ATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dois (2) dias do mês de setembro de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Rogério de Oliveira Santos, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 028/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 034/2013, que dispõe sobre alteração do art. 7º da Lei nº 2.275/1998. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 104/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 143/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 105/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 101/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 106/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 146/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 274/2013, encaminhando cópia do cardápio referente ao período de 04/09 a 10/09 das Creches, Centro da Juventude, APAE e Ediforps atendidos pela unidade. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 259/2013, encaminhando cópia do cardápio referente à primeira semana de Setembro das Creches, Centro da Juventude, APAE e Ediforps atendidos pela unidade. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM209579/2013, informando a liberação de recursos no valor de R$ 746.446,25. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 005604/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 131.800,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 002469/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 154.600,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 004016/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 154.600,00. Conam – Consultoria em Administração Pública Ltda. Ofício s/n, encaminhando a manisfestação acerca de consultoria sobre ‘a exigência constitucional a remessa, pelo Prefeito, de mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da Sessão Legislativa’. Conam – Consultoria em Administração Pública Ltda. Ofício s/n, encaminhando a manisfestação acerca de consultoria sobre ‘Lei Orgânica. Alteração. Declaração de Bens. Câmara Municipal de Araraquara. Ofício Circular n.º 034/13, encaminhando cópia do Requerimento de autoria do nobre Vereador Elias Chediek, para apreciação dos nobres Vereadores. Aparecida Rede de Comunicação. Ofício s/n, transmitindo mensagem de agradecimento referente à Moção emitida por esta Casa. Projeto de Lei nº 035/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que dispõe sobre a campanha antitabagismo nas escolas públicas e particulares no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, para emitir pareceres. Projeto de Lei nº 036/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que revoga em todos os seus termos a Lei nº 1142/1980. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Projeto de Lei nº 037/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dá nova redação ao ‘caput’ do artigo 5º da Lei nº 809/1972, acrescentando-lhe o parágrafo único. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Projeto de Lei nº 038/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a inclusão de eventos que especifica no calendário oficial do Município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Moção nº 022/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com a equipe gestora e professores da Escola Estadual Professor Olzanetti Gomes, pelo brilhante evento realizado no último final de semana naquela unidade referente à Feira Regional 2013. Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Solicitando a palavra o Vereador Edson Elias Khouri, requereu que a propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 163/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à EDP Bandeirante Energia, visando à colocação de um poste na Rua Max Gerlach defronte ao nº 132, localizada no Jardim Vico. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 164/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a prorrogação por mais sessenta dias do prazo de funcionamento da Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato da Mesa nº 021/2013, que tem por finalidade apurar supostas irregularidades praticadas por servidor ou servidores públicos envolvendo a falsificação de ponto eletrônico autuado em fragrante no SAMU. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que a prorrogação se faz necessária devido às solicitações de quebra de sigilo bancário ainda aguardando resposta. Salientando que todas as oitivas foram efetuadas de votação, afirmou que é meramente para que o relatório final seja acompanhado de todas as evidências. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação nº 929/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Viela defronte a Praça José Garcia de Melo, proximidades da Rua Quilombo dos Palmares, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 930/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à transformação de mão única sentido centro/bairro a Estrada Stella Mazzucca perímetro próximo ao Supermercado Seta até a Rua Engenheiro José Castiglione, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 931/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpada da Rua Saturno Aspásio defronte ao nº 115, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 932/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à recolocação de tampa de boca de lobo bem assim a limpeza do bueiro próximo a Rua Max Gerlach defronte ao nº 132, localizada no Jardim Vico. Indicação nº 933/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Max Gerlach defronte ao nº 132, localizada no Jardim Vico. Indicação nº 934/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão na Rua José de Moraes Bueno, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 935/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Georgina Ribeiro da Silva, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 936/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Estella Machado Loureiro nº 58, localizada na Vila Romanópolis.  Indicação nº 937/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à designação de dois guardas civis municipais para prestarem serviços junto à Unidade Básica de Saúde, localizada na Vila Santo Antonio. Indicação nº 938/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Rua Sebastião Pinto de Magalhães altura dos nºs 120 e 122, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 939/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de um ponto de parada de ônibus na Rua Sebastião Pinto Magalhães nº 06, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 940/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua das Garças altura dos nºs 39 e 115, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 941/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de lombada na Rua Miguel Dib Jorge altura do nº 109, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 942/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Estrada João Gaspar Delgado, localizada na Vila Solar. Indicação nº 943/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres, bem assim a colocação de lombada na Rua Quilombo dos Palmares defronte ao nº 100, localizada no Jardim Jurema. Indicação nº 944/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Rio Grande do Sul esquina com a Avenida Abílio Secundino Leite, localizada no Jardim Bela Vista. Indicação nº 945/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore na Rua Getúlio Vargas defronte ao nº 54, localizada na zona central do Município. Indicação nº 946/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua José Nativo Alves Correa altura do nº 34, localizada no Jardim Oseias Genuíno. Indicação nº 947/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombofaixa na Avenida Brasil defronte ao nº 685, localizada na Vila Corrêa. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos requereu que a presente Indicação viesse à discussão. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, declarando que a lombada elevada é um instrumento importante para garantir a acessibilidade, visto que o local é acesso ao Hospital Regional. Encerrada a discussão. Indicação nº 948/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombofaixa na Avenida Brasil defronte ao nº 143, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 949/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à isenção do ISS, para o serviço de taxis do Município. Solicitando a palavra o nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos requereu que a presente Indicação viesse à discussão. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, declarando que a isenção é um assunto polêmico, visto que a cidade precisa de arrecadação. Em contrapartida, os taxistas são orientados a diminuir a vida útil da frota, que atualmente é de até 14 anos, para no máximo 8 anos. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza salienta que a substituição do automóvel é facilitada por diversas concessões que os taxistas têm no tocante à diminuição de arrecadação, compromete o serviço público, que precisa desse recurso para. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirma que esse tipo de isenção vai contra com a Constituição Federal, visto beneficiar apenas uma categoria profissional. Retomando a palavra o nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos complementou que a referida inseção já é praticada em alguns municípios como Suzano e que acredita que tal isenção não vai comprometer o erário. Indicação nº 950/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Antônio Bernardino Corrêa defronte ao nº 196, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 951/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação em toda extensão da Rua Wesley de Abreu Ferreira, localizada no Sítio do Paiolzinho. Indicação nº 952/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Benedito Leite defronte ao nº 200, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 953/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma pista de skate na Estrada Miguel Dib Jorge ao lado do nº 486, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 954/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Alzira Mota Ferreira defronte ao nº 235, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 955/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Rodrigues Alves defronte ao nº 91, localizada na Vila Corrêa.  Indicação nº 956/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de braço e luminária em toda extensão da Rua Particular, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 957/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma Praça, com área de lazer, academia ao ar livre e campo de bocha no terreno existentes na Rua Luiz Carlos Neves da Silva ao lado do nº 54, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 958/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma academia ao ar livre na Rua dos Canários ao lado do nº 89, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 959/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Rogerio de Oliveira Santos, subscrita pelos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Ana Acilda Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Antonio Carlos Alves Correia, Roberto Antunes de Souza, Cicero Rodrigues da Silva, Walter Marsal Rosa, Claudio Ramos Moreira e Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à realização do evento ‘Jeep Cross’ no segundo domingo do mês de outubro, conforme Lei Municipal nº 3087/2011. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências.  Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudandos os presentes, discursou sobre a situação precária da saúde no município e afirmou que o Hospital Regional não tem contribuído para melhorar este cenário. Que o Secretário da Saúde tem uma difícil tarefa. Prosseguindo, expôs seu descontentamento com o Executivo Municipal referente aos Requerimentos que foram devidamente aprovados por esta Casa e não obtiveram resposta. Complementando, apresentou requerimentos datados com mais de três meses sem a devida atenção e afirmou que é uma falta de respeito com o Vereador autor do Requerimento, bem como com esta Casa Legislativa. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a situação da saúde, que enfrenta problemas sérios e pontuais. Que ao contrário do que afirmou o nobre Vereador Edson Elias Khouri em outra discussão, os médicos não podem determinar sua própria política de trabalho. Que essa prática foi muito difundida e tolerada pelo governo anterior, que causa aberrações como a constatada em uma unidade de saúde, em que um médico atendeu vinte e cinco pacientes em apenas dezessete minutos. Salientou que a rede municipal conta com cento e oito médicos e ainda assim não se consegue passar em consulta. Finalizando, afirmou que concorda com o citado pelo nobre Vereador Edson Elias Khouri quando afirma que os Requerimentos devem ser respondidos pelo Poder Executivo. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado para uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, apresentou condolências ao nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva pelo passamento de sua avó na última semana. Prosseguindo, discursou sobre os custos do município com médicos, que ultrapassam o montante de oito milhões e ainda assim o munícipe não é atendido com respeito e dignidade. Parabenizou os nobres pares que tem efetuado diligências a unidades básicas de saúde e averiguado a real situação do atendimento médico na cidade.  Salientando que o Secretário de Saúde, o Dr. Luiz Antônio do Nascimento não é um salvador da saúde no munípio e sim um profissional técnico, com conhecimento na área médica e experiência na pasta, que vem para trabalhar e contribuir com a melhora da sáude em Ferraz de Vasconcelos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou afirmando estar preocupado com o futuro do município, uma vez que os próprios Vereadores da base governista afirmam que a Prefeitura está uma ‘porcaria’, sendo essa a expressão usada pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Salientando que tem feito declarações que demonstram apoio ao Governo atual, pois entende que o Prefeito tem apresentado boa vontade para melhorar a cidade. Que o Governo já tem nove meses e ainda assim ouvir de seus aliados que a Prefeitura está uma porcaria é preocupante, levantando dúvidas de como serão os próximos três anos. Complementando que a saúde é um problema nacional e que espera que o Secretário de Saúde consiga resolver parte deles. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando a todos, discursou afirmando que o debate é importante e alguns pontos são merecedores de atenção. Que o Prefeito tem efetuado ações com intuito de melhorar. Que acredita no Secretário de Saúde visto seu conhecimento técnico na área e que o corporativismo da classe médica é um difícil obstáculo a ser derrubado. Salientando que vícios do governo anteiror prejudicam o governo atual, sem críticas a atuação do governo anterior. Que dessa forma é necessário uma discussão com o Executivo buscando viabilizar uma solução. Em aparte, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementa que o problema não é a falta é médicos e sim a falta de vontade e compromisso com a profissão e com os munícipes. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante, afirmou que é importante abrir um canal de comunicação para discutir e buscar a melhor solução. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito nobre Vereador Claudio Ramos Moreira o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, reafimou o convite para o próximo dia vinte, a partir das dezenove horas, para a reunião plenária para discutir a redução da maioridade penal, convidando os nobres pares e toda a população para comparecer e tomar conhecimento sobre esse assunto. Prosseguindo, discursou sobre a insatisfação da população quanto ao mau uso do dinheiro público e que o atual Governo Municipal teve noves meses para apresentar seu trabalho, mas que suas ações ainda não comprovaram o real intuito de melhorar a cidade. Citou o aumento da taxa de iluminação pública, da passagem de ônibus, que mesmo sendo reduzida depois dos protestos ainda ficou mais cara. Afirmando que compreende que a cidade passa por um momento difícil, mas quem em uma avaliação geral, não é possível achar que o governo está bem. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrita a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva para uso da Tribuna, a mesma foi convidada a fazê-lo. DA Tribuna, saudando todos os presentes, apresentou condolências ao nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e sua família pelo falecimento de sua avó recentemente. Prosseguindo, apresentou congratulações ao nobre Vereador Marcos Rogério de Oliveira Santos e afirmou que quando a Câmara debate, as coisas avançam, e que este debate é função do Vereador. Que o Prefeito tem demonstrado vontade de acertar e acertou, também errou, mas é característico de um governo que busca alterar todo o panorama. Complementando, desejou boa sorte ao Secretário de Saúde. Prosseguindo afirmou que o Prefeito tem planos de extinguir algumas secretarias, para contenção de custos. Que a Secretaria de Verde e Meio Ambiente é uma secretaria de importância e relevância tanto social quanto poítica e que deve permanecer. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e cinquenta e nove minutos (19h59m), reiniciando os trabalhos às vinte horas e nove minutos (20h09m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Rogério de Oliveira Santos, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação.  As Moções abaixo contam com os pareceres das Comissões competentes. Moção nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, apresentando congratulações para com os membros da Loja Maçônica do Município, pela comemoração do ‘Dia do Maçom’, ocorrido no último dia 20 do corrente. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 022/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que manifesta aplausos para com a equipe gestora e professores da Escola Estadual Professor Olzanetti Gomes, pelo brilhante evento realizado no último final de semana naquela unidade referente à Feira Regional 2013. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando que esse evento tem unificado os alunos e seus pais, os professores e a população em geral. Que espera que essa Moção inicie o interesse de outras escolas, independentemente se municipal ou estadual. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. O projeto abaixo foi aprovado em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 030/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para elevação dos valores relativos à subvenção de entidades que trata a Lei nº 2.540/2003. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 023/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a instituição das Associações de Pais e Mestres – A.P.M. nas escolas de educação básica do Município. Com Emenda Aditiva de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a votação da presente propositura em sua redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão e votação o Projeto de Lei. Aprovado. Projeto de Lei nº 032/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, que cria a campanha educativa “Estacione Consciente”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que faltam ações visando educar o condutor e o pedestre a se portar adequadamente, bem como realizar uma força-tarefa para melhorar a sinalização em nossa cidade. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, parabeniza o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo pela iniciativa e ressaltando que é muito melhor prevenir do que remediar. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 033/2013, de autoria dos nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurelio Costa de Oliveira, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica – “Posto do Corpo de Bombeiros Tenente PM Silvio Tito Camilo Gurgel – Unidade Ferraz de Vasconcelos”. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que este é um Projeto alegra pela eternização do nome de um grande cidadão, mas que tem ciência que não importa quantas homenagens sejam feitas, jamais atenuarão a dor da perda de um ente querido. Mas ainda assim, é um momento em que esta Casa se sente honrada em ter o nome deste grande Tenente. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que é uma honra estar presente nesta Casa neste dia, em que passa para a história a memória de um marido, pai, filho e profissional. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre autorização para doação de bens que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, e estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando todos os presentes e demais pares, discursou apresentando críticas a algumas secretarias que estão inoperantes. Salientou que é compreensível a dificuldade dos secretários e de seus subordinados, porém com nove meses de adminstração, já estamos em um momento em que é preciso determinar o que é dificuldade e o que é inépcia. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito os Vereadores nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo declinou. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou apontando que é um Vereador a trabalho da população e como tal, cumpre seu papel de fiscalizador do Executivo, independente de ser aliado ou não do Prefeito. Prosseguindo, afirmou que a segurança pública é um problema generalizado e prejudica diversas áreas da cidade. Reafirmou que é preciso obter mais atenção do Governo Estadual para que invista em segurança em nosso município. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Luiz Fábio Alves da Silva, Ana Acilda Alves da Silva e Edson Elias Khouri, os mesmos declinam. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. DA Tribuna, saudando os presentes, parabenizando o Poder Executivo Municipal pelo avanço do REFIS na cidade, pois acredita que é uma medida que beneficiará a cidade e também aos munícipes. Prosseguindo, expôs sua indignação quanto ao posicionamento da empresa Radial, que investiu em cinquenta ônibus novos na cidade de Suzano, com tecnologia wireless e acesso wi-fi, enquanto que Ferraz de Vasconcelos ainda conta com poucos veículos e ainda assim, são velhos e sucateados. E com isso, deixa a Tribuna.  Ainda inscritos o nobre Vereador Willians Santos, porém não havendo tempo hábil, fica reinscrito para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos (21h25m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.