ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de março de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 011/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhado Projeto de Lei nº 067/2014, que acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 1º da Lei nº 2517/2003. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 03/2014, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas, relativos ao mês de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Gabinete do Prefeito. Coordenadoria Técnica Municipal de Proteção e Defesa Civil. Ofício n.º 00229/2014, solicitando a indicação de membros para a formação do Conselho Municipal de Defesa Civil. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ofício n.º 366-D/2014-egt, solicitando informações referentes aos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2014984-67.2014.8.26.0000, bem como comunicando o deferimento em parte da medida liminar requerida, conforme cópias em anexo. Poder Judiciário. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ofício n.º 519-A/2014-fsd, enviando cópia do Acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0187541-31.2013.8.26.0000. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunicado n.º CM011886/2014, informando a liberação de recursos no valor de R$ 1.418.510,28. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 002541/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 45.554,53. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 006314/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 19.850,00. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 008143/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 200.000,00. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 008635/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 012840/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 10.000,00. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 014737/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 71.500,000. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 026584/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 11.000,00. Ministério da Saúde. Funco Nacional de Saúde. N.º Ref: 030820/MS/SE/FNS, informando a liberação de recursos no valor de R$ 2.200,00. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0027/2014/SR Penha/SP, notificando o recurso financeiro, sob-bloqueio, no total de R$ 205.000,00 referentes ao Contrato de Repasse n.º 0367.376-92/2011. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0006/2014/SR Penha/SP, notificando o recurso fianceiro, sob-bloqueio, no total de R$ 277.990,07 referentes ao Termo de Compromisso n.º 0363.556-89. Caixa Econômica Federal. Superintendência Regional da Penha. Ofício n.º 0054/2014/SR Penha/SP, notificando o recurso financeiro, sob-bloqueio, no total de R$ 285.565,03 referentes ao Termo de Compromisso n.º 0363.556-89. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 6 /2014, comunicando a transferência de recursos destinados ao custeio de ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado. Moção nº 047/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que manifesta aplausos ao Inspetor Gilson Pereira Menezes, por assumir o Comando Geral da Guarda Civil Metropolitano. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Moção nº 048/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que manifesta votos de congratulações para com o PROCON de Ferraz de Vasconcelos, pela realização de palestras sobre ‘Seja um Consumidor Consciente’ e ‘Dia do Consumidor da Praça’, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 236/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quem de fato e direito é o Secretário Jurídico do Poder Executivo. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 237/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quais foram os motivos da retirada do EJA da Escola Silvia da Silveira de Martini. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia declarando que a afirmação da secretaria de educação, de que não existe demanda para o EJA não condiz com a realidade daquela localidade. Afirmando que tem recebido críticas dos cidadãos devido a esta atitude.  Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado.  Requerimento nº 238/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quando serão retirados os veículos fruto de roubo que estão defrontes a Delegacia. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 239/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre quantas empresas participaram do certame licitatório do kit’s escolares, quais as escolas contempladas, qual o valor pago, bem assim o conteúdo de cada kit. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1275/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada na Avenida Dom Pedro II entre os nºs 1172 e 1454. Indicação nº 1276/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Bom Sucesso com a Rua Da Vitória e Montes Claro, localizada na Vila Cristina. Indicação nº 1277/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza de calçada na Rua Airton Sena defronte ao nº 40, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1278/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco nas Ruas Antonio Dias Macieira Filho, Leonardo da Vinci, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1279/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à troca de lâmpadas na Rua Chico Mendes defronte ao nº 220, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1280/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de luminárias na Travessa da Rua Amazonas altura do nº 84, localizada no Jardim Sara. Indicação nº 1281/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de braço de luminária na Rua Jorge Amado altura do nº 45, localizada no Jardim Yone.  Indicação nº 1282/2014, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à pintura de três lombadas na Rua Nove de Julho entre os nºs 464, 665, 827, 904 e 927. Indicação nº 1283/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua José Bonifácio a partir do nº 452 até o nº 664, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 1284/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à capinação no cemitério da saudade existente no Município. Indicação nº 1285/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de redutores de velocidade na Avenida Zilda Arns sob o viaduto Ayrton Senna. Indicação nº 1286/2014, de autoria do nobre Vereador Henrique Marques, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Bartolomeu de Gusmão altura do nº 240, localizada na Vila Corrêa, Indicação nº 1287/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco na Rua Miguel Dib Jorge altura do nº 300, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 1288/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando a pode de árvore existente na Rua São Jorge altura do nº 35, localizada no Jardim Metrópolis. Indicação nº 1289/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à retirada de lixo e limpeza do terreno que esta sendo feito como transbordo da coleta de lixo municipal. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo requereu que a presente Indicação fosse discutida. Em discussão e votação. Aprovado. Em discussão o Requerimento. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, declarando que o problema do lixo doméstico foi um dos primeiros problemas a serem enfrentados por esta Casa e pela nova Administração. No entanto, o acúmulo de lixo no local está causando transtornos, visto ser próximo às residências. Encerrada a discussão. Indicação nº 1290/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Edir do Couto Rosa esquina com a Rua Luiz Vaz de Camões. Indicação nº 1291/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de braços de luminária defronte o nº 41 da Rua Jorge Paes da Cruz, localizada no Jardim Deyse. Indicação nº 1292/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza e construção de calçada na Rua Antonela extensão do terreno do cemitério do cambiri, localizada no Parque Imperial. Indicação nº 1293/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à verificação de ausência de materiais no CAISM-Centro de Atenção Integral a Saúde da Mulher. Indicação nº 1294/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de braços de luminárias defronte ao nº 60 da Rua Gilma, bem assim a troca de lâmpada na altura do nº 80, localizada na Vila dos Americanos, Indicação nº 1295/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza, reforma e poda das árvores existentes na Praça próxima a Rua Carlos Gomes com a Rua das Andradas, localizada na Vila Romanópolis. Indicação nº 1296/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza do córrego existente nas proximidades da Rua das Saudades ao lado do nº 77, bem assim a limpeza das calçadas naquelas proximidades, localizada no Jardim Leila. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu a supressão do intervalo regimental. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1297/2014, de autoria do nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de lombada na Rua Júlio de Carvalho altura dos nºs 23 ao 95, localizada no Jardim Júlio de Carvalho. Indicação nº 1298/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à execução de reparos com reboco na fachada da CIRETRAN, localizada no Parque Dourado. Indicação nº 1299/2014, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrita pelo nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco em toda extensão da Rua Lidia Ferraz de Araujo, localizada na Vila Santa Margarida. Não havendo mais matérias e estando inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a continuidade da negligência do Prefeito Municipal em responder às solicitações desta Casa Legislativa. Prosseguindo, apresentou uma crítica dura à Guarda Civil Municipal, relatando um caso in loco de uma pessoa que manteve seu carro com volume alto por horas. Que um morador da rua entrou em contato com a Guarda Civil e não conseguiu ter seu problema resolvido. Salientou que essa infração é tipificada na legislação municipal, sendo passível de multa de cerca de três mil reais. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Tribuna o nobre Vereador Willians Santos. Ainda inscrito o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre segurança pública, onde na semana anterior houve, neste mesmo Plenário, reunião, sob a Presidência do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que discutiu os rumos da segurança pública no município. Que tal reunião foi interessante, pois expôs a limitação da Guarda Municipal e da situação precária da Polícia Militar e também da Polícia Civil. Afirmando que Ferraz de Vasconcelos sobre também com a falta de compromisso do comando da polícia, bem como a negligência do Governo Estadual com a situação alarmante da segurança não apenas em Ferraz de Vasconcelos, mas também, na região do Alto Tietê. Salientando que apresentará na próxima Sessão, Moção de repúdio direcionada aos representantes das polícias e do governo estadual, como forma de fomentar uma reação por parte de quem pode tomar uma atitude em benefício da cidade. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Aind inscrito o nobre Vereador Willians Santos, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, também discursou sobre a reunião referente à segurança pública, salientando a Presidência do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia no citado evento. Afirmando que os apontamentos foram feitos, onde ficou claro que Ferraz de Vasconcelos tem um grave problema com as divisas, pois a violência de outras cidades acaba por invadir a cidade. Salientando que apoia a iniciativa do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, pois é preciso demonstrar às autoridades, que os moradores de Ferraz de Vasconcelos estão cansados de tanto descaso. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o Governo do Estado de São Paulo, que na presente Sessão foi citada em dois aspectos importantes, saúde e segurança pública. Que analisando a situação da saúde no município, também é preciso mencioná-la na Moção de repúdio, alertando para as autoridades estaduais a insatisfação da população ferrazense. Salientando que na próxima sexta-feira, haverá uma reunião nesta Casa, onde serão discutidos os problemas e apontados os rumos para a solução dos graves problemas relativos à saúde. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos e com o Requerimento para supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente em exercício, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, verificação de córum. Estando presentes os nobres Vereadores Alexandre Barbosa dos Santos, Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos; e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. A Moção abaixo conta com o parecer da Comissão competente.  Moção nº 046/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, apresentando aplausos para com o 3º Sargento Denis Braz Machado de Araripe e ao Soldado Luiz Carlos Rodrigues, pela explanação em reunião realizada com comerciantes da Vila Santa Margarida, onde abordaram assuntos sobre segurança. Em discussão e votação. Aprovado. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. O Projeto abaixo foi aprovado em primeira discussão e votação. Projeto de Lei nº 058/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2839/2008 e dá outras providências correlatas. Com Substitutivo de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Clenilson Lima Dias requereu que a presente propositura seja votada com sua redação final. Em discussão e votação. Requerimento Aprovado. Em discussão e votação. Projeto de Lei com Substitutivo Aprovado. Matérias a serem apreciadas em primeira discussão e votação. Os Projetos abaixo contam com o parecer das Comissões competentes. Projeto de Lei nº 061/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera o número de vagas destinadas ao atendimento do Programa Auxílio Desemprego. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que no ano passado, o Prefeito enviou um Projeto de Lei chamado ‘bolsa auxílio’ com quatrocentas vagas e agora pede o aumento de mais cem vagas. Que é válido, pois a cidade carece de trabalhadores nas ruas. No entanto, um dos requisitos do programa é que três por cento dos beneficiados seja portadores de necessidades especiais, porém, circulando em diversos próprios municipais, não encontrou nenhuma pessoa com essas condições. Que outro aspecto não respeitado é o curso, seja alfabetizador ou profissionalizante que é obrigatório, não é respeitado também. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando ser favorável e que o Prefeito acerta na ampliação. Afirmando que existe uma carência na cidade de mão de obra qualificada e que o Prefeito podeveria investir na qualificação dos jovens bem como na requalificação de profissionais. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Tenório de Melo, parabenizando o Prefeito pelo atendimento de um pedido desta Casa na ampliação do número de vagas. Com a palavra o nobre Vereador Walter Marsal Rosa, declarando ser favorável à propositura, salientando que é preciso averiguar essa afirmação de que os bolsistas estão trabalhando além de suas obrigações. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 062/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.987, de 26 de maio de 2010. Em discussão e votação. Aprovado. Não havendo inscritos para uso da Tribuna, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente Sessão, às vinte horas e dez minutos (20h10m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.