ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatorzes (14) dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, precisamente às dezoito horas e trinta e seis minuntos (18h36m), em primeira chamada, havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão.

Em única discussão e votação a ata da sessão anterior, que é aprovada. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. N.º Ref: 000404/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. N.º Ref: 001206/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 7.245,00. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. N.º Ref: 003447/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 126.853,56. Moção nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, manifestando aplausos para com os Policiais Militares do Município Odair Parra Galhardi e Marivaldo Camelo da Rocha Junior, pela dedicação e cumprimento de suas funções. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 002/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, que manifesta congratulações para com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na pessoa do senhor Secretário, pelo pronto atendimento na solicitação em reparar manutenções na Rua Antonio Massa e Rua Jorge Paz da Cruz no Município.  Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício a policia Militar e a Policia Civil para os mesmos intensifiquem rondas no bairro do Tanquinho, visto que meliantes efetuam diversos roubos na Paróquia Nossa Senhora da Aparecida. Em única discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Alcilda Alves da Silva declarando que a iniciativa do nobre par é válida, porém não se deve intensificar apenas em algumas ruas da cidade, visto que a cidade toda sofre com a criminalidade. Prosseguindo, sugeriu que seja realizada uma Audiência Pública juntamente com representantes das Polícias Militar e Civil para apresentar as necessidades de intensificação de rondas em toda a área de Ferraz de Vasconcelos. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia agradecendo a contribuição da nobre vereadora, pois a situação da segurança pública é temerosa. Ressaltando que o Requerimento de fez necessário, uma vez que nas vias citadas existe uma taxa elevada de roubos e furtos. Acompanhando a sugestão da nobre vereadora, pede a Presidência que seja verificada a possibilidade de requerer uma reunião com representantes das forças policiais para apresentar e requerer um aumento de contingente. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 009/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício a Policia Militar e a Policia Civil para os mesmos intensifiquem rondas nas vias públicas existentes no bairro do Jardim Imperial, com intuito de deter e inibir ações por meliantes que circulam com motos e capacete naquelas imediações. Colocado em única Discussão e Votação. Aprovado. Requerimento nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio da Costa Oliveira, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, informações se as escolas existentes no Município estão cumprindo o que determina a Lei nº 2925/2009. Em única discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 011/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado Ofício a Empresa Bandeirante Energia, reivindicando a retirada do poste existente na Rua Maria Izabel Novaes nº 153, localizada no Jardim São Judas Tadeu. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva informando aos nobres pares que em audiência pública na Legislatura anterior, o gerente da Bandeirante Energia responsável informou que amparado pela legislação, a remoção ou mudança de postes não é custeada pela empresa. Que tal custo é de responsabilidade do contribuinte, existindo a possibilidade do Poder Executivo arcar com tal despesa, de quatro mil e oitenta reais (R$ 4.080,00). Em aparte o ACAC complementa que existem exceções à regra, onde, se o poste foi instalado defronte a uma residência já construída e tal instalação prejudicar a passagem, a remoçaõ é feita sem gerar ônus ao contribuinte. Retomando a palavra, agradecendo ao aparteante e prosseguindo, afirmou que a cidade possui cerca de duzentos e trezes (213) postes em situação semelhante e o custo de remoção e alteração de local de instalação seria inviável. Finalizando, afirmou que nem sempre é possível executar o pedido do munícipe. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarando que já trouxe a esta Plenária discussões sobre a remoção e alteração de instalação de postes de iluminação. Que por muitas vezes não obteve êxito e causando revolta, pois ainda que amparado na Constituição Federal e Estadual, a população não pode ficar sem amparo. Afirmando que se a legislação federal e estadual não se fixa no bom senso, que no município seja feita a correção desta falha. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva salientou que a legislação municipal é inferior hierarquicamente à federal, não sendo possível estabelecer regras que vão contra o que determina a Constituição Federal. Lembrando também que existe uma agência reguladora, de âmbito nacional que é responsável por dirimir questões acerca da concessão e prestação de serviços de energia elétrica. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos agradece ao aparteante e reafirmando que o bom senso deve prevalecer, por princípio. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia declarando que não é defensor da empresa concessionária, porém existem caminhos legais para que se chegue ao objetivo. Que como afirmou anteriormente existe procedimentos que não oneram os contribuintes, mas por vezes o que acontece é a falta de planejamento no loteamento das áreas. Prosseguindo, salienta que o valor de remoção de postes teve uma diminuição dos valores, chegando ao valor de até dois mil e seiscentos reais (R$ 2.600,00) e que tem informações que tramita na Assembléia Legislativa, Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Moura, do PT, que o custo deste serviço não seja repassado ao contribuinte. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 012/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre a quantidade de enterros que foram realizados no Município desde primeiro de janeiro até a presente data; o valor cobrado a título de sepultamento e se possível informar o custo da Prefeitura para a realização do sepultamento levando em conta despesas com velório e cemitério. Em única discussão. Com a palavra nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando ser de extrema importância esse questionamento. Que é visível que muitos sepultamentos estão ocorrendo na cidade de cidadãos de cidades vizinhas. Salientando que com a demanda em alta e a dificuldade burocrática para instalar um novo cemitério pode criar um problema em um futuro próximo. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarando que na Legislatura anterior, foi determinada que a situação das empresas funerárias que atuam na cidade estão irregulares e que devido a uma necessidade pungente, as três empresas deveriam continuar a exercer suas funções. Continuando, afirmou que é necessário se criar uma rigidez para evitar que sejam feitos sepultamentos por empresas de outras cidades, que se aproveitam desta falha. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementou que fica evidente que o presente Requerimento levanta a questão da situação das empresas funerárias na cidade. Em aparte, a nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia sugeriu ao autor do Requerimento a inclusão de questionamento de previsão do uso da área do cemitério. Sugerindo também que seja remetido aos órgãos competentes ofício solicitando a interrupção da venda de campas momentaneamente, para que seja efetuado um estudo de quanto tempo o município tem antes de não haver mais vagas nos cemitérios da cidade. Retomando a palavra, agradecendo aos aparteantes e finalizando afirmou que esta questão não é apenas burocrática, citando o caso do município vizinho de Guararema, que enfrentou a falta de vagas nos cemitérios, sendo obrigados a migrar para outras cidades. O nobre Vereador Roberto Antunes de Souza assumiu a Presidência da Mesa. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva declarando que é de extrema necessidade a resolução da situação do serviço funerário na cidade. Recordando que foi autor de Lei que determinava o número de empresas funerárias na cidade de acordo com a população, pois até aquele momento só havia uma empresa, que monopolizava o segmento. Afirmando que o Executivo não efetuou a licitação e por decreto, autorizou a três empresas a prestarem o serviço, sendo isso, notadamente anticonstitucional. Que, no entanto é um serviço de urgência, cuja cidade não pode ficar sem empresas para atender os munícipes ferrazenses. Em aparte o nobre Vereador Willians Santos complementou que as empresas que são autorizadas por decreto, tem efetuado um bom trabalho, atendendo a demanda do município, no entanto, tem conhecimento de empresas que atuam na ilegalidade que se aproveitam da incerteza legislativa e administrativa do segmento. Ressaltou também a situação precária da assistência social municipal que não tem meios de prover às famílias mais carentes, urna funerária, velório e sepultamento. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante e afirmando que tais empresas devem ser denunciadas. Com a palavra nobre Vereador Marcos Antonio Castello declarando que sua família possui uma empresa funerária há mais de doze anos e assim sendo, tem conhecimento dos procedimentos da área. Que existem profissionais de outros municípios que adentram de forma irregular em Ferraz de Vasconcelos e captam clientes nas portas do Hospital Regional, e não possuindo local de trabalho, acabam preparando o corpo para o velório dentro dos próprios automóveis, caracterizando, além de uma falta de profissionalismo, um desrespeito para com a família da pessoa falecida. Prosseguindo afirmou que essa prática também prejudica a cidade, pois não são recolhidas taxas, tributos e impostos de caráter municipal, sendo empresas oriundas de outras municipalidades causando a evasão de divisas. Em aparte nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, salienta que a execução dos trabalhos dentro de veículos é uma atitude temerosa e sendo o nobre vereador conhecedor da área, questiona o que pode ser feito para acabar com esta prática que considera criminosa. Retomando a palavra, agradece a aparteante e prosseguindo, afirma que essa prática causa um déficit de arrecadação enquanto superlota os cemitérios na cidade. Afirmando, em resposta ao questionamento da nobre vereadora que estão sendo mobilizados, juntamente com o Secretário de Governo, projetos de Lei para regulamentar e criar mecanismos de fiscalização e planejamento dos espaços de cemitérios. Em aparte, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira salientou que tem interesse de participar das tratativas do projeto de lei citado pelo nobre vereador e sugere a possibilidade de parceria público-privada para sanar a falta de campas na municipalidade. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia  complementa que acerca da afirmação do nobre Vereador Willians Santos, sobre a situação da assistência social municipal, tal problema não é recente, pois já fomentou por diversas vezes juntamente com o Poder Executivo a melhora deste serviço. Retomando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello afirmando que empresas funerárias que trabalham de forma irregular também não mantém em seus quadros de funcionários, profissionais treinados; em contrapartida, as empresas funerárias ferrazenses, tem seus funcionários treinados e devidamente registrados, o que gera um custo de manutenção da empresa. Com a palavra nobre Vereador Clenilson Lima Dias  requerendo da Presidência a inclusão de questionamento referente à situação da exumação, se estão sendo efetuadas no período correto. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação nº 001/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade na Rua Claudinei Pereira de Albuquerque nº 55, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Indicação nº 002/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas dos postes existentes na passarela de acesso entre a Avenida Brasil e Rua Godofredo Osório Novaes altura do nº 690, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 003/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e capinação da Praça existente nas proximidades da Rua Jasmim ao lado da UBS, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 004/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de redutor de velocidade na Rua Manoel de Abreu, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 005/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e recapeamento asfaltico na Avenida José do Patrocínio, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Indicação nº 006/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à capinação do pátio da Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Bernardino Correa, existente na Rua Jorge Tibiriçá, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 007/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Francisco Fernandes, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à inclusão no plano de pavimentação a Rua São João, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 009/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Américo Trufelli altura do nº 17 com a Rua Itaquaquecetuba, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 010/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore existente no pátio da EMEF Antônio Bernardino Corrêa, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 011/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o cascalhamento da Rua Caminho C, localizada na Chácara do Guaió. Indicação nº 012/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Viela próxima a Rua John Lennon altura do nº 140 e 160, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 013/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à desobstrução da Rua Amélia Pereira Hernandes, localizada no Sítio do Paiolzinho. Indicação nº 014/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de Viela na altura do nº 306 da Rua Josefa Alves dos Santos com a Rua Pedro Cardoso Xavier, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 015/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retirada de brinquedos quebrados, bem assim a substituição dos mesmos por novos existentes na Praça entre a UBS e a quadra esportiva, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 016/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à elaboração de estudos com vistas à aquisição de veículos para transporte e locomoção de pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas sem condições financeiras para arcarem com despesas de transportes em consultas médicas e exames em diversos Municípios, se possível veículo do tipo ‘vans’ para melhor locomoção dos mesmos. Indicação nº 017/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Luiz Ramalho altura do nº 170, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 018/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Mariana Junqueira, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 019/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buracos em todas as vias públicas que circulam coletivos, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 020/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente nas proximidades da Rua Maria Margarida da Silva Branco, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de três lombadas na Rua Prudente de Mores entre os nºs 300 à 600, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 022/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de três lombadas na Rua Nove de Julho entre os nºs 1391, 1527 e 1800, localizada no Jardim Nove de Julho. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu a supressão do intervalo. Em discussão e votação. Aprovado.Indicação nº 023/2013, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de luminárias dos postes existentes na Rua Rio Claro defronte ao nº 36 e 54, localizada na Vila Santa Catarina. Indicação nº 024/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua José Bonifácio altura do nº 580, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 025/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Roberto Antunes de Souza, que solicitam do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore existente na Rua Jorge Tibiriçá altura do nº 723, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 026/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Roberto Antunes de Souza, que solicitam do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Benedito Leite esquina com a Rua Nilo Peçanha, localizada na Vila Corrêa. Reassume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 027/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à execução de reparos em toda extensão da Rua Benedito Silvino Leite, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 028/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e retirada de entulhos do pátio da escola Olzanetti Gomes, bem assim da Rua José Pina, antiga fábrica da Superfécta, localizada no Município. Indicação nº 029/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e coleta de lixo na extensão da Rua Carlos de Carvalho, localizada no Jardim São João. Indicação nº 030/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurelio Costa de Oliveira, que solicitam do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à promoção de campanha de formalização de pequenos e micro empresários estabelecidos no Município, fixando prazo para se adequarem a legislação para legalização de empresas, evitando que um grande número de geradores de empregos fiquem na clandestinidade e sujeitos às rigorosas penas legais.  Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos, requereu a discussão da propositura em questão. Em discussão e votação. Aprovado.Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarando ser de extrema importância a presente Indicação ao Prefeito Municipal. Recordando da recente tragédia acontecida na cidade de Santa Maria no Rio Grande do Sul, que ocasionou uma grande incidência da fiscalização trabalhista, em todas as áreas. Que tal fiscalização é acertada, no entanto, muitas pessoas acabam por tomando o caminho da clandestinidade, abrindo seus negócios por muitas vezes sem a autorização necessária. Defendendo a correta execução da lei, ponderou que é preciso avaliar com cautela cada caso, pois nem sempre é necessária a ação truculenta, pois o micro empresário informal depende de seu empreendimento para sobreviver. Que é necessária prudência na fiscalização, que antes de qualquer ação é preciso respeito dos fiscais com os munícipes. Parabenizando os nobres vereadores que apresentaram esta propositura. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva salientou que em audiência com o Prefeito Municipal, foi apresentado informações de que apenas um estabelecimento foi fechado por problemas sanitários, após esta determinação do Executivo. Que em primeira instância, é dado um prazo para que a empresa, ou empreendedor individual se adéqüe ao que determina a legislação. Retomando a palavra, afirmou que houve interdição de vários empreendimentos em diversos bairros da cidade e reafirmando que é necessário pulso firme na fiscalização, mas com prudência e respeito ao trabalhador ferrazense. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza declarando que por mais simples e humilde que seja a situação do empreendedor, a limpeza é o mínimo que se espera de um comerciante ou prestador de serviços. Relatando que ao se dirigir a um estabelecimento para fazer um lanche, o mínimo que espera é que o lugar seja limpo e asseado, mesmo no local mais simples. Afirmando que ‘pobreza é diferente de sujeira’, não é admissível que um local insalubre esteja em funcionamento. Que não se deve negligenciar à população ferrazense a busca por uma melhor qualidade de vida. Em aparte, o nobre Vereador Willians Santos salienta que é favorável à fiscalização, que é um defensor de uma melhor qualidade de vida, porém, que seja feita com prudência. Retomando a palavra, agradeceu o nobre aparteante e afirmou que a prudência deve ser o guia da fiscalização, bem como a garantia de que o Poder Público não está negligenciando o bem estar da população. Encerrada a discussão. Indicação nº 031/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à disponibilização de uma ambulância com servidores da área de saúde, bem assim motorista para prestarem serviços no Parque Municipal Nosso Recanto. Indicação nº 032/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à disponibilização de servidores lotado no setor da Guarda Civil Municipal, para prestarem serviços no Parque Municipal Nosso Recanto. Indicação nº 033/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco entre as Ruas Mariano Rodrigues com Avenida Xv de novembro, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 034/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico na Avenida Rosa Teixeira Bueno, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 035/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico nas vias públicas existentes na Vila Jamil. Indicação nº 036/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico das Ruas Américo Trufelli e Itaquaquecetuba, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 037/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que solicita do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação da Rua Sanderlia Andena, localizada no Parque São Francisco. Não havendo mais matérias a serem lidas e havendo requerimento de supressão do intervalo regimental, o Presidente solicita a verificação de quórum e havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 0004/2013, de autoria do senhor prefeito municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação. Em segunda discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos o ACO, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Por solicitação do Presidente, o presente discurso é transcrito na íntegra. Da tribuna, discursou: “Senhor Presidente e vereadores, inicio meu pronunciamento neste expediente. E, considero o primeiro no exercício do meu mandato parlamentar. Começo por agradecer a Deus pela honra e oportunidade de poder servir ao meu povo, minha gente de Ferraz de Vasconcelos. Assim como o Rei Salomão, peço a Deus sabedoria para exercer o meu mandato. Agradeço também a minha família, equipe de campanha e todos os meus eleitores, foram mil quatrocentos e setenta e seis votos, de mulheres, homens jovens, que acreditaram em mim e me elegeram. Meus votos vieram de familiares, amigos próximos, companheiros do PPS, conhecidos e pessoas que sequer vi, mas que a pedido de alguém procurou conhecer minhas propostas e me dedicou o seu voto de confiança. Agradeço a dois especiais amigos e companheiros de caminhada, Deputado Federal Arnaldo Jardim e Deputado Estadual Vitor Sapienza, ambos do PPS. Eleito, o horizonte de minhas responsabilidades se ampliaram sobremaneira, pois passei a ser Vereador de todos os cento e setenta mil ferrazenses. A minha forma de agradecer é pautar a minha ação partlamentar em muito trabalho, conforme o lema da nossa cidade Labor Omnia Vincit – O Trabalho sempre vence.  Volto no tempo para lembrar a candidatura majoritária que o PPS construiu e colocou sob o crivo público, ficamos em segundo lugar e tivemos a nossa proposta recebida por vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois eleitores e, a todos esses também quero registrar meu agradecimento. Tivemos como candidato a prefeito o experiente Zé Biruta, homem público reconhecido que no passado por duas vezes comandou esta cidade. As urnas nos disseram em alto e bom som que o nosso projeto era bom, contudo precisaria ser aperfeiçoado. Digo aqui que aceitamos democraticamente esta lição. No âmbito do PPS já passamos a ajustar nossas velas, pois navegar rumo ao futuro é preciso. E faremos isso com muita tranquilidade, trabalho participação e coesão, por isso quero aqui saudar meu fraterno amigo e companheiro de bancada, Vereador Henrique Marques, homem de caráter conhecido, experiente que já por duas vezes integrou esta Casa. Saudar ainda nossa aguerrida militância e todos os companheiros e companheiras pepessistas que compuseram nossa chapa de vereadoras e vereadores. Faremos com que os companheiros suplentes possam assumir durante os próximos quatro anos. A todos digo que continuarei a conduzir o PPS de forma democrática para que continue a ser o nosso espaço de fazer a boa política em favor contínuo crescimento e desenvolvimento da nossa Ferraz de Vasconcelos. Política se faz com boas alianças e sobretudo com os leais e os que guardam coerência, assim registrar todo meu reconhecimento ao Partido da República e o Partido da Pátria Livre. Partido da República, Loureiro a quem apresento meu respeito e admiração. Vereador Luis Tenório, um grande amigo que adquiri por praticar a boa política, um homem de afeto, lealdade, compromisso e parceria. Vereador Cícero, a quem desejo sucesso em seu mandato. No Partido da Pátria Livre, João Bispo, nosso respeito e reconhecimento pela caminhada coesa e leal que tivemos. E mais, o meu compromisso de que ao longo desses quatro anos o PPL terá aqui alguns de seus suplentes assumindo como vereadores. A todos os suplentes e militantes, meu reconhecimento e agradecimento e o desejo de continuar militando juntos pela boa política. Aprendi que na política que quando se precisa explicar muito uma situação é porque existe no mínimo uma aparência de coisa errada. Disputados uma eleição jogando na bola, sem nenhum golpe baixo. Reconhecemos a legitimidade da vitória do Prefeito Acir dos Santos e de seu vice, José Izidro Neto. No pós eleição, eu e meu companheiro, Vereador Henrique Marques nos voltamos para os preparativos relativos às nossas atividades aqui nesta Casa. Nesse meio tempo em que a futura gestão se ocupava da transição se evidenciava o momento exremamente delicado pelo que o Município passa e a incondicional exigência do esforço coletivo para sanear os diversos problemas existentes e emergenciais, que exigiriam ações já no primeiro minuto da nova gestão. O PPS com muita maturidade acompanhou as movimentações do Prefeito Filó e equipe, respeitando a distância já em dezembro estivemos com o Prefeito Filó e seu vice, Izidro e pudemos ouvi-los quanto a importância do PPS apoiar a governabilidade da nova administração, considerando a premente demanda da cidade e pelo conjunto de nossas propostas apresentadas durante o período eleitoral. Assim, no dia vinte e oito de dezembro, de forma pública, anunciamos o nosso pacto de apoiar a governabilidade, tendo em vista nosso compromisso com a cidade de Ferraz de Vasconcelos, seus filhos e filhas. E a única condição estabelecida foi de que o atual governo se compromente em seguir os princípios e promessas que o PPS durante campanha se discutiu com a sociedade ferrazense. A bancada do PPS atuará coesa e aguerrida. Reitero meu compromisso com as cuasas da sociedade civil organizada, fundamentais para o pleno exercício da Democracia. Saúdo a Associação Comercial de Ferraz de Vasconcelos que me orgulho de integrar sua Diretoria, da mesma forma saúdo as entidades de bairros. Em igual modo reconhecer o trabalho de caridade e inclusão social feito pelas igrejas evangélicas e entidades religiosas tão atuantes em Ferraz de Vasconcelos. Reafirmo meu juramento de servir a cidade, vou me valer de trecho do discurso ‘Eu tenho um sonho’ do grande  líder Martin Luther king em agosto de mil novecentos e sessenta e dois – Eu digo a vocês hoje, meus amigos, que apesar das dificuldades e frustrações do momento, eu ainda tenho um sonho. Eu tenho um sonho, de por meio de meu mandato contribuir para que esta cidade proporcione a cadaum que aqui viva, seja respeitado por nós do poder público e isso se traduza em saúde, habitação, educação, segurança, qualidade de vida e acima de tudo dignidade para esse valoroso e perseverante povo ferrazense. Agradeço a todos presentes e uma boa noite”. E deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou inicialmente agradecendo e congratulando o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveir pelo brilhante discurso de início de mandato. Prosseguindo, recordou que já foi matéria de Indicação de sua autoria, estudos para viabilizar a descentralização da feira livre e a construção de pátios específicos para tal prática. Que Ferraz de Vasconcelos urge por uma solução a este problema, pois a instalação de feira livre em ruas acaba trazendo problemas para aqueles que ali residem. Continuando, parabenizou uma das primeiras ações do Prefeito Municipal, no que tange a substituição do Diretor do Hospital Regional, onde o Prefeito buscou, junto ao Secretário Estadual de Saúde, a substituição. Que tem convicção que esta ação trará benefícios à direção da instituição bem como para aqueles que necessitam deste serviço básico. Finalizando agradeceu a presença de todos e desejando boa sorte nesta nova Legislatura, e com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo é convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou congratulando os nobres vereadores que obtiveram êxito, dando ênfase àqueles que estão retornando e os que estão debutando na vereança. Que todos os vereadores que compõe esta Legislatura são merecedores desta função tão honrosa. Prosseguindo explanou sobre a Indicação apresentada nesta Sessão, que tem como função não trazer problemas àqueles que têm o seu estabelecimento comercial em situação irregular e sim possibilitar a este micro empresário regularizar seus empreendimentos, e ter garantido os benefícios que a legislação determina. Continuando, relatou sobre ações apresentadas pelo Executivo em seus primeiros momentos de governo, reparando alguns erros, apresentando projetos em diversos setores da municipalidade e mudando sua organização administrativa, para aperfeiçoar o serviço público com o menor custo aos cofres públicos. Finalizando, agradece a presença de todos e com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas (21h) horas, convocando os nobres pares para a próxima sessão ordinária.  Registrando-se a ausência do nobre Vereador Edson Elias Khouri .