ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de março de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Willians Santos, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento nº 231/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, solicitando licença para de tratar de assuntos particulares, pelo prazo de trinta dias contados a partir de doze de março de dois e quatorze. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 10/2014 – Ded, encaminhando cópias dass Leis n.º 3.200 e 3.201, de 17 de fevereiro de 2014. Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 12/2014 – Ded, encaminhando cópias da Lei n.º 3.198, de 2 de janeiro de 2014 e das Leis Complementares n.º 286, 287 e 288, de 21 de fevereiro de 2014. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar. Ofício n.º 64/2014, encaminhando cópias dos cardápios das creches e demais unidades educaionais, referentes à semana de 10/03 a 14/03. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Saúde. Ofício/Convite n.º 42/SMS/14, convidando para a palestra ‘Violência de Gênero’, que será realizada no dia 14 de março do corrente, a partir das 9hs no Auditório da Secretaria de Indústria e Comércio, sito à Avenida Santos Dumont, número 1646, Vila Tanquinho. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2014, de autoria da Mesa da Câmara, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a cocessão de Título de cidadania ao senhor Francisco Pereira de Sousa, digníssimo Prefeito Municipal de Poá. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Projeto de Lei nº 065/2014, de autoria do nobre Vereador José Nelson Ferreira, subscrito pelo nobre Vereador Walter Marsal Rosa, que institui a padronização das cores dos próprios públicos municipais e dá outras providências. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres. Projeto de Lei nº 066/2014, de autoria da Mesa da Câmara, subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica Sede do Poder Legislativo Vereador Dr. Rubens Tredici da Silva. Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade, para emitirem pareceres.  Moção nº 046/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, que manifesta aplausos aos Policiais Militares 3º Sargento Denis Braz Machado de Araripe e Soldado Luiz Carlos Rodrigues da 3ª Cia do 32º Batalhão de Policia Militar Metropolitano, pela explanação em reunião realizada com comerciantes no bairro de Vila Santa Margarida onde os mesmos abordaram diversos assuntos na questão de segurança. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emitir parecer. Requerimento nº 232/2014, de autoria do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre o não pagamento a empresa que presta serviços quanto ao armamento da Guarda Municipal, bem assim sobre ao exame psicológico de aptidão que os mesmos devem passar. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, declarando que a segurança pública vem sendo alvo de diversas críticas no município, bem como em todo o país. Que esse problema já é de difícil solução com o efetivo atuando com sua plena capacidade. Que a Guarda Civil Municipal ferrazense tem a competência de portar armas e esta condição acaba por impedir a ação dos Guardas Municipais que ficam impedidos de sair às ruas. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando acompanhar a preocupação do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia, salientando que houve uma falha no diálogo entre a empresa fornecedora do serviço em questão e o Poder Executivo. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Com a palavra o nobre Vereador Clenilson Lima Dias, declarando que é preocupante que a empresa não tenha entregado os registros para a Prefeitura por falta de pagamento. Afirmando que isso é uma negligência da empresa, visto que empresa ter obrigação contratual salientou que é preciso fiscalizar essa empresa e qual são os termos do seu contrato com a municipalidade. Assume a Presidência o nobre Vereador Willians Santos. Com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, declarando que o caso em questão requer atenção desta Casa. Complementando que a necessidade de exames periódicos para o porte de armas de guardas municipais difere do que é determinado por lei para policiais militares e civis, afirmou que em sua carreira de quase trinta anos dentro da Polícia Civil, nunca houve um reexame psicológico para validar o porte de armas. Afirmou que a municipalidade possui profissionais médicos do ramo da psicologia que tem competência para avaliar e emitir laudos de avaliação. Em aparte, o nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia salientou que somente médicos credenciados junto à Polícia Federal podem fazer tal avaliação. Retomando a palavra, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza agradece a observação do nobre Vereador Antonio Carlos Alves Correia e sugere então que o Poder Executivo solicite à Polícia Federal este cadastramento. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva. Requerimento nº 233/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando da Mesa da Câmara, a designação da Procuradoria da Casa, para que o mesmo possa integrar ações judiciais pertinentes contra o Executivo Municipal, por não atender ao artigo 4º do Decreto Lei nº 201/1967. O Presidente determinou o arquivamento, visto que a matéria é inconstitucional. Requerimento nº 234/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a realização de evento com skatistas na Rua Getulio Vargas, bem assim sobre o valor gasto com evento e se o comércio local foi informado sobre o citado evento. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri declarando que não é contrário à prática esportiva, porém, existem locais melhores adaptados para receber eventos desta monta. Salientando que o comércio local apresentou queixas quanto a queda de movimento e os moradores das ruas se queixaram de atos de vandalismo. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Requerimento nº 235/2014, de autoria do nobre Vereador Edson Elias Khouri, solicitando do senhor Prefeito Municipal, informações sobre a contratação da empresa jornalística Jornal Hoje e forma de pagamento da mesma. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Edson Elias Khouri, apresentando aos nobres pares  edições do referido Jornal, que apresenta exclusivamente  matérias em apoio ao Poder Executivo Municipal. Salientando que o jornal não tem informações de expediente, que levam à duvida quanto a veracidade da empresa e de seu relacionamento com a Prefeitura. Encerrada a discussão, Em votação. Aprovado. Indicação nº 1259/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco e limpeza da Rua Ivanildo Saraiva, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1260/2014, de autoria do nobre Vereador Cicero Rodrigues da Silva, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à operação tapa buraco e limpeza das calçadas nas Ruas Luiz Gonzaga, Saturno Aspásio, Presidente João Goulart, Deoclides Rodrigues da Silva, Pedro Cardoso Xavier e Antonio Dias Macieira Filhos, localizadas na Vila São Paulo. Indicação nº 1261/2014, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua dos Lírios altura do nº 26, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 1262/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Nove de Julho altura do nº 1600, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 1263/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua Hildebrando da Silveira defronte ao nº 287, localizada no Jardim São João. Indicação nº 1264/2014, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando notificar o proprietário do terreno existente na Rua João Fares defronte o nº 114, localizado no Jardim São João. Indicação nº 1265/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à limpeza e colocação de tampa de bueiro na Rua Kazuo Yokomizo defronte ao nº 122, localizada no Jardim Angelina. Indicação nº 1266/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Domingos Fregonese defronte ao nº 79, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 1267/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à implantação de lombada na Rua Pascoal Lobosco defronte ao nº 95, localizada na Vila Ayda. Indicação nº 1268/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à pintura de lombada existente na Rua Júlio Ferreira Júlio defronte ao nº 123, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 1269/2014, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando o recapeamento asfaltico das Ruas Kazuo Yokomizo e Guido Hortelli, localizadas no Jardim Angelina. Indicação nº 1270/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à iluminação da quadra, bem assim pintura da tela da EMEF Prefeito Helmuth Hans Louis Baxmann, existente na Avenida Imperial nº 65, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 1271/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Francisco Pereira de Carvalho, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 1272/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de uma lombada na Rua Airton Caetano dos Santos, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 1273/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua José Clemente da Silva, localizada no Jardim Ipanema. Indicação nº 1274/2014, de autoria do nobre Vereador Walter Marsal Rosa, solicitando do senhor Prefeito Municipal, para que providências sejam tomadas pelo Departamento Competente da Municipalidade, visando à colocação de duas lombadas na Rua Fernando Cordeiro, localizada no Jardim Ipanema. Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal, para as devidas providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Willians Santos requereu a supressão do intervalo. Em discussão e votação. Aprovado.  Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Não havendo mais matérias e estando inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre o bom relacionamento do Prefeito de Poá, o senhor Francisco Pereira de Sousa, conhecido como ‘Testinha’ com a municipalidade. Que em virtude no grande número de desapropriações na área próxima à divisa com Poá para a construção do Corredor Metropolitano, o Prefeito de Poá se dispôs a ceder parte da área de Poá, que não existem nenhuma ocupação, para ser desapropriada para minimizar os transtornos daquela localidade. E com isso, deixa a Tribuna. Não havendo mais inscritos e com o Requerimento para supressão de intervalo aprovado, solicitou o Presidente em exercício, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza solicitou a verificação de córum. Estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Marcos Antonio Castello, Michael Carneiro Aparecido, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos; e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. O Projeto conta com o parecer da Comissão competente. Projeto de Lei nº 058/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que introduz modificações que especifica ao texto da Lei nº 2839/2008 e dá outras providências correlatas. Com Substitutivo de autoria da nobre Vereadora Ana Acilda Alves da Silva. Em discussão o Substitutivo. Encerrada a discussão. Em votação. Aprovado. Não havendo inscritos para uso da Tribuna, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta e cinco minutos (19h45m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.