ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ofício n.º 112/2013 – SPr1.1, agradecendo esta Casa pela concessão do Título de Cidadania Ferrazense ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori. Assembléia Legislativa de São Paulo. Gabinete do Deputado Estevam Galvão de Oliveira. Ofício n.º 450/2013 – EGO/Lid, comunicando que a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, realizou novos investimentos no município de Ferraz de Vasconcelos e conclui a construção de doze salas de aula. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Ofício PR 284/2013, respondendo o Requerimento n.º 65/2013, desta Casa. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. Ofício PR 291/2013, respondendo o Requerimento n.º 73/2013, desta Casa. Movimento da Juventude Ferrazense. Carta Aberta, informando as razões dos protestos populares realizados nos últimos dias e listando as reivindicações pretendidas com tais ações: redução da tarifa para R$ 2,80; criação do Fórum Municipal do Transporte Público e do Conselho Municipal da Juventude; apresentação das planilhas de custo da empresa licitada; construção de terminal urbano para integração entre outras linhas; integração do Bilhete Único; passe livre estudantil aos finais de semana. Carta de Intenções, de autoria do Prefeito Municipal, o Senhor Acir dos Santos, informando a assunção dos compromissos: implantação de Bilhete Único e/ou integração em Ferraz de Vasconcelos; implantação de um terminal para melhorar a integração da cidade; apresentação de planilha de custos por parte da empresa Radial, de forma transparente e aberta; criação do Fórum Municipal do Transporte Público; estudar a implantação do Passe Livre Estudantil e a aprovação na Câmara Municipal do Conselho Municipal da Juventude, imediatamente. Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Saúde. N.º Ref 003286/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 71.500,00. Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Saúde. N.º Ref 000031/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Saúde. N.º Ref 001140/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 25.237,83. Ministério da Saúde. Secretaria Nacional de Saúde. N.º Ref 008939/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 45.554,55. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM 156345/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.490,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM 156343/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.058,00.Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM 156344/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 3.730,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM 156342/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 90.492,00. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM 156346/2013, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 2.512,00. Câmara Municipal de Suzano. Convite, para participar da Audiência Pública com finalidade de discussão sobre ‘Redução ou não da Maioridade Penal’, a ser realizado no dia 28 de junho do corrente, às 19 horas, sito à Rua Paraná, número 70. Creche Comunitária da Mãe Pobre. Ofício n.º 35/2013, convidando para a reinauguração do CEI Pequeno Aprendiz, a realizar-se no dia 28 de junho do corrente, às 15 horas, sito á Rua Jornalista Sebastião de Souza Lemos, 200. Requerimento nº 098/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre andamento da contratação de médicos para rede municipal de saúde. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 099/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a elaboração de projetos para despoluição dos córregos existentes no Município e quais os córregos que serão inicialmente contemplados com o projeto. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que em recente reunião com um representante da SABESP, foi discutida a situação do planejamento da despoluição dos rios e córregos da cidade, iniciativa do Governo do Estado de São Paulo para despoluir os rios Tietê e Pinheiros. Que tal projeto depende de despoluição e canalização de córregos afluentes de cidades da Grande São Paulo. Salientando que obteve a informação de que em cidades vizinhas como Poá e Suzano, o andamento está avançado, afirmou que em Ferraz de Vasconcelos, apenas quinze por cento do planejamento foi realizado. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que o Requerimento é válido e de extrema importância para o Município. Afirmando que o projeto de despoluição dos rios de São Paulo é de iniciativa estadual, que subsidiará as ações nas cidades que tiverem rios e córregos afluentes. Discordando das informações do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, as cidades citadas não estão em estágio avançado de execução, conforme informações obtidas com vereadores das citadas municipalidades. Salientando que os únicos municípios que aprovaram leis referentes ao Programa ‘Se Ligue na Rede’, são Arujá e Ferraz de Vasconcelos, portanto, os demais municípios estão em fase de tratativas. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que a SABESP tem prestado um serviço de má qualidade principalmente em cidades periféricas como Ferraz de Vasconcelos. Afirmando que o Rio Tietê nunca será despoluído, salientou que a poluição deste rio dá lucro a empresas. Complementando, afirmou que muitas casas em diversas cidades, inclusive Ferraz de Vasconcelos, ainda possuem fossa séptica, sendo reinvindação antiga desta Casa e ainda assim, a SABESP não afetua as ações. Reafirmando, que a SABESP tem causado prejuízos para a cidade, com diversos buracos nas vias e os Vereadores são cobrados por isso. Em aparte, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, ressaltando que o Requerimento tem por finalidade acelerar a atenção para o projeto. Que as informações que obteve que o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva afirmou serem incorretas, foram prestadas por um representante da SABESP que atende a região do Alto Tietê. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 100/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivos Ltda., informações sobre o atendimento da linha de ônibus da Vila São Paulo, pois a mesma não está atendendo aquela população nos finais de semana. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 101/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre se há contrato com a empresa Guerdon Parking Estacionamento Ltda, qual o valor do contrato, quais são as datas de inicio e vidência, qual valor pago mensalmente para a empresa e microfilmagem de todos os cheques emitidos para empresa desde o início do contrato até a data atual. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 700/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da municipalidade, visando à colocação de placa de sinalização de contra mão na Rua Borba Gato esquina com a Rua Alfredo Regner. Indicação nº 701/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à manutenção e religamento de câmera de vídeo monitoramento na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves altura do nº 4400, localiza ano Jardim Triângulo. Indicação nº 702/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando instituir gratificação no valor de mil reais aos médicos da rede pública de saúde do Município. Indicação nº 703/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando demarcar área de embarque e desembarque defronte à Escola Luciano Poletti, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 704/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando demarcar área de embarque e desembarque defronte à EMEI Antonio Schiavinati, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 705/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de semáforo na Avenida Brasil próximo à loja Casas Bahia, zona central do Município. Indicação nº 706/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, para que seja utilizado o trator agrícola locado pela municipalidade para a limpeza de terrenos públicos do Município. Indicação nº 707/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à Instalação do Restaurante Escola Nelson Pires Campos dentro do prédio da Prefeitura, haja vista que o local onde o mesmo estava instalado encontra-se em funcionado um posto de saúde, no bairro do Jardim Castello. Indicação nº 708/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de lombada na Rua Valter Miranda de Bitencourt, localizada no Jardim Amalfi. Indicação nº 709/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua Vereador João Batista Camilo Neto, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 710/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua Guarandi, localizada na Vila Santo Antônio. Indicação nº711/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Albino Francisco Figueiredo entre os nºs 204 e 210, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 712/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à poda de árvores existentes na Praça Diácono Oséas Alves Genuíno próximo a Rua Albino Francisco Figueiredo, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 713/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Travessa Aprígio Sebastião ao lado do nº 70, localizado no bairro do Tanquinho. Indicação nº 714/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do Córrego Itaim que margeia Travessa Sebastião Aprigío, localizada no Tanquinho. Indicação nº 715/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Wander Duccini altura do nº 21, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 716/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à execução de reparos na Rua Pedro Leite altura do nº 100, localizada no bairro do Tanquinho. Indicação nº 717/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do córrego nas proximidades da Rua Tatsuo Okoshi, localizada no Jardim Pérola. Indicação nº 718/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à reconstrução de duas lombadas na Rua Jornalista Sebastião de Souza Lemos defronte à Creche Mãe Pobre, localizada no Jardim Perola. Indicação nº 719/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Colibris defronte ao nº 39, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 720/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua das Garças defronte ao nº 29, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 721/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza da galeria existente na Rua Colombia altura do nº 91, localizada no Jardim Melillo. Indicação nº 722/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua México altura do nº 77, localizada no Jardim Melillo. Indicação nº 723/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Brígida Molinari Gouvêa altura do nº 118, localizada no Jardim Melillo. Indicação nº 724/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do córrego e canalização na Rua Jorge Covac, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 725/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de luminárias na Viela existente na Rua José Conrado do Nascimento altura do nº 318, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 726/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lixeira comunitária na Rua Jorge Covac altura do nº 176, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 727/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de luminárias na Travessa da Rua Jorge Covac, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 728/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Edir do Couto Rosa altura do nº 70, localizada no Jardim do Papai. Indicação nº 729/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de luminárias na Viela da Rua Paulino Augusto Viegas altura do nº 81, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 730/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à execução de reparos na Travessa da Rua Jorge Covac, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 731/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza de bueiro na Rua Dom João VI, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 732/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à iluminação da Viela da Rua Princesa Isabel, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 733/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua Humberto Quintino altura do nº 96, localizada no Jardim Nossa Senhora do Caminho. Indicação nº 734/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à construção de mureta de proteção no córrego existente na Rua Humberto Quintino altura do nº 96, localizada no Jardim Nossa Senhora do Caminho. Indicação nº 735/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Avenida Dom Pedro II ao lado do nº 546, zona central do Município. Indicação nº 736/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à revogação do aumento da tarifa do transporte coletivo municipal pela empresa Radial Transportes Coletivos Ltda. Indicação nº 737/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à canalização do córrego existente na Rua Valmi Alves dos Santos até a Rua João Felix Mucheironi, localizado no Jardim São José. Indicação nº 738/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Estado de Pernambuco defronte os nºs 75 e 262, localizada no Jardim San Giovanni. Indicação nº 739/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando o envio de Projeto de Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social no Município. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente Indicação entre em discussão. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão a Indicação. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a Indicação é válida e regimental. Salientando, afirmou que em reunião com os servidores desta Casa, com a presença de alguns Vereadores, visto ser imprescindível que o Executivo ouça as reivindicações dos principais interessados. Que em breve haverá uma reunião com o Prefeito Municipal para expor todas as dúvidas e reivindicações dos servidores desta Casa. Que o projeto é importante e deve ser remetido a esta Casa o quanto antes, porém com a atenção de estar beneficiando todos os interessados. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que a Indicação é motivada por diversas solicitações de servidores que anseiam pela aprovação deste assunto. Que para provocar a atenção do Executivo é legítimo trazer à discussão o assunto. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 740/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua São Jorge altura dos nºs 41 e 118, localizada no Jardim Mercedes. Indicação nº 741/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do terreno existente na Rua São Carlos altura do nº 49, localizada no Jardim São Carlos. Indicação nº 742/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à troca do painel defronte a EMEF Prefeito Helmulth Hans Luis Baxmann existente na Avenida Imperial nº 65, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 743/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à operação tapa buraco na Avenida Rosa Teixeira Bueno defronte ao nº 300 e 490, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 744/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à limpeza do córrego bem assim a colocação de tubos existentes na Rua João Feliz Mucheironi, localizada no Jardim São João. Indicação nº 745/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Itaquaquecetuba altura do nº 1150, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 746/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à implantação de Academia ao Ar Livre em alguns bairros e também pontos estratégicos com Postos de Saúde e no Centro de Convenções. Indicação nº 747/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à contratação em caráter emergencial de empresa laboratorial para realização de exames de ecocardiograma e teste ergométrico. Indicação nº 748/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento da municipalidade, visando à realização de mutirão para realização de exames de mamografia e ultrassom transvaginal. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem discutidas e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a situação de alguns Requerimentos apresentados em Plenário. Salientando ter um rígido controle de tais documentos, exemplificou que vários Requerimentos não foram respondidos, exemplificando o Requerimento n.º 31/2013, que não foi respondido e que o prazo legal expirou sem nenhuma manifestação do Executivo. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais tempo regimental e com o requerimento verbal do nobre Vereador Clenilson Lima Dias aprovado, solicitou o Presidente a verificação de quórum e estando presentes os nobres Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação. Moção nº 011/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, apresentando aplauso para com a Secretaria de Saúde do Município, pela realização do “Mutirão da Catarata”, nos dias 14 e 15 de junho do corrente. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que mesmo sob críticas, um secretário que não tem experiência na área de atuação de sua pasta pode fazer um ótimo trabalho, se o fizer com comprometimento. Que o Secretário de Saúde, o senhor Juracy Ferreira da Silva, ao realizar ações simples, mas de grande importância para o cidadão, vem demonstrado esse comprometimento realizando o primeiro mutirão com essa finalidade em nosso município. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, salientou que nada é caro, se é feito em benefício da população. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos informou que durante o mutirão, foram atendidas mais de quinhentas pessoas. Finalizando, extendeu congratulações ao Prefeito. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos pela iniciativa, ressaltou que é uma iniciativa nobre e justa. Recordando que no primeiro dia deste ano, a situação da saúde pública foi abandonada e deixada de forma deplorável, salientou que o Secretário de Saúde vem enfrentando diversos problemas e conquistando vitórias, reformando postos de saude outrora sucateados. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Moção nº 012/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, apresentando congratulações para com o encarregado de pátio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Marcio Xavier, pela agilidade nos serviços prestados aos munícipes. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre alterações no § 1º e 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 267/2012, revoga o artigo 40 e parágrafo único e acresce os §§ 4º e 5º ao art. 53. Com Substitutivo, de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu que a presente propositura venha à discussão com redação final. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao senhor José Ferreira de Souza. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – ausente; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – ausente; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – sim; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – sim. Aprovado por quinze votos. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 018/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, que institui no Município o programa de educação ambiental “O lixo que não é lixo”. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando o assunto, ainda que comum na atualidade, precisa de um incentivo para que novas gerações sejam orientadas nesta questão. Salientando que com o crescimento populacional, os recursos naturais se não utilizados de forma correta e com cautela, as futuras gerações poderão sofrer as consequências. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 021/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que inclui o “Dia do Feirante” no calendário de eventos do Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando ser esta propositura uma homenagem àqueles que exercem uma atividade difícil e sofrida. Que são pessoas que adbicam do descando noturno para poder montar sua barraca nas ruas da cidade para levar ao cidadão frutas, verduras e legumes frescos. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva complemento congratulações ao Secretário da Agricultura e Abastecimento, o senhor Vagner Vallet Ninckpor ter ouvido o apelo desta Casa e disponibilizado sanitários em todas as feiras livres da cidade. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem discutidas, passou-se à Explicação Pessoal e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a utilizar a Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre sua postura intangível e leal à sua doutrina política e pessoal. Que entende ser um desrespeito ao Vereador e a esta Casa quando um Requerimento não é respondido pelo Executivo, visto o Requerimento ser um instrumento legal e instituído pelo Regimento Interno como meio de questionar o Poder Executivo em suas ações. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, agradecendo a presença de todos, discursou em respostao nobre Vereador Edson Elias Khouri, salientando que oposição se faz com respeito e responsabilidade. Que era prática comum na Legislatura anterior, solicitar votação nominal em Requerimentos de assuntos mais polêmicos para rejeitá-lo, e sendo aprovado, não eram respondidos pelo Prefeito. Exemplificando, recordou de requerimento questionando sobre os tanques de combustível do paço municipal, que fora demolido para a construção do Centro de Convenções, cuja discussão em Plenário foi acalorada, sendo aprovada e respondida depois de muito tempo com uma inverdade, pois afirmava que os tanques haviam sido removidos. Complementando, afirmou que há poucas semanas, o Governo atual em uma ação escavou o local e retirou três tanques, ainda com combustível do local. Prosseguindo, reafirmou que subir a esta Tribuna e vociferar sem responsabilidade é um erro grave e deve ser evitado por todos os nobres pares. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando todos os presentes, discursou sobre as dificuldades encontradas pelo atual Governo em administrar a cidade, visto ter gastado recursos para sanar dívidas anteriores e consertar diversos setores que foram abandonados pelo Governo anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira, Roberto Antunes de Souza e Aurélio Costa de Oliveira, porém não havendo mais tempo hábil, ficam reinscritos para a próxima Sessão. Em seguida o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos (21h25m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e nobre Vereador Henrique Marques.