ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.

Às dez horas e cinco minutos do dia 16 de junho de 2021, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Alexandro Santos Alves Silva, Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID-19) para prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, referente ao exercício de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 3.267, de 18 de dezembro de 2015. Participaram da audiência pública os seguintes vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (PSC); Claudio Ramos Moreira (PT); e Ewerton Correa Cardoso (Podemos). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Educação, senhora Adriane Gallo Alcântara da Silva, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência e registrou que a Audiência Pública está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no Youtube e que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada por meio dos comentários (chat), durante a transmissão on-line (ao vivo), bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Educação, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados. Começa a prestação de contas: Mostra a divisão do Município por região e suas unidades escolares: NORTE: EMEB Bruna Arina Belloni; EMEB Ver. Elias Andere; EMEB Elias Sleiman El Khouri Mikhael; EMEB Ver. Geraldo da Silva; EMEB Halim Abissamra; CEI Ilda Maria Thereza (Subvencionada); EMEB Dr. Joracy Cruz; EMEB Maria da Glória Dias Horvath; EMEB Maria Madalena Correia; EMEB Maria Margarida Abreu Figueiredo; CEI Mário Cosiello (Subvencionada); CEI Nova Vida II (Subvencionada); EMEB Nurimar Martins Hiar; CEI Pequeno Aprendiz (Subvencionada); EMEB Sylvia da Silveira de Martini; SUL: EMEB Profª Analívia Pedro; EMEB Antônio Schiavinati; EMEB Eduardo Santiago Souza; EMEB Gabriel Vinícius Coelho; EMEB Gustavo Zanchetta Gonçalves Santana; EMEB Pref. Helmuth Hans Hermann Louis Baxmann; CEI José Pereira Santos (Subvencionada); EMEB José Sebastião; EMEB Luciano Poletti; EMEB Neusa da Silva Almeida; EMEB Sara Tineue; CEI Semear II (Subvencionada); EMEB Tom Jobim; CEI Vovô Zequinha (Subvencionada); LESTE: EMEB Adelino Gomes Marques; EMEB Alcides Cardoso; EMEB Pref. Ângelo Castello; EMEB Antônio Bernadino Corrêa; EMEB Elvino Teixeira da Silva; CEI Esperança de Sião (Subvencionada); CEI Laços Eternos (Subvencionada); EMEB Ver. Mário Martinelli; CEI Nova Vida (Subvencionada); CEI OIAEU (Subvencionada); CEI OIAEU II (Subvencionada); EMEB Roberto Andere Corrêa; EMEB Prof. Ruy Coelho; OESTE: EMEB Dr. Alfredo Fróes Neto; EMEB David Ferreira Loureiro; EMEB Pref. Hugo Mazzuca; EMEB Myriam Penteado Rodrigues Alckmin; EMEB Profª. Primorosa Jorge do Nascimento; EMEB Rosa Ferrari Basile; CEI Semear (Subvencionada); EMEB Silvino Antunes de Souza; CENTRO: EMEB Abílio Secundino Leite; EMEB Profº Diocésio de Menezes; CEI Francisca de Oliveira Santos (Subvencionada); EMEB Francisco Faria de Souza; EMEB Maria Andena Costa; CEI Maria Aparecida Thereza (Subvencionada); EMEB Maria da Glória Fernandes Leite; EMEB Profª Maria Inês Camilo Batista Gurgel; EMEB Maurice Bou Assi; EMEB Dr. Oliveira Laet; CEI Pastorinhas (Subvencionada); EMEB Thomaz Rodrigues Alckmin; EMEB Verginia Ribeiro Beserra. Passou a apresentar Indicadores Educacionais. Educação Infantil – 0 a 3 anos: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 3.566; Número de escolas municipais – 18 unidades; Número de escolas subvencionadas – 16 unidades; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 722 vagas; Região Sul 689 vagas; Região Leste 969 vagas; Região Oeste 405 vagas; Região Centro 781 vagas; custo per capita aluno/mês – Unidades Municipais – Portaria interministerial n° 04 de 27 de Dezembro de 2019: período integral R$ 460,87; período parcial R$ 425,42; Unidades Subvencionadas – Lei Municipal 3.362/2018: berçário R$ 555,35; infantil R$ 318,95. Indicadores Educacionais – Educação Infantil – 4 e 5 anos: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 3.962; Número de escolas municipais – 17 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 955 vagas; Região Sul 850 vagas; Região Leste 947 vagas; Região Oeste 522 vagas; Região Centro 688 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 04 de 27 de Dezembro de 2019: período parcial R$ 389,96. Indicadores Educacionais – Educação Fundamental – Anos Iniciais: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 11.276; Número de escolas municipais – 21 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 2.695 vagas; Região Sul 2.819 vagas; Região Leste 2.572 vagas; Região Oeste 1.651 vagas; Região Centro 1.539 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 04 de 27 de Dezembro de 2019: período parcial – urbano R$ 354,51; período parcial – rural R$ 407,69. Indicadores Educacionais – Educação Fundamental – Anos Finais: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 1.179; Número de escolas municipais – 3 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte – Prejudicado; Região Sul 383 vagas; Região Leste – Prejudicado; Região Oeste 487 vagas; Região Centro 309 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 04 de 27 de Dezembro de 2019: período parcial R$ 389,96. Indicadores Educacionais – Educação de Jovens e Adultos – EJA: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 478; Número de escolas municipais – 3 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 162 vagas; Região Sul 187 vagas; Região Leste 129 vagas; Região Oeste – Prejudicado; Região Centro – Prejudicado; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 04 de 27 de Dezembro de 2019: período parcial R$ 283,61. Indicadores Educacionais – Educação Especial e APAE: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 340; Custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 04 de 27 de dezembro de 2019: Atendimento educacional especializado R$ 425,42. Indicadores Educacionais – Alfabetização – apresenta que: Em virtude da situação que enfrentamos no ano de pandemia com as aulas presenciais suspensas e adoção do ensino remoto, optou-se ao final do ano letivo que se levasse em conta para aprovação dos alunos todos os registros e produções dos estudantes e, desta forma, apenas 1 aluno foi considerado retido, na faixa etária entre 6 e 14 anos; Em relação aos alunos matriculados na educação de jovens e adultos todos foram considerados aprovados, mas no ano de 2021 haverá um plano de estudos para revisão e aprofundamento dos conteúdos. Indicadores Educacionais – dados relativos à Matrícula e Evasão Escolar: Número de alunos matriculados: Educação Infantil 7528; Ensino Fundamental 12455; Educação de Jovens e Adultos 478; Atendimento Educacional Especializado 340; Total 20801. Evasão Escolar: índice de evasão 2020 – 0,019%. Indicadores Educacionais – Taxa de distorção idade/série: Distorção Idade Série – FONTE: INEP, Organizado por QEDU, 2020 – Percentual 4%. Dados referentes ao Funcionamento das Unidades Escolares: Unidades com 3 turnos em 2020: 3º turno – EJA – Educação de Jovens e Adultos; EMEB Prefeito Helmuth Hermann Hans Louis Baxmann; EMEB Halim Abissamra; EMEB Professor Ruy Coelho. Indicadores Educacionais – Docentes: Docentes Estatutários – total de professores 1037; Níveis de Graduações: Professores com pós-graduação (lato-sensu) – Especialista 72%; Professores com pós-graduação (stricto-sensu) – Mestrado 0,68%; professores com doutorado Prejudicado; vencimentos dos professores por nível de ensino – salário base: Nível médio: Valor por hora/aula – R$ 13,02; Valor 50h mensais – R$ 651,00; Valor 150h mensais – R$ 1.953,00; Nível Superior: Valor por hora/aula – R$ 17,25; Valor 50h mensais – R$ 862,50; Valor 100h mensais – R$ 1.725,00; Valor 150h mensais – R$ 2.587,50; Valor 200h mensais – R$ 3.450,17; Nível II – Pós Graduação: Valor por hora/aula – R$ 19,83; Valor 50h mensais – R$ 991,50; Valor 100h mensais – R$ 1.983,00; Valor 150h mensais – R$ 2.975,76; Valor 200h mensais – R$ 3.967,68; Nível III – Mestrado: Valor por hora/aula – R$ 22,81; Valor 150h mensais – R$ 3.422,13; Valor 200h mensais – R$ 4.562,84. Indicadores Educacionais – Programas: Educação Infantil: Pequenos Leitores; Semana do Bebê e do Brincar; Primeiro Fórum Internacional de Educação Infantil; Implementação do Currículo Paulista; Experimentações Estéticas em parceria com a Comunidade Educativa – CEDAC; Semana Nacional de Educação Infantil. Indicadores Educacionais – Programas: Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Programas Estaduais: EMAI – Educação Matemática Anos Iniciais; Ler e Escrever; PNLD – Programa Nacional do Livro Didático; Implementação do Currículo Paulista. Indicadores Educacionais – Programas: Educação Especial Inclusiva: Os Alunos da Educação Especial foram atendidos através de ensino remoto com estratégias diferenciadas visando a plena participação da criança e dos jovens no processo de aprendizagem online. Ações: Formação para Coordenadores, diretores, professores e estagiários; Dia do Autismo; Palestra sobre Autismo. Indicadores Educacionais – Rendimento Escolar: Ensino Fundamental – anos iniciais e finais: índice de aprovação 99,992%; índice de reprovação por rendimento 0,008%; EJA – anos iniciais e finais: índice de aprovação 100%. Indicadores Educacionais – Infra-Estrutura: Rede Municipal de Educação: Escolas Municipais 47; Escolas Subvencionadas 16; Total 63; classes em efetiva utilização: Escolas Municipais 715; Escolas Subvencionadas 88; Total 803. Indicadores Educacionais – Infra-Estrutura – OBRAS: Foram realizadas manutenções e pequenos reparos em várias Unidades Escolares, de acordo com as solicitações. Unidades em obras, detalhando a Unidade e o Tipo de Obra: Creche da Vila Correa – Construção; EMEB Alcides Cardoso – Ampliação; EMEB Pedro Paulo Paulino – Construção. Indicadores Educacionais – Infra-Estrutura – OBRAS: Obras Finalizadas, detalhando a Unidade e o Tipo de Obra: EMEB Verginia Beserra da Silva – Reforma predial; EMEB Abilio Secundino Leite – Construção de muro de arrimo, reforma da quadra e do telhado; EMEB Maria Andena – Reforma da quadra e ampliação da cozinha; EMEB Gabriel Vinicius Coelho – Reforma do telhado; EMEB Luciano Poleti – Construção de muro e manutenção geral da rede elétrica; EMEB Antonio Bernardino Correa – Manutenção da rede hidráulica e elétrica; EMEB Roberto Andere – Reforma do Telhado; EMEB Mario Martinelli – Reforma do telhado; EMEB Ruy Coelho – Manutenção elétrica e hidráulica; EMEB Primorosa Jorge – Reforma da piscina; Escola na Avenida dos Autonomistas – reforma geral; CEDAE/Almoxarifado da SME – Manutenção do Telhado. Indicadores Educacionais – Infra-Estrutura – OBRAS: Processo Licitatório, demonstrando a Unidade e a Atualização: EMEB Halim Abissamra – O processo se localiza no departamento de compras da Prefeitura (Reforma da quadra); EMEB Manoel Gomes (Gastão) – O processo se localiza no departamento de compras da Prefeitura (Processo 8611/2017). Inaugurações 2020, detalhando a Unidade e o Bairro: EMEB Maria Madalena Bairro – Jardim Luiz Mauro; EMEB David Ferreira Loureiro – Vila Santo Antônio; CEI Vovô Zequinha (atual CEI Nova Vida III) – Vila São Francisco. Indicadores Educacionais – Infra-Estrutura: Quadras Poliesportivas Cobertas: EMEB Halim Abissamra; EMEB Maria Inês Camilo Gurgel; EMEB Prefeito Ângelo Castello; EMEB Primorosa Jorge do Nascimento; Quadras Poliesportivas Descobertas: EMEB Abílio Secundino Leite; EMEB Adelino Gomes Marques; EMEB Alfredo Fróes Neto; EMEB Antonio Bernardino Corrêa; EMEB Antonio Schiavinati; EMEB Helmuth Hermann Hans Louis Baxmann; EMEB José Sebastião; EMEB Luciano Poletti; EMEB Maria Margarida Abreu Figueiredo; EMEB Maurice Bou Assi; EMEB Nurimar Martins Hiar; EMEB Professor Diocésio de Menezes; EMEB Ruy Coelho; EMEB Sara Tineue; No total 18 Escolas possuem Quadras Poliesportivas. Demonstra informações sobre os Efeitos da Pandemia no Ano Letivo de 2020: A partir do dia 18 de março foram suspensas as aulas presenciais nas escolas e a Secretaria Municipal de Educação adotou as seguintes medidas: Ensino Remoto: O ensino ofertado ocorreu de forma remota com os professores atendendo os alunos em regime de teletrabalho mediante parceria com o Governo do Estado de São Paulo por meio do Centro de Mídias do Estado de São Paulo e materiais impressos dos programas Ler e Escrever, Educação Matemática dos Anos Iniciais – EMAI, São Paulo Faz Escola e materiais produzidos e impressos pela Secretaria Municipal de Educação, todos entregues aos estudantes no decorrer do ano letivo; Ensino Remoto: Em atendimento ao Decreto nº 6.192 de 14 de abril de 2020, foram tomadas medidas quanto aos Servidores Públicos Municipais, sem prejuízo da manutenção das atividades essenciais e cumprimento da jornada de trabalho sendo adotadas as seguintes medidas: Artigo 1º, I – Compensação de jornada de trabalho/Banco de horas, II – Antecipação de gozo de férias, III – Gozo de Licença Prêmio, IV – Utilização de ferramentas tecnológicas – teletrabalho; Atendimento a Comunidade Escolar: As equipes gestoras e equipes de apoio das Unidades Escolares executaram suas atribuições em sistema de revezamento, observando os protocolos sanitários e distanciamento social visando dar continuidade ao atendimento à comunidade; Limpeza e Higienização: Além da Manutenção de limpeza e higienização dos prédios escolares também foi providenciado a desinfecção e sanitização dos prédios, sobretudo daqueles onde foram detectados servidores que contraíram COVID 19; Merenda Escolar: Em virtude da suspensão das atividades escolares presenciais a distribuição de alimentação escolar foi realizada mediante a entrega de Kit´s de Alimentação Escolar para todos os alunos matriculados na rede municipal de Ferraz de Vasconcelos – Foram entregues um Total de 81.967 Kit´s conforme cronograma: cronograma de entrega de kit alimentação escolar, por Modalidade de atendimento e Mês: Educação Infantil: abril 7.573; junho 7.574; agosto 7.571; outubro 7.570; Ensino Fundamental: abril 12.430; junho 12.428; agosto 12.436; outubro 12.469; Educação de Jovens e Adultos: abril 480; junho 478; agosto 478; outubro 480. Em seguida, passa a apresentar o Relatório Financeiro do exercício de 2020: Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar os gastos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inclusive o FUNDEB e os recursos vinculados do FNDE/ME, no tocante ao exercício de 2020, em conformidade com os preceitos do Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000 e Art. 25 da Lei n.º 11.494/2007. Apresenta as fundamentações legais da apresentação: Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica; Lei Federal n.º 11.494/2007 – Lei de Diretrizes do FUNDEB; Lei Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Manual e Regras do Ensino – TCE “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”; Art. 212 – Constituição Federal de 88. Demonstra dados do FUNDEB – Aplicação Constitucional. Esclarece sobre o novo FUNDEB, mencionando que em 26 de Agosto de 2020, o Congresso Nacional aprovou o novo texto do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) através da Emenda Constitucional n.º 108/2020 (originário da PEC 15/2015) e menciona que, em 25 de Dezembro de 2020, foi sancionada a Nova Lei Federal n.º 14.113/2020, portanto integrando a Constituição Federal Brasileira e se tornando um Fundo de Desenvolvimento “Permanente”. Utilização dos Recursos do FUNDEB em 2020: 100% – Educação Básica Pública; Mínimo de 60% – Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica; Máximo de 40% – Outras ações no Desenvolvimento do Ensino e Magistério. Esclarece que a Normatização das despesas está nos Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96). Composição do FUNDEB: Demonstra que a Emenda Constitucional nº 53/2007, que constitui o FUNDEB, prevê que será formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, União e Municipal vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da C.F, com dedução de 20% dos valores recebidos dos seguintes recursos: FPM – Fundo de Participação dos Municípios; ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados proporcional às exportações; Lei Kandir (87/86) – Desoneração das exportações; IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; ITR – Imposto Territorial Rural. Apresenta a Dedução Constitucional para Formação do FUNDEB – Posição de 31/12/2020 – (20%), detalhando, respectivamente, a Receita Orçamentária, o Valor Arrecadado e a Dedução do FUNDEB: FPM – R$ 65.527.834,07 arrecadado, e R$ – 13.105.566,21 dedução; ITR – R$ 4.098,41 arrecadado, e R$ – 819,63 dedução; Lei Kandir (87/86) – R$ 0,00 arrecadado, e R$ 0,00 dedução; ICMS – R$ 56.473.047,66 arrecadado, e R$ – 11.294.609,34 dedução; IPVA – R$ 16.388.534,02 arrecadado, e R$ – 3.277.706,80 dedução; IPI – R$ 419.614,93 arrecadado, e R$ – 83.923,00 dedução; Total Geral – R$ 138.813.129,09 arrecadado, e R$ – 27.762.624,98 dedução. Em seguida, demonstra a evolução na arrecadação dos valores do FUNDEB com base no Ano de Referência, de 2018, 2019 e 2020: Total de 2018 – R$ 89.169.781,00; Total de 2019 – R$ 94.652.372,00; Total de 2020 – R$ 93.864.940,00. Demonstra a Aplicação com Recursos do FUNDEB: Receita do FUNDEB: Receita de Transferência – Previsão R$ 93.000.000,00, e Arrecadação R$ 93.864.940,19; Receita de Aplicações Financeira – Previsão R$ 232.000,00, e Arrecadação R$ 59.914,57; Total – Previsão R$ 93.232.000,00, e Arrecadação R$ 93.924.854,76. Aplicação mínima do FUNDEB: Total – R$ 93.272.000,00 para o exercício, e R$ 93.924.854,76 até o período; Magistério (60%) – R$ 55.939.200,00 para o exercício, e R$ 56.354.912,85 até o período. Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferências Recebidas – R$ 93.864.940,19, e Retenções R$ 27.762.624,98. Mostra a Diferença (Recebido – Retido): Ganho de R$ 66.102.315,21. Demonstra as Despesas com Recursos do FUNDEB: Despesa Paga – Total R$ 91.308.048,80 (97,21%); Despesa Paga – Magistério R$ 75.749.176,90 (80,65%); Despesa Paga – Outros R$ 15.558.871,90 (16,57%). Demonstra a Parcela Diferida do FUNDEB de 2020 (§ 2º, do artigo 21, da Lei nº 11.494, de 2007); Saldo financeiro do FUNDEB – Posição em 31/12/2020; Parcela Diferida – Saldo em 31/12/2020 – Saldo Final – R$ 2.616.805,96 (Dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos). Aplicação da Parcela diferida 2020: Ordem de Pagamento 652, Data de Pagamento 31/03/2021, Despesa – Folha de Pagamento do Magistério 70%, referente ao mês de Março/2021, e Valor Pago R$ 2.616.805,96. Demonstra também a Aplicação dos Recursos Próprios no Ensino (25% – Art. 212). Receita de Impostos: Próprios – Previsão R$ 52.360.315,91 e Arrecadação R$ 50.943.930,90; Transferência da União – Previsão R$ 69.764.774,57 e Arrecadação R$ 70.721.424,07; Transferência do Estado – Previsão R$ 71.351.470,56 e Arrecadação R$ 73.269.224,25; Total – Previsão R$ 193.476.561,04 e Arrecadação R$ 194.934.579,22; Retenções ao FUNDEB – Previsão R$ -29.392.894,13 e Arrecadação R$ -27.762.624,98; Receita Líquida – Previsão R$ 164.083.666,91 e Arrecadação R$ 167.171.954,24. Aplicação Mínima (25%): Para o Exercício R$ 48.369.140,26, e até o Período R$ 48.733.644,80. Despesas Próprias em Educação, demonstrando a Despesa Paga: Total R$ 50.429.623,73 (25,87%); Ensino Fundamental R$ 10.199.945,52 (5,23%); Educação Infantil R$ 12.467.053,23 (6,40%); e Retenções do FUNDEB R$ 27.762.624,98 (14,24%). Valores referentes ao Salário Educação – QESE – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE – Execução Orçamentária-financeira: Saldo Financeiro em 31/12/2019 – R$ 11.453.880,15; Receita Recebida em 2020 – R$ 15.509.053,30; Rendimento Financeiro 2020 – R$ 17.621,62; Total Receita 2020 – R$ 26.980.555,07; Despesas – 2020 – R$ 16.870.289,50; Saldo Financeiro em 31/12/2020 – R$ 10.110.265,57. Valores relativos ao PNAE – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Execução Orçamentária-financeira: Saldo Financeiro em 31/12/2019 – R$ 337.993,12; Receita Recebida em 2020 – R$ 2.405.392,00; Rendimento Financeiro em 2020 – R$ 4.291,54; Total Receita em 2020 – R$ 2.747.676,66; Despesas – 2020 – R$ 1.255.461,61; Saldo Financeiro em 31/12/2020 – R$ 1.492.215,05. Valores relativos ao PNATE – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Execução Orçamentária-financeira: Saldo Financeiro em 31/12/2019 – R$ 11.117,69; Receita Recebida em 2020 – R$ 131.815,90; Rendimento Financeiro em 2020 – R$ 205,22; Total Receita em 2020 – R$ 143.138,81; Despesas – 2020 – R$ 0,00; Saldo Financeiro em 31/12/2020 – R$ 143.138,81. Valores referentes ao Brasil Carinhoso – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Execução Orçamentária-financeira: Saldo Financeiro em 31/12/2019 – R$ 642.277,22; Receita Recebida em 2020 – R$ 0,00; Rendimento Financeiro em 2020 – R$ 3.168,67; Total Receita em 2020 – R$ 645.445,89; Despesas – 2020 – R$ 0,00; Saldo Financeiro em 31/12/2020 – R$ 645.445,89. Valores relativos ao AFM – Educação – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Execução Orçamentária-financeira: Saldo Financeiro em 31/12/2019 – R$ 421.409,41; Receita Recebida em 2020 – R$ 0,00; Rendimento Financeiro em 2020 – R$ 1.974,41; Total Receita em 2020 – R$ 423.383,82; Despesas – 2020 – R$ 321.746,33; Saldo Financeiro em 31/12/2020 – R$ 101.637,49. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Educação e a equipe técnica agradecem a oportunidade e colocam-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e a secretária e equipe as responderam. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve nenhuma pergunta pelo chat do YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para as considerações finais dos participantes. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal da Educação e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Alexandro Santos Alves Silva

Presidente da CPSECLT

Ver. Claudio Ramos Moreira

Relator da CPSECLT

Adriane Gallo Alcântara da Silva

Secretária Municipal da Educação