ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2020, REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020.

Às oito horas e quarenta minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte, presidida do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2020. A audiência contou com a participação do vereador Pedro Paulo de Almeida. Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, o Presidente da Comissão declara aberta a audiência pública, registra que a audiência está sendo transmitida on-line pela conta da Câmara no YouTube, bem como que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários durante a transmissão da audiência pública. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados. A Secretária Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 2º Quadrimestre de 2020. A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e da Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 46,54% que representa R$ 167.728.562,77 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% que seria R$ 194.612.886,46, e abaixo do limite prudencial de 51,30% que seria R$ 184.882.242,13. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal atingiu 25,79% o que representa R$ 32.623.777,43 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 31.619.745,51 – 25%. Detalha ainda os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino da seguinte forma: Empenhado o montante de R$ 38.580.755,02 – 30,50%, liquidado R$ 32.623.777,43 – 25,79%, e, efetivamente pago R$ 29.286.620,49 – 23,16%. Em seguida, detalha a aplicação de recursos do FUNDEB. Receita do FUNDEB R$ 59.204.924,55; mínimo magistério R$ 35.522.954,73. Detalhamento aplicação de recursos do FUNDEB até o 2º quadrimestre de 2020: total empenhado R$ 92.507.242,80 – 156,25%, total liquidado R$ 49.404.808,92 – 83,45%, total pago R$ 47.823.672,10 – 80,78%; magistério empenhado R$ 72.533.300,09 – 122,51%; magistério liquidado R$ 40.218.522,25 – 67,93%; magistério pago R$ 38.719.092,47 – 65,40%; OUTRAS empenhado R$ 19.973.942,71 – 33,74%, OUTRAS liquidado R$ 9.186.286,67 – 15,52%, OUTRAS pago R$ 9.104.579,63 – 15,38%. Demonstra que, em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo atingido 18,69% ou R$ 23.087.192,56 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na Saúde: empenhado R$ 28.531.073,71 ou 23,09%; liquidado R$ 23.087.192,56 ou 18,69%; e pago R$ 22.841.484,32 ou 18,49%; atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 18.528.587,77 – 15%. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2019 – R$ 24.158.604,34; Pagos em 2020 – R$ 10.586.650,04; Cancelados em 2020 – R$ 4.899.250,16; Saldo em 31/08/2020 – R$ 8.672.704,14. Dívida Consolidada Saldo 2019 – R$ 245.024.555,20; Saldo 2020 – R$ 228.444.290,72. Receita Corrente Líquida Saldo 2019 – R$ 339.331.735,04 (72,20% da Dívida Consolidada sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2020 – R$ 360.394.234,19 (63,38% da Dívida Consolidada sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referenteao Exercício de 2019 – R$ 407.198.082,04; referente ao Exercício de 2020 – R$ 432.473.081,02. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2019 – R$ 366.478.273,84; referente ao Exercício de 2020 – R$ 389.225.772,92. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução Anual da Receita em 2019 e 2020: Janeiro 2019 – R$ 30.415.199,39 e Janeiro – 2020 R$ 30.513.703,27 (evolução de 0,32%); Fevereiro 2019 – R$ 26.557.760,20 e Fevereiro 2020 – R$ 28.803.738,33 (evolução de 8,46%); Março 2019 – R$ 33.654.888,80 e Março 2020 – R$ 37.153.539,18 (evolução de 10,40%); Abril 2019 – R$ 27.172.034,57 e Abril 2020 – R$ 23.624.792,96 (evolução de -13,05%); Maio 2019 – R$ 25.766.412,04 e Maio 2020 – R$ 21.135.537,01 (evolução de -17,97%); Junho 2019 – R$ 22.591.272,69 e Junho 2020 – R$ 30.126.569,87 (evolução de 33,35%); Julho 2019 – R$ 30.287.658,63 e Julho 2020 – R$ 34.465.836,18 (evolução de 13,79%); Agosto 2019 – R$ 23.996.192,87 e Agosto 2020 – R$ 34.720.950,91 (evolução de 44,69%); Total 2019 – R$ 220.441.419,19 e Total 2020 – R$ 240.544.667,71 (evolução de 9,12%). Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2020: FUNDEB – R$ 59.150.563,47 (23%); FPM – R$ 65.963.846,36 (25%); ICMS – R$ 34.281.317,49 (13%); IPVA – R$ 12.978.661,70 (5%); IPTU – R$ 19.520.821,60 (8%); Salário Educação – R$ 8.940.446,02 (3%); Saúde – R$ 11.652.115,22 (5%); Dívida Ativa – R$ 8.529.394,19 (3%); ISS – R$ 5.875.459,73 (2%); Outras – R$ 11.670.790,12 (5%); Transf. Convênios – R$ 1.981.251,81 (1%); Deduções Receita R$ 19.272.961,06 (7%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária empenhada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 160.547.218,58; Custeio Administrativo – R$ 119.829.870,82; Investimentos – R$ 19.038.481,31; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 16.047.277,44; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 8.293.547,95; Total – R$ 323.756.396,10. Demonstra também a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 101.514.114,43; Custeio Administrativo – R$ 73.426.083,06; Investimentos – R$ 6.005.838,11; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 13.394.312,84; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 4.918.073,36; Total – R$ 199.258.421,80. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre. IPTU: Janeiro R$ 172.000,00; Fevereiro R$ 52.000,00; Março R$ 8.334.000,00; Abril R$ 2.064.000,00; Maio R$ 1.966.000,00; Junho R$ 2.173.000,00; Julho R$ 2.270.000,00; Agosto R$ 2.491.000,00; Total – R$ 19.520.821,60. ISS: Janeiro R$ 1.195.000,00 de ISS e R$ 216.000,00 do simples nacional; Fevereiro R$ 694.000,00 de ISS e R$ 228.000,00 do simples nacional; Março R$ 805.000,00 de ISS e R$ 209.000,00 do simples nacional; Abril R$ 583.000,00 de ISS e R$ 87.000,00 do simples nacional; Maio R$ 481.000,00 de ISS e R$ 78.000,00 do simples nacional; Junho R$ 675.000,00 de ISS e R$ 72.000,00 do simples nacional; Julho R$ 718.000,00 de ISS e R$ 262.000,00 do simples nacional; Agosto R$ 725.000,00 de ISS e R$ 316.000,00 do simples nacional; Total – R$ 7.343.354,14. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.373.000,00; Fevereiro R$ 1.316.000,00; Março R$ 1.360.000,00; Abril R$ 676.000,00; Maio R$ 645.000,00; Junho R$ 946.000,00; Julho R$ 966.000,00; Agosto R$ 1.248.000,00; Total – R$ 8.529.394,19. ICMS: Janeiro R$ 4.504.000,00; Fevereiro R$ 4.616.000,00; Março R$ 5.321.000,00; Abril R$ 3.594.000,00; Maio R$ 3.533.000,00; Junho R$ 4.310.000,00; Julho R$ 3.821.000,00; Agosto R$ 4.582.000,00; Total – R$ 34.281.317,49. FPM: Janeiro R$ 6.007.000,00; Fevereiro R$ 8.680.000,00; Março R$ 5.075.000,00; Abril R$ 4.975.000,00 de FPM e R$ 369.000,00 de AFM; Maio R$ 5.198.000,00 de FPM e R$ 337.000,00 de AFM; Junho R$ 4.231.000,00 de FPM e R$ 7.062.000,00 de AFM; Julho R$ 7.294.000,00 de FPM e R$ 6.581.000,00 de AFM; Agosto R$ 4.634.000,00 de FPM e R$ 5.520.000,00 de AFM; Total – R$ 65.963.846,36. Saúde: Janeiro R$ 507.000,00 (blocos); Fevereiro R$ 871.000,00 (blocos); Março R$ 969.000,00 (blocos) e R$ 384.000,00 (Covid – 19); Abril R$ 1.288.000,00 (blocos) e R$ 268.000,00 (Covid – 19); Maio R$ 934.000,00 (blocos); Junho R$ 953.000,00 (blocos); Julho R$ 966.000,00 (blocos) e R$ 900.000,00 (Covid – 19); Agosto R$ 950.000,00 (blocos) e R$ 2.663.000,00 (Covid – 19); Total – R$ 11.652.115,22. IPVA: Janeiro R$ 4.896.000,00; Fevereiro R$ 2.836.000,00; Março R$ 2.203.000,00; Abril R$ 287.000,00; Maio R$ 427.000,00; Junho R$ 717.000,00; Julho R$ 819.000,00; Agosto R$ 792.000,00; Total – R$ 12.978.661,70. FUNDEB: Janeiro R$ 10.314.000,00; Fevereiro R$ 8.722.000,00; Março R$ 9.066.000,00; Abril R$ 5.588.000,00; Maio R$ 5.586.000,00; Junho R$ 6.754.000,00; Julho R$ 6.029.000,00; Agosto R$ 7.092.000,00; Total – R$ 59.150.563,47. Finalizando demonstra a evolução da receita x despesa empenhada em 2020: Janeiro R$ 30.500.000,00 x R$ 252.200.000,00; Fevereiro R$ 28.800.000,00 x R$ 14.300.000,00; Março R$ 37.200.000,00 x R$ 12.200.000,00; Abril R$ 23.600.000,00 x R$ 12.600.000,00; Maio R$ 21.100.000,00 x R$ 2.900.000,00; Junho R$ 30.100.000,00 x R$ 9.400.000,00; Julho R$ 34.500.000,00 x R$ 2.900.000,00; Agosto R$ 34.700.000,00 x R$ 17.100.000,00; totalizando R$ 240.544.667,71 x R$ 323.756.396,10; Déficit – R$ 83.211.728,39. Receita x Despesa Liquidada em 2020: Janeiro R$ 30.500.000,00 x R$ 12.200.000,00; Fevereiro R$ 28.800.000,00 x R$ 34.300.000,00; Março R$ 37.200.000,00 x R$ 26.300.000,00; Abril R$ 23.600.000,00 x R$ 27.600.000,00; Maio R$ 21.100.000,00 x R$ 23.200.000,00; Junho R$ 30.100.000,00 x R$ 27.500.000,00; Julho R$ 34.500.000,00 x R$ 25.500.000,00; Agosto R$ 34.700.000,00 x R$ 22.600.000,00; totalizando R$ 240.544.667,71 x R$ 199.258.421,80; Superávit – R$ 41.286.245,91. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados relativos às metas fiscais, a Secretária Municipal de Fazenda apresenta um breve resumo de demonstrativo de gestão (2017 – 2020): Evolução da arrecadação de 2016 à 2020: 2016 – R$ 288.186.249; 2017 – R$ 298.867.328; 2018 – R$ 334.065.299; 2019 – R$ 343.813.481; crescimento entre 2016 à 2019 – 19,30%. Resultado orçamentário dos exercícios: 2016 – déficit de R$ -30.173.962; 2017 – superávit de R$ 21.178.993; 2018 – superávit de R$ 24.733.572; 2019 – superávit de R$ 13.149.692. Evolução das dívidas de curto prazo – posição de 31/12/2016 à 26/08/2020: restos a pagar em 31/12/2016 – R$ 129.953.003; restos a pagar em 31/07/2020 – R$ 8.685.613,00; redução de R$ 121.267.390,00. Evolução das dívidas de longo prazo: saldo em 01/01/2017 – R$ 361.967.000; saldo em 26/08/2020 – R$ 258.068.318; Redução de R$ 103.898.681,00 ou 28,70%. Comparativo de dívidas x receita corrente líquida: R$ 491.920.003,00 de dívidas e R$ 287.261.176,00 de receita corrente líquida, em 31/12/2016; e R$ 258.068.318 de dívidas e R$ 350.609.054 de receita corrente líquida, em 26/08/2020. Histórico de pagamento de precatórios judiciais: Recolhimento de precatórios, acumulado de 2005 à 2016 (12 anos) – R$ 5.701.209,92; e Recolhimento de precatórios, acumulado de 2017 à 2020, até julho, R$ 37.145.874,00. Histórico de pagamento de ofício requisitório de pequeno valor – TJ/SP: 2017 – R$ 211.422,32; 2018 – R$ 343.309,26; 2019 – R$ 939.124,47; 2020 – R$ 603.270,46; montante pago até 26/08/2020 – R$ 2.097.126,51. Evolução da despesa com pessoal e encargos sociais – LRF: limite de 54% e realizado 55,02% – posição em 31/12/2016; e limite de 54% e atual situação em 31/07/2020 – 47,96%. Evolução de despesa com merenda escolar: 2015 – R$ 13.797.130,02; 2016 – R$ 17.088.616,41; 2017 – R$ 5.946.798,02; 2018 – R$ 6.568.735,75; 2019 – R$ 7.690.809,74; e 2020 – R$ 4.031.499,57. Evolução de aplicação no FUNDEB: 2011 – 78,90%; 2012 – 80,01%; 2015 – 75,11%; 2016 – 84,88%; 2017 – 100%; 2018 – 100%; 2019 – 100%. Evolução de aplicação no ensino: 2012 – R$ 33.342.871; 2016 – R$ 39.807.956; 2019 – R$ 50.158.723. Em seguida, a secretária agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O presidente da Comissão registra que caso alguém que assista a audiência pública tenha alguma dúvida referente aos dados apresentados poderá encaminhá-la posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-SIC da Prefeitura; registra ainda que pelo chat do YouTube não houve perguntas. Em seguida, são feitas as considerações finais. Após as considerações finais, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal da Fazenda e de sua equipe técnica e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda