ATA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos quatorze (14) dias do mês de abril de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barboza da Silva, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Requerimento nº 261/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando licença para tratamento de saúde pelo prazo de quinze dias (15) a partir de doze (12) de abril do corrente. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício s/n, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, Primeiro Suplente da Coligação PSB/PSL, renunciando o direito à assunção do cargo de Vereador em razão da vacância pela licença do nobre Vereador Edson Elias Khouri, por motivos pessoais. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício s/n, de autoria da nobre Vereadora Palmira Veríssimo de Queiroz Oliveira, Segunda Suplente da Coligação PSB/PSL, renunciando o direito à assunção do cargo de Vereadora em razão da vacância pela licença do nobre Vereador Edson Elias Khouri, por motivos pessoais. Prosseguindo, estando presente o Terceiro Suplente a Vereador, pela Coligação PSB/PSL, o senhor Anderson Teodoro da Silva, o mesmo foi convidado a adentrar ao Plenário para prestar juramento e ser empossado em decorrência do afastamento do titular. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, onde, em seguida o senhor Anderson Teodoro da Silva, respondeu “Assim o Prometo” assim sendo, o Presidente declara empossado o nobre Vereador, o convidando a tomar seu lugar. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 05/2014, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativo ao mês de março de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 21/2014 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 229/2014, desta Casa Legislativa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 31/2014 – Ded, solicitando restituição da Mensagem n.º 12/2014 para o Executivo Municipal. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 32/2014 – Ded, informando que o Autógrafo n.º 2.552/2014, foi transformado na Lei n.º 3.202, de 21 de março de 2014 e o Autógrafo n.º 2.555/2014, foi transformando na Lei Complementar n.º 289, de 7 de abril de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Governo. Ofício n.º 102/2014 – SMG, encaminhando a publicação da Justiça Federal, informando a decisão liminar do Juiz Federal Marcos Rodrigues de Almeida, em que é solicitada a abstenção da inscrição do município no CAUC. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Ofício s/n, encaminhando relatório de controle semanal de serviços executados, no período de 05/04 a 12/04/2014. Prefeitura Municipal de São Paulo. Guarda Civil Metropolitana. Comando Geral. Ofício n.º 153/GCM/2014, informando o recebimento do Ofício n.º 290/2014, desta Casa Legislativa. Secretaria de Estado da Saúde. Gabinete do Secretário. Ofício G.S. n.º 1.851/2014, informando o recebimento do Ofício n.º 314/2014, desta Casa Legislativa.  Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM221113/2014, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 794.874,05. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 003270/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 344.444,00. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde. N.º Ref. 000481/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 126.853,56. Moção nº 050/2014, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, subscrita pelos demais Vereadores, que manifestam aplausos para com os representantes da Procuradoria Geral do Município, os senhores Gabriel Nascimento Lins de Oliveira, Pablo Montenegro Teixeira Nalesco, Marcos Vinicius Santana Matos Lopes, Sandra Cristina a Holanda e Camila da Silva Vieira, pelo trabalho árduo desenvolvido para que a cidade de Ferraz de Vasconcelos obtivesse a regularização perante o CAUC Cadastro Único de Convênios do Governo Federal. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Solicitando a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 262/2013, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a prorrogação por mais noventa (90) dias do prazo da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pelo Ato da Mesa nº 045/2013. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação nº 1348/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco nas Ruas: Mariana Alves de Moraes, João Turcato, Angelo Anuncioato, Salvador Camargo, José Caetano das Neves, Vander Dulcini e Maria Eugênia da Conceição, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1349/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando plainar a Rua dos Autonomistas, entre aos bairros da Vila Cristina e São Paulo. Indicação nº 1350/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à pavimentação da Rua Sanderlia Andena, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1351/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza, construção de muro e calçada na Rua Nicolau de Leo altura do nº 58, localizada no Jardim do Rosário. Indicação nº 1352/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à instalação de lombadas nas Ruas Bartolomeu de Gusmão e Princesa Isabel, localizadas na Vila Corrêa. Indicação nº 1353/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à manutenção na iluminação da Praça Antônio Carlos Fernandes, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1354/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Tatsuo Okoshi, localizado no Jardim Pérola. Indicação nº 1355/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à poda de árvore existentes na Avenida Governador Jânio Quadros próximo ao Posto Policial, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 1356/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Pernambuco, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1357/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Yara altura dos nºs 80 e 240, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 1358/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrito pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco nas Ruas existentes na Vila Corrêa. Indicação nº 1359/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, subscrita pelo nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à pintura de guias e marcação do solo informando local de entrada e saída de veículos nas Ruas Marcondes Salgado, Prudente de Moraes e Princesa Isabel nas proximidades do Hospital Regional, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1360/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à manutenção de muro existente na Avenida Tancredo Neves defronte ao nº 1175, localizado no Jardim Alice. Indicação nº 1361/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, subscrito pelo nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico em toda extensão da Rua Itaprata, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 1362/2014, de autoria da nobre Vereadora Maria Simplicio Nascimento, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente na Rua José Maria Claro ao lado da Escola Tácito Zanchetta, localizada no Jardim Castello. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Indicação nº 1363/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de boca de lobo existente na Rua José Basílio Quarelo defronte ao nº 160, localizada no Jardim Eugênia. Indicação nº 1364/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua José Basílio Quarelo, localizada no Jardim Eugênia. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas e estando o inscrito o nobre Vereador Anderson Teodoro da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna.  Da Tribuna, saudou os presentes e discursou agradecendo a oportunidade, afirmando ser um momento especial e importante em sua vida. Que é motivo de orgulho seguir os mesmos passos de seu pai, o nobre Vereador Josuel José da Silva, que esteve nesta Casa Legislativa no ano de mil novecentos e noventa e dois, ao lado do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Afirmando que fará o possível para retribuir a confiança de seus eleitores e que se coloca à disposição da população. Finalizando, afirmou que espera aprender com os nobres pares, que com competência e experiência, tem trabalhado de forma digna e honesta. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Saudando os presentes, parabenizou o nobre Vereador Anderson Teodoro da Silva, desejando-lhe boa sorte. Prosseguindo, discursou sobre a situação de uma rua em particular, a Rua Itaprata, que serve de endereço para cinco empresas. Que a situação daquela localidade é deplorável, pois o asfalto está extremamente esburacado e as calçadas estão com acúmulo de detritos, impossibilitando os transeuntes de caminhar. Afirmou que as empresas que ali estão instaladas contribuem com a cidade e merecem a atenção do Poder Executivo. Que compreende que o processo para a manutanção da via é demorado, solicitando somente que a Secretaria competente efetue um paliativo para que seja possível trafegar na via. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a subir à Tribuna. Da Tribuna, saudando e agradecendo a presença de todos, acompanhou o discurso do nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, salientando que aquela localidade enfrentou diversos problemas quando havia caminhões transportando e despejando entulho em terrenos próximos. Ainda inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou parabenizando a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, que com empenho e compromisso com o bem público, conseguiram remover o nome de Ferraz de Vasconcelos do CAUC. Explanando o que é CAUC, afirmou que com tal conquista, a cidade se torna competente para receber recursos oriundos do Estado e do Governo Federal. Ainda inscrito o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Saudando os presentes, parabenizou o nobre Vereador Anderson Teodoro da Silva, desejando-lhe uma profíqua permanência nesta Casa. Prosseguindo, discursou explanando como gestões anteriores prejudicaram a vida do cidadão ferrazense. Relatando situações de ruas que sofreram fresamento dias antes das eleições, e nenhum recapeamento foi feito depois, deixando ruas frágeis e que logo se tornaram esburacadas. Que a atual gestão tem enfrentado dificuldades, porém vem pagando dívidas deixadas pela gestão anterior, tais dívidas que travam o recebimento de novos recursos do Estado e do Governo Federal. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Não havendo mais inscritos e havendo Requerimento para supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente, verificação de córum. Estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barboza da Silva, Anderson Teorodo da Silva, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos; e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Moção nº 050/2014, de autoria do nobre Vereador Aurelio Costa de Oliveira, subscrita pelos demais Vereadores, que manifestam aplausos para com os representantes da Procuradoria Geral do Município, os senhores Gabriel Nascimento Lins de Oliveira, Pablo Montenegro Teixeira Nalesco, Marcos Vinicius Santana Matos Lopes, Sandra Cristina a Holanda e Camila da Silva Vieira, pelo trabalho árduo desenvolvido para que a cidade de Ferraz de Vasconcelos obtivesse a regularização perante o CAUC – Cadastro Único de Convênios do Governo Federal. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, declarando que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura conseguiu um feito que merece congratulações, visto o retorno que tal regularização trará para a municipalidade. Extendendo agradecimento a toda a equipe, afirmou que foi uma ação que mudará o ano para a cidade de Ferraz de Vasconcelos. Acompanhando o discurso do nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira, seguiram os nobres Vereadores Clenilson Lima Dias, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo e Roberto Antunes de Souza. Encerrada a discussão. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente propositura seja votada nominalmente. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.  Ato contínuo solicitou o Presidente que o Secretário procedesse à votação nominal, salientando que aquele que for favorável ao projeto dirá ‘sim’, e aquele que for contrário, dirá ‘não’. Verificou-se: Alexandre Barboza da Silva– sim; Anderson Teodoro de Lima – sim; Aurélio Costa de Oliveira– sim; Cícero Rodrigues da Silva– sim; Claudio Ramos Moreira– sim; Clenilson Lima Dias– sim; Flavio de Albuquerque Castilho– sim; Henrique Marques– sim; José Nelson Ferreira– sim; Luiz Fábio Alves da Silva– sim; Luiz Tenório de Melo– sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Michael Carneiro Aparecido – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim e Willians Santos – sim. Aprovado, por unanimidade. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2014, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a doação de bens que especifica. Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo matérias a ser discutidas, nem inscritos para Explicação Pessoal, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente Sessão, às dezenove horas e cinquenta e seis minutos (19h56m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.