ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0138/2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021).

Às nove horas e quarenta minutos do dia onze de novembro de dois mil e vinte, presidida do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0138/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021), nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Pedro Paulo de Almeida; Renato Ramos de Souza; e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, senhora Silvana Francinete da Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública Virtual e registra: que a Audiência Pública Virtual está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio da conta da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos no YouTube; que o Projeto de Lei nº 0138/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021, foi disponibilizado para download no site da Câmara Municipal, para que a população e demais interessados pudessem analisar a matéria com antecedência; que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que a população e demais interessados pudessem enviar dúvidas e sugestões sobre a LOA de 2021, do dia 30/10/2020 até o dia 09/11/2020, mas não foi recebido nenhum e-mail; que a população e demais interessados poderão realizar perguntas durante a audiência, a serem formuladas por meio dos comentários no chat, e a secretária vai responder ao final da apresentação; que caso persista alguma dúvida após o final da audiência, eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021. A secretária da fazenda começa a apresentação dos dados. Demonstra que o Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Demonstra a Regulamentação da LOA: Constituição Federal; Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. No que se refere à Constituição Federal, mostra que: em nossa Carta Magna estão consignados os princípios básicos que norteiam a elaboração dos Orçamentos Públicos, e principalmente as normas para a aplicação dos gastos com Educação e Saúde. No que se refere à Lei federal 4.320/64, mostra que: nela constam as normas técnicas pelas quais os orçamentos são padronizados, visando propiciar dados para fins de coordenação e gerenciamento de planos e controle de despesas. No que se refere à Lei Complementar nº 101/2000, mostra que: na LRF, urge a obrigatoriedade da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO, além do demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias de natureza tributária com suas medidas de compensação e da previsibilidade da reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes. Demonstra que a LOA estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, da seguinte maneira: RECEITA – R$ 359.300.000,00; e DESPESA – R$ 359.300.000,00. Demonstra a Composição da RECEITA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: R$ 70.454.280,00 (Fiscal); e R$ 49.000,00 (Seguridade Social); total R$ 70.503.280,00. Contribuições: R$ 7.115.100,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ 7.115.100,00. Receita Patrimonial: R$ 228.840,00 (Fiscal); e R$ 50.300,00 (Seguridade Social); total R$ 279.140,00. Transferências Correntes: R$ 271.528.155,00 (Fiscal); e R$ 19.519.300,00 (Seguridade Social); total R$ 291.047.455,00. Outras Receitas Correntes: R$ 14.565.289,00 (Fiscal); e R$ 340.000,00 (Seguridade Social); total R$ 14.905.289,00. Receita Corrente – Intra Ofss: R$ 0,00 (Fiscal); e R$ 1.152.000,00 (Seguridade Social); total R$ 1.152.000,00. (-) Dedução por restituições: R$ -526.000,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ -526.000,00. (-) Outras Deduções: R$ -772.664,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ -772.664,00. (-) Dedução da Receita para Formação do Fundeb: R$ -30.023.600,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ -30.023.600,00. Total das Receitas Correntes: R$ 332.569.400,00 (Fiscal); e R$ 21.110.600,00 (Seguridade Social); total R$ 353.680.000,00. RECEITAS DE CAPITAL: Transferências de Capital: R$ 5.620.000,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ 5.620.000,00. Total das Receitas de Capital: R$ 5.620.000,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total R$ 5.620.000,00. Total da Administração Direta: R$ 338.189.400,00 (Fiscal); e R$ 21.110.600,00 (Seguridade Social); total R$ 359.300.000,00. Em seguida, demonstra a DESPESA FIXADA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: DESPESAS CORRENTES: R$ 262.975.808,00 (Fiscal); e R$ 70.327.077,00 (Seguridade Social); total de R$ 333.302.885,00. DESPESAS DE CAPITAL: R$ 20.807.615,00 (Fiscal); e R$ 1.089.500,00 (Seguridade Social); total de R$ 21.897.115,00. RESERVA DE CONTINGÊNCIA: R$ 4.100.000,00 (Fiscal); e R$ 0,00 (Seguridade Social); total de R$ 4.100.000,00. Total da Administração Direta: R$ 287.883.423,00 (Fiscal); e R$ 71.416.577,00 (Seguridade Social); total de R$ 359.300.000,00. Demonstra o quadro com o TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO. Nesse momento da audiência, a secretária registra que gostaria de fazer uma solicitação para a Câmara, pois quando foi enviado o Projeto da LOA e seus anexos para o Legislativo foi cometida uma falha; a secretária esclarece que na última reforma administrativa (Lei Complementar nº 351/2020) a Secretaria de Governo e a Secretaria de Segurança ficaram juntas, foram unificadas, mas que nos anexos da LOA que foram enviados para a Câmara elas estão separadas; a secretária esclarece que isso foi uma falha na hora de formular a matéria e então registra que gostaria de solicitar a substituição de alguns anexos do Projeto; registra ainda que na presente audiência já constam os dados de forma unificada na apresentação; registra que o valor não muda, mas que não pode deixar separado pois na atual estrutura administrativa essas duas Pastas (Governo e Segurança) estão juntas, por isso solicita, se possível, a substituição. Diante de tal registro, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, vereador Pedro, pede à secretária para que o Prefeito encaminhe ao Presidente da Câmara Municipal, por ofício, a matéria já corrigida, informando o erro que está sendo corrigido, para que seja encaminhada aos vereadores, disponibilizada para a população e enviada ao Jurídico da Casa. Diante de tal situação, o presidente da Comissão questiona ao Procurador Jurídico da Casa, Dr. Eber, se há algum problema jurídico em dar continuidade na realização da audiência. É respondido pelo Procurador Jurídico que por se tratar de erro formal não vai haver alteração no orçamento, conforme explicado pela secretária, então afirma que não tem nenhum problema, nenhum prejuízo para o Processo Legislativo. O presidente da Comissão questiona ainda se com o envio da matéria corrigida será necessária a realização de outra audiência pública. É respondido pelo Procurador Jurídico que a seu ver não há necessidade, pelos mesmos motivos já explicados por ele. Então o presidente da Comissão pede à secretária para que encaminhe a matéria corrigida à Câmara Municipal. Dando continuidade, o vereador Renato pergunta para a secretária se a Secretaria de Comunicação se mantém no organograma da Prefeitura como Secretaria mesmo. É respondido que sim, que foi criada na reestruturação. Em seguida, a secretária detalha a DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO: Câmara Municipal – R$ 13.000.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 3.059.430,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – R$ 3.101.460,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 10.653.160,00; Secretaria Municipal da Fazenda – R$ 32.774.480,00; Secretaria Municipal da Educação – R$ 135.777.014,00; Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida – R$ 2.512.071,00; Secretaria Municipal de Cultura – R$ 1.633.475,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 12.384.615,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 58.755.962,00; Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação – R$ 12.967.140,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 2.067.770,00; Secretaria Municipal de Governo e Segurança – R$ 14.595.741,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 9.692.216,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 41.764.453,00; Secretaria Municipal de Comunicação – R$ 461.013,00; TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA – R$ 355.200.000,00; RESERVA DE CONTINGÊNCIA – R$ 4.100.000,00; TOTAL DO MUNICÍPIO – R$ 359.300.000,00. Demonstra a DESPESA POR FUNÇÕES: Legislativa – R$ 13.000.000,00; Essencial à Justiça – R$ 3.131.460,00; Administração – R$ 58.870.663,00; Segurança Pública – R$ 9.450.301,00; Assistência Social – R$ 12.690.615,00; Previdência Social – R$ 235.500,00; Saúde – R$ 58.490.462,00; Trabalho – R$ 7.000,00; Educação – R$ 135.777.014,00; Cultura – R$ 1.633.475,00; Urbanismo – R$ 56.944.669,00; Habitação – R$ 250.000,00; Saneamento – R$ 1.000,00; Gestão Ambiental – R$ 145.000,00; Agricultura – R$ 997.760,00; Indústria – R$ 20.000,00; Comércio e Serviços – R$ 1.043.010,00; Desporto e Lazer – R$ 2.512.071,00; Reserva de Contingência – R$ 4.100.000,00; TOTAL DO MUNICÍPIO – R$ 359.300.000,00. Sobre ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, esclarece que: fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, observados os limites de até 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, constante do artigo 4º da Lei. Sobre as EMENDAS INDIVIDUAIS, registra que: os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por Emendas Parlamentares Individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2020, observada a meação determinada no § 9º do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. A secretária esclarece que a Reserva de Contingência deixada no Projeto, de R$ 4.100.000,00, é justamente para fazer jus às Emendas Individuais que forem propostas, para que não seja necessário tirar recursos das secretarias. Demonstra um detalhamento da RECEITA ORÇAMENTÁRIA: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 21.976.000,00; Imposto sobre a Transmissão Inter–Vivos de Bens Imóveis – R$ 3.460.000,00; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 11.871.500,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 5.950.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 8.095.385,00; Taxa de Expediente – R$ 1.385.000,00; Outras Taxas – R$ 4.616.665,00; Contribuições – R$ 7.115.100,00; Receita Patrimonial – R$ 279.140,00; Dívida Ativa – R$ 9.908.937,00; Multas e Juros de Mora – R$ 3.420.400,00; Atualização Monetária Dívida Ativa – R$ 2.163.595,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 82.635.000,00; Imposto sobre Propriedade Rural – R$ 4.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 16.013.745,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 16.638.255,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.746.342,00; Outras Transferências da União – R$ 3.882.200,00; Transferência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – R$ 57.215.000,00; Transferência do Imposto Sobre Veículos Automotores – R$ 16.100.000,00; Transferência do IPI/Exportações – R$ 419.000,00; Outras Transferências do Estado – R$ 2.033.713,00; Transferência do FUNDEB – R$ 94.360.200,00; Demais Receitas – R$ 12.561.087,00; (–) Outras Deduções de Receitas – R$ -1.298.664,00; (–) Dedução de Receita para Formação do Fundeb – R$ -30.023.600,00; Receitas Correntes – R$ 352.528.000,00; Receita de Capital – R$ 5.620.000,00; Receita Infra Orçamentaria – R$ 1.152.000,00; TOTAL DA RECEITA MUNICIPAL – R$ 359.300.000,00. Em seguida, demonstra dados da APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM ENSINO: Receitas de Impostos Próprios e Transferidos – R$ 212.729.800,00; Mínimo a ser Aplicado no Ensino (25,00%) – R$ 53.182.450,00; Valor a ser Aplicado – 25,42% – R$ 54.082.422,50. OUTRAS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO: Transferências da QESE (Salário Educação) – R$ 14.293.501,00; Outras Transferências da União vinculadas ao Ensino – R$ 2.367.730,00; Outras Transferências do Estado vinculadas ao Ensino – R$ 0,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 23.576,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 94.360.200,00; Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 75.000,00; TOTAL DAS RECEITAS VINCULADAS – R$ 111.120.007,00; TOTAL A SER GASTO COM EDUCAÇÃO – R$ 134.861.369,00. Em seguida, demonstra a APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM SAÚDE: Receitas de Impostos Próprios e Transferidos – R$ 205.204.958,00; Mínimo de Aplicação (15%) – R$ 30.780.743,70; Total de Aplicação na Saúde – 19,71% – R$ 40.458.217,00; DESPESA EM AÇÕES EM SERVIÇO DE SAÚDE: Fundo Nacional de Saúde – FNS – R$ 16.013.745,00; TOTAL A SER GASTO NA SAÚDE – R$ 56.471.962,00. Em seguida, demonstra dados das DESPESAS COM PESSOAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Subtotal das Receitas Correntes da Administração Direta – R$ 352.466.000,00; Receita Corrente Líquida – R$ 352.466.000,00; Despesas Totais com Pessoal – Valor Orçado – Administração Direta (Despesa Líquida com Dedução) – R$ 160.458.292,00; TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL – R$ 160.458.292,00; Percentual do total da Despesa com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida – 44,03%. Em seguida, sobre a RESERVA DE CONTINGÊNCIA, registra que: o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela LDO para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Posteriormente, salienta que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações vigentes. Terminada a apresentação dos dados relativos à LOA de 2021, a secretária da fazenda se coloca a disposição para esclarecer eventuais questionamentos. Em seguida, depois de feitos os esclarecimentos aos vereadores, o presidente da Comissão passa a palavra para os vereadores e para a secretária para as considerações finais. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve nenhuma pergunta pelo chat e registra que caso persista alguma dúvida após o final da audiência, eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC

 

        Renato Ramos de Souza                                       Roseli Aparecida Messias Ferreira

                    Vereador                                                                     Vereadora

 

 

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda