ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2021, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021.

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de maio de 2021, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Virtual por videoconferência (em decorrência da pandemia do coronavírus – COVID – 19) para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2021, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – Presidente da CPOFC; Eliel de Souza (PL) – Membro da CPOFC; Ewerton Correa Cardoso (Podemos); José Juca de Araújo Neto (PSC); e Alexandro Santos Alves Silva (PSC). Após agradecer a participação da Secretária Municipal da Fazenda, Cristina Duarte Silva, o Presidente da Comissão declarou aberta a audiência e registrou que devido a problemas técnicos não foi possível a transmissão da audiência ao vivo pelo Youtube, mas que assim que concluída será disponibilizada a gravação no canal da Câmara no Youtube e que a população que assistir posteriormente poderá enviar suas perguntas ao e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão informa como será o rito da audiência e, em seguida, passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais, contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 1º Quadrimestre de 2021. A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e da Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 42,99% que representa R$ 166.191.447,93 em gastos com pessoal nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo de 54% que seria 208.727.308,74, e abaixo do limite prudencial de 51,30% que seria 198.290.943,30. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal atingiu 35,13% o que representa R$ 23.172.774,31 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 16.491.340,01 – 25%. Detalha ainda os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino da seguinte forma: Empenhado o montante de R$ 28.122.056,07– 42,63%, liquidado R$ 23.172.774,31  – 35,13%, e, efetivamente pago R$ 13.924.033,34 – 21,11%. Em seguida, detalha a aplicação de recursos do FUNDEB. Receita do FUNDEB R$ 39.898.877,10; mínimo magistério R$ 27.945.840,69. Detalhamento aplicação de recursos do FUNDEB no período: total empenhado R$ 24.806.498,92 – 62,14%, total liquidado R$ 20.949.260,39 – 52,47%, total pago R$ 19.661.779,05 – 49,25%; magistério empenhado R$ 20.196.470,76 – 50,59%; magistério liquidado R$ 16.339.232,23 – 40,93%; magistério pago R$ 75.749.176,90 – 80,65%; OUTRAS empenhado R$ 4.610.028,16 – 11,55%; OUTRAS liquidado R$ 4.610.028,16 – 11,55%; OUTRAS pago R$ 4.512.472,09 – 11,30%. Em relação aos gastos com Saúde, mostra que o Executivo vem cumprindo o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE e o MS-MPF-SIOPS, tendo atingido 14,58% ou R$ 12.192.633,51 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na Saúde: empenhado R$ 17.681.100,80 ou 21,14%; liquidado R$ 12.192.633,51 ou 14,58%; e pago R$ 10.989.663,13 ou 13,14%; valor mínimo constitucional R$ 12.541.806,92 – 15%. Continuando, a Secretária passa a explanar sobre o saldo de exercícios anteriores de Restos a Pagar: Inscritos até 31/12/2020 – R$ 12.879.567,68; Pagos em 2021 – R$ 2.190.714,05; Cancelados em 2021 – R$ 1.733.042,81; Saldo em 30/04/2021 – R$ 8.955.810,82. Dívida Consolidada Saldo 2020 – R$ 256.110.124,91; Saldo 2021 – R$ 253.326.558,95. Receita Corrente Líquida Saldo 2020 – R$ 370.012.814,94 (69,21% da Dívida Consolidada sobre a RCL); Receita Corrente Líquida Saldo 2021 – R$ 386.532.053,23 (65,53% da Dívida Consolidada sobre a RCL). Limite definido pelo Senado 120% referenteao Exercício de 2020 – R$ 444.015.377,92; referente ao Exercício de 2021 – R$ 463.838.463,87. Limite de Alerta 108% referente ao Exercício de 2020 – R$ 399.613.840,13; referente ao Exercício de 2021 – R$ 417.454.617,48. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro comparativo da Evolução da Receita no 1º quadrimestre entre os anos de 2017 a 2021: 2017 – R$ 96.687.432; 2018 – R$ 108.392.418; 2019 – R$ 117.799.883; 2020 – R$ 120.095.774; 2021 – R$ 135.603.141. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação em 2021: FUNDEB – R$ 39.898.877,10 (29%); FPM – R$ 23.733.329,21 (17%); ICMS – R$ 17.850.608,20 (13%); IPVA – R$ 9.096.649,27 (7%); IPTU – R$ 8.929.503,59 (7%); Salário Educação – R$ 5.254.560,47 (4%); Saúde – R$ 4.262.768,21 (3%); Dívida Ativa – R$ 5.022.295,19 (4%); ISS – R$ 4.410.052,42 (3%); Outras – R$ 3.931.438,26 (3%); Transf. Convênios – R$ 100.030,28 (0%); Deduções Receita R$ 13.113.029,78 (10%). Em seguida, a secretária apresenta a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 46.399.601,77; Custeio Administrativo – R$ 43.763.888,39; Investimentos – R$ 1.674.472,62; Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 16.194.351,91; Juros, Amortizações e Encargos da Dívida – R$ 2.616.799,96; Total – R$ 110.649.114,65. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas no quadrimestre. IPTU: Janeiro -; Fevereiro R$ 8.195,96; Março R$ 9.392.700,34; Abril R$ 3.024.925,52; Total – R$ 12.425.821,82. ISS somado ao Simples Nacional: Janeiro R$ 1.133.000,00; Fevereiro R$ 1.023.000,00; Março R$ 1.208.000,00; Abril R$ 1.046.000,00; Total – R$ 4.410.052,42. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.302.000,00; Fevereiro R$ 1.278.000,00; Março R$ 1.371.000,00; Abril R$ 1.162.000,00; Total – R$ 5.112.738,84. Demonstra uma tabela com o Saldo da Dívida Ativa em 31/12/2020 e em 30/04/2021: IPTU – Principal – R$ 166.651.902,87 (31/12/2020) e R$ 172.279.846,17 (30/04/2021); ITBI – Principal – R$ 3.255.651,50 (31/12/2020) e R$ 3.402.581,62 (30/04/2021); ISS – Principal – R$ 59.473.075,21 (31/12/2020) e R$ 61.651.638,49 (30/04/2021); TX. Prestação de Serviço – R$ 76.606.867,48 (31/12/2020) e R$ 79.467.896,55 (30/04/2021); TX. Insp. Controle e Fiscalização – R$ 0,00 (31/12/2020) e R$ 0,00 (30/04/2021); Contribuilçao de Melhoria – R$ 2.727,32 (31/12/2020) e R$ 2.754,33 (30/04/2021); Outras Receitas não Tributárias – R$ 488.198.280,17 (31/12/2020) e R$ 514.816.485,41 (30/04/2021); Total Geral – R$ 794.188.504,55 (31/12/2020) e R$ 831.621.202,57 (30/04/2021). Continua a demonstrar a evolução da arrecadação no período em análise: ICMS: Janeiro R$ 5.516.000,00; Fevereiro R$ 3.633.000,00; Março R$ 8.398.000,00; Abril R$ 4.767.000,00; Total – R$ 22.313.260,26. FPM: Janeiro R$ 5.778.000,00; Fevereiro R$ 7.573.000,00; Março R$ 5.076.000,00; Abril R$ 5.307.000,00; Total – R$ 23.733.329,01. IPVA: Janeiro R$ 5.379.000,00; Fevereiro R$ 2.999.000,00; Março R$ 2.195.000,00;   Abril R$ 798.000,00; Total – R$ 11.370.811,59. FUNDEB: Janeiro R$ 11.988.000,00; Fevereiro R$ 7.220.000,00; Março R$ 13.426.000,00; Abril R$ 7.264.000,00; Total – R$ 39.898.877,10. Saúde somada a verba para Covid: Janeiro – R$ 560.000,00; Fevereiro – R$ 1.049.000,00; Março – R$ 1.163.000,00; Abril – R$ 1.250.000,00; Total – R$ 4.021.323,92. Em seguida, demonstra a evolução da Receita x Despesa Liquidada em 2021: Janeiro R$ 34.800.000,00 x R$ 13.400.000,00; Fevereiro R$ 27.800.000,00 x R$ 43.300.000,00; Março R$ 44.800.000,00 x R$ 26.300.000,00; Abril R$ 28.200.000,00 x R$ 27.600.000,00; totalizando R$ 135.593.305,82 x R$ 110.589.811,55; Superávit Orçamentário – R$ 25.003.494,27. Posteriormente, a secretária apresenta alguns quadros que detalham os pagamentos realizados no quadrimestre, relativos aos parcelamentos vigentes com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; PASEP; I.N.S.S; Ministério da Fazenda; F.G.T.S – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, apresenta as seguintes Certidões de Regularidade Fiscal: Cadin Estadual; C.R.F – F.G.T.S; C.N.D Federal; C.R.M.C – Convênios; Cadin – Federal, CAUC; e Precatório Judicial. Por fim, a secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas sobre os dados apresentados e a secretária as respondeu. Logo em seguida, abre espaço para as considerações finais dos vereadores e da secretária. Após as considerações finais, informa, ainda, que por problemas técnicos a audiência não foi transmitida ao vivo, mas será disponibilizada a gravação no canal da Câmara no Youtube, e quem assitir e tiver perguntas poderá enviá-las ao e-SIC da Prefeitura. Por fim, o Presidente da Comissão agradece a participação da Secretária Municipal de Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública Virtual.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Presidente da CPOFC

Ver. Eliel de Souza

Membro da CPOFC

Cristina Duarte Silva

Secretária Municipal da Fazenda