ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0009/2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Às nove horas do dia 16 de junho de dois mil e vinte e um, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0009/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT); Flavio Batista de Souza (PODEMOS); e Ewerton Correa Cardoso (PODEMOS). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, senhora Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública Virtual e registra: que a Audiência está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara no YouTube; que foi disponibilizado o Projeto de Lei da LDO de 2022 no site da Câmara com antecedência para a população e demais interessados; que a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço eletrônico (e-mail) para que a população enviasse dúvidas e sugestões do dia 1º ao dia 11 de junho, mas não foram recebidas perguntas ou sugestões; que a população pode fazer perguntas pelo chat do Youtube durante a audiência que ao final serão respondidas pela secretária, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2022. Começa a apresentação sobre a LDO para o exercício de 2022: Demonstra que a Fundamentação legal está na Transparência, Controle e Fiscalização, nos termos do Art. 48º Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, bem como é uma Obrigação do Poder Executivo, nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, Art. 149 da Lei Orgânica do Município, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Demonstra que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, sendo instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Demonstra os objetivos da LDO: orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a execução do orçamento para o exercício seguinte; servir como um instrumento de fundamentação para realização de despesas de pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita, além de ser base para execução do Orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja convertido em Lei pelo Legislativo; contemplar as políticas de gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das Despesas Obrigatórias de caráter Constitucional ou Legal; evidenciar a transparência da gestão fiscal. Mostra que as fases da LDO são: diagnóstico; elaboração; análise; e aprovação. Mostra a cronologia da LDO: encaminhamento que deve ocorrer até 30 de abril de 2021; aprovação que deve ocorrer até 30 de Junho; entrada em vigor, que é a partir da data da publicação, com efeitos para o exercício seguinte; mostra que a LDO tem abrangência municipal. Demonstra que os quadros de elaboração da LDO são os seguintes: Quadros I,II,III – onde se avalia Estimativas e Projeção das Receitas, Despesas e Dívidas Consolidadas; Anexo I – denominado “Anexo de Metas Fiscais”, que compreende: Receitas; Despesas; Resultado Nominal; Resultado Primário; Montante da dívida no último dia do exercício; Anexo II – Chamado de “Anexo de Riscos Fiscais” , onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. Mostra as orientações sobre execução orçamentária: serão estabelecidas metas bimestrais para a realização das receitas estimadas; havendo frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer os resultados nominal e primário fixados nas metas fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho; esta limitação produzirá o menor impacto possível nas ações de Educação, Saúde e Assistência Social. Apresenta o Demonstrativo da LDO: TABELA 1 – Metas Anuais; TABELA 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; TABELA 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; TABELA 4 – Evolução do patrimônio Líquido; TABELA 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TABELA 6 e 6.1 – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e Projeção atuarial do RPPS; TABELA 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receitas; TABELA 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; RISCOS FISCAIS – Demonstrativos de Riscos Fiscais. Em seguida, demonstra um quadro com detalhamento das receitas referentes ao exercício anterior (arrecadado), o atual (reestimativa) e os próximos três exercícios (estimativa), constando os seguintes totais gerais das receitas: 2020 – R$ 374.822.000,00; 2021 – R$ 363.480.000,00; 2022 – R$ 379.500.000,00; 2023 – R$ 385.555.000,00; 2024 – R$ 389.150.000,00. Apresenta cálculo das despesas de Metas Fiscais do exercício anterior (empenhado), do atual (reestimativa) e a estimativa para os próximos três exercícios, constando os seguintes totais gerais de despesa: 2020 – R$ 354.457.000,00; 2021 – R$ 358.025.000,00; 2022 – R$ 374.400.000,00; 2023 – R$ 376.600.000,00; 2024 – R$ 381.940.000,00. Em seguida, demonstra o cálculo da Dívida Consolidada do exercício anterior, do atual e a projeção para os próximos três exercícios, em valores constantes, demonstrando os seguintes valores de Dívida Consolidada Líquida: 2020 – R$ 238.162.000,00; 2021 – R$ 230.561.000,00; 2022 – R$ 235.645.000,00; 2023 – R$ 214.839.000,00; 2024 – R$ 184.818.000,00. Em seguida, demonstra o detalhamento da Tabela 1, onde constam as metas anuais de receitas, de despesas, de resultado primário, de juros, encargos e variações monetárias, de resultado nominal, de dívida pública consolidada e de dívida consolidada líquida, em valores correntes e em valores constantes, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. Especificamente para 2022, constam na Tabela 1 as seguintes Metas em valores constantes: Receita total – R$ 379.500.000,00; Receitas primárias – R$ 370.250.000,00; Receitas Primárias Correntes – R$ 361.750.000,00; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 73.355.000,00; Contribuições – R$ 7.322.000,00; Transferências Correntes – R$ 265.073.000,00; Demais Receitas Primárias Correntes – R$ 16.000.000,00; Receitas Primárias de Capital – R$ 8.500.000,00; Despesa total – R$ 374.400.000,00; Despesas primárias – R$ 359.460.000,00; Despesas primárias Correntes – R$ 310.730.000,00; Pessoal e Encargos Sociais – R$ 175.200.000,00; Outras Despesas Correntes – R$ 135.530.000,00; Despesas Primárias de Capital – R$ 48.730.000,00; Resultado primário – R$ 10.790.000,00; Juros, Encargos e Variações Monetárias  Passivos – R$ 800.000,00; Resultado Nominal – R$ 9.990.000,00; Dívida Pública Consolidada – R$ 273.445.000,00; Dívida Consolidada Líquida – R$ 235.645.000,00. Em seguida, demonstra também o quadro da Tabela 2 de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Demonstra a Tabela 3 que traz as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Demonstra a Tabela 4, com a Evolução do Patrimônio Líquido: 2018 – R$ 52.379.000,00; 2019 – R$ 68.922.000,00; 2020 – R$ 71.746.000,00. Demonstra a Tabela 5 sobre origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que está zerada. Demonstra a Tabela 6 sobre avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS e projeção atuarial do RPPS, que está zerada. Apresenta a Tabela 7 com a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constando as seguintes informações: IPTU/2022 – isenção, para imóveis locados pela Prefeitura, renúncia de receita prevista: R$ 1.950.000,00 para 2022, R$ 1.950.000,00 para 2023, e R$ 1.950.000,00 para 2024, e compensação prevista: imóveis em posse da Prefeitura; IPTU/2022 – isenção, para imóveis de pessoa enquadradas em vunerabilidade social, renúncia de receita prevista: R$ 400.000,00 para 2022, R$ 400.000,00 para 2023, e R$ 400.000,00 para 2024, e compensação prevsita: compensação através da redução da inadimplência tributária; IPTU/2022 – anistia – juros/multa, para imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 5.100.000,00 para 2022, R$ 4.950.000,00 para 2023, e R$ 0,00 para 2024, compensação prevista: aumento na arrecadação da dívida ativa; TAXA/2022 – anistia – juros/multa, para contribuintes em geral, renúncia de receita prevista: R$ 730.000,00 para 2022, R$ 690.000,00 para 2023, e R$ 0,00 para 2024, compensação prevsita: aumento na arrecadação da dívida ativa; IPTU/2022 – remissão, para imóveis de pessoas enquadradas em vunerabilidade social, renúncia de receita prevista: R$ 80.000,00 para 2022, R$ 80.000,00 para 2023, e R$ 80.000,00 para 2024, compensação prevista: compensação através da redução da inadimplência tributária; Total de renúncia de receita prevista: R$ 8.260.000,00 para 2022, R$ 8.070.000,00 para 2023, e R$ 2.430.000,00 para 2024. Posteriormente, Demonstra a Tabela 8, com a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que está zerada. Apresenta uma tabela com o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, na qual constam as seguintes informações de passivos contingentes, demais riscos fiscais e respectivas providências: Passivo Contingente – Demandas Judiciais, R$ 16.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Cumprimento da E.C. 99/17 e E.C. 109/21, inscrição de novos mapas de precatórios, Art. 43 da L.F. 4.320/64 – R$ 16.000.000,00; Passivo Contingente – Dívidas em processo de reconhecimento, R$ 4.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de Crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas administrativas – R$ 4.000.000,00; Passivo Contingente – Assistências Diversas, R$ 3.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de Crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas  administrativas – R$ 3.000.000,00; Passivo Contingente – Outros Passivos Contingentes, R$ 48.348.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Passivo Contingente inscrito no balanço de exercício anteriores, aguardando apuração de responsabilidade e regularização – R$ 48.348.000,00; Demais Riscos Fiscais – Frustração de Arrecadação, R$ 20.000.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de Crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas administrativas – R$ 20.000.000,00; Demais Riscos Fiscais – Restituição de Tributos a Maior, R$ 80.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de Crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas administrativas – R$ 80.000,00; Demais Riscos Fiscais – Discrepância de Projeções, R$ 3.500.000,00 – Providência – Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Abertura de Crédito Art. 43 L.F. 4.320/64, e redução de despesas administrativas – R$ 3.500.000,00. Demonstra também os artigos do Projeto da LDO de 2022 que regulamentam as Emendas Impositivas Individuais, bem como as medidas saneadoras cabíveis na hipótese de impedimentos de ordem técnica. Por fim, também mostra as disposições legais da LDO de 2022 que tratam sobre os Créditos Adicionais. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e a secretária as respondeu. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve nenhuma pergunta pelo chat do YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para os vereadores e para a secretária para as considerações finais. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda