ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Ao primeiro (1º) dia do mês de setembro de dois mil e quatorze, reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente as dezoito (18) horas, em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do Expediente, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 82/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 267/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 83/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 296/2014, de autoria dos nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 86/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 320/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 87/2014 – Ded, informando que os Autógrafos desta Câmara foram transformados em Leis, conforme segue: Autógrafo n.º 2.570/2014, na Lei n.º 3.217, de 20 de agosto de 2014; Autógrafo n.º 2.572, na Lei n.º 3.219, de 20 de agosto de 2014; Autógrafo n.º 2.573, na Lei n.º 3.220, de 20 de agosto de 2014 e Autógrafo n.º 2.574, na Lei n.º 3.221, de 20 de agosto de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 88/2014 – Ded, encaminhando cópia do Decreto n.º 5.687, de 14 de agosto de 2014, quye aceita doação sem encargos, provenientes do Ato da Mesa n.º 133/2014 e Decreto Legislativo n.º 0476/2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 89/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.571/2014, desta Casa Legislativa, foi transformado na Lei n.º 3.128, de 20 de agosto de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório semanal de serviços executados, compreendido entre o período de 01/08 a 31/08/2014. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Ofício s/n, notificando os interessados dos autos TC-034961/026/11 e TC-028155/026/11 de manifestarem, no prazo comum de 30 dias as alegações pertinentes. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional Penha. Ofício n.º 0263/2014/SR PENHA/SP, notificando o crédito de recursos financeiros, sob-bloqueio, no valor de R$ 115.074,37 na conta vinculada ao Contrato de Repasse n.º 0312.463-90/2009, firmando entre o Município de Ferraz de Vasconcelos, assinado em 31/12/2009, no âmbito do Programa Turismo Social no Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 001348/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, como beneficiário o Fundo Municipal de Saúde, para o programa Pagamento de Piso Estratégico – Gerenciamento de Risco de VS – (ANVIAS) Comp 12/2013 Municipal/SP, no valor de R$ 34.444,40. Associação Paulista de Municípios – APM. Ofício n.º 096/2014 – PRE/CIR, informando que ocorreu em reunião no dia 8 de agosto, pauta que definiu a necesseidade de publicação de carta aberta à população, com intuito de mobilização para a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 406/2009. Encaminhanco cópia da referida Caarta Aberta, para conhecimento e divulgação nos meios disponíveis. CONAM – Consultoria em Administração Municipal Ltda. Ofício s/n, encaminhando a análise dos resultados constantes dos balanços do exercício financeiro de 2013, efetuada pelos técnicos da empresa. Moção n.º 0057/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com os professores de educação física, em vistude da comemoração do Dia do Professor de Educação Física. Encaminhado às comissões competentes. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia requereu que a presente Moção retornasse à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Requerimento n.º 0343/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, para que seja incluído na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei n.º 085/2014,de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais, visando à participação do município no Programa Minha Casa, Minha Vida. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0344/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira, para que o Prefeito Municipal informe esta Casa: quantas cadeiras de rodas existem no Centro de Fisioterapia do Jardim Castelo; quantas ambulâncias e carros adaptados estão prestando serviços aos munícipes e quanto está previsto para ocorrer à reforma do referido prédio. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, declarando que existem diversas observações a serem feitas sobre o Centro de Fisioterapia, que possui uma lista de solicitações e exigências para manutenção do referido próprio municipal. Que a administração do Centro de Fisioterapia tem sido negligente e está falhando em gerenciar. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento n.º 0345/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, para que seja encaminhado ofício à empresa Vivo S.A. solicitando a instalação de telefone público na Rua Getúlio Vargas. Requerimento n.º 0346/2014, de autoria dos nobres Vereadores Edson Elias Khouri, Antonio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira, para que o Prefeito Municipal informe esta Casa: quem é o proprietário do imóvel onde está locada a Secretaria de Saúde; qual o valor do aluguel e se o pagamento do referido aluguel está em dia. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 1545/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de bueiro localizado em frente à quadra de esportes na Rua José Chacom Moriel, Vila São Paulo. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Edson Elias Khouri requereu a supressão do intervalo regimental, com votação em momento oportuno. Indicação n.º 1546/2014, de autoria do nobre Vereador Cícero Rodrigues da Silva, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à operação tapa-buraco nas ruas: Luiz Gonzaga; Angelo Anunciato; Ivanildo Saraiva; Vicínius de Moraes; Chico Mendes e Josefa Alves de Moraes. Todas situadas na Vila São Paulo. Indicação n.º 1547/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à colocação de um semáforo no cruzamento em frente ao Ginásio Municipal Adão Rosa, no Jardim Santa Rosa. Indicação n.º 1548/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à instalação de lombadas na Rua Odorico Bueno de Riveira Filho, Vila Zildice, bem como a troca de lâmpadas e reparos nos postes na altura do número 222, na mesma rua. Indicação n.º 1549/2014, de autoria do nobre Vereador Clenilson Lima Dias, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à proibição de tráfego de caminhões e ônibus nas ruas: João Ramalho; Pires do Rio e Fernando Moraes Pinto, todas no Jardim Ferrazense. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão a Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando que as ruas mencionadas fazem parte das ruas que fazem divisa com a cidade de Poá e o tráfego constante de caminhões e ônibus tem feito o terreno ceder, salientando que as ruas são próximas ao córrego. Encerrada a discussão. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Indicação n.º 1550/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques e subscrita pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando uma cobertura com assentos no ponto de ônibus existente na Estrada Miguel Dib Jorge, defronte ao Centro de Fisioterapia Jardim Castelo. Indicação n.º 1551/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques e subscrita pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à colocação de lombada na Estrada Miguel Dib Jorge, próximo ao número 132, no Jardim Castelo. Indicação n.º 1552/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à reforma e iluminação na Viela João Generoso da Costa, no Jardim Temporim. Indicação n.º 1553/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à colocação de braços de luminárias e lâmpadas em toda extensão da viela localizada na Rua Kiwa Iwata, altura do número 146, no Parque São Francisco. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Walter Marsal Rosa requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão a Indicação. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando que a solicitação de instalação de iluminação na referida viela já foi solicitada há cerca de vinte dias, e que atualmente o local já conta com iluminação. Encerrada a discussão. Solicitou o Presidente que a presente Indicação fosse arquivada. Indicação n.º 1554/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de calçadas, guias e sarjetas existentes em toda a extensão da Rua Mario Junqueira, no Jardim TV. Indicação n.º 1555/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à limpeza de calçadas, guias e sarjetas existentes em toda a extensão da Rua Mercedes Rodrigues, no Jardim TV. Indicação n.º 1556/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à iluminação na Rua Clóvies Bevilaqua, do número 358 até a junção com a Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, no Bairro do Tanquinho Indicação n.º 1557/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à poda de arvore, localizada na junção das Ruas Mário Junqueira e Francisco Petegrosso, no Jardim TV. Indicação n.º 1558/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à implantação de tachões duplos, na Rua Hermenegildo Petegrosso, defronte ao número 323, no Bairro do Tanquinho. Indicação n.º 1559/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando à execução da operação tapa-buraco na Rua São Jorge, altura do número 99, no Jardim do Sol. Indicação n.º 1560/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando providências do órgão competente da municipalidade, visando estudos para implantação de pontos de ônibus com cobertura nos dois sentidos da Rua Masato Sakai, defronte o Condomínio Residencial Parque dos Sonhos, no Bairro Núcleo Itaim. Em discussão o Requerimento Verbal, do nobre Vereador Edson Elias Khouri, requerendo a suspensão do intervalo regimental. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo adbicou da inscrição. Prosseguindo, com Requerimento de intervalo de supressão de intervalo aprovada, solicitou o Presidente à verificação de córum, verificaram-se presentes os nobres Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos, e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente. Moção n.º 0057/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com os professores de educação física, em vistude da comemoração do Dia do Professor de Educação Física. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando a felicidade de poder homenagear esses profissionais da educação. Afirmando que tem recebido reclamações destes professores que não tem locais de trabalho que trazem o mínimo de estrutura. Encerrada a discussão. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação.Os Projetos abaixo foram aprovados em primeira votação. Projeto de Lei nº 087/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revogação do Decreto Legislativo nº 0474, de 10 de dezembro de 2013, que versa sobre a rejeição das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2010. Em discussão. Encerrada a discussão. Solicitou o Presidente que o Secretário efetuasse a chamada dos nobres pares, salientando que aquele que for favorável ao Projeto de Decreto Legislativo dirá ‘sim’ e quem for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – não. Aprovado, com treze votos favoráveis. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Os Projetos abaixos contam com os pareceres das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 093/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, convênio para a instalação e funcionamento do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos, bem como do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CENTRO. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 085/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de isenção de tributos municipais, visando à participação do município no Programa Minha Casa, Minha Vida. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia parabenizando o Prefeito, visto que a presente propositura beneficia os munícipes que tem renda inferior a três salários mínimos, com ênfase nos moradores da cidade. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, acompanhando o discurso do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, salientando que é um avanço para a municipalidade. Encerrada a discussão.. Em votação. Aprovado com unanimidade. Não havendo mais matérias a serem lidas, nem inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão às dezenove horas e trinta e sete minutos (19h37m), convocando-os para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a ausência do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira.