ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quinze (15) dias do mês de abril de dois mil e treze (2013), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Solicitando a palavra, o Presidente anunciou que chegou ao conhecimento da Mesa Diretora que a jornalista Daniela Foiadelli faleceu, solicitando aos presentes que respeitassem um minuto de silêncio em respeito. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria da Administração. Ofício n.º 38/2013 – Ded, informando que os Autógrafos desta Casa foram transformados em Leis, a relacionar: Autógrafo n.º 2.496/2013, na Lei n.º 3.160, de 26 de março de 2013; Autógrafo n.º  2.499/2013,  na Lei Complementar n.º 277, de 3 de abril de 2013 e Autógrafo n.º 2.501/2013, na Lei Complementar n.º 278, de 3 de abril de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria de Governo. Ofício n.º 30/2013 – SMG, esclarecendo os motivos que ensejaram na remoção de vinte e oito árvores do Parque Municipal Nosso Recanto, bem como a compensação ambiental já em curso. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria de Obras. Ofício n.º 106/2013 – SMO, respondendo o Requerimento n.º 026/2013, desta Casa. Instituto Capacitar, convidando o Presidente da Câmara, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva para receber a honraria ‘Presidente de 2013’, bem como os nobres vereadores nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, nobre Vereador Clenilson Lima Dias e nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para receberem a honraria ‘Vereador Campeão de Votos 2012’ e as nobres vereadoras nobre Vereadora Maria Simplício Nascimento e nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva para receberem a comenda ‘Mulher na Luta e dos Direitos’; em cerimônia a realizar-se juntamente com o 602º Curso de Capacitação para Veradores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e Servidores, a realizar-se do dia 14 a 18 de Maio do corrente, no Auditório ho Hotel Phenícia Bittar, Brasília/DF. Projeto de Lei nº 008/2013, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências. Projeto de Lei nº 009/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dispões obre a autorização para doação de bens que especifica. Projeto de Resolução nº 006/2013, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Luiz Fábio Alves da Silva, Aurelio Costa de Oliveira, Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fazer gestões junto aos órgãos governamentais, para a implantação do Corredor Metropolitano que atenderá aos Municípios de Aruja, Itaquaquecetuba, Poá e Ferraz de Vasconcelos. O presente projeto retorna à Ordem do Dia da presente Sessão. Projeto de Resolução nº 007/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta a atualização de dados cadastrais de inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer.   O presente projeto retorna à Ordem do Dia da presente Sessão. Todos os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Requerimento nº 040/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada, quantas empresas instaladas no Município atendem a Prefeitura e quais o volume de compras realizadas. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 041/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais medidas, programas ações e projeto estão sendo providenciado para a melhoria dos índices de desenvolvimento na educação nas escolas do Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira declarando perceber a necessidade de um acompanhamento minucioso da educação ferrazense após analisar os indicadores de educação do Ministério da Educação. Encerrada a discussão. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 042/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que informações sejam prestadas a esta Casa, sobre quais os motivos que a Lei nº 2899/2009, não está sendo cumprida no Município. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, declarando que esta Casa aprovou no ano de dois mil e nove a Lei que se denominou como Código Ambiental Municipal, e que deveria receber regulamentação pelo Executivo no prazo de cento e oitenta dias, o que de fato não ocorreu. Encerrada a discussão. Aprovado unanimamente. Requerimento nº 043/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos Vereadores Roberto Antunes de Souza, Antonio Carlos Alves Correia e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que informações sejam prestadas a esta Casa, se existe no Município programa para ampliação do pátio de recolhimento de veículos automotores apreendidos por cometimento de infrações de trânsito; quantos veículos se acham estacionados no referido pátio; quantos veículos foram apreendidos no período compreendido entre janeiro e março deste ano; qual o valor fixado para a diária dos veículos apreendidos; qual o valor arrecadado somente este ano a título de diária de veículos apreendidos e se existe previsão de leilão de veículos apreendidos que se encontra no pátio de recolhimento do Município.

Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Indicação nº 397/2013, de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas do poste na Rua Claudinei Pereira de Albuquerque ao lado do nº 61, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 398/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da faixa de pedestre existente no cruzamento das Ruas João Marques com Stella Mazzucca, localizadas no Jardim Freire. Indicação nº 399/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal, bem assim estudos com vistas à criação de um pelotão da zona central do Município. Indicação nº 400/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à demarcação de faixa de pedestres na Rua Stella Mazzucca defronte ao Supermercado Rossi, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 401/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura da lombada próxima ao campo de futebol existente na Rua João de Deus Moraes, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 402/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à demarcação de faixa de pedestres nas proximidades da passarela existente ma Avenida Governador Jânio Quadros, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 403/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação na entrada da passarela existente próxima a ETEC – Escola Técnica Estadual do Município, na Avenida Governador Jânio Quadros, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 404/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retirada do semáforo e posterior instalação de duas lombadas na Avenida Governador Jânio Quadros, nas proximidades da ETEC – Escola Técnica Estadual do Município, no Parque São Francisco. Indicação nº 405/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à iluminação da quadra de esporte existente na ETEC – Escola Técnica Estadual do Município, na Avenida Governador Jânio Quadros nº 2000, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 406/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à expedição de termo de responsabilidade à Direção da ETEC – Escola Técnica Estadual do Município, para que a mesma gerencie o uso da quadra ali existente. Indicação nº 407/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à retirada da tela de proteção e posterior construção de muro de setenta centímetros de altura e colocação de grade de ferro, bem assim o fechamento lateral da ETEC – Escola Técnica Estadual do Município, existente na Avenida Governador Jânio Quadros nº 2000, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 408/2013, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Aurelio Costa de Oliveira e Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à substituição de lâmpadas a vapor de mercúrio por lâmpadas de LED com 150 watts nos postes existentes na Avenida Governador Jânio Quadros altura do nº 2000, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 409/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas na Travessa Teodora Abate, localizada no Jardim Ferrazense. Indicação nº 410/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à manutenção de lâmpadas no trecho final da Rua Manoel José de Andrade, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Assume Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Indicação nº 411/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pavimentação asfaltica o trecho final da Rua Manoel José de Andrade, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 412/2013, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Avenida Maria Aparecida Datovo defronte ao nº 520, localizada na Cidade Kemel. Indicação nº 413/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Osmundo Torquato de Paula entre os nºs 291 e 267, localizado na Vila São Paulo. Indicação nº 414/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da Viela da Rua Saturno Aspásio ao lado do nº 338, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 415/2013, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do imóvel existente na Rua Antonio Dias Macieira Filho entre os nºs 106 e 90, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 416/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à criação de programa para a captação de águas da chuva, com objetivo de armazenamento e a utilização de águas pluviais pelas edificações urbanas. Indicação nº 417/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à troca de luminárias comuns por lâmpadas tipo LED nos Viadutos Ayrton Senna e Vereador João Batista Camilo Neto, existentes no Município. Indicação nº 418/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Jorge Amado, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 419/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Augusto da Fonseca defronte a UBS Mario Squizato, localizadas no Jardim Helena. Indicação nº 420/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do terreno da EE Ignês Corrêa Allen nas proximidades da esquina da Rua Raimundo Magrini e Iguape, localizada na Vila das Nações. Indicação nº 421/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de gradil de proteção ‘half’ na pista de skate localizada na Vila São Paulo. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requereu a discussão da presente Indicação. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Em discussão a Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, declarando que a pista de skate na Vila Santo Antônio recebe muitos skatistas, vindos de vários bairros da cidade e até de outras cidades. Que o local precisa de atenção quanto à proteção e segurança dos skatistas, bem como a manutenção do local. Indicação nº 422/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Álvaro do Alto, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 423/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de ‘guard rail’ sobre o muro de arrimo na Rua Ayrton Senna, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 424/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza do terreno existente na Avenida Brasil defronte ao nº 1137, zona central do Município. Indicação nº 425/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à instalação de uma sala de Raio X, gesso e pequenas suturas nas UBS’s existentes do Município, bem assim o atendimento até às 21h. Indicação nº 426/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando readequar o ponto de ônibus na Avenida Brasil defronte ao nº 958, localizado na zona central do Município. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação nº 427/2013, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o envio de Projeto de Lei para Casa, disciplinando a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana. Indicação nº 428/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento da camada asfaltica em toda extensão da Rua Thereza Del Ciampo Bassan, localizada na Vila Antônio Borges. Indicação nº 429/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de grade de proteção para pedestres no córrego existente na Rua Benedito Leite altura do nº 292, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 430/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico em toda extensão da Rua Júlio Ferreira Júlio, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 431/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Antônio Bernardino Corrêa altura do nº 62, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 432/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Rodrigues Alves altura do nº 118, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 433/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Raimundo Magrini altura do nº 725, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 434/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à colocação de lâmpadas na Rua das Angélicas, altura do nº 149, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 435/2013, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, subscrito pelos nobres Vereadores Henrique Marques e Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à construção de uma creche de tempo integral na Rua Prudente de Moraes altura do nº 627, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 436/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Wander Duccini entre os nºs 21 e 22, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 437/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à capinação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social existente na Rua Ibrain Tanios Abi Chedid, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 438/2013, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Salvador Camargo entre os nºs 267 e 268, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 439/2013, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco nas Ruas existentes nos Bairros Jardim Rosana; Jardim Brígida, Vila Santo Antonio e Jardim São Miguel. Indicação nº 440/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza da calçada na Rua Osvaldo Rodrigues altura do nº 29, localizada no Jardim TV. Indicação nº 441/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e iluminação da Viela existente na Rua Antônio Vitorio da Costa ao alado do nº 95 com acesso a Rua José Conrado do Nascimento ao lado do nº 318, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 442/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e iluminação da Viela existente na Rua José Conrado do Nascimento ao lado do nº 335 com acesso a Rua Mariano Rodrigues ao lado do nº 410, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 443/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza, iluminação e manutenção dos degraus da Viela existente na Rua José Conrado do Nascimento ao lado ao nº 225 com acesso a Rua Mariano Rodrigues ao lado do nº 258, localizada no Jardim Yone. Indicação nº 444/2013, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à limpeza e capinação das calçadas e terrenos existentes na Rua Oswaldo Rodrigues em toda sua extensão, localizada no Jardim TV. Indicação nº 445/2013, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando à pintura de guias e sinalização de trânsito na Rua Manoel de Abreu em toda sua extensão entre os bairros de Vila Arbame e Vila Santa Margarida. Indicação nº 446/2013, de autoria do nobre Vereador Willians Santos, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo departamento competente da Municipalidade, visando estudos com relação à mudança da feira livre de domingo da Avenida D.Pedro II para a Avenida Hermam Telles Ribeiro, localizada na Vila Romanópolis, bem assim estudos para a implantação de um largo da feira. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu a discussão da presente Indicação. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Em discussão a presente Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento já confirmou o interesse em alterar a feira livre de domingo, da Avenida Dom Pedro II para a Avenida Herman Telles Ribeiro. Que os moradores da Avenida Herman Telles Ribeiro apresentaram reclamações e fizeram o abaixo assinado que acompanha esta Indicação, apresentando o repúdio para tal medida do Executivo. Salientando que é necessário criar um local exclusivo para a realização de feiras livres na cidade, como é praticado em várias cidades. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que também é contrário à alteração do local da feira livre, ainda mais sem a consulta dos vereadores e da opinião pública. Salientando, contudo, que as medidas da atual gestão são feitas de uma maneira a remediar anos de negligência e autoritarismo, e por vezes, podem parecer arbitrárias. Que acredita que o planejamento é a melhor ferramenta para solucionar o problema, repudiando a maneira que o problema foi trazido a esta Casa. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que conheceu o Secretário de Agronomia e Abastecimento Vagner Vallet Ninck nesta Casa, quando vereadores na mesma Legislatura, sendo uma das pessoas mais coerentes e dadas ao diálogo que conheceu. Que não acredita que tenha sido tão enfático em afirmar que a feira seria alterada. Salientando que a decisão cabe ao Prefeito e tem ciência que esta gestão abomina o autoritarismo, muito praticado na gestão anterior. Complementando que é preciso ouvir os moradores e apresentar opções para solucionar o problema. Com a palavra a nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, parabenizando o nobre Vereador Willians Santos pela iniciativa e trazer esta discussão a esta Casa. Ressaltando que o mencionado pelos nobres vereadores Willians Santos e Roberto Antunes de Souza, que todos querem ter feira livre próximo à sua casa, mas não na sua rua. Sugerindo a crianção de uma comissão para reunir-se com o Secretário e com os feirantes para levantar os problemas das feiras livres e buscar soluções. Complementou que todas as feiras livres da cidade carecem de infraestrutura. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, parabenizando o Secretário da Agricultura e Abastecimento, Vagner Vallet Ninck, que tem atendido às solicitações deste vereador. Afirmando que foi procurado por moradores da Avenida Herman Telles Ribeiro reclamando desta intenção de mudar a feira livre para aquela via. Sugeriu que utilize, mesmo que de forma provisória uma área próxima à Rua Duque de Caxias para a realização da feira livre de domingo. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado unanimamente. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para as devidas providências. Nos termos do Art. 155, Parágrafo Único do Regimento Interno, o senhor Presidente determina o encerramento do Expediente, encaminhando o restante da matéria para a próxima Sessão. Ficando reinscrito nobre Vereador José Nelson Ferreira pra uso da Tribuna.  Prosseguindo, ordenou o Presidente a chamada e estando presentes os nobres Vereadores Ana Acilda Alves da Silva, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA.  Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Projeto de Resolução nº 0005/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação ao inciso VII do artigo 72 e ao inciso VII do artigo 74 da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Projeto de Resolução nº 006/2013, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Luiz Fábio Alves da Silva, Aurelio Costa de Oliveira, Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello, que dispõe sobre a composição de Comissão de Assuntos Relevantes, que se destina a fazer gestões junto aos órgãos governamentais, para a implantação do Corredor Metropolitano que atenderá aos Municípios de Aruja, Itaquaquecetuba, Poá e Ferraz de Vasconcelos. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a composição desta Comissão é de suma importância para fomentar para Ferraz de Vasconcelos a implantação de beneficiamento de transporte público. Que o traçado deste corredor eliminará diversas casas nas ruas Albino Francisco Figueiredo e Tito Temporim e esta comissão buscará a melhor maneira de proceder à desapropriação daquelas casas. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, declarando que a preocupação é qual a finalidade deste corredor, que ligará Ferraz de Vasconcelos a Arujá e o pólo industrial de Arujá não é o mais buscado pelo trabalhador ferrazense. Que é necessário ter cautela com desapropriações devido ao custo gerado pelo aluguel social.  Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que se a residência não estiver devidamente legalizada, o Estado paga pela desapropriação apenas as benfeitorias do local, não o valor total do imóvel. Retomando a palavra, agradecendo o aparteante e afirmou que esta comissão é oportuna e que é necessário um afinco para não prejudicar os munícipes. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que esta comissão respeitará a divisão partidária e igualitária entre as bancadas, bem como terá a sua Presidência com a participação de vereador que não esteja presidindo outra comissão. Afirmando que é necessário analisar este traçado com calma e verificar exatamente qual será a área afetada e quais serão os moradores que terão seus imóveis desapropriados. Salientando que ninguém que reside na Avenida Albino Francisco Figueiredo tem a escritura daqueles imóveis, porém esta Casa não permitirá que seus munícipes sejam prejudicados. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado unanimamente. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Não havendo mais matérias a ser discutidas, nem inscritos para o uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente agradece a presença de todos, e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte horas e vinte e cinco minutos (20h25m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.