ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2013, PARA DISCUSSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO “PROJETO MORAR BEM II”.

Às quinze horas do dia doze de setembro de dois mil e treze, nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizada a Avenida Dom Pedro II, 234, Centro, realizou-se a reunião para discussão da reintegração de posse do Projeto Morar Bem II, Vila São Paulo, neste Município.

A reunião contou com a presença dos Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva (PSDB), Luiz Tenorio de Melo (PR), Ana Acilda Alves da Silva (PV), Claudio Ramos Moreira (PT) e Maria Simplício Nascimento (PT), além do Secretário Municipal de Habitação e Vice-Prefeito, José Izidro Neto e do Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Carlos César Alves. Após agradecer a presença dos Secretários Municipais, da equipe técnica, dos nobres Edis, dos servidores, da imprensa e da população, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, passa a palavra ao Secretário Municipal de Habitação. O Secretário Municipal cumprimenta a todos que estão presentes e coloca-se a disposição para esclarecimento de dúvidas. Com a palavra, a Vereadora Ana Acilda Alves da Silva agradece a presença dos nobres pares, do Secretário de Habitação e dos demais presentes. Em seguida, faz uma explanação sobre a situação precária das famílias que ocupam o empreendimento e daquelas que, sorteadas pelo governo federal, esperam há anos para receber sua moradia e elenca uma série de questionamentos: Qual a data prevista para conclusão do Projeto Morar Bem II; qual a data prevista para entrega das chaves aos moradores selecionados pelo Projeto Morar Bem II; se a Prefeitura Municipal respeitará a ordem de sorteio dos moradores contemplados no projeto; qual a data prevista para a reintegração de posse; o que será feito com as pessoas que sairão do local e se a Prefeitura Municipal pretende reajustar o valor do aluguel social. O Secretário Municipal relembra que o Projeto Morar Bem II foi viabilizado em 2007, através de um convênio firmado entre o Governo Federal, com investimento de R$ 27.300.000,00 e a Prefeitura Municipal que disponibilizaria, como contrapartida, o montante de R$2.700.000,00. Continuando, informa que no projeto consta a construção de cento e oitenta e oito casas populares, sete córregos e quatro creches. Que no início de 2012, um grupo de famílias ocupou o local e por tratar-se de patrimônio público municipal, o ex-Prefeito entrou com o pedido de reintegração de posse e as famílias foram retiradas e encaminhadas ao Ginásio Municipal. Que no final de 2012, ocorreu uma nova invasão e a municipalidade entrou novamente com o pedido de reintegração de posse, o qual poderá ocorrer no próximo mês de outubro. Que denúncia fora encaminhada ao Ministério Público Federal, pois a administração passada não cumpriu a cláusula do contrato no tocante ao investimento da contrapartida de R$ 2.700.000,00. Que caso o Município não retome e, finalize as obras, terá que devolver o montante repassado pelo Governo Federal, além de perder demais repasses estaduais e federais. Nesse sentido, a municipalidade compromete-se em finalizar a obra e que tentará, de forma pacífica, evitar a reintegração de posse, por entender ser uma decisão traumática tanto para as famílias que estão no local quanto para Polícia Militar e Prefeitura Municipal. Que as famílias que desocuparam o local receberam uma cesta básica e R$ 250,00 mensais de aluguel social. Que será respeitada a ordem de sorteio das 188 famílias contempladas no projeto. Que será realizado chamamento para processo licitatório visando à contratação de empresa responsável pela construção de 650 moradias na Vila São Paulo e 120 moradias na Vila Mariana. Que existe um déficit de aproximadamente 13.000 residências no Município e que nesse sentido a Prefeitura pretende construir, nos próximos quatro anos, cerca de 3.000 unidades habitacionais para atender principalmente famílias que vivem em áreas de risco. Que não há uma data definida para a reintegração de posse, apesar de poder ocorrer a qualquer momento, mas que o Município tem até o próximo mês de outubro para reiniciar a construção das moradias. Com a palavra, o Vereador Luiz Tenorio de Melo pergunta se o término da obra ficará a cargo da empresa que iniciou a construção. O Secretário informa que a empresa Chaya Marques, responsável pelo início das obras, foi à falência e, assim, extinguiu-se o compromisso firmado com a Prefeitura. Essa empresa sublocou o serviço para a empresa DBW, que se encontra com sérios problemas na justiça junto à Prefeitura Municipal. Por esse motivo e pela falta de prestação de contas da administração anterior, o repasse da verba destinada à construção do empreendimento foi suspenso. Completando, informa que o montante de R$ 2.700.000,00 relativos à contrapartida do Município é insuficiente para finalizar a construção das unidades habitacionais, creches e obras nos córregos. Fazendo uso da palavra, o Vereador Luiz Fábio Alves da Silva solicita que a Câmara Municipal seja informada sobre o montante repassado à Prefeitura para construção do Projeto Morar Bem II. O Secretário Municipal promete entregar, no prazo de quinze dias, levantamento completo de todos os repasses federais destinados aos projetos de moradia no Município. Novamente com a palavra, a Vereadora Ana Acilda Alves da Silva reintera o pedido para que seja respeitada a ordem de sorteio dos moradores que serão contemplados no Projeto Morar Bem II e compromete-se em estudar, juntamente com os Vereadores e o Prefeito Municipal, a concessão de reajuste ao aluguel social. Fazendo uso da palavra, o Vereador Luiz Fábio Alves da Silva concorda plenamente com as palavras da Vereadora Ana Acilda Alves da Silva e que, se necessário for, solicitará o cancelamento de todas as festas do Município visando à concessão de  reajuste plausível ao aluguel social. Em seguida, o Vereador Cláudio Ramos Moreira faz uma explanação sobre a importância do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo para aprovação do Projeto de Lei n.º 025/2013, que introduz modificações ao texto da Lei n.º 2.839/2008, que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho Gestor, essenciais na liberação de verbas junto ao Ministério das Cidades. Continuando, informa que durante a Conferência das Cidades foi discutido e aprovado a concessão de reajuste do aluguel social.  A Vereadora Ana Acilda Alves da Silva, autora do pedido de vistas ao referido projeto, coloca-se à disposição do Secretário de Habitação para corrigir alguns detalhes necessários na aprovação do mesmo. Finalizando, o Secretário de Habitação enfatiza que, somente as famílias que desocuparem o local antes da reintegração de posse, receberão o benefício do aluguel social e que aqueles que permanecerem no local serão alocados no Ginásio Municipal. Após as considerações finais, o Presidente da Câmara Municipal agradece a presença dos Secretários de Habitação e de Segurança e Mobilidade Urbana, equipe técnica, nobres Edis, servidores, imprensa e população e encerra a reunião, às dezesseis horas e quarenta minutos.

Luiz Fábio Alves da Silva

Presidente

José Izidro Neto

Secretário Municipal de Habitação e

Vice-Prefeito