ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ao primeiro (1º) dia do mês de julho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Roa. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Assume a primeira secretaria o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 021/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 022/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do Comandante Geral da Polícia do Estado de São Paulo. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 025/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 023/2013, que dispõe sobre a instituição das Associações de Pais e Mestres – A.P.M. nas escolas de educação básica do Município. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 77/2013, respondendo o Requerimento n.º 77/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 78/2013, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 281, de 11 de junho de 2013 e Lei n.º 3.169, de 11 de junho de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 80/2013, encaminhando cópia da Portaria n.º 24.118/2013, designando a servidora Thaise Pizolito de Moraes para prestar serviços junto à Câmara Muncipal de Ferraz de Vasconcelos. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM161493/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 742.621,13. Governo do Estado de São Paulo. Telegrama s/n, informando o aumento de R$ 1.848.201,00 da arrecadação do ICMS em virtude do Programa Especial de Parcelamento. Projeto de Lei nº 024/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com empresas públicas ou privadas visando à ministração de cursos técnicos nas salas ociosas das escolas públicas municipais. Encaminhado as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Moção nº 013/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que aplaude os profissionais da educação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Prefeito Helmulth Hans Louis Baxmann, pela maneira brilhante com que se dedicam ao ofício de ensinar naquela unidade. Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Indicação nº 749/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de academia ao ar livre na Praça existente na Rua Albertina defronte ao nº 73, localizada na Vila Anchieta. Indicação nº 750/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza e capinação da calçada existente na Rua Antônio Ruvolo, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 751/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à poda de árvores existentes na Rua Paraná, localizada no Jardim Bela Vista. Indicação nº 752/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à troca de lâmpadas dos postes existentes na passarela próxima a Rua Godofredo Osório Novaes defronte ao nº 690, localizada no Tanquinho. Indicação nº 753/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando instituir no Município o Programa Leve Leite. Indicação nº 754/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando reparos na iluminação de toda extensão da Rua Wesley de Abreu Ferreira, localizada no Sítio do Paiolzinho. Indicação nº 755/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando reparos na iluminação de toda extensão da Rua São Sebastião, localizada no Sítio Sebastião Soares. Indicação nº 756/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua Vereador João Batista Camilo Neto, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 757/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à execução de reparos na CEI-Elias Sleiman El Khoure Mikhae, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 758/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à troca de luminárias nos postes existentes na Rua Elysio Triunfini Hungria altura do nº 14, localizada no Jardim Valentim. Indicação nº 759/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à troca de luminárias na Viela Genésio Retirol, travessa da Avenida XV de Novembro altura do nº 1171, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 760/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Hortência Alves da Silva altura do nº 188 e 100, localizada no Jardim Das Flores. Indicação nº 761/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à troca de luminárias nos postes existentes na Avenida Dom Pedro II altura dos nºs 1322, 1256 e 1360, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 762/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Hortência Alves da Silva, localizada no Jardim Das Flores. Indicação nº 763/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à pintura de três lombadas existentes na Rua Nove de Julho próxima aos nº 464 e 665, 827 e 904 e 927. Indicação nº 764/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à iluminação de duas Vielas existentes na Rua Gilma próximo ao nº 312 e 283, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 765/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Prudente de Moares altura do nº 554, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 766/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à realização de rondas pela Guarda Civil Municipal na Travessa Rosa Fares com a Rua Rosa Fares altura do nº 106, localizada na Vila Andeyara. Indicação nº 767/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Maria Izabel Novaes defronte ao nº 158 e 204, localizada no Jardim São Judas Tadeu. Indicação nº 768/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de placas e faixas de sinalização indicando rua sem saída na Rua Maria Izabel Novaes defronte ao nº 158, localizada no Jardim São Judas Tadeu. Indicação nº 769/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Paranapanema altura do nº 164 e 310, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 770/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando o recapeamento da camada asfáltica na Rua Mem de Sá, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 771/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de luminária de LED em toda extensão da Rua Mem de Sá e Rua Salmo 91, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 772/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Mem de Sá altura do nº 63 e 468, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 773/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de braços de luz na Viela Paulo Freire próximo a Rua Mem de Sá altura do nº 72/A, localizada na Vila Jamil. Indicação nº 774/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de uma academia ao ar livre na Praça dos Bandeirantes próxima a Rua Bruno Altafin e Avenida Quatorze de Outubro, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 775/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de uma academia ao ar livre na Praça Alzira Guatura Ferri existente na Rua Nicola Gagliotti, localizada na Vila Santa Margarida. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem discutidas e estando inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, discursou sobre a manifestação dos funcionários da empresa Radial, que presentes na Sessão, reivindicam direitos. Salientando que a justificativa da empresa, afirmou que a redução de recursos impulsionou o acúmulo da função de cobrador pelo motorista. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Saudando os presentes, discursou a Bandeirante Energia, que informou a municipalidade que consta o pagamento de noventa mil reais, em pagamento da desapropriação da área que seria construída o novo prédio da Câmara. Complementando, afirmou que a Prefeitura não encontra o referido pagamento. Prosseguindo, discursou sobre a situação dos funcionários da Radial Transportes. Que a Câmara está com total apoio à causa, afirmou que é contra a prática de taxistas que fazem lotação pela cidade. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre os protestos por todo o país. Salientando que em toda manifestação existem vândalos e criminosos que se aproveitam da multidão para praticar crimes. Prosseguindo, discursou sobre o protesto legítimo e justo, demonstrando a insatisfação contra o acúmulo de função dos motoristas, conhecido como ‘catracão’. Salientando que não se deve apenas onerar a empresa e sim buscar uma solução baseada no debate. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Ainda inscrito a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, a mesma foi convidada a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou os funcionários da Radial Transportes pelo exercício da cidadania. Afirmando ser contra a dupla função, salientou que ela gera desemprego, que por sua vez gera pobreza social. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a Lei aprovada nesta Casa, no ano de dois mil e dez, de autoria dos nobres Vereadores Vagner Vallet Ninck, Silas Faria de Souza, Willians Santos, Luiz Fábio Alves da Silva e Antonio Carlos Alves Correia, que proibe o acúmulo de função de cobrado pelo motorista. Complementando que esta Casa já vem trabalhando há muito tempo a favor dos motoristas que estão presentes nesta Sessão. Afirmando que à época houve uma grande discussão que culminou na sua aprovação unânime, salientou que é momento de exigir do Poder Executivo a fiscalização e autuação da empresa, se infringir o dispositivo legal. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, afirmou que atuou por nove anos no movimento sindical e compreende a força que a união de uma categoria profissional tem. Parabenizando os funcionários da Radial Transportes, salientou que o Prefeito Acir dos Santos anunciou um acordo com a empresa que não foi cumprido até o momento. Complementando, afirmou que o Prefeito não tem respondido os requerimentos desta Casa no prazo legal. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a manifestação dos funcionários da Radial Transportes. Salientando que a atenção de um motorista deve ser exclusivamente no trânsito, afirmou que a Lei que proíbe este acúmulo de funções foi aprovada e está em vigência, sendo necessário exigir a fiscalização por parte do Executivo. Prosseguindo, apresentou Indicação Verbal, solicitando do Prefeito Municipal a implantação de uma academia ao ar livre, voltada para a terceira idade, no Centro de Convenções. Ainda inscrito a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, a mesma foi convidada a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, afirmou estar à disposição da causa dos funcionários da Radial Transportes. Que lamenta pela não aplicação de um dispositivo legal devidamente aprovado por esta Casa, salientando que com a lei aprovada, meio caminho andado. E com isso, deixa Tribuna. Em discussão e votação a Indicação Verbal apresentada pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Aprovado.  Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a suspensão do intervalo regimental. Não havendo mais incritos e estando aprovado o requerimento do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitou o Presidente que solicitou o Presidente a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei nº 018/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, que institui no Município o programa de educação ambiental “O lixo que não é lixo”. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que inclui o “Dia do Feirante” no calendário de eventos do Município. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou-se à Explicação Pessoal e estando inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a utilizar a Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre as manifestações populares que tomaram contra do país e que repercutiram no mundo. Que o movimento nasceu sem uma bandeira e uma organização identificável, o que é bom, mas pode ser perigoso, pois não há uma face que a identifique. Explanando que o Governo Federal em seus últimos mandatos cometeu muitos erros, mas provocou uma melhora considerável em políticas sociais. Complementando que o projeto de trazer médicos cubanos para o Brasil é uma iniciativa antiga, do então Ministro da Saúde José Serra, e neste momento, o partido é contra. Salientando que não se pode jogar toda a responsabilidade pelas mazelas nos últimos nove anos e meio de Governo do PT. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou afirmando que independentemente da bandeira, enxerga a pessoa, pois compreende que o partido político é frio. Prosseguindo, discursou sobre o aporte de médicos cubanos no país, em sua percepção leiga, que seja qual a nacionalidade do médico o que importa é que o atendimento seja eficiente e decente. Salientando que comunga do discurso do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, quando afirma que a medicina cubana é de ótima qualidade. Prosseguindo, relatou que nos estados do Mato Grosso e Amazonas, receberam investimentos de um bilhão de reais para construçao de estádios, que ficarão abandonados após a Copa do Mundo. Que questões mais próximas e mais punjentes são necessárias, como segurança pública e saude. Que Ferraz de Vasconcelos é o município com a pior segurança em todo o Alto Tietê. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a importância da Câmara de Vereadores em seu papel de palco de discussão e argumentação. Discordando do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que os jovens que estão se manifestando tem identificação, a identificação do povo, do descontentamento popular com o trato do bem público. Complementando que as atitudes tomadas pelo Governo Federal e também pelo Governo do Estado de São Paulo são premissas para a explosão de manifestos que tomaram conta de todo o país e até mesmo de brasileiros em outros países. Ainda inscrita a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, porém não havendo mais tempo hábil, fica reinscrita para a próxima Sessão. Em seguida o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e trinta cinco minutos (20h30m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri e Willians Santos.