ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de junho de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 64/2013 – Ded, encaminhando cópia das Lesi n.ºs 3.167, 3.165 e 3.166, todas de 16 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 70/2013 – Ded, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 280, de 28 de maio de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 71/2013 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 75/2013, desta Casa. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 018487/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 298.019,75. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 008171/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor total de R$ 126.853,56. Projeto de Lei nº 017/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que declara de utilidade pública entidade que especifica – Associação Brasileira de Taekwon-Do Taekido. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Projeto de Lei nº 018/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, que institui no Município o programa de educação ambiental ‘O Lixo que Não é Lixo’. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade e Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, para emitirem pareceres. Projeto de Lei nº 019/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, quer disciplina o corte e a poda de árvores no Município e dá outras providências correlatas. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, que dispõe sobre a concessão de título de cidadania, ao senhor José Ferreira de Souza. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade para emitirem pareceres. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, que introduz modificações ao texto da Lei Complementar nº 267/2012, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Solicitando a palavra, a nobre Vereador Ana Acilda Alves da Silva, requereu a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação, o pedido da nobre Vereadora. Aprovado. Requerimento nº 091/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja prorrogado por mais sessenta dias o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, composta pelo Ato da Mesa nº 032/2013, que se destina a promover os acompanhamentos necessários junto aos órgãos governamentais, para a implantação do Corredor Metropolitano que atenderá aos Municípios de Arujá, Itaquaquecetuba, Poá e Ferraz de Vasconcelos. Em única discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 092/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado ofício à 3ª Cia. do 32º Batalhão da BPM/M do Município, visando o aumento de rondas ostensivas na Rua Francisco Fernandes, localizada no Parque São Francisco. Em única discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 683/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Josefa Alves dos Santos, defronte ao nº 440, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 684/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Santa Edwiges, defronte ao nº 27 e 09, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 685/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando reparos na iluminação da Rua Chico Mendes defronte ao nº 85, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 686/2013, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação em toda extensão da Rua dos Autonomistas, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 687/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Luiz Zandrini, altura do nº 346, localizada no Jardim Luiz Mauro. Indicação nº 688/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do terreno existente na Rua Luiz Carlos Neves da Silva, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 689/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Travessa da Rua Amazonas altura do nº 84, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 690/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Amazonas altura do nº 65, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 691/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Julia Florentino Rosel, localizada no Jardim Espinha. Solicitando a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 692/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à poda de árvore na Rua Jorge Covac altura do nº 09, localizada no Jardim Maria Cecília. Indicação nº 693/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Praça, bem assim a poda de árvores existente na Rua Maria das Graças altura do nº 338, localizada na Vila Dos Americanos. Indicação nº 694/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o aumento de ônibus nas linhas que circulam o Jardim Rosana.  Indicação nº 695/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Luiza Fábio Alves da Silva e Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua José Souto Garcia, altura do nº 26, localizada na Vila Arbame. Indicação nº 696/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelos nobres Vereadores Luiza Fábio Alves da Silva e Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Antenor Lopes, localizada no Jardim São João. Indicação nº 697/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e desobstrução do bueiro existente na Rua Bom Jesus defronte ao nº 47, localizado na Vila Andeyara. Indicação nº 698/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação do Pontilhão Vereador Marcos Luiz da Silva, entre as Ruas José Moreno e Caetano Rubio, bem assim a placa indicando o nome do mencionado pontilhão, localizado no Jardim Tinoco. Indicação nº 699/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, subscrito pelos nobres Vereadores Flavio de Albuquerque Castilho e José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação e reparos na quadra (tela e pintura) da EMEF Prefeito H. Hans Louiz Baxmann existente na Avenida Imperial nº 065, localizada no Jardim Ipanema. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, agradeceu aos moradores pelo abaixo assinado contra a alteração da feira livre. Prosseguindo, discursou sobre a apresentação da propositura que outorga ao Dr. Ferreira o título de cidadania ferrazense. Que o homenageado trabalha há mais de trinta anos na cidade e exerce uma função social de extrema importância, tratando dependentes químicos. Discursou também sobre a situação da saúde no município, cujo SAMU sofre com falta de médicos e enferemeiros e o Hospital Regional que, em greve há mais de trinta dias obriga o cidadão ferrazense a buscar atendimento médico em outras cidades. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscritos os nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira, declinaram do direito de uso da Tribuna. Estando inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, relatou que na tarde do último domingo, esteve no Jardim Castelo juntamente com o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira e acompanhou uma partida de futebol e ouviu o clamor da população local acerca da utilização da área em que era instalado campo popularmento como ‘Campo do Castelo’. Que a citada área é de propriedade particular, porém era de uso público, sendo solicitada pelo proprietário. Complementando, afirmou que a área está abandonada e servindo como lixão. Sugerindo que o local seja declarado de utilidade pública pelo Executivo Municipal, para que seja possível buscar recursos junto ao Governo Federal para que a construção de um estádio municipal, com grama sintética e toda a estrutura de arquibancadas e vestiários. Prosseguindo, discursou sobre a saude pública. Salientando que a Legislatura passada, da qual fez parte, criticava duramente a diretoria do Hospital Regional pela má qualidade no atendimento. Recordando que uma das primeiras ações do Prefeito eleito foi pedir a substituição da diretoria do Hospital, pedido atendido pelo Governador de São Paulo. Que ainda assim, a nova diretoria enfrenta grandes dificuldades para compor seu quadro de servidores, pois médicos e enfermeiros não tem interesse em trabalhar em Ferraz de Vasconcelos devido aos baixos salários. Concluindo que uma saída viável seria repassar a administração para uma entidade que transforme o Hospital Regional em um hospital-escola, possibilitando desta forma um aumento expressivo nos profissionais em atividade. Em com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou complementando as informações citadas pelo nobre Vereador Willians Santos, no último domingo, esteve presente à final da Copa Castelo, campeonato que contou com cinquenta equipes de diversos bairros da cidade. Salientando que o campeão foi a equipe Raça Ruim que venceu a equipe Temporim, por três a um; afirmou que havia mais de trezentas pessoas no local, o que denota a importância dos campeonatos de várzea. Complementando, afirmou que houveram diversos pedidos de apoio para a construção de um novo estádio com infraestrutura para a prática de futebol e que entende ser um momento oportuno para que a Secretaria de Esportes fomente esta possibilidade. Prosseguindo, discurou sobre a ação popular, conhecida como flashmob que ocorrerá no próximo dia doze de junho, a partir das doze horas na Praça da Independência com o tema ‘Cartão Vermelho para o Trabalho Infantil’, convidando todos a participarem, salientou que a região do Alto Tietê tem cerca de dez por cento de suas crianças e jovens exercendo atividade remunerada e que tal evento, de repercussão nacional, visa criar uma mobilização contra a prática. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos e com o Requerimento de supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente a verificação de quórum e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 013/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 31 de dezembro de 2012; estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 016/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei nº 2669/2005. Em discussão e votação. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre o recebimento por doação de veículo oficial que especifica. Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que introduz modificações ao texto da Lei Complementar nº 267/2012. Em discussão. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que a instituição do plano de carreira é um pedido antigo da corporação. Afirmando que o pedido de vistas foi necessário para solucionar alguns pontos da propositura que não beneficiariam os servidores regidos sob a CLT. Complementando, afirmou que a aprovação trará mais dignidade aos guardas municipais. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e declarando que o Projeto de Lei que regularmenta o RDI, Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal, que também teve pedido de vistas na última sessão, precisar ser revisto, pois existem alguns vícios que prejudicam sua aprovação. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a votação da presente propositura seja nominal. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, que lutou arduamente pela justa remuneração de todo o efetivo da guarda municipal. Observando também que o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, também foi um partidário desta causa, parabenizou a corporação pela conquista. Em aparte, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva salientou que o plano de carreira foi aprovado e está em vigor desde junho de dois mil e nove, no entanto sem a aplicação. Que é importante lutar pelo pagamento retroativo a todos os servidores. Retomanto a palavra, agradecendo a aparteante, reafirmou ser favorável ao projeto. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando ser favorável ao projeto e que está ao lado da causa dos guardas municipais. Com a palavra a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento, declarando ser favorável ao projeto e parabenizando a corporação pela conquista. Com a palavra o ACD, declarando que a guarda municipal presta um serviço exemplar na cidade, exemplificando o trato do canil municipal. Prosseguindo, salientou que esta Casa continuará cobrando melhorias na infraestrutura da guarda municipal, com investimentos em equipamentos e capacitação. Complementando, parabenizou a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva por aplicar as alterações em momento oportuno. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando ser favorável e parabenizando a corporação por ser unitária, permitindo assim, mais força em sua solicitação, que agora se torna uma conquista. Encerrada discussão. Em seguida o Presidente em exercício, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia solicita o Secretário, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello que efetue a chamada para votação nominal, salientando que quem for favorável ao projeto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Ana Acilda Alves da Silva – sim, com declaração de voto; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Fábio Alves da Silva – sim, com declaração de voto; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – ausente; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, por quinze votos favoráveis. Declaração de voto da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, declarando que ainda que a aprovação do plano de carreira não abrangia todos os servidores, hoje é um dia de alegria e pode dizer a toda a corporação que a missão foi cumprida. Declaração de voto do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que esta Casa estará sempre à disposição da guarda municipal no que for necessário. Salientando que em breve outra discussão estará sendo feita nesta Casa, para a instituição do Sistema Previdenciário Municipal. Não havendo mais matérias a serem discutidas, nem inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e doze minutos (20h12m), convocando os nobres pares convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza.