ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos nove (9) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 030/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 039/2013, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014. Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitir parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 107/2013 – Ded, encaminhando cópia do Decreto n.º 5.596, de 19 de agosto de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 109/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.173, de 3 de setembro de 2013. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parecer TC-002830/026/10, informando decisão quanto ao pedido de reexame requerido pelo senhor Jorge Abissamra do Parecer da Primeira Câmara, referente ao exercício de 2010 das contas do município de Ferraz de Vasconcelos. Governo do Estado de São Paulo. Casa Civil. Gabinete do Secretário. ATG/Ofício-Circular n.º 001/13-CC, informando que a consulta pública sobre o novo Conselho Estadual das Cidades estará disponível até o próximo dia 10 de setembro. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. Nº Ref. 007220/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 154.600,00. Projeto de Lei nº 040/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica Rua Leandro Antonio Moura Pereira. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Projeto de Lei nº 041/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, que institui em Ferraz der Vasconcelos a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para emitirem pareceres. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para o recebimento por empréstimo de veículos nas condições que especifica. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Moção nº 023/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que manifesta aplausos para com a empresa bandeirante de Energia, em especial ao Gerente Marcos de Moraes Scarpa, pela dedicação e comprometimento em atender as solicitações deste Município, em especial o Jardim Freire. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Requerimento nº 165/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada se os Munícipes cadastrados no Programa Bolsa-Família estão sendo atendidos e se serão inserias mais famílias no referido programa. Em discussão de votação. Aprovado. Requerimento nº 166/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cumprimento da Lei nº 2.893/2009. Em discussão de votação. Aprovado. Requerimento nº 167/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando da retirada da pauta da ordem do dia da presente sessão o Projeto de Lei nº 019/2013, de sua autoria, que disciplina o corte e a poda de árvore no Município e dá outras providências. Em discussão de votação. Aprovado. Requerimento nº 168/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal para que esta casa seja informada sobre quais as ruas serão recapeadas ou asfaltadas através do FUMEFI e os nomes da mesma e seu cronograma de execução de serviço. Em discussão de votação. Aprovado. Requerimento nº 169/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, o envio de dados das empresas que estão realizando pregões eletrônicos no Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que empresas de outros estados estão participando de pregões em Ferraz de Vasconcelos e que a falta de empresas paulistas causa preocupação. Que isso é o que motivou o presente Requerimento. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que é uma solicitação salutar do nobre Vereador. Que, no entanto, na própria gestão anterior, muitas empresas de fora do estado de São Paulo participaram e venceram as licitações, em diversas modalidades. Que não é contra o Requerimento, porém salienta que independente de localidade, se a empresa atender ao que requer o edital, é passível de participação e de ser vencedora da licitação. Em aparte, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira salienta que o questionamento do nobre Vereador Willians Santos é válido. Que se analisar o panorama sobre as licitações, que ocorre uma prática de empresas que instalam filiais em estados que proporcionam incentivos fiscais e continuam a atuar dentro de São Paulo, participando de licitações. Que é possível que esse seja um dos motivos que se detecta um grande número de empresas de outros estados participando e vencendo licitações. Retomando a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva agradeceu o aparteante. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 170/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando para que seja encaminhado ofício à Empresa Radial Transportes Coletivos, para que seja remetido a esta Casa de Leis, planilha de itinerário atualizada de horários dos coletivos que operam no Município. Em discussão de votação. Aprovado.  Indicação nº 960/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Lídia Ferraz de Araújo altura do nº 142, localizada no Jardim São Fernando. Indicação nº 961/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de semáforo no cruzamento entre as Ruas Belizario Pereira de Carvalho e Lídio Nunes Duarte, localizada no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação nº 962/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas existentes na Rua Das Américas defronte aos nºs 442 e 454, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 963/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de lombadas existentes na Vila Corrêa. Indicação nº 964/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de todas as lombadas existentes no Jardim Juliana. Indicação nº 965/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de duas lombadas na Rua Yara altura dos nºs 80 e 240, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 966/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva, Roberto Antunes de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na esquina da Rua Firminiano de Morais Pinto com a Avenida Brasil ao lado do nº 14, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 967/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Cicero Rodrigues da Silva, Roberto Antunes de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de sinalização de embarque e desembarque exclusivo para alunos da ETEC existente na Avenida Jânio Quadro nº 2000, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 968/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de redutores de velocidade na Rua Olavo Bilac altura do nº 625, localizada na Vila Bianchi. Indicação nº 969/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em toda extensão da Rua Eudóxia Dagnesi e na Avenida Presidente Castelo Branco, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 970/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Salvador Camargo entre os nºs 267 e 283, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 971/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Avenida D. Pedro II altura do nº 2444, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 972/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Benedito Leite altura do nº 200, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 973/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Francisco Nagy, localizada no Jardim Capim-Guassu. Indicação nº 974/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cadastro do Município junto à BEC – Bolsa Eletrônica de Compras em conjunto com o Governo do Estado de São Paulo. Indicação nº 975/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico em todas as vias públicas existentes no Município. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo declinou do direito. Estando inscritos os nobres Vereadores Marcos Antonio Castello e Roberto Antunes de Souza em sequência, porém não estavam presentes no momento. Assim sendo, foi convidada a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, inscrita na sequência para uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou apresentando requerimento verbal a ser votado em momento oportuno, solicitando informações referentes à situação do empreendimento imobiliário Morar Bem II, localizado na Avenida dos Autonomistas. Complementando, afirmou que as cento e oitenta e oito famílias que foram contempladas em sorteio para a ocupação destas moradias clamam por respostas referentes à invasão de algumas das unidades e quanto ao prazo de término da obra. E com isso, deixa a Tribuna.  Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou apresentando requerimento verbal a ser votado em momento oportuno soliticando informações do Poder Executivo sobre os motivos do estreitamento de via no Jardim Castelo Branco, que dá acesso ao viaduto do Parque São Francisco e se o equipamento instalado ali se trata de uma câmera de vigilância ou um radar para os veículos que ali transitam. Em aparte a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva recordou que apresentou requerimento há algum tempo sobre os estudos que foram feitos para a alteração de tráfego e que não houve resposta. Retomando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri afirmou que o Depto de Trânsito tem trabalhado exemplarmente, no entanto a Câmara tem encontrado dificuldades para obter respostas referentes ao trabalho do departamento.  Prosseguindo, ressaltou que os requerimentos apresentados e aprovados por esta Casa e que não são respondidos pelo Prefeito são uma afronta ao Legislativo e à população ferrazense. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, após saudar os presentes a agradecer a presença, discursou sobre a satisfação do trabalho em conjunto com as esferas estaduais e federais que trazem benefícios para a população ferrazense. Destacando a atuação do Deputado Arlindo Chinaglia, do PT, que tem demonstrado responsabilidade no uso do dinheiro público. Que tal trabalho em conjunto conseguiu para Ferraz de Vasconcelos, quatro postos de saúde e quatro creches, para atender a população que tanto anseia por estes serviços. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrita a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento para uso da Tribuna, a mesma foi convidada para fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o assunto debatido na sessão anterior. Salientando que várias questões precisam de respostas e que a população questiona os Vereadores acerca de tais respostas. O atendimento médico em Ferraz de Vasconcelos está precário e é inadmissível aceitar o conformismo e afirmar que “no outro Governo era pior”. Que a população trocou o governo e espera uma mudança e nove meses já é tempo de apresentar resultados. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Saudando os presentes, parabenizou a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento pelo discurso e corrobora sua opinião, demonstrando atenção aos anseios daqueles que a elegeram. Continuando no mesmo assunto, afirmou que a cidade passa por uma fase preocupante e que tal fato é perceptível, visto à cobertura pelos órgãos de imprensa municipal, no que denomina como ‘lembança das secretarias’. Prosseguindo, afirmou que a saúde é precária em todo o país e que no início no ano, houve ações que contribuíram para uma melhora da saúde municipal, iniciativas do hoje Secretário de Governo, Juracy Ferreira da Silva. Que faz votos que o novo Secretário de Saúde, Dr. Luiz Antonio do Nascimento continue a contribuir para a melhora da saúde no município. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou agradecendo aos nobres pares pela subscrição no Projeto de Lei lido nesta Sessão, referentes à política de resíduos sólidos a apresentou justificativas para a sua apresentação e que vem de encontro à preocupação em nível nacional da necessidade de atenção ao descarte de resíduos sólidos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, porém não havendo tempo hábil, é reinscrito para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas (20h), reiniciando os trabalhos às vinte horas e dez minutos (20h10m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Os projetos abaixo foram aprovados em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 023/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição das Associações de Pais e Mestres – A.P.M. nas escolas de educação básica do Município. Com Emenda Aditiva de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva requereu que o referido Projeto de Lei venha em discussão e votação com redação final. Em discussão e voação. Aprovado. Projeto de Lei, em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, que cria a campanha educativa “Estacione Consciente”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 033/2013, de autoria dos nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurelio Costa de Oliveira, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – “Posto do Corpo de Bombeiros Tenente PM Silvio Tito Camilo Gurgel – Unidade Ferraz de Vasconcelos”. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Coordenadores, Ordenadores de Despesas e cargos de diretoria no âmbito da Administração Municipal. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a extensão do ‘Ficha Limpa’ aos cargos da administração vem tomando corpo à medida que o país caminha para uma exigência de transparência na administração pública. Que cidades próximas como Suzano e Arujá já aprovaram leis semelhantes e que as subscrições dos dez Vereadores demonstram o interesse desta Casa em fazer o que a população anseia. Que, no entanto, ainda que a propositura tenha sido aprovada pelas comissões e com parecer favorável do departamento jurídico, existem detalhes que precisam de atenção, motivo pelo qual requer vista pelo prazo de sete dias. Em seguida o Presidente coloca em discussão o pedido de vistas do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o projeto é de grande importância e vem em um momento oportuno e é favorável ao pedido de vistas, no entanto. É preciso trazer à tona que existem diferentes tipo de crime e que tal discussão é importante para compreender quais são os detalhes da legislação. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que subscreveu o Projeto de Lei e que também é favorável ao pedido de vistas. Que o país está clamando por mais transparência na administração pública e que os Vereadores tem a responsabilidade de contribuir para isso. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando que é favorável ao pedido de vistas e ao Projeto de Lei, visto ser uma medida que visa à moralização do serviço público. Que a cultura de que o legislador é uma pessoa desonesta deve ser extinta da mente do cidadão brasileiro. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando viu em um jornal local, uma afirmação do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira que a bancada da situação trabalhava para votar contra a presente propositura. Que quer acreditar que tal afirmação não é verdadeira e nem foi proferida pelo nobre vereador. Que esta Casa é favorável à aprovação deste Projeto de Lei por aquilo que é bom para o município. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira pela iniciativa, que é uma resposta ao clamor da população, bem como a iniciativa do pedido de vistas. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando que não subscreveu o Projeto de Lei visto não ter tempo hábil para apreciar seu conteúdo e compreender todas as nuances da lei. Ressalta que é favorável ao Projeto, no entanto é preciso ter cautela para não cometer equívocos. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogério de Oliveira Santos, que dispõe sobre a inclusão de evento que especifica no calendário oficial do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, e estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos pra uso da Tribuna, onde o mesmo declinou do direito, sendo então convidado o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza para uso da Tribuna em Explicação Pessoal. Da Tribuna, saudou os presentes e agradeceu a presença até o momento. Discursou sobre a troca de secretários do Prefeito Municipal, ainda que possa ser erroneamente classificado como ruim, é de fato, uma demonstração do Prefeito Municipal em procurar o acerto, procurar trazer para a Administração Pública o profissional que melhor se encaixa. Prosseguindo, discursou que a saúde é um problema sério e que em sua verdade, não é a falta de médicos, visto que uma única unidade de saúde possui vinte e dois médicos registrados em seu quadro de serviços, porém ainda assim não é possível passar em consulta. Que o problema é a cidade contar com um médico que atende vinte e cinco pacientes em dezessete minutos e ainda assim deixa o local que trabalha e recebe hora-extra. Finalizando, criticou uma matéria tendenciosa sobre o andamento da CEI do SAMU. Salientando que a dilaçao de prazo foi necessário visto a demora em receber respostas de órgãos externos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Edson Elias Khouri, Clenilson Lima Dias, Claudio Ramos Moreira e Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna, declinaram do direito. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e dez e cinco minutos (21h10m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.