ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Henrique Marques. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido e Walter Marsal Rosa. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu à Mesa Diretiva uma cópia da Ata da Sessão anterior. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 35/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando para apreciação e votação, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para a doação de áreas e terras do Município de Ferraz de Vasconcelos para o Fundo de Arrendamento Residencial. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 102/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 340/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 103/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 342/2014, de autoria dos nobres Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva, Roberto Antunes de Souza, Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 105/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 346/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 107/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 344/2014, de autoria dos Vereadores Edson Elias Khouri, Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 108/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 351/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 109/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 348/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 110/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 349/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 111/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 350/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri e Maria Simplício Nascimento. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 112/2014 – Ded, informando que as Indicações de n.ºs 1205, 1206, 1207, 1208, 1211, 1212, 1217, 1218, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229 e 1230/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 113/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1213/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 114/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1210/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 114/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1209, 1214, 1215, 1216 e 1219/2014, foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 114/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1259, 1260, 1265 e 1269/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 117/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1234, 1236, 1237, 1238, 1240, 1244, 1245, 1248, 1250, 1252 e 1257/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 118/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1231, 1239, 1241, 1243, 1243 e 1258/2014, foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 119/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1233 e 1249/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 120/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1235, 1242, 1247, 1251, 1253, 1254, 1255 e 1256/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 126/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1300, 1301, 1302, 1303, 1305, 1306, 1307, 1308, 1314 e 1315/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 127/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1304, 1309, 1310 e 1313/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 128/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1311 e 1312/2014 foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 129/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1482, 1492, 1493, 1494, 1495, 1596, 1497, 1498, 1501, 1502, 1504, 1510, 1518, 1526, 1526, 1527, 1533, 1536, 1537, 1539, 1540, 1542 e 1543/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 130/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1489, 1491, 1505, 1506, 1507, 1512, 1513, 1514, 1519, 1520, 1521, 1522, 1524, 1528, 1530, 153, 1532 e 1534/2014, foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 131/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1479, 1480, 1481, 1503, 1508, 1511, 1515, 152 e 1535/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 132/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1490, 1499, 1509, 1516, 1517, 1523, 1529 e 1541/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 133/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1488/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 134/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1500/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 135/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1482, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1501, 1502, 1504, 1510, 1518, 1526, 1527, 1533, 1536, 1537, 1539, 1540, 1542 e 1543/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 136/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1479, 1480, 1481, 1503, 1508, 1511, 1515 e 1535/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 137/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1489, 1491, 1505, 1506, 1507, 1512, 1513, 1514, 1519, 1520, 1521, 1522, 1524, 1528, 1530, 1531, 1532 e 1534/2014, foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 138/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1433/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 139/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1387/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 140/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1388/2014, foi encaminhada à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 141/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1390, 1391, 1392, 1393 e 1394/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 142/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1435/2014, foi encaminhada à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 143/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1395, 1397, 1398, 1399, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1407, 1408 e 1408/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 144/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1400 e 1406/2014 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 145/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1396/2014, foi encaminhada à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 146/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1410, 1411, 1417 e 1423/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 148/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1413/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 149/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1414, 1419, 1420, 1421, 1422, 1424, 1425, 1426, 1427, 1428, 1429, 1431 e 1432/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 150/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1418/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 151/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1430/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 152/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1436/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 153/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1437/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Educação. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 154/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1438, 1440, 1441, 1445 e 1446/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Obras. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 155/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1439, 1442, 1447, 1448, 1449, 1452, 1453, 1455 e 1458/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 156/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1443, 1451, 1454 e 1461/2014, foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 157/2014 – Ded, informando que as Indicações n.ºs 1462, 1463, 1470 e 1477/2014, foram encaminhadas à Coordenadoria Técnica de Iluminação Pública – CTIP. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 158/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1467/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 159/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1468/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 160/2014 – Ded, informando que a Indicação n.º 1316/2014, foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Saúde. Ofício n.º 167/SMS/14, solicitando a alteração da data de realização da audiência pública referente à prestação de contas do 2º quadrimestre de 2014 para o dia 22 de outubro do corrente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 254/2014 – SEFAZ, solicitando a alteração da data de realização da Audiência Pública de Metas Fiscais, referentes ao 2º quadrimestre de 2014, para o dia 16 de outubro do corrente. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social. Conselho Municipal do Idoso. Convite, para Evento Comemorativo ao Dia Nacional do Idoso, que será realizado no dia 8 de outubro de 2014, das 09h as 14h30m no Rotary Club, situado à Avenida Brasil, n.º 121, Vila Correa. Justiça Eleitoral do Estado de São Paulo. Juízo da 401ª Zona Eleitoral – Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 150/2014, solicitando a disponibilização de toda a frota de veículos da Câmara Municipal, juntamente com os motoristas ao Cartório Eleitoral, em virtude das eleições. Telefonica/VIVO. Divisão Institucional São Paulo. Ofício CT R*RS-0735/2014, respondendo o Ofício n.º 885/2014, desta Casa. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/ N.º 20/2014, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao custeio de ações e serviços socioassistênciais de caráter continuado. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores Willians Santos e Marcos Antonio Castello às dezoito horas e trinta minutos. Assume a Secretaria o nobre Vereador Willians Santos. Requerimento n.º 358/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito informe esta Casa as seguintes informações: Qual a relação dos funcionários comissionados que foram contratados e exonerados pela Prefeitura nos últimos três meses; Em quais setores os referidos funcionários eral lotados e Qual o valor dos vencimentos de cada cargo onde houve as exonerações ou nomeações. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando que ter observado funcionários comissionados trabalhando em campanha eleitoral para deputado federal e estadual, principalmente de candidatos de fora da cidade. Que esses funcionários temem represálias e não tem força para reinvindicar o que é de direito. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias declarando que o pedido de voto é natural, porém obrigar o funcionário a trabalhar para candidatos por ser um funcionário comissionado em horário de trabalho, isso configura crime. Que se o funcionário trabalha como cabo eleitoral fora da jornada de trabalho é uma opção particular, independente do candidato. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 359/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, para que o Prefeito informe esta Casa qual o vínculo contratual entre a Prefeitura Municipal com o Jornal Hoje, razão social Empresa Jornalística Expressão Popular Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.820.359/0001-01. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando ser o terceiro Requerimento de mesmo teor a ser solicitado. Que a quantidade de matérias com cunho publicitário do Prefeito Acir dos Santos e da Prefeitura é suspeita. Complementando que o jornal publica matérias tendenciosas, atacando adversários políticos do atual Prefeito, questionou se não existe mesmo um vínculo entre a empresa e a Prefeitura. Encerrada a discussão. Aprovado. Requerimento n.º 360/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, para que seja consignado na Ata dos trabalhos deste dia, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Silvino de Sousa Cordeiro, cujo passalmento causou grande consternação. Em discussão e votação. Aprovado. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores Aurélio Costa de Oliveira e Roberto Antunes de Souza, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. Requerimento n.º 361/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri e subscrito pelos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, para que seja encaminhado a essa Casa de Leis, informações sobre o andamento das discussões no Poder Executivo sobre a Lei do Plano Diretor da cidade. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira declarando que a discussão sobre o Plano Diretor já foi assunto nesta Casa, no entanto, o Poder Executivo não deu prosseguimento. Que é necessária uma reforma no aspecto do zoneamento, pois muitos munícipes sofrem com a falta de documentação de seus lotes. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo declarando que a reforma do Plano Diretor já é uma discussão antiga e que é necessário agilizar seu andamento, salientando que a incerteza sobre o zoneamento cria dificuldades para empresas que tem interesse em se instalar na cidade. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos declarandoom a palavra o nobre Vereador Willians Santos parabenizando os autores, declarou que é necessária muita cautela e seriedade nas discussões do Plano Diretor. Afirmando que é uma discussão importante e que pode colaborar com a vinda de empresas para a nossa cidade. Em aparte, o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo sugeriu que sejam discutidos os pontos mais urgentes da cidade, como Jardim São José e Cambiri, pois a demora de estudos em todos os pontos da cidade pode demorar muito tempo. Retoamando a palavra, agradecendo o aparteante, finalizou salientando que é preciso estabelecer uma fiscalização forte para evitar o despejo de entulho que é ainda é realizado em bairros mais afastados. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias parabenizando a iniciativa, afirmando ser salutar e relevante. Complementando que é preciso uma análise cautelosa. Que o crescimento desordenado e a falta de planejamento permitiu que Ferraz de Vasconcelos fosse cada vez mais uma cidade com problemas sérios de zoneamento. Assume a Presidência nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia declarando que o problema dos aterros já é uma pauta de suas reinvindicações nesta Casa desde a gestão anterior e que é triste constatar que ainda usam áreas da cidade como aterros clandestinos. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello, parabenizando os autores e complementando que é essencial buscar opções para locais onde ocorrem expansões imobiliárias que não planejaram a infraestrutura de saúde e educação, entre outras necessidades. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que é importante salientar que é preciso discutir com afinco a regularização fundiária, que por sua complexidade precisa ser analisada detalhadamente. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão de intervalo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 362/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, para que seja consignado na Ata dos trabalhos deste dia, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Apolonio Francisco de Lima, cujo passamento ocorrido no dia 16 próximo passado, causou grande consternação. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1579/2014, de autoria dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Marcos Antonio Castello, para que estudos sejam elaborados pelo departamento competente do Município, visando à remoção do terminal de ônibus da empresa Radial localizado na Rua Princesa Isabel, Vila Correa. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira recordando que o nobre Vereador Marcos Antonio Castello trouxe à discussão na Sessão anterior, o problema dos veículos parados nas imediações do Hospital Osiris Florinco Coelho. Que nesta semana, recebeu diversas reclamações, inclusive com fotografias demonstrando o abuso de alguns motoristas que param os veículos em frente a portões de moradores. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello declarando que a empresa Radial tem cometido abusos, alterando sentido de ruas e até mesmo alterando o local do ponto de táxi que existe próximo ao Hospital Regional Florindo Coelho. Salientando que é preciso intensificar a fiscalização, pois estacionar veículo em local com guia rebaixada é infração de trânsito. Aparte do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientando que a constância da empresa Radial nas discussões da Casa não pode ser considerada perseguição aja visto que em quarenta anos de trabalho, nunca foi autuada pela Prefeitura, no entanto, os nobres pares recebem críticas, reclamações e denúncias constantemente sobre práticas abusivas e até mesmo infrações à legislação. Retomando a palavra, agradecendo ao aparteante, afirmou que não é perseguição e sim atuando dentro da competência de fiscalizador. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo parabenizando os autores e ratificando o discurso do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, afirmando que foi procurado por moradores daquela localidade, que se queixaram de ter a garagem de suas residências obstruídas por ônibus. Encerrada a discussão. Restando ainda matérias a serem lidas, porém não havendo tempo hábil, ficam para a próxima Sessão. Com Requerimento de supressão de intervalo aprovado, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a verificação de córum, constando: Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matérias a serem apreciadas em segunda discussão e votação. O Projeto abaixo foi aprovado em primeira votação. Projeto de Lei nº 096/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas, e estando inscrito para uso da Tribuna em Explicação Pessoal o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes discursou sobre o movimento Reage Ferraz, que realizou um plebiscito popular na cidade, dos dias 1 a 7 de setembro, colhendo 3950 assinaturas em favor da reforma política. Salientando que é um resultado expressivo e que demonstra a insatisfação da população sobre a forma de se fazer política no país. Discursou também sobre a situação dos artistas de rua da cidade, que enfrentam grandes problemas para se apresentar na cidade. Que grupos de teatro, músicos e demais artistas acabam apresentando seus trabalhos em outras cidades. Complementando que com a proximidade das festividades em comemoração ao aniversário da cidade, espera que o Prefeito tenha a sensibilidade de dar oportunidades aos artistas ferrazenses. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Convidado para compor a Mesa Diretora, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da tribuna, saudando e agradecendo a presença de todos, discursou sobre as eleições que ocorrerão no próximo dia cinco. Afirmando que a população vai às urnas para externar o direito de escolher seus líderes para os próximos quatro anos, salientou que não importa as declarações dos candidatos, pois quem tem a força de eleger ou reeleger alguém é a população. Finalizando, desejou boa sorte aos candidatos. Não havendo mais inscritos, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às vinte e uma horas e quarenta minutos (21h40m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária.