ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza e Walter Marsal Rosa. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Mensagem nº 014/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 025/2014, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo ao pagamento de débitos fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20 de janeiro de 2014, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Mensagem nº 015/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 070/2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para emitirem pareceres. Mensagem nº 016/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 071/2014, que institui o Programa Casa Ferraz – Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 34/2014 – Ded, respondendo o Requerimento n.º 248/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 36/2014 – Ded, informando a transformação do Autógrafo n.º 2.556/2014, desta Casa, na Lei n.º 3.205, de 7 de abril de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 37/2014 – SMA, respondendo o Requerimento n.º 242/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 38/2014 – SMA, respondendo o Requerimento n.º 247/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 39/2014 – SMA, respondendo o Requerimento n.º 255/2014, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 136/2014, rementendo cópias dos cardápios das Creches, Ediforp, Centros de Juventude e APAE, referente à semana de 28/04 a 30/04. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 015870/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 2.200,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref: 013471/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 11.000,00. Projeto de Lei nº 069/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de próprio que especifica edifício Dr. Lucas de Mello – Vereador. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer.  Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a concessão de título de cidadania ao senhor Dr. Marcos Batalha. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Requerimento nº 269/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que informe a Casa sobre quais os critérios utilizados para escola de munícipes a serem contemplados com apartamentos da CDHU. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1373/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de tampa de bueiro na Rua Serra da Bocaina defronte ao nº 42, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 1374/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco nas Ruas Luiz Gonzaga e Osmundo Torquato de Paula, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1375/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de tampa de bueiro na Rua Floriano Peixoto nº 25, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 1376/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando o recapeamento das Ruas Deoclides Rodrigues da Silva e Presidente João Goulart, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1377/2014, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Travessa da Rua Floriano Peixoto com a Rua Itaquaquecetuba, localizadas no Jardim São Luiz. Indicação nº 1378/2014, de autoria do nobre Vereador Flávio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Maestro Luiz Rodrigues Alves, localizada no Jardim Rodrigues Alves. Indicação nº 1379/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza da Viela existente na Avenida Suzana Arlow defronte ao nº 63, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 1380/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à substituição de lâmpada na Rua São João defronte ao nº 833, localizada no Núcleo Itaim. Indicação nº 1381/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à sinalizada de altura na passagem subterrânea existente na Rua Caetano Rubio, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 1382/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à sinalização de trânsito nas Ruas públicas que perfaz cruzamento com a Rua Santos Dumont e Iijima, bem assim Rua Santos Dumont com Rua Das Saudades, localizada no Tanquinho. Indicação nº 1383/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à visita psicossocial às famílias que estão passando por reintegração de posse por parte da CDHU. Indicação nº 1384/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombadas na Rua Estelio Machado Loureiro altura dos nºs 31 e 180, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1385/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza da Rua Antonio Sidney Santato, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1386/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à reforma da valeta existente entre a Rua Itaquaquecetuba e Avenida Luiz Antonio de Paiva, entre o Jardim Ipanema e Cambiri. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Assume a Primeira Secretaria o nobre Vereador Willians Santos. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando inscrito o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia para uso da Tribuna, o mesmo foi convidado a fazê-lo. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a notificação que recebeu do Ministério Público, acerca de inquérito civil sobre a prestação de serviços da empresa Radial Transportes. Afirmando que a grande maioria da população ferrazense depende de transporte público, salientou que a empresa foi se tornando a principal responsável pelo transporte publico na cidade. Que juntamente com o com nobre Vereador Marcos Antonio Castello, ingressou com uma solicitação sobre a prestação desse serviço, visto que a concessão do transporte público ferrazense foi concedida à referida empresa em 1976, com prorrogações nos anos de 1986 e 1996 e em 2006 foi prorrogada até 2020. Salientando que a Constituição Federal de 1988 estabelece que não existe concessão de transporte publico, e sim licitação. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre afirmações caluniosas publicadas em um periódico de nome Jornal Oi com circulação na cidade. Relatando que houve uma negociação com o então candidato a Prefeito, Acir dos Santos, para que o apoio à sua candidatura tivesse, como permuta a indicação de um Secretário Municipal, o que de fato aconteceu. Que o jornal publicou informações não oficiais de que haveria reformulações no secretariado municipal e que foi averiguar diretamente como Prefeito, que desmentiu tais informações. Afirmando que é um ataque covarde e desonroso não ao profissional, mas ao lado pessoal, visto que houve comentários pejorativos e jocosos à sua família e que irá buscar legalmente seus direitos. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, agradeceu a recepção que teve em seu retorno a esta Casa. Prosseguindo, afirmou que o atual Governo, que era tido como o melhor de todos os tempos, em apenas dezoito meses vem se mostrando muito pior. Relatando promessas não cumpridas e inconsistências nas ações, em comparação ao que é noticiado em alguns jornais que parecem propagandistas do Governo Municipal. Afirmando que os Vereadores que eram oposição na gestão anterior, faziam reclamações e criticando em toda a Sessão, enquanto agora, são omissos em ver a péssima gestão do Prefeito Acir dos Santos. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Clenilson Lima Dias. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, após saudar os presentes, conduziu seu discurso criticando a fala do nobre Vereador Edson Elias Khouri, salientando que as dificuldades do Poder Executivo nesta gestão, são frutos de uma gestão negligente e omissa por oito anos, do Prefeito Jorge Abissamra. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos nem Ordem do Dia, o Presidente agradece o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente Sessão, às dezenove horas e quarenta minutos (19h40m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.