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- Expediente: Segunda a Sexta | Gabinetes 9hs às 17hs | Secretaria 8hs às 17hs
ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (3) dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (2014), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, tendo como Secretários os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Clenilson Lima Dias e Aurélio Costa de Oliveira. Precisamente às dezoito horas (18h) em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa e Willians Santos. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em discussão e votação a Ata da Sessão anterior, que é aprovada unanimamente. Em seguida o senhor Presidente solicitou que o Secretário efetuasse a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores vereadores. Requerimento nº 0211/2014, de autoria da nobre vereadora Ana Acilda Alves da Silva, solicitando, nos termos do inciso II, do artigo 10, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso I, do artigo 322 da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Casa, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de 27 de janeiro de 2014. Em discussão e votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente convidou o Primeiro Suplente a Vereador pela Coligação Frente Cidadania e Participação (PV/PRP), o senhor Michael Carneiro Aparecido, a adentrar o Plenário e prestar o compromisso regimental, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”, afirmando, “Assim o prometo”. Em seguida o Presidente convidou o nobre Vereador a tomar seu lugar e solicitou do Secretário o prosseguimento da leitura do Expediente. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 01/2014, encaminhando o Balancete e Demonstrativo da Receita e das Despesas relativo ao mês de Dezembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 4/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 0059/2014, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para fins que especifica. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 5/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 0022/2014, que dá nova redação ao inciso X, Anexo VII da Lei Complementar n.º 267/2012. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Aurélio Costa de Oliveira requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem n.º 6/2014, de autoria do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei n.º 0060/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Solicitando a palavra, o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva requereu que a presente propositura retorne à Ordem do Dia da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 2/2014 – Ded, em resposta ao Requerimento n.º 166/2012, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 3/2014 – Ded, em resposta ao Ofício n.º 860/2012, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 4/2014 – Ded, em resposta ao Ofício n.º 861/2012, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 160/2014 – Ded, encaminhando cópia das Leis n.º 3.195 e 3.194, de 28 de novembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 161/2014 – Ded, em resposta à Indicação n.º 446, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 162/2014 – Ded, em resposta à Indicação n.º 906, desta Casa. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 163/2014 – Ded, encaminhando cópia da Lei n.º 3.196 de 12 de dezembro de 2013; Lei n.º 3.197, de 17 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar n.º 284, de 26 de dezembro de 2013. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. Ofício n.º 07/2014, encaminhando cópia dos cardápios referente à semana de 13/01 a 17/01 das creches atendidas. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. Ofício n.º 13/2014, encaminhando cópia dos cardápios referente à semana de 20/01 a 24/01 das creches atendidas. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos. Secretaria Municipal de Educação. Ofício n.º 28/2014, encaminhando cópia dos cardápios referente à semana de 27/01 a 31/01 das creches atendidas. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho. Relatório, sobre o Processo TC-012068/026/08. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Renato Martins Costa. Relatório, sobre o Processo TC- 028677/026/06. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete da Conselheira Cristiana de Castro Moraes. Decisão, sobre o Processo 02.989.14-3. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Decisão, sobre os Processos TC-003131.989.13-9, TC-003133.989.13-7 e TC-003154.989.13-1. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Corpo de Auditores. Despacho da Auditora Silvia Monteiro, sobre o Processo TC-39362/026/13. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Corpo de Auditores. Despacho do Auditor Samy Wurman, sobre o Processo TC-36345/026/13. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício C. CCM n.º 184/2014, encaminhando cópia do despacho referente ao Processo TC-17324/026/07. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296444/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 41.584,23. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296443/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 43.142,06. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296442/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00.Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296441/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 48.337,76. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296440/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 38.967,17. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296432/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 52.128,22. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296433/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 46.660,00. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296434/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 41.815,87. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296431/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 46.900,00. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296430/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 58.053,17. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296435/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 32.300,00. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296436/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 17.644,36. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296437/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 43.520,00. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296438/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 61.500,00. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM296439/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 48.933,70. Ministério da Educação. FNDE. Comunicado n.º CM306742/2013, informando a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 1.749.248,35. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria Nacional de Assistência Social. Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 92/2013, comunicando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assitência Social, no valor total de R$ 231.700,78. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Ofício GP n.º 04/14, comunicando a composição da Mesa Diretiva para o ano de 2014. Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro de Ferraz de Vasconcelos. Ofício n.º 001/2014, comunicando a desfiliação de suplentes e listando os novos suplentes do PSB na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Requerimento nº 0212/2014, de autoria do nobre vereador Antonio Carlos Alves Correia, solicitando prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa nº 032/2013, que se destina a promover o acompanhamento da implantação do Corredor Metropolitano que atenderá, dentre outros, o município de Ferraz de Vasconcelos. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 0213/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Fábio Alves da Silva, subscrito pelo nobre vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando que seja consignado na Ata dos Trabalhos da presente sessão votos de profundo pesar pelo falecimento do vereador da cidade de Suzano, senhor Jessé Almeida, ocorrido no dia 23 de janeiro do corrente. Solicitando ainda que do deliberado seja dado ciência a família enlutada, bem como a Câmara Municipal de Suzano. Em discussão e votação. Aprovado. Requerimento nº 0214/2014, de autoria do nobre vereador Luiz Tenório de Melo, solicitando prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes, constituída pelo Ato da Mesa nº 092/2013, que se destina a debater estudos e apresentar propostas de planejamento e equacionamento relacionados à mobilidade urbana, notadamente ao que se refere ao sistema de transporte público que opera no município. Em discussão e votação. Aprovado. Indicação nº 1161/2014, de autoria do nobre vereador Cicero Rodrigues da Silva, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à recolocação de tampas de bueiros na Rua Santa Edwiges, no Bairro Vila Cristina. Indicação nº 1162/2014, de autoria do nobre vereador Cicero Rodrigues da Silva, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à realização de operação tapa-buraco na altura do número 370 da Rua Osmundo Torquato de Paula, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1163/2014, de autoria do nobre vereador Cicero Rodrigues da Silva, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando à realização de operação tapa-buraco na altura do número 285 da Rua Mariana Junqueira, localizada na Vila São Paulo. Indicação nº 1164/2014, de autoria do nobre vereador Cláudio Ramos Moreira, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando estudos para a instalação de lombadas na Rua Máximo Soliman, localizada no Jardim Juliana, tendo em vista que nesta via alguns motoristas empregam velocidade incompatível com o local, oferecendo risco de acidentes aos moradores da região. Indicação nº 1165/2014, de autoria do nobre vereador Cláudio Ramos Moreira, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando a realização de operação tapa-buraco no cruzamento entre as Ruas Salvador de Souza Costa e Sebastião Pinto de Magalhães, localizadas no Bairro Jardim das Flores. Indicação nº 1166/2014, de autoria do nobre vereador Flávio de Albuquerque Castilho, para que providências sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando, em caráter de urgência, a verificação ou troca de luminárias em poste localizado na Rua Manoel Farias, altura do nº 30, Jardim do Papai, tendo em vista que a citada via encontra-se às escuras, facilitando a ação de marginais e vândalos. Indicação nº 1167/2014, de autoria do nobre vereador Henrique Marques, subscrita pelo nobre vereador Roberto Antunes de Souza, para que providências urgentes sejam tomadas pelo órgão competente da municipalidade, visando a pavimentação asfáltica na Rua Brasilina Rodrigues da Silva, localizada na Vila Bianchi. Havendo matérias a serem lidas, porém não havendo tempo hábil, ficam para a próxima Sessão, bem como os vereadores inscritos para uso da Tribuna ficam reinscritos na mesma ordem. Em seguida, o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos (10m) quando eram dezenove horas e vinte horas e cinquenta minutos (19h50m), reiniciando os trabalhos às vinte e uma horas e estando presentes os nobres Vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Aurélio Costa de Oliveira, Cícero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Clenilson Lima Dias, Edson Elias Khouri, Flavio de Albuquerque Castilho, Henrique Marques, José Nelson Ferreira, Luiz Fábio Alves da Silva, Luiz Tenório de Melo, Marcos Antonio Castello, Maria Simplício Nascimento, Roberto Antunes de Souza, Walter Marsal Rosa, Willians Santos e Michael Carneiro Aparecido e assim, havendo número regimental, passou-se à ORDEM DO DIA. Matéria a ser apreciada em única discussão e votação. Mensagem nº 47/2013, do senhor Prefeito Municipal, comunicando Veto Total das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04/2013 ao Projeto de Lei nº 048/2013, que estima e receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2014. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando surpresa com o veto total do Prefeito em emendas que apresentou visando melhorias pontuais em bairros que urgem por benefícios. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Com a palavra o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, declarando que a cidade carece de áreas públicas para a instalação de próprios públicos. Que apóia a iniciativa do nobre Vereador Willians Santos, porém não, havendo local para tal benefício, não resta opção senão vetar a proposta de emenda. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável ao veto dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – sim; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – não; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – não; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim, com declaração de voto; Marcos Antonio Castello – não; Maria Simplício Nascimento – não; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim; Willians Santos – não e Michael Carneiro Aparecido – sim. Aprovado, com dez votos favoráveis. Matéria a ser apreciada em segunda discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 020/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, instituindo o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais – REFIS no Município de Ferraz de Vasconcelos, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso, vencidos até 20/01/2014 e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – ausente; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim; Willians Santos – sim e Michael Carneiro Aparecido – sim. Aprovado. Matéria a ser apreciada em primeira discussão e votação. Projeto de Lei Complementar nº 018/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga em todos seus termos as disposições constantes da Lei Complementar nº 070/1996. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 021/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera disposições constantes do “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 239/2010. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 0022/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que dá nova redação ao inciso X, Anexo VII da Lei Complementar n.º 267/2012. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que acrescenta os Anexos II e III à Lei nº 2922/2009 e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 058/2014, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.839, de 24 de março de 2008, e ainda do inciso III do artigo 4º, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, e dá outras providências. Em discussão. Com a palavra o nobre Vereador Willians Santos, declarando que a desaprovação de um projeto social e habitacional pode gerar críticas ao vereador. Porém tem preocupação quanto à construção de conjuntos habitacionais na cidade, pois as chamadas casas populares acabam por ter um valor alto para o munícipe ferrazense e favorecem pessoas de outras localidades. Que é preciso discutir o Plano Diretor para rever a aprovação de projetos de construção. Solicitando a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza requereu a prorrogação da presente Sessão. Em discussão e votação. Aprovado. Com a palavra o nobre Vereador Marcos Antonio Castello solicita vista da presente propositura. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2013, de autoria do nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva e subscrito pelos demais Vereadores, que dá nova redação ao artigo 32 da Lei Orgânica do Município. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – ausente; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim; Willians Santos – sim e Michael Carneiro Aparecido – sim. Aprovado. Projeto de Lei n.º 0059/2014, que autoriza o Poder Legislativo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para fins que especifica. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Lei n.º 0060/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Em discussão e votação. Aprovado. Projeto de Resolução nº 013/2013, de autoria da Mesa da Câmara, que dá nova redação aos artigos 136 e 137, ambos da Resolução nº 306/91, que dispõe sobre o Regimento Interno. Em discussão. Encerrada a discussão. Em seguida o Presidente informou que o voto é nominal e orientou que aquele que for favorável dirá ‘sim’ e quem for contrário dirá ‘não’. Ato contínuo, o Secretário efetuando a chamada e verificou-se o seguinte: Antonio Carlos Alves Correia – ausente; Aurélio Costa de Oliveira – sim; Cícero Rodrigues da Silva – sim; Claudio Ramos Moreira – sim; Clenilson Lima Dias – sim; Edson Elias Khouri – sim; Flavio de Albuquerque Castilho – sim; Henrique Marques – sim; José Nelson Ferreira – sim; Luiz Tenório de Melo – sim; Marcos Antonio Castello – sim; Maria Simplício Nascimento – sim; Roberto Antunes de Souza – sim; Walter Marsal Rosa – sim; Willians Santos – sim e Michael Carneiro Aparecido – sim. Aprovado. Não havendo mais matéria a serem lidas, passou-se à Explicação Pessoal. Estando inscrito o nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes e agradecendo as palavras de apoio dos nobres pares, discursou sobre a felicidade de ascender à vereança e agradeceu sua família que sempre esteve ao seu lado. Relatou que nas últimas eleições ouviu de pessoas que admirava que nunca estivesse neste Plenário e hoje demonstra que a perseverança é o seu norteador. E com isso, deixa a Tribuna. Ainda inscrito o nobre Vereador Edson Elias Khouri, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, parabenizou o nobre Vereador Michael Carneiro Aparecido. Prosseguindo, discursou sobre a presença do Prefeito nesta Sessão que ao discursar com palavras bonitas e apresentando notícias em jornais que não condizem com a realidade do Município. Que afirmar que o Hospital Regional não é da competência municipal, porém, o Governador do Estado de São Paulo é de seu partido e não há nada que possa ser feito é leviano. Que a Administração Municipal anterior era chamada de ‘Governo da Maquete’ pelos partidários do Prefeito atual e que, no entanto, o governo do Prefeito é pior, pois não trouxe nada de novo para a cidade e noticia como suas as obras iniciadas no governo anterior. E com isso, deixa a Tribuna. Assume a Presidência o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Ainda inscrito o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, o mesmo foi convidado a fazer uso da Tribuna. Da Tribuna, saudando os presentes, discursou sobre a realidade em que a cidade foi deixada pelo Prefeito anterior, mais de vinte e dois milhões de dívidas com a Bandeirantes Energia e dezessete milhões de reais de dívida com a Sabesp. Que Ferraz de Vasconcelos sofreu com a impossibidade de renovar e assinar novos convênios com o estado e com a União devido problemas de documentação por conta de dívidas. Que a cada apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mais e mais irregularidades do Governo do Prefeito Jorge Abissamra são demonstradas. Que três hospitais federais estão parados por falta de médicos, uma situação que prejudica todo o país. E com isso, deixa a Tribuna. Assim sendo, o Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de ‘Deus e da Pátria’ declara encerrada a presente sessão, às vinte e duas horas e quarenta e seis minutos (22h46m), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária.