ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos seis (06) dias do mês de maio de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Clenilson Lima Dias. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcelo de Souza Angelo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente solicitou que os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva e Marcos Antonio Castello compusessem a Mesa na presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento nº 056/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando licença para tratar de assuntos particulares por trinta dias contados a partir de sete de maio do corrente. Em única discussão de votação. Aprovado unanimamente. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 04/2013, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês de março de 2013. Mensagem nº 013/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 010/2013, que dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 167/2005. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitou que o presente projeto retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Mensagem nº 014/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 013/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitir parecer. Mensagem nº 015/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 014/2013, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos ou privados, para utilização em bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Emenda Modificativa nº 002/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 014/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques e jardins e demais logradouros públicos ou privados, para utilização em bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e dá outras providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitou que o presente projeto retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Mensagem nº 016/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei Complementar nº 011/2013, que dispõe sobre alterações no § 1º e 2º do artigo 39 da Lei Complementar nº 267/2012, revoga o artigo 40 e parágrafo único e acresce os incisos IV e V ao artigo 53. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Mensagem nº 017/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 012/2013, que aprova o regulamento disciplinar interno da Guarda Civil Municipal e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gabinete do Prefeito. Ofício n.º 153/2013, respondendo o Requerimento n.º 21/2013, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gabinete do Prefeito. Ofício n.º 155/2013, respondendo o Requerimento n.º 41/2013, desta Casa. Moção nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, congratulando-se com os Secretários Municipais Franco Douglas Lima Dias e Marcelo Petegrosso Pereira, pela agilidade no atendimento nas indicações encaminhadas pelo legislativo. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 057/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos demais Vereadores, que solicitam para que seja consignado na Ata dos trabalhos deste dia votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Wilson Gomes. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 058/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando para que seja encaminhado ofício à Bandeirante Energia, visando à troca de lâmpadas na Rua Viviane altura do nº 19 ao 42, localizada no Jardim Viviane. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 059/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando para que seja encaminhado ofício à 3ª Cia do 32º BPM/MM do Município, para que rondas ostensivas sejam realizadas na Vila dos Americanos. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 060/2013, de autoria o nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais os motivos que o Centro de Convenções Raja Elias Abissamra foi interditado, envio de laudo, bem assim o nome do responsável pela interdição, uma vez interditado quais as explicações para a construção da concha acústica, quantas empresas participaram do certame licitatório para construção da concha acústica, qual o valor da obra e o porquê esta sendo realizados eventos no local interditado. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 061/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre qual Secretaria esta organizando a Festa do Dia das Mães, qual empresa será contratada, bem assim valor que será pago a mesma e quais eventos já realizados no Centro de Convenções Raja Elias Abissamra. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 062/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre quais os motivos que o levaram a concessão no aumento abusivo da tarifa nas passagens de ônibus que circulam no Município. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 063/2013, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, subscrito pelos nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Clenilson Lima Dias, Claudio Ramos Moreira, Antonio Carlos Alves Correia e Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que seja encaminhada a Casa a quantidade de multas aplicadas nos veículos que circulam no Município bem assim os valores das mesmas deste janeiro a abril do corrente. Em única discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que tem recebido diversas reclamações de moradores que vem sendo multados, por vezes ao pararem seus veículos em locais que costumeiramente param, como em frente às suas residências. Que a multa é aplicada, porém não é deixada afixada no veículo a notificação. Salientando que algumas medidas de disciplinação por vezes são muito mais eficazes do que a simples aplicação de uma multa. Em aparte, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias complementou que há poucos dias, participou de uma reunião junto o nobre Vereador Willians Santos na Secretaria de Mobilidade Urbana onde o senhor Prefeito solicitou dos agentes de trânsito que tivessem a sensibilidade e procurar disciplinar antes de aplicar uma multa. Retomando a palavra, agradeceu o aparteantes e prosseguiu, afirmando que houve muitas alterações no trânsito, modificando hábitos que perduraram por décadas na cidade e alguns motoristas estão encontrando dificuldades de se adaptarem às referidas mudança, por tanto, é preciso ter sabedoria de diferenciar uma situação de infração de uma situação de desinformação. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre vereador pela iniciativa, porém como esteve à frente da Secretaria de Segurança Urbana e Mobilidade, é necessário compreender que os agentes de trânsito trabalham de forma justa e de acordo com a legislação. Salientando que mesmo que o munícipe pare em frente à sua residência e sendo esta via de estacionamento proibido, a Lei determina que seja aplicada a multa. Salientando que as condições de trabalho destes agentes são difíceis e por vezes precárias, mas nunca excedendo o que determina a legislação. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri complementou que não está culpando os agentes de trânsito pela situação, que compreende que o trabalho é feito executado de forma correta. Que o Requerimento tem finalidade de obter a informação de quantas multas foram aplicadas. Retomando a palavra, a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva agradece o aparteante e afirmou compreender o requerido, concordando que deve ser evitado um excesso de autuações de trânsito. Complementou que concorda com o nobre vereador e que também entende que não se deve favorecer a instalação de uma ‘indústria de multas’, como já aconteceu na cidade há tempos atrás. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando o nobre Vereador Edson Elias Khouri pelo Requerimento, afirmou que o crescimento de uma cidade traz a necessidade de mudança de hábitos. Que por muito tempo, os cidadãos ferrazenses paravam seus carros sobre as calçadas, é uma infração, porém é um costume enraizado na cultura ferrazense. Salientando que é necessário antes de aplicar uma multa, deve-se disciplinarr e informar. A declaração da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva é correta, quando afirma que o agente de trânsito não tem como chamar o munícipe no portão de sua casa, mas existem maneiras para educar o condutor, com faixas e cartazes pelas principais vias da cidade. Em aparte, o nobre Vereador Edson Elias Khouri complementou que o agente de trânsito deve afixar a notificação da infração no veículo, pois muitas vezes o condutor não tem ciência das multas que foram aplicadas. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, parabenizando o nobre Vereador Edson Elias Khouri pela apresentação do Requerimento, declarou que te ciência que os agentes de trânsito não atuam de forma leviana ou prepotente, no entanto, por vezes, alguns equívocos são cometidos. Que é necessário ter prudência no exercício das funções. Salientando que os recursos obtidos com as multas devem ser aplicados para a educação no trânsito. Que entende que além da educação dos condutores, que se deve investir na educão para o trânsito nas escolas, para que seja semeada a idéia do respeito à legislação. Salientando que os agentes de trânsito não tem plano de carreira, logo, as multas que estão sendo aplicadas não estão sendo utilizadas em benefício deles. Que apenas servidores concursados tem competência para aplicação de multas. Retomando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos agradeceu a aparteante e é válido trazer a informação de qual a situação dos servidores que atuam como agentes de trânsito. Em aparte o nobre Vereador Edson Elias Khouri, complementando que já viu nas vias da cidade, alguns agentes de trânsito uniformizados de maneira diferente do padrão e que estão autuando veículos na área central. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que o último concurso público ainda é válido e a Administração Municipal tem convocado servidores. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a grande questão é o método de aplicação das multas. Que é de ciência comum que a administração é recente e que traz consigo a necessidade de mudar alguns procedimentos em relação ao governo anterior. Complementando, afirmou que é favorável ao investimento em educação e conscientização. Em aparte o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia complementou que a educação do trânsito nas escolas já é contemplada em uma ação feita anualmente nas escolas municipais. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante, prosseguiu reafirmando que é importante investir em edução e conscientização. Em aparte a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva requereu um adendo ao presente Requerimento, que esta Casa seja informada a situação de contratação dos agentes de trânsito e se existem servidores comissionados atuando como agente de trânsito e aplicando multas. Retomando a palavra, parabenizou o nobre Vereador Edson Elias Khouri pela iniciativa. Encerrada a discussão. Em votação o Requerimento com o adendo da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 064/2013, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando para que seja encaminhado à EMTU Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, para que seja alterada a linha de ônibus intermunicipal ligando Ferraz de Vasconcelos à Mogi das Cruzes defronte ao Motel Eternity passando pela Avenida Luiz Antonio de Paiva Vila Jamil, Silvino Correia Parque Atlântida, Avenida Rosa Teixeira Bueno Parque São Francisco até próximo à Estação Gianetti. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 065/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, para que seja instalado um bicicletário na estação Antonio Gianetti Neto, neste Município. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 066/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivo Ltda, para que seja envia a esta Casa a quantidade de linhas em circulação no Município, bem assim os respectivos itinerários. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 067/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando para que seja encaminhado ofício à Radial Transportes Coletivo Ltda, para que seja criado linhas de ônibus ligando os bairros do Município até o prédio da sede da Prefeitura deste Município, na Rua Rui Barbosa nº 295, localizada na Vila Romanópolis. Em única discussão e votação. Aprovado unanimamente. Indicação nº 524/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Manoel de Abreu altura do nº 860, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 525/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Viela próxima a Rua João Tonalezi, localizada no Jardim Viviane. Indicação nº 526/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lixeiras na praça existente na Rua Mariana Junqueira defronte aos nº 740 e 640, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 527/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, subscrito pelos Vereadores Marcos Antonio Castello, Edson Elias Khouri, Clenilson Limas Dias e Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à implantação urgente do bilhete único intermunicipal pela empresa Radial Transportes Coletivo Ltda. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri, requereu a discussão da propositura. Em discussão e votação o Requerimento do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Aprovado unanimamente. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que recentemente, os jornais locais noticiaram o aumento da tarifação dos ônibus. Que algumas cidades como Poá e Suzano não acresceram seus valores e que o aumento deve ser feito quando a empresa responsável efetua uma contrapartida em benefício da cidade, o que não está sendo feito. Salientando que Ferraz de Vasconcelos não é uma cidade de grande extensão territorial e ainda assim é preciso pegar dois ou mais ônibus para percorrer cerca de sete quilômetros, afirmou que é mais que oportuno à implantação do bilhete único municipal. Em aparte o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza complementou que a cidade de Poá não aumentou a tarifa por subsidia o transporte público e Suzano ainda não aumentou devido à questão estar suj-judice. Retomando a palvra, o nobre Vereador Willians Santos prosseguiu afirmando que se o bilhte único não for implantado, que a tarifa seja reduzida. Finalizando, reafirma que o aumento da tarifa é válido efetivamente for revertido em benefício da população. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, declarando ser favorável à Indicação, porém é preciso ter prudência e coerência quando se sobre a Tribuna para criticar e incitar que a Administração Municipal não tem feito às exigências de contrapartida. Salientou que o Governo anterior havia se comprometido a implantar o bilhete único municipal e nada fez por oito anos. Que instalou pontos de ônibus com valores nitidamente superfaturados, porém não viu empenho dos vereadores, até então da base governista, criticarem, fiscalizarem e exigirem ações do Prefeito. Que no momento, querer criticar duramente o Governo atual que em cinco meses fez mais pela cidade do que o outro em oito anos é leviano. Reafirmando concondar com o nobre Vereador Willians Santos quando traz à Casa esta discussão e o interesse sobre esse assunto, porém é necessário ter coerência. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que as empresas de transporte público tem a prerrogativa de requerer a reposição com base no índice da inflação, porém é preciso ponderar sobre alguns aspectos particulares da cidade. Salientando que Ferraz de Vasconcelos tem cerca de vinte e nove quilômetros quadrados, afirmou que Mogi das Cruzes tem setecentos e treze quilômetros quadrados e que as duas cidades tem o mesmo valor de três reais e trinta centavos de tarifa de ônibus. Que o cidadão ferrazense dificilmente fica por mais de dez minutos em um ônibus. Prosseguindo, relatou que em Mogi das Cruzes, o aumento ou aprovado no último dia vinte e oito, mas com a atuação do Conselho Municipal de Trânsito daquela cidade, conseguiu firmar alguns compromissos com a empresa de ônibus. Conquistas como o aumento do período da validade do Cartão SIM de uma hora para uma hora e meia, beneficiando assim quem depende de mais de uma condução e o aumento de mais cinquenta veículos na frota municipal. Prosseguindo, afirmou que o discurso do nobre Vereador Willians Santos é pertinete. Em aparte a nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento salientou que toda discussão acaba sendo pautada pelos erros da gestão passada e que a população acaba pagando pelos erros do Prefeito. Afirmando que a população escolheu trocar de Governo para que a cidade avance. Retomando a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira agradece a aparteante e finalizou parabenizando os autores da presente Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que independente de ser da base aliada ao Governo, é favorável à Indicação e que cobrará do Executivo Municipal as melhorias anunciadas pela empresa de ônibus. Afirmando concordar com o discurso dos nobres pares que o antecederam, entende que o valor cobrado pela passagem de ônibus é elevado, levando em considerão a proporção do valor com a extensão da cidade. Que a empresa não tem prestado um bom serviço, isso é fato e já vivenciou ocasiões onde à espera no ponto de onibus ultrapassa uma hora e meia. Salientou que com o aumento, espera que a qualidade na prestação deste serviço seja percebida. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que fica feliz de ouvir do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia que cobrará do Prefeito a contrapartida da empresa de ônibus para a cidade. Que solicitar por Requerimento quando serão disponibilizados os quinze ônibus, os pontos de ônibus com cobertura nas áreas periféricas ou a criação da linha circular em toda a cidade seria uma boa medida para que esta Casa fique informada. Salientou que há poucas Sessões, houve uma bravata por conta do aumento de vinte e dois por cento da taxa de iluminação pública e hoje se discute cerca de vinte por cento de aumento na tarifa de ônibus. Que a população está sendo onerada demasiadamente e é contra esse aumento. Com a palavra o nobre Vereador Marcelo de Sousa Angelo, declarando que o aumento da tarifação do transporte público é inoportuno. Relatando que desde o início do ano tem pedido ao Prefeito que exija da empresa um aumento dos veículos na cidade. Encerrada a discussão. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Havendo ainda matérias a serem lidas e inscritos para uso da Tribuna, porém se exaurido o tempo, determinou o Presidente que fiquem reinscritas para a prósima Sessão. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram vinte horas e vinte minutos (20h20m), reiniciando os trabalhos às vinte horas e trinta minutos (20h30m) e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcelo de Sousa Angelo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 010/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre os feriados no Município de Ferraz de Vasconcelos (Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, Finados, Dia da Consciência Negra). Em discussão. Com a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, parabenizando o Prefeito, recordou que no Dia da Consciência Negra no ano passado, o Prefeito salientou a importância de reconhecer o dia comemorativo como um feriado municipal, ocasião em que firmou compromisso de promulgar esta Lei. Salientando estar feliz, visto que uma promessa efetuada antes da posse seja respeitada e cumprida. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que em reunião com o Prefeito, ele firmou o compromisso em promulgar esta data como feriado. Salientou que mais que um feriado, é um dia de conscientização e reflexão. Que a população negra, que contribuiu muito para o crescimento desta nação ainda hoje sofre com preconceito e discrimaçao racial. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 012/2013, de autoria da Mesa da Câmara e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde que especifica – Geraldo José Rodrigues Alckmin. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2013, de autoria da Mesa da Câmara e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dr. Ivan Ricardo Garilsio Sartori. Em dscussão. Encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente solicita que o Secretário efetue a chama, salientando que aquele que for favorável ao dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Verificou-se: Vereadora Ana Acilda Alves da Silva – sim; Vereador Antonio Carlos Alves Correia – sim; Vereador Cícero Rodrigues da Silva – sim; Vereador Claudio Ramos Moreira – sim; Vereador Clenilson Lima Dias – sim; Vereador Edson Elias Khouri – sim; Vereador Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Vereador Henrique Marques – sim; Vereador José Nelson Ferreira – sim; Vereador Luiz Fábio Alves da Silva – ausente; Vereador Luiz Tenório de Melo – sim; Vereador Marcelo de Sousa Angelo – sim; Vereador Marcos Antonio Castello – sim; Vereadora Maria Simplício Nascimento – sim; Vereador Roberto Antunes de Souza – sim, com declaração de voto; Vereador Walter Marsal Rosa – sim e Vereador Willians Santos – ausente. Declaração de voto do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, esclarecendo que este Desembargador é Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem se empenhado em elevar a cidade de Ferraz de Vasconcelos à categoria de Comarca, portanto, se faz justiça com esta homenagem. Aprovado com quinze votos favoráveis e duas abstenções. Emenda Modificativa nº 002/2013, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 014/2013 e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei nº 014/2013, que proíbe a utilização de vias públicas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos ou privados, para utilização em bailes de qualquer natureza, bem como eventos musicais não autorizados, e dá outras providências, com as devidas alterações da Emenda Modificativa n.º 002/2013. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Lei Complementar nº 010/2013, que dá nova redação ao § 1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 167/2005. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente.  Não havendo mais matérias a serem discutidas, e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e agradeceu o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato por tê-lo substituído nesses dias. Prosseguindo, discursou apresentando uma crítica contra o jornal Cotidiano Ferraz por sua parcialidade e exclusividade, diferentemente do Jornal Cotidiano, dirigido pela saudosa jornalista Daniela Foiadelli, que sempre pautou pela imparcialidade. Que o referido jornal é comumente favorável ao Governo e tal fato nem seria presente em seu discurso, não fosse a exclusividade em noticiar todos os feitos como obras exclusivas do Prefeito. Ponderando que um Governo não se faz com uma única pessoa. Afirmando que essa é uma atitude vergonhosa e espera que a posição sobre tal assunto se modifique futuramente. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e em especial ao nobre Vereador Silas Faria de Souza, que o substituirá por quinze dias nos trabalhos desta Casa. Que sendo o autor do Projeto de Lei que instituiu o Dia do Círculo de Oração em Ferraz de Vasconcelos, em comum acordo, assumirá a vereança para poder estar nesta Casa no próximo dia quatorze de maio. Prosseguindo, discursou sobre o Projeto de Lei que visa inibir o uso de carros com som modificado, popularmente conhecidos como ‘tunados’. Que o país vem sendo vítima dessa prática, que prejudica o cidadão em seu lar, devido ao barulho e riscos, pois circulam pessoas de índole duvidosa e o consumo de bebida alcoólica e drogas é comum. Salientando que essas pessoas combinam os locais em redes sociais e escolhem uma via, praça ou locais particulares de uso público, como postos de gasolina e fazem sua festa, afirmou que existem campeonatos específicos para exibição da potência do aparelho de som automotivo, porém o que é feito nas vias da cidade é incômodo e perigoso. Parabenizando o Prefeito e Vice Prefeito pela iniciativa, afirmou que é uma grande conquista para a cidade. E com isso deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Marcos Antonio Castello para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou sobre o papel dos Vereadores. Relatou que em recente visita a alguns postos de saúde, constatou a má qualidade no atendimento. Que a função de um Vereador é levar qualquer problema ao conhecimento do Prefeito paras as devidas providências. Relatando que foi ao posto de saúde para tomar a vacina da Gripe A e juntamente com outras pessoas foi mal atendido e teve que esperar muito tempo. Que logo assim que saiu da referida unidade de saúde, foi até a Prefeitura e informou o Prefeito da situação. Que de imediato, entrou em contato com o Secretário de Saude para saber qual era o servidor e que providências ia tomar. Complementou que esse caso, entre outros demonstra a preocupação e compromisso do Prefeito em melhorar a cidade. Prosseguindo, parabenizou o Presidente, membros e demais servidores que estão atuando na CEI da SAMU pelo empenho e dedicação. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudou os presentes e discursou rapidamente sobre questões pontuais. Primeiramente, discursou sobre a situação de uma propriedade entre o Jardim Juliana e Vila Correa, que há mais de vinte anos é pauta de discussão. Que apresentou Indicação para que a área seja utilizada para construção de escola ou creche e pede que o Prefeito tenha sensibilidade de atender esta demanda, há muito clamada pela população daquela área. Prosseguindo, ponderou sobre a situação do popularmente conhecido Escadão do Jardim Castelo, que há mais de um ano sofreu erosão e atualmente tem uma cratera que colocou toda a área em risco. Pedindo ao Prefeito que analise a área para que os proprietários de terrenos naquela localidade tenham orientações do que fazer. Finalmente, discursou sobre a falta de repercussão e acompanhamento desta Casa e seus vereadores do trabalho exemplar do PROERD, que atende cerca de cinco mil pessoas por mês e tem sido uma ferrramenta importante para o combate ao uso de Drogas. Ainda inscrito os no bres Vereadores Willians Santos, Roberto Antunes de Souza, Maria Simplício Nascimento, Claudio Ramos Moreira e Vereadora Ana Acilda Alves da Silva para uso da Tribuna, porém não havendo mais tempo, fica reinscritos na mesma ordem para a próxima Sessão. Em seguida, o Presidente em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e uma horas e quarenta minutos (21h40m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.