ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos doze (12) dias do mês de agosto de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo. Comunicado, informando a realização da Audiência Pública para verificação de aplicação dos recursos destinados à Saúde referentes ao 1º quadrimestre de 2013, agendada quinze de agosto do corrente, a partir das nove horas, no Plenário desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 98/2013 – Ded, encaminhando cópia do Decreto n.º 5.586, de 26 de julho de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 99/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 283, de 25 de julho de 2013. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Ofício s/n, encaminhando cópia do Relatório, Vistas e Acórdão relativos ao Processo TC-017324/026/07. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Ofício s/n, encaminhando cópia da Sentença relativa ao Processo TC-000853-989-12. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Ofício s/n, encaminhando cópia de Despacho relativo ao Processo TC-31614/026/10. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Corpo de Auditores. Ofício s/n, encaminhando cópia do Despacho da Auditora Silvia Monteiro, relativo ao Processo TC-40739/026/12. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Ofício s/n, encaminhando cópia do Relatório e Acórdão relativos aos Processos TC-001686.989.13-8 e TC-001690.989.13-2. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Ofício s/n, encaminhando cópia do Relatório relativo ao Processo TC-033306/026/10. Governo do Estado de São Paulo. Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. Grupo de Relações Institucionais. Ofício n.º 182/2013 – GRI – CRSC, encaminhando cópias do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrando entre Ferraz de Vasconcelos e a Secretaria da Administração Penitenciária. Assembléia Legislativa. Gabinete do Deputado Campos Machado. Ofício s/n, requerendo Moção de apoio à realização de plebiscito visando consultar a população quanto à redução da maioridade penal. Projeto de Lei nº 028/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de controle eletrônico de chegada e de atendimento público junto aos órgãos públicos do Município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer. Projeto de Lei nº 029/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que institui no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, a semana de ‘Conscientização sobre o Autismo’, e dá outras providências correlatas. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finança e Contabilidade, para emitirem pareceres.  Moção nº 019/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que manifesta aplausos para com os Policiais Militares Odair Parra Galhardi e Marivaldo Camelo da Rocha Junior, da Delegacia de Policia de Ferraz de Vasconcelos, pela dedicação e comprometimento em desempenharem suas funções em especial na atuação da ocorrência realizada no último dia vinte e seis de junho deste ano. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 144/2013, de autoria da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vereadores Clenilson Lima Dias, José Nelson Ferreira e Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que seja publicado no site da Prefeitura Municipal deste Município, informações obre as ações, legislações e demais atos do CMDCA, para esclarecimentos à população quanto aos trabalhos desenvolvidos por àquele órgão. Em discussão e votação.  Aprovado. Requerimento nº 145/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando para que seja encaminhado ofício ao Comando da Polícia Militar, para que rondas ostensivas sejam realizadas nas proximidades das escolas ETEC e SESI localizadas no Município. Em discussão e votação.  Aprovado. Requerimento nº 146/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre quais os motivos que foram restringidos a merenda nas escolas estaduais. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que obteve conhecimento que existe uma diferença entre a merenda distribuída nas escolas estaduais e municipais. Salientando que todos os alunos são ferrazenses e merecem o mesmo tratamento do Poder Público. Afirmando que é preciso informar a população sobre as causas dessa restrição. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que recentemente esteve em reunião com o secretariado do Executivo e obteve um cronograma do que acontece em relação à merenda na cidade. Salientando que a qualidade da merenda tem melhorado, conforme declarações de alunos, professores e pais de alunos, afirmou que a diferença que existe nas escolas estaduais se dá a um problema que foi iniciado na gestão anterior. Que houve um acordo entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos que subsidiava a alimentação escolar, de forma insatisfatória sobre os cofres municipais. A administração atual efeturou um novo acordo que está readaptando os recursos da alimentação escolar, onde o Governo do Estado é quem subsidia a merenda escolar nas escolas estaduais. Encerrada a discussão. Em votação.  Aprovado. Requerimento nº 147/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada se os serviços de ouvidoria realizada no Município são prestados por empresa contratada para esse fim. Em discussão e votação.  Aprovado. Requerimento nº 148/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando vistas por quinze dias ao Projeto de Lei nº 019/2013, de sua autoria, que disciplina o corte de árvore no Município e dá outras providências. Em discussão e votação.  Aprovado. Indicação nº 845/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Guarda Civil defronte aos nºs 118, 140, 146 e 160, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 846/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Eudóxia Dagnesi defronte ao nº182, localizada na Vila Sofia. Indicação nº 847/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Marcio Gil da Silva nº 27, localizado no Jardim Ayda. Indicação nº 848/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Lucy ao lado da quadra poliesportiva, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 849/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Luiz Zandrini, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 850/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca com a Rua Valter Miranda Bittencourt, localizada no Jardim Amalfi. Indicação nº 851/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca com a Rua Benedito Bastos Antunes, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 852/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca com a Rua João de Deus Moraes, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 853/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca com a Rua Abel Batista Camilo defronte ao Supermercado Rossi, localizada no Jardim Barão. Indicação nº 854/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca defronte ao nº 695, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 855/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Stella Mazzuca com a Avenida Sub Tenente Hermenegildo Pereira Barreto, localizada no Jardim Itajuíbe. Indicação nº 856/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres na Rua Santos Dumont com a Rua Wanir de Araújo Hungria, localizada na Vila Anna Maria. Indicação nº 857/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua João de Santana Filho nº 52, localizada no loteamento Baxmann. Indicação nº 858/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco na Rua Capitão Pedro Esperidião Hoffer defronte ao nº 117, até ao final da Rua Maria Caetano de Abreu, da Chácara Flora ao Paiozinho. Indicação nº 859/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à coleta de lixo e entulho existentes na Rua Antônio Ruvolo altura do nº 410, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 860/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestres e ao acesso à cadeirante na Avenida Brasil altura do nº 2675, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 861/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Júlia Florentino Rosel defronte ao nº 47, localizada no Jardim Espinha. Indicação nº 862/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza de guias, calçadas e sarjetas em toda extensão da Rua Prudente de Moraes Netto a partir do nº 112, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 863/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Prudente de Moraes Netto defronte ao nº 270, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 864/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de calçada na Rua Prudente de Moraes Netto a partir do nº 211 até o final da mesma, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 865/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de muro de arrimo ao final da Rua Luiz Champi, localizada no Jardim Alice. Indicação nº 866/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Lucy, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 867/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa-buraco em toda extensão das Ruas Francisco Saturnino de Andrade e Antonio Dias, localizadas na Vila Andeyara. Indicação nº 868/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Francisco Saturnino de Andrade defronte ao nº 114, localizada na Vila Alayde. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo nenhuma matéria a ser lida e constando inscritos os nobres Vereadores Willians Santos, Edson Elias Khouri e Luiz Fábio Alves da Silva, declinaram do direito. Ainda inscrito o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando todos os presentes, discursou sobre a falta de incentivos ao esporte em Ferraz de Vasconcelos, citou exemplos de atletas ferrazenses que acabam representando outros municípios. Afirmando ficar entristecido com tal situação, solicitou dos nobres pares e do Prefeito Municipal tratativas para a elaboração de políticas públicas que criem incentivos ao esporte na cidade. Em aparte, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias parabenizou o nobre Vereador Walter Marsal Rosa e afirmou que o esporte é fundamental para o crescimento social da cidade. Em aparte o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou que coloca a Mesa Diretora à disposição para discutir o assunto. Em aparte o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira salientou que um aspecto importante é a integração entre educação, segurança e esporte. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza afirmou estar à disposição para tal assunto e que considera o esporte um importante meio de congregar a juventude afastando-a da criminalidade. Retomando a palavra, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa agradeceu os aparteantes e prosseguiu discursando sobre o mau atendimento por parte de alguns servidores da Prefeitura, alertando o Prefeito Municipal para que avalie junto ao seu secretariado uma forma de conscientização e por consequência melhora no atendimento. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e cinquenta minutos (19h50m), reiniciando os trabalhos às vinte horas (20h) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 014/2013, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Roberto Antunes de Souza, Luiz Fábio Alves da Silva e Alfredo de Araújo Silva, apresentando aplausos ao Comandante da Polícia Militar Capitão Joel Chen e aos policiais militares Odair Parra Galhardi e Marivaldo Camelo da Rocha Junior, da Companhia de Polícia Militar de Ferraz de Vasconcelos, pela dedicação, comprometimento e serviços prestados ao Município, nos bairros do Jardim Luiz Mauro, Vila Jurema, Jardim Itajuibe, Cidade Kemel, Jardim São Miguel e Jardim Planalto. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 015/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos aos policiais militares Odair Parra Galhardi e Marivaldo Camelo da Rocha Junior, deste Município, pela dedicação e comprometimento em desempenhar suas funções, em especial a atuação da ocorrência realizada no dia 23 de junho. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 016/2013, de autoria dos nobres Vereadores José Nelson Ferreira, Walter Marsal Rosa, Cícero Rodrigues da Silva e Flávio de Albuquerque Castilho, apresentando aplausos ao Deputado Estadual Gilmaci Santos e ao senhor Julio Cesar Roriz, pela aquisição da verba de quinhentos mil reais para este Município, destinada à aquisição de novos pontos de parada de ônibus. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 017/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, apresentando aplausos para com os diretores da Rede Canção Nova e a Rede Aparecida de Comunicação, pela cobertura da Jornada Mundial da Juventude – JMJ 2013, que contou com a presença de sua Santidade o Papa Francisco I. Em discussão e votação. Aprovado. Moção nº 018/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, apresentando aplausos para com o Coordenador da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Juventude, o Deputado Estadual Alencar Santana e demais subscritores, pela Proposta da Emenda Constitucional nº 002 – PEC DA JUVENTUDE. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e discussão.  O projeto abaixo foi aprovado em primeira discussão e votação.  Projeto de Lei nº 024/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com empresas públicas ou privadas, visando a ministração de cursos técnicos nas salas ociosas das escolas públicas municipais. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. O projeto abaixo conta com o parecer das Comissões competentes. Não havendo mais matérias a serem lidas, nem inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e quinze minutos (20h15m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.