ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2020, REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Às nove horas do dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte e um, presidida do Plenário H. H. Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores Antonio Carlos Alves Correia, Eliel de Souza, Luiz Tenório de Melo e Osni Angelo Pasquarelli. Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a audiência pública, registra que a audiência está sendo transmitida on-line pela conta da Câmara no YouTube, bem como que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários durante a transmissão da audiência pública. Em seguida, após as considerações iniciais dos vereadores presentes, o presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados. A Secretária Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º Quadrimestre de 2020. A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e da Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 45,78% que representa R$ 169.407.125,29 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% que seria R$ 199.806.920,06, e abaixo do limite prudencial de 51,30% que seria R$ 189.816.574,06. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal atingiu 25,87% o que representa R$ 50.429.623,73 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 48.733.644,80 – 25%. Detalha ainda os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino da seguinte forma: Empenhado o montante de R$ 50.541.126,53 – 25,93%, liquidado R$ 50.461.090,01 – 25,89%, e, efetivamente pago R$ 50.429.623,73 – 25,87%. Em seguida, detalha a aplicação de recursos do FUNDEB. Receita do FUNDEB R$ 93.924.854,76; mínimo magistério R$ 56.354.912,85. Detalhamento aplicação de recursos do FUNDEB até o 3º quadrimestre de 2020: total empenhado R$ 91.308.048,80 – 97,21%, total liquidado R$ 91.308.048,80 – 97,21%, total pago R$ 91.308.048,80 – 97,21%; magistério empenhado R$ 75.749.176,90 – 80,65%; magistério liquidado R$ 75.749.176,90 – 80,65%; magistério pago R$ 75.749.176,90 – 80,65%; OUTRAS empenhado R$ 15.558.871,90 – 16,57%, OUTRAS liquidado R$ 15.558.871,90 – 16,57%, OUTRAS pago R$ 15.558.871,90 – 16,57%. Apresenta também que será aplicado até o 1º Trimestre de 2021 o valor de R$ 2.616.805,96 – 2,79%, referente à parcela diferida do FUNDEB, cujo limite é de R$ 4.696.242,73 – 5%. Demonstra que, em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo atingido 18,57% ou R$ 35.117.074,28 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na Saúde: empenhado R$ 35.725.700,36 ou 18,89%; liquidado R$ 35.267.454,09 ou 18,65%; e pago R$ 35.117.074,28 ou 18,57%; atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 28.354.610,84 – 15%. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2019 – R$ 24.158.604,34; Pagos em 2020 – R$ 10.877.741,63; Cancelados em 2020 – R$ 8.719.892,71; Saldo em 31/12/2020 – R$ 4.560.970,00. Dívida Consolidada Saldo 2019 – R$ 245.024.555,20; Saldo 2020 – R$ 256.110.124,91. Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 339.331.735,04 (72,20% da Dívida Consolidada sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2020 – R$ 370.012.814,94 (69,21% da Dívida Consolidada sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referente ao Exercício de 2019 – R$ 407.198.082,04; referente ao Exercício de 2020 – R$ 444.015.377,92. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2019 – R$ 366.478.273,84; referente ao Exercício de 2020 – R$ 399.613.840,13. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução Anual da Receita entre os anos de 2018 e 2020: Janeiro 2018 – R$ 29.347.931,00; Janeiro 2019 – R$ 30.415.199,00 (evolução de 3,64%) e Janeiro – 2020 R$ 30.513.703,00 (evolução de 0,32%); Fevereiro 2018 – R$ 25.449.461,00; Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,00 (evolução de 4,35%) e Fevereiro 2020 – R$ 28.803.738,00 (evolução de 8,46%); Março 2018 – R$ 26.470.039,00; Março 2019 – R$ 33.654.889,00 (evolução de 27,14%) e Março 2020 – R$ 37.153.539,00 (evolução de 10,40%); Abril 2018 – R$ 27.124.987,00; Abril 2019 – R$ 27.172.035,00 (evolução de 0,17%) e Abril 2020 – R$ 23.624.793,00 (evolução de -13,05%); Maio 2018 – R$ 31.206.324,00; Maio 2019 – R$ 25.766.412,00 (evolução de -17,43%) e Maio 2020 – R$ 21.135.537,00 (evolução de -17,97%); Junho 2018 – R$ 24.246.505,00; Junho 2019 – R$ 22.591.273,00 (evolução de -6,83%) e Junho 2020 – R$ 30.126.570,00 (evolução de 33,35%); Julho 2018 – R$ 27.986.933,00; Julho 2019 – R$ 30.287.659,00 (evolução de 8,22%) e Julho 2020 – R$ 34.465.836,20 (evolução de 13,79%); Agosto 2018 – R$ 24.407.152,00; Agosto 2019 – R$ 23.996.193,00 (evolução de -1,68%) e Agosto 2020 – R$ 34.720.920,90 (evolução de 44,69%); Setembro 2018 – R$ 24.897.387,00; Setembro 2019 – R$ 21.524.170,00 (evolução de -13,55%) e Setembro 2020 – R$ 34.494.126,50 (evolução de 60,26%); Outubro 2018 – R$ 32.786.319,00; Outubro 2019 – R$ 28.360.185,00 (evolução de -13,50%) e Outubro 2020 – R$ 30.500.758,40 (evolução de 7,55%); Novembro 2018 – R$ 24.257.708,00; Novembro 2019 – R$ 25.974.854,00 (evolução de 7,08%) e Novembro 2020 – R$ 27.027.627,10 (evolução de 4,05%); Dezembro 2018 – R$ 35.884.553,00; Dezembro 2019 – R$ 47.512.853,00 (evolução de 32,40%) e Dezembro 2020 – R$ 42.254.880,80 (evolução de -11,07%); Total 2018 – R$ 334.065.299,00; Total 2019 – R$ 343.813.481,00 (evolução de 2,92%) e Total 2020 R$ 374.822.030,00 (evolução de 9,02%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2020: FUNDEB – R$ 93.864.940,19 (25%); FPM – R$ 71.431.674,35 (19%); ICMS – R$ 56.473.047,66 (15%); IPVA – R$ 16.388.534,02 (4%); IPTU – R$ 21.375.892,82 (6%); Salário Educação – R$ 13.248.160,30 (4%); Saúde – R$ 17.200.821,63 (5%); Dívida Ativa – R$ 12.974.757,27 (3%); ISS – R$ 12.049.529,31 (3%); Outras – R$ 27.050.454,24 (7%); Transf. Convênios – R$ 3.451.180,64 (1%); Deduções Receita R$ 29.313.068,02 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária “pago”: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 170.508.861,61; Custeio Administrativo – R$ 143.759.280,14; Investimentos – R$ 16.021.759,55; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 15.066.270,23; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 782.952,67Total – R$ 346.139.124,20. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre. IPTU: Janeiro R$ 172.000,00; Fevereiro R$ 52.000,00; Março R$ 8.334.000,00; Abril R$ 2.064.000,00; Maio R$ 1.966.000,00; Junho R$ 2.173.000,00; Julho R$ 2.270.000,00; Agosto R$ 2.491.000,00; Setembro R$ 2.474.000,00; Outubro R$ 2.412.000,00; Novembro R$ 2.206.000,00; Dezembro R$ 2.628.000,00; Total – R$ 29.240.817,19. ISS: Janeiro R$ 1.195.000,00 de ISS e R$ 216.000,00 do simples nacional; Fevereiro R$ 694.000,00 de ISS e R$ 228.000,00 do simples nacional; Março R$ 805.000,00 de ISS e R$ 209.000,00 do simples nacional; Abril R$ 583.000,00 de ISS e R$ 87.000,00 do simples nacional; Maio R$ 481.000,00 de ISS e R$ 78.000,00 do simples nacional; Junho R$ 675.000,00 de ISS e R$ 72.000,00 do simples nacional; Julho R$ 718.000,00 de ISS e R$ 262.000,00 do simples nacional; Agosto R$ 725.000,00 de ISS e R$ 316.000,00 do simples nacional; Setembro R$ 939.000,00 de ISS e R$ 251.000,00 do simples nacional; Outubro R$ 908.000,00 de ISS e R$ 214.000,00 do simples nacional; Novembro R$ 707.000,00 de ISS e R$ 214.000,00 do simples nacional; Dezembro R$ 1.264.000,00 de ISS e R$ 209.000,00 do simples nacional; Total – R$ 12.049.555,00. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.373.000,00; Fevereiro R$ 1.316.000,00; Março R$ 1.360.000,00; Abril R$ 676.000,00; Maio R$ 645.000,00; Junho R$ 946.000,00; Julho R$ 966.000,00; Agosto R$ 1.248.000,00; Setembro R$ 1.235.000,00; Outubro R$ 1.138.000,00; Novembro R$ 1.206.000,00; Dezembro R$ 1.137.000,00; Total – R$ 13.245.817,27. ICMS: Janeiro R$ 4.504.000,00; Fevereiro R$ 4.616.000,00; Março R$ 5.321.000,00; Abril R$ 3.594.000,00; Maio R$ 3.533.000,00; Junho R$ 4.310.000,00; Julho R$ 3.821.000,00; Agosto R$ 4.582.000,00; Setembro R$ 5.354.000,00; Outubro R$ 5.183.000,00; Novembro R$ 4.786.000,00; Dezembro R$ 6.869.000,00; Total – R$ 56.473.047,66. FPM: Janeiro R$ 6.007.000,00; Fevereiro R$ 8.680.000,00; Março R$ 5.075.000,00; Abril R$ 4.975.000,00 de FPM e R$ 369.000,00 de AFM; Maio R$ 5.198.000,00 de FPM e R$ 337.000,00 de AFM; Junho R$ 4.231.000,00 de FPM e R$ 7.062.000,00 de AFM; Julho R$ 7.294.000,00 de FPM e R$ 6.581.000,00 de AFM; Agosto R$ 4.634.000,00 de FPM e R$ 5.520.000,00 de AFM; Setembro R$ 3.732.000,00 de FPM e R$ 726.000,00 de AFM; Outubro R$ 5.022.000,00 de FPM e R$ 1.038.000,00 de AFM; Novembro R$ 6.656.000,00; Dezembro R$ 9.924.000,00; Total – R$ 93.062.000,00. Saúde: Janeiro R$ 507.000,00 (blocos); Fevereiro R$ 871.000,00 (blocos); Março R$ 969.000,00 (blocos) e R$ 384.000,00 (Covid – 19); Abril R$ 1.288.000,00 (blocos) e R$ 268.000,00 (Covid – 19); Maio R$ 934.000,00 (blocos); Junho R$ 953.000,00 (blocos); Julho R$ 966.000,00 (blocos) e R$ 900.000,00 (Covid – 19); Agosto R$ 950.000,00 (blocos) e R$ 2.663.000,00 (Covid – 19); Setembro R$ 1.017.000,00 (blocos) e R$ 565.000,00 (Covid – 19); Outubro R$ 998.000,00 (blocos) e R$ 601.000,00 (Covid – 19); Novembro R$ 1.042.000,00 (blocos) e R$ 77.000,00 (Covid – 19); Dezembro R$ 1.128.000,00 (blocos) e R$ 75.000,00 (Covid – 19); Total – R$ 17.156.671,62. IPVA: Janeiro R$ 4.896.000,00; Fevereiro R$ 2.836.000,00; Março R$ 2.203.000,00; Abril R$ 287.000,00; Maio R$ 427.000,00; Junho R$ 717.000,00; Julho R$ 819.000,00; Agosto R$ 792.000,00; Setembro R$ 901.000,00; Outubro R$ 773.000,00; Novembro R$ 673.000,00; Dezembro R$ 1.063.000,00; Total – R$ 16.388.534,02. FUNDEB: Janeiro R$ 10.314.000,00; Fevereiro R$ 8.722.000,00; Março R$ 9.066.000,00; Abril R$ 5.588.000,00; Maio R$ 5.586.000,00; Junho R$ 6.754.000,00; Julho R$ 6.029.000,00; Agosto R$ 7.092.000,00; Setembro R$ 8.273.000,00; Outubro R$ 8.046.000,00; Novembro R$ 7.641.000,00; Dezembro R$ 10.755.000,00; Total – R$ 93.864.940,16. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa em 2020: Janeiro R$ 30.500.000,00 x R$ 10.600.000,00; Fevereiro R$ 28.800.000,00 x R$ 22.300.000,00; Março R$ 37.200.000,00 x R$ 27.300.000,00; Abril R$ 23.600.000,00 x R$ 26.500.000,00; Maio R$ 21.100.000,00 x R$ 25.300.000,00; Junho R$ 30.100.000,00 x R$ 28.500.000,00; Julho R$ 34.500.000,00 x R$ 26.400.000,00; Agosto R$ 34.700.000,00 x R$ 25.200.000,00; Setembro R$ 34.500.000,00 x R$ 33.800.000,00; Outubro R$ 30.500.000,00 x R$ 28.400.000,00; Novembro R$ 27.000.000,00 x R$ 29.800.000,00; Dezembro R$ 42.300.000,00 x R$ 62.000.000,00; totalizando Receita R$ 374.822.060,45 x Despesa Empenhada R$ 354.457.721,88 x Despesa Paga R$ 346.139.124,20; Superávit OrçamentárioR$ 20.364.338,57. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Em seguida, a Secretária da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas, registrando que caso alguém tenha alguma dúvida referente aos dados apresentados poderá encaminhá-la posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-SIC da Prefeitura. O Presidente passa a palavra aos vereadores presentes. Fazendo uso da palavra o vereador Antonio Carlos Alves Correia parabeniza o município pela redução com gastos de pessoal, um dos principais fatores de rejeição de contas perante o Tribunal de Contas e, aproveita para questionar o que significa a expressão “Outros” no detalhamento de aplicação de recursos do FUNDEB. O servidor Pedro Paulo Teixeira Júnior, Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Fazenda, explica que a expressão “Outros” refere-se aos gastos com profissionais que não fazem parte do grupo de docentes da Secretaria Municipal de Educação, ou seja, merendeiras, profissionais de limpeza, Secretário Municipal, supervisores de ensino, além de despesas de investimento com água, luz, contrato da empresa CDZ referente ao serviço de fibra óptica para interligar as escolas ao servidor central de internet e o serviço de manutenção de escolas. O vereador Antonio Carlos questiona sobre a dívida consolidada do município e o aumento de receitas no exercício. O servidor Pedro Paulo relata que o aumento da dívida consolidada refere-se à inscrição do mapa de precatórios para o exercício de 2021, cujo acréscimo foi de quase R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Que o aumento de receitas foi proveniente de repasses federais e estaduais para auxílio financeiro aos Municípios e recursos destinados ao enfrentamento de combate da Covid 19, totalizando o montante de cerca de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais). Ainda com a palavra o vereador Antonio Carlos solicita que nas próximas audiências seja inserido um quadro com os valores recebidos de emendas parlamentares e a individualização de gastos por secretaria. Com a palavra o vereador Eliel de Souza parabeniza a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda e questiona se, em 2021, o município receberá o mesmo montante recebido em 2020 para enfrentamento da Covid-19. O servidor Pedro Paulo e a Secretária da Fazenda informam que, dificilmente, o município receberá, em 2021, esse montante para enfrentamento da Covid-19. O vereador Eliel de Souza questiona sobre a realização de Refis no município. A Secretária informa que estudos vem sendo realizados para implantação do Refis no início do 2º semestre de 2021. Fazendo uso da palavra o vereador Luiz Tenório de Melo enfatiza sobre a importância do Refis e aproveita para perguntar sobre os prazos para pagamento do IPTU. A Secretária informa que o pagamento à vista, até o dia 20/03, terá desconto de 10% e que o parcelamento poderá ser realizado em 10 vezes. Que o carnê do IPTU estará sendo postado e entregue pelo Correio na primeira semana de março, podendo também ser impresso através do site da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos: https://portal.cidadao.conam.com.br/ferrazdevasconcelos/. Novamente com a palavra o vereador Antonio Carlos Alves Correia informa que o munícipe Ricardo Henrique faz um questionamento através do chat do YouTube: “Haverá reajuste no valor do IPTU?”. A Secretaria da Fazenda informa que haverá um reajuste de 3,14% no IPTU, referente ao IPCA acumulado no período. Finalizando, o vereador Antonio Carlos aproveita para solicitar que seja enviado a esta Casa a relação de compras realizadas sem a necessidade de licitação em razão da pandemia, conforme o Decreto Emergencial, bem assim todos os decretos de créditos suplementares. Em seguida, são feitas as considerações finais. Após as considerações finais, o Presidente da Comissão informa que a audiência foi transmitida pela conta da Câmara Municipal no YouTube e que, após o encerramento ficará disponível para que as pessoas possam assistir posteriormente. Aproveita para agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda e de sua equipe técnica e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

 

Ver. Antonio Carlos Alves Correia

Relator da CPOFC

Ver. Eliel de Souza

Membro da CPOFC

 

Ver. Luiz Tenório de Melo

 

Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda