ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.

Às nove horas e dez minutos do dia 29 de agosto de 2024, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Alexandro Santos Alves Silva, Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, iniciou-se a Audiência Pública presencial para prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação, referente ao exercício de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 3.267, de 18 de dezembro de 2015. Participaram da Audiência Pública os seguintes vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (MDB) – presidente da Comissão; José Juca de Araújo Neto (MDB) – relator da Comissão; e Osni Angelo Pasquarelli (PSD). Após agradecer a participação da secretária municipal da Educação, senhora Paula Trevizolli, bem como do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declarou aberta a Audiência Pública e registrou que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas, a serem formuladas no momento oportuno durante a audiência pública, bem como que eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Educação, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra à secretária municipal para apresentação dos dados relativos ao ano de 2023. Começa a prestação de contas: Mostra a divisão do Município por região e suas unidades escolares: NORTE: EMEB Bruna Arina Belloni; EMEB Ver. Elias Andere; EMEB Elias Sleiman El Khouri Mikhael; EMEB Ver. Geraldo da Silva; EMEB Halim Abissamra; CEI Ilda Maria Thereza (Subvencionada); EMEB Dr. Joracy Cruz; EMEB Maria da Glória Dias Horvath; EMEB Maria Madalena Correia; EMEB Maria Margarida Abreu Figueiredo; EMEB Mário Cosiello; CEI Nova Vida II (Subvencionada); EMEB Nurimar Martins Hiar; CEI Pequeno Aprendiz (Subvencionada); EMEB Sylvia da Silveira de Martini; SUL: EMEB Profª Analívia Pedro; EMEB Antônio Schiavinati; EMEB Eduardo Santiago Souza; EMEB Gabriel Vinícius Coelho; EMEB Gustavo Zanchetta Gonçalves Santana; EMEB Pref. Helmuth Hans Hermann Louis Baxmann; CEI José Pereira Santos (Subvencionada); EMEB José Sebastião; EMEB Luciano Poletti; EMEB Neusa da Silva Almeida; EMEB Pedro Paulo Paulino; EMEB Sara Tineue; CEI Semear II (Subvencionada); EMEB Tom Jobim; CEI Nova Vida III (Subvencionada); LESTE: EMEB Adelino Gomes Marques; EMEB Alcides Cardoso; EMEB Pref. Ângelo Castello; EMEB Antônio Bernadino Corrêa; EMEB Elvino Teixeira da Silva; CEI Esperança de Sião (Subvencionada); CEI Laços Eternos (Subvencionada); EMEB Ver. Mário Martinelli; CEI Nova Vida (Subvencionada); CEI OIAEU (Subvencionada); CEI OIAEU II (Subvencionada); EMEB Raimundo Francisco dos Santos; EMEB Roberto Andere Corrêa; EMEB Prof. Ruy Coelho; OESTE: EMEB Dr. Alfredo Fróes Neto; EMEB David Ferreira Loureiro; EMEB Pref. Hugo Mazzucca; EMEB Myriam Penteado Rodrigues Alckmin; CEI Olhos do Rei (Subvencionada); EMEB Profª. Primorosa Jorge do Nascimento; EMEB Rosa Ferrari Basile; CEI Semear (Subvencionada); EMEB Silvino Antunes de Souza; CENTRO: EMEB Abílio Secundino Leite; EMEB Profº Diocésio de Menezes; CEI Francisca de Oliveira Santos (Subvencionada); EMEB Francisco Faria de Souza; EMEB Maria Andena Costa; CEI Maria Aparecida Thereza (Subvencionada); EMEB Maria da Glória Fernandes Leite; EMEB Profª Maria Inês Camilo Batista Gurgel; CEI Nova Vida IV (Subvencionada); EMEB Maurice Bou Assi; EMEB Dr. Oliveira Laet; CEI Pastorinhas (Subvencionada); EMEB Thomaz Rodrigues Alckmin; EMEB Vergínia Ribeiro Beserra. Passou a apresentar Indicadores Educacionais. Educação Infantil – 0 a 3 anos: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 3.946; Número de escolas municipais – 21 unidades; Número de escolas subvencionadas – 16 unidades; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 858 vagas; Região Sul 1.126 vagas; Região Leste 1.067 vagas; Região Oeste 570 vagas; Região Centro 777 vagas; custo per capita aluno/mês – Unidades Municipais – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: período integral R$ 649,16; período parcial R$ 599,23; Unidades Subvencionadas – Lei Municipal nº 3.516/2023: berçário R$ 704,73; infantil R$ 404,74. Indicadores Educacionais – Educação Infantil – 4 e 5 anos: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 3.679; Número de escolas municipais – 14 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 998 vagas; Região Sul 902 vagas; Região Leste 1.005 vagas; Região Oeste 560 vagas; Região Centro 704 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: período parcial R$ 549,29. Indicadores Educacionais – Educação Fundamental – Anos Iniciais: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 11.182; Número de escolas municipais – 21 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 2.657 vagas; Região Sul 3.190 vagas; Região Leste 2.434 vagas; Região Oeste 1.587 vagas; Região Centro 2.090 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: período parcial – urbano R$ 499,35; período parcial – rural R$ 574,26. Indicadores Educacionais – Educação Fundamental – Anos Finais: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 1.396; Número de escolas municipais – 3 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte – Prejudicado; Região Sul 454 vagas; Região Leste – Prejudicado; Região Oeste 491 vagas; Região Centro 451 vagas; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: período parcial R$ 549,29. Indicadores Educacionais – Educação de Jovens e Adultos – EJA: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 680; Número de escolas municipais – 4 unidades; Número de escolas subvencionadas – prejudicado; Número de vagas preenchidas por região: Região Norte 315 vagas; Região Sul 215 vagas; Região Leste 150 vagas; Região Oeste – Prejudicado; Região Centro – Prejudicado; custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: período parcial R$ 399,48. Indicadores Educacionais – Educação Especial e APAE: Número de alunos atendidos (escolas municipais e subvencionadas) 367; Custo per capita por aluno/mês – Portaria interministerial n° 2, de 19 de abril de 2023: Atendimento educacional especializado R$ 599,23. Indicadores Educacionais – Alfabetização – apresenta que: a alfabetização na idade certa possibilita ao estudante condições necessárias para o seu sucesso na trajetória educacional, sendo assim, é necessário vê-la como direito inalienável a todo estudante da Educação Básica; a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, pautada nas legislações vigentes: Lei de Diretrizes e Bases nº 9394/96, Meta 5 do Plano Nacional de Educação, Decreto nº 11.556 de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, reafirma o compromisso em assegurar as condições para efetivação desse direito; o fomento das legislações apresentadas e os indicadores do município reforçam e evidenciam a necessidade de se refletir sobre os processos de aprendizagens, sobre tomada de decisões, estratégias, caminhos e esforços necessários para garantir uma educação de qualidade. Mostra os dados apurados na Sondagem de hipótese de escrita (1º ao 5º ano) – Alfabetização entrada e saída, referente a 2023: dados do 1º ano – entrada 4% e saída 68%; dados do 2º ano – entrada 48% e saída 82%; dados do 3º ano – entrada 68% e saída 87%; dados do 4º ano – entrada 59% e saída 83%; dados do 5º ano – entrada 75% e saída 95%. Dados relativos a Comparativo de leitura – fluência leitora – % de alunos fluentes, dados de entrada e saída referente a 2023:  dados do 1º ano – entrada 2% e saída 22%; dados do 2º ano – entrada 12% e saída 46%; dados do 3º ano – entrada 26% e saída 57%; dados do 4º ano – entrada 41% e saída 70%; dados do 5º ano – entrada 49% e saída 76%. Dados da Av. SAEV – Comparativo Língua Portuguesa – média de acertos nas avaliações de Língua Portuguesa, dados de entrada e saída referente a 2023: dados do 1º ano – saída 81%; dados do 2º ano – entrada 62% e saída 73%; dados do 3º ano – entrada 64% e saída 69%; dados do 4º ano – entrada 65% e saída 56%; dados do 5º ano – entrada 61% e saída 56%. Dados da Av. SAEV – Comparativo Matemática – média de acertos nas avaliações de matemática, dados de entrada e saída referente a 2023: dados do 1º ano – saída 85%; dados do 2º ano – entrada 69% e saída 73%; dados do 3º ano – entrada 62% e saída 65%; dados do 4º ano – entrada 53% e saída 51%; dados do 5º ano – entrada 44% e saída 48%. Indicadores Educacionais – dados relativos à Matrícula e Evasão Escolar: Número de alunos matriculados: Educação Infantil 7.625; Ensino Fundamental anos iniciais 10.834; Ensino Fundamental anos finais 1.375; Educação de Jovens e Adultos 332; Atendimento Educacional Especializado 367; APAE 52; Total 20.585. Evasão Escolar: Índice de evasão 2023 – 0,000%. Indicadores Educacionais – Taxa de distorção idade/série: Distorção Idade Série – Percentual de 0,03%. Dados referentes ao Funcionamento das Unidades Escolares: Unidades com 3 turnos em 2023 (3º turno, EJA – Educação de Jovens e Adultos): EMEB Prefeito Helmuth Hermann Hans Louis Baxmann; EMEB Halim Abissamra; EMEB Professor Ruy Coelho; e EMEB Profª Nurimar Martins Hiar. Indicadores Educacionais – Docentes: Docentes Estatutários – total de professores 1.108; Níveis de Graduações: Professores com pós-graduação (lato-sensu) – Especialização, 74,2%; Professores com pós-graduação (stricto-sensu) – Mestrado, 1,2%; professores com doutorado – Prejudicado; vencimentos dos professores por nível de ensino – salário base: Nível médio: Valor por hora/aula – R$ 16,00; Valor 50h mensais – R$ 800,36; Valor 150h mensais – R$ 2.401,08; Nível Superior: Valor por hora/aula – R$ 23,17; Valor 100h mensais – R$ 2.317,00; Valor 150h mensais – R$ 3.476,08; Valor 200h mensais – R$ 4.634,00; Nível II – Pós Graduação: Valor por hora/aula – R$ 26,65; Valor 100h mensais – R$ 2.665,00; Valor 150h mensais – R$ 3.997,56; Valor 200h mensais – R$ 5.330,06; Nível III – Mestrado: Valor por hora/aula – R$ 30,64; Valor 150h mensais – R$ 4.597,19; Valor 200h mensais – R$ 6.128,00. Indicadores Educacionais – Programas: Educação Infantil:  Semana do Bebê e do Brincar; Semana Nacional da Educação Infantil; Ciclo formativo em rede: “Palavra Cantada na Escola” e Webinários da Educação Infantil em parceria com o Instituto Stella Goulart  (Temáticas: Direitos de aprendizagem na Educação Infantil, com Sariane Pecoits, Organizadores da ação pedagógica, com Paulo Fochi, Avaliação na Educação Infantil, com Queila Vasconcelos, Relato de experiência “Os bebês e a BNCC”, com Ivana Marques, Relato de experiência “As crianças bem pequenas e a BNCC”, Alexandra Flores e Carolina Freitas, Relato de experiência “As crianças pequenas e a BNCC); CORAB – Compromisso e Ressignificação do Aprender e do Brincar – É uma ação que tem como propósito de intensificar e ressignificar as experiências e as vivências da criança por meio das interações e brincadeiras, respeitando as especificidades desta etapa e viabilizando uma educação de qualidade. Documento bimestral com propostas de estudos para subsidiar o trabalho do coordenador pedagógico e das diretoras parceiras; Formação bimestral aos coordenadores pedagógicos e diretoras parceiras (Temáticas: Espaços, tempo e materiais para a infância, Ambiente alfabetizador, Campos de Experiências (Documentos pedagógicos e papel do coordenador pedagógico, A bolha da escola tradicional, Escola das liçõezinhas, Escola da livre expressão e Escola da investigação, Oficina de areia e oficina gráfica; Formação quinzenal com os coordenadores pedagógicos em parceria com o Instituto Stella Goulart (Temáticas: Contexto educativo, Produzir observáveis, Tempo, materiais, espaços, atividades de atenção pessoal – Microtransições, Planejamento de contexto); Acompanhamento pedagógico nas unidades escolares; Elaboração intersetorial do Plano Municipal pela Primeira Infância. Indicadores Educacionais – Programas: Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Finais: Programa Ferraz Educa Mais (destinado ao Ensino Fundamental Anos Iniciais); Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD; Programa Estadual: Currículo em Ação – Ler e Escrever e EMAI – Educação Matemática Anos Iniciais; PNLD – Programa Nacional do Livro Didático; SAMUzinho; Formação Lideranças para Equidade; Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos (JEPP) – SEBRAE; Formação UpperMind (desafios de raciocínio lógico); Formação de professores; Formação de Gestores Pedagógicos; Acompanhamento Pedagógico nas unidades escolares. Indicadores Educacionais – Programas: Ensino Fundamental Anos Finais e EJA: Projetos, eventos e formações de Educação Física: Esporte na escola, Futsal, Tênis de mesa e Amistoso de Futsal sub 14; Futebol de rua; Formação: Saúde Mental – Tania Leandra Bandeira; Formação: Educação Física Adaptada – Johnny Fernandes da Silveira; Formação: Aventura na Escola –  Henrique Camargo Alves da Silva; Formação: Jogos Africanos “Mancala Awelê”- Paulo Afonso Leal; I Festival Esportivo Inclusivo; Projetos, eventos e formações de Arte: Formação: Musicalização infantil – Rafael Martinelli; Formação: Teatro – Marcio Di Nola e Ulisses Martins; Formação: Dança – Luciana Melhiado; Formação: Histórias em quadrinhos – Isaque Sagara; II Mostra de Boas Práticas de Arte; Projetos, eventos e formações do ensino fundamental anos finais: Oficinas de Práticas Pedagógicas com professores de  Inglês, História, Português, Matemática, Geografia e Ciências; Visitas Culturais com professores: Museu da Língua Portuguesa, Planetário do Carmo, Centro de Inovação, Museu da Imigração e Sala São Paulo; Curso Preparatório pré-vestibulinho; Projeto Meninas na Ciência; Grêmio Estudantil. Indicadores Educacionais – Programas – Projetos: Projeto Cultura Afro-Brasileira – pautado pela Lei Federal nº 10.639/2003 e Lei Federal nº 11.645/2008 que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira; Ao todo, 126 profissionais (1 professor multiplicador e 1 gestor educacional de cada unidade escolar) participaram de 9 formações continuadas tendo como princípio a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que por meio de suas competências auxilia a implementação das relações étnico-raciais na prática pedagógica das escolas; Foram realizadas exposições nas unidades escolares, na CPTM e o 1º Seminário sobre Personalidades Negras de Ferraz de Vasconcelos; Projeto Povos Indígenas – em cumprimento à Lei Federal nº 11.645/2008, foram oportunizadas aos professores multiplicadores 6 formações (presencial e online) e oficinas indígenas para 850 estudantes; No município estudam 11 crianças indígenas; Boa Energia nas Escolas – EDP (10 unidades escolares) – professores e gestores participaram de formação online com carga horária de 40h; Tampinha Premiada (19 unidades escolares) – promoveu a educação ambiental, o descarte correto de resíduos sólidos e a coleta seletiva; 2.201 kg de tampinhas foram arrecadadas por meio do projeto; Os estudantes participaram de visita ao Parque Municipal Nosso Recanto Dona Assunta; Projeto 70 anos de Ferraz de Vasconcelos – teve como princípio o resgate de aspectos históricos da cidade, destacando o desenvolvimento econômico, cultural e político; Os estudantes visitaram a Chácara Ohannes Semerdjian, Paço Municipal, Câmara Municipal e participaram do concurso de desenhos e poemas; Projeto Combate ao Bullying (21 unidades escolares) – em cumprimento à Lei Federal nº 13.185/2015 e Lei Federal nº 13.668/2018 foram realizadas 4 palestras para 12.338 estudantes, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Polícia Militar, HTPC em rede para professores e gestores, com a finalidade de promover a cultura de paz nas unidades escolares. Indicadores Educacionais – Programas – Educação Especial e Inclusiva: Capacitações envolvendo os gestores educacionais, professores do AEE e estagiários; Plano de Ensino Individualizado (PEI e PDI) – Flexibilização e acesso ao currículo; Legislação do Atendimento Educacional Especializado; Formações: Anatomofisiologia e Neurociência; Transtorno do Espectro Autista – I; Transtorno do Espectro Autista – II; Transtorno déficit de atenção e hiperatividade. Indicadores Educacionais – Rendimento Escolar: Ensino Fundamental – anos iniciais e finais: índice de aprovação 99,470%; índice de reprovação por rendimento 0,004%; índice de reprovação por frequência 0,001%; EJA – Educação de Jovens e Adultos: índice de aprovação 70,0%; índice de reprovação por rendimento 11,5%; índice de reprovação por frequência 18,3%. Indicadores Educacionais – Infraestrutura: Rede Municipal de Educação: Escolas Municipais 49; Escolas Subvencionadas 16; Total 65; classes em efetiva utilização: Escolas Municipais 771; Escolas Subvencionadas 111; Total 882. Indicadores Educacionais – Infraestrutura – 18 unidades escolares possuem quadras poliesportivas: Quadras Poliesportivas Cobertas: EMEB Maria Inês Camilo Gurgel; EMEB Prefeito Ângelo Castello; e EMEB Primorosa Jorge do Nascimento; Quadras Poliesportivas Descobertas: EMEB Abílio Secundino Leite; EMEB Adelino Gomes Marques; EMEB Alfredo Fróes Neto; EMEB Antonio Bernardino Corrêa; EMEB Antonio Schiavinati; EMEB Halim Abissamra; EMEB Helmuth Hermann Hans Louis Baxmann; EMEB José Sebastião; EMEB Luciano Poletti; EMEB Maria Margarida Abreu Figueiredo; EMEB Maurice Bou Assi; EMEB Nurimar Martins Hiar; EMEB Professor Diocésio de Menezes; EMEB Ruy Coelho; EMEB Sara Tineue. Indicadores Educacionais – Infraestrutura – OBRAS, esclarecendo que foram realizadas manutenções e pequenos reparos em 35 escolas, sendo elas: Adelino Gomes; Alfredo Fróes Neto; Antonio Schiavinati; Bruna Arina Belloni; David Loureiro; Diocésio de Menezes; Eduardo Santiago Souza; Ver. Elias Andere; Elias Sleiman El Khouri Mikhael; Elvino Teixeira da Silva; Francisco Faria de Souza; Gabriel Vinicius Coelho; Gustavo Zanchetta; Halim Abissamra; Pref. Helmuth H. H. L. Baxmann; José Sebastião; Luciano Poletti; Maria da G. Dias Horvath; Maria da Glória Fernandes Leite; Maria Inês Batista Camilo Gurgel; Maria Madalena Correa; Ver. Mário Martinelli; Maurice Bou Assi; Myriam Penteado R. Alckmin; Neusa da Silva Almeida; Primorosa Jorge do Nascimento; Raimundo Francisco dos Santos; Roberto Andere; Rosa Ferrari Basile; Prof. Ruy Coelho; Sara Tineue; Silvino Antunes; Sylvia da Silveira de Martini; Thomaz Rodrigues Alckmin; e Verginia Ribeiro Beserra. Indicadores Educacionais – Infraestrutura – Obras, demonstrando as EMEB’s inauguradas em 2023: EMEB Raimundo dos Santos e EMEB Prefeito Pedro Paulo Paulino. Infraestrutura – Obras – Construção, demonstrando a unidade e o tipo de obra: EMEB Antonio Bernardino Corrêa – construção de muro de arrimo; EMEB Luciano Poletti – construção de um muro no fundo da escola; e EMEB Profª Primorosa Jorge do Nascimento – construção de muro. Infraestrutura – Obras – Reformas em 2023, demonstrando a unidade e o tipo de reforma: CEDAE – Centro de Distribuição de Alimentação Escolar – reforma; e EMEB Luciano Poletti – reforma nas estruturas dos telhados externos para acesso ao banheiro dos alunos. Em seguida, passa a apresentar o Relatório Financeiro do exercício de 2023: Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar os gastos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, inclusive no FUNDEB, no tocante ao exercício de 2023, em conformidade com os preceitos do Art. 212 e 212-A da CF, assim como os preceitos do Art. 36 da Lei Federal n.º 14.113 de 2020, e alteração dada pela Lei Federal n.º 14.276/2021. Apresenta as fundamentações legais da apresentação: Lei Federal n.º 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica; Lei Federal n.º 14.113/2020 – Lei de Diretrizes do FUNDEB; Lei Federal n.º 14.276/2021 – Regulamenta o FUNDEB; Lei Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Manual e Regras do Ensino – TCE Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Art. 212 e 212-A – Constituição Federal de 1988; e Lei Federal n.º 14.560/2023 – Inclui o inciso IX ao art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica. Sobre a utilização dos recursos do FUNDEB: 100% na Educação Básica, sendo o mínimo de 70% para Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício na Educação, com graduação específica, e o máximo de 30% para Outras ações no Desenvolvimento do Ensino e Magistério (Normatização das despesas nos Artigos 70 e 71 da LDB – Lei 9.394/96 e alterações). Composição do FUNDEB: Demonstra que a Emenda Constitucional nº 108/2020, que constitui o FUNDEB, prevê que será formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, União e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da C.F., com dedução de 20% dos valores recebidos dos seguintes recursos: Dedução Constitucional para Formação do FUNDEB – Posição de 31/12/2023 – (20%), detalhando, respectivamente, as Receitas Orçamentárias, os Valores Arrecadados e a Dedução do FUNDEB: FPM – R$ 112.409.876,93 arrecadado, e R$ -22.481.974,95 dedução; ITR – R$ 4.390,88 arrecadado, e R$ -878,10 dedução; Lei Kandir (87/86) – R$ 267.446,88 arrecadado, e R$ 0,00 dedução; ICMS – R$ 84.089.801,39 arrecadado, e R$ -16.817.960,05 dedução; IPVA – R$ 25.547.258,60 arrecadado, e R$ -5.109.451,95 dedução; IPI – R$ 495.189,08 arrecadado, e R$ -99.037,88 dedução; ICMS-COMP. ART. 3 – LC 194/2022 – R$ 1.591.390,08 arrecadado, e R$ 318.278,01 dedução; Total Geral – R$ 224.405.353,84 arrecadado, e R$ -44.827.580,94 dedução. Mostra a evolução dos valores do FUNDEB de 2020 até 2023: 2020 – R$ 93.864.940,19; 2021 – R$ 115.046.533,85; 2022 – R$ 126.488.405,06; e 2023 – R$ 125.892.484,82. Demonstra a Aplicação com Recursos do FUNDEB: Receita do FUNDEB: Receita de Transferência – Previsão R$ 126.922.000,00, e Arrecadação R$ 125.892.484,82; Receita de Aplicações Financeira – Previsão R$ 1.587.974,20, e Arrecadação R$ 1.467.609,76; Total – Previsão R$ 128.509.974,20, e Arrecadação R$ 127.360.094,58. Aplicação mínima do FUNDEB: Total – R$ 128.509.974,20 para o exercício, e R$ 127.360.094,58 até o período; Magistério (70%) – R$ 89.956.981,94 para o exercício, e R$ 89.152.066,20 até o período. Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferências Recebidas – R$ 125.892.484,82, e Retenções R$ 44.827.580,94. Mostra a Diferença (Recebido – Retido): Ganho de R$ 81.064.903,88. Demonstra as Despesas com Recursos do FUNDEB, com destaque à Despesa Paga – Posição em 31/12/2023: Total – R$ 127.359.987,11 (100,00%); Profissionais dos 70% – R$ 114.271.543,25 (89,72%); e Outros R$ 13.088.443,86 (10,28%). Apresenta um detalhamento das despesas com pessoal e encargos sociais (despesas do FUNDEB 70%) pagas com recursos do FUNDEB: Folha de Pagamento – R$ 95.330.733,80; Encargos Sociais – R$ 18.576.835,50; Rescisões – R$ 363.973,95; Total Geral – R$ 114.271.543,25. Demonstra o Comparativo da Folha de Pagamento, com recursos do FUNDEB, no período de Janeiro a Dezembro de 2022 e 2023: 2022 – R$ 97.641.556,69, e 2023 – R$ 114.271.543,25. Em seguida, apresenta o demonstrativo de execução orçamentária do FUNDEB referente a 2023: Receita do Fundeb – R$ 125.892.484,82; Aplicação – R$ 1.467.609,76; Subtotal – R$ 127.360.094,58; Despesa do Fundeb – R$ 127.359.987,11; Saldo – R$ 107,47; Empenho para quitação dos encargos sociais do mês de dez/2023 – R$ 3.004.507,41; Insuficiência financeira – R$ 3.004.399,94; Obs: A insuficiência financeira foi suprida com recursos próprios do Município. Apresentou detalhamento das despesas do FUNDEB, relativo às Despesas dentro dos 30%, demonstrando os seguintes subtotais: Despesas com Pessoal – R$ 11.380.257,89; Construção e Reforma de Unidades Escolares – R$ 247.178,08; Transporte Escolar – R$ 303.366,27; Desapropriação – R$ 2.682.677,26; Outras Despesas – R$ 967.455,14; Total – R$ 13.088.443,86. Posteriormente, demonstrou o Trabalho de Acompanhamento da Aplicação do FUNDEB realizado pela Secretaria da Fazenda, em que mostrou planilhas analíticas de projeção de arrecadação e de despesas com recursos do FUNDEB em 2023, com apuração da aplicação dos percentuais de 70% do magistério e dos 30% para outras despesas. Mostra que o saldo financeiro do FUNDEB – Posição em 31/12/2023, foi de R$ 107,47. Em seguida, passa a demonstrar dados das despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Aplicação dos Recursos Próprios), relativos aos 25% (Art. 212 da Constituição Federal): Receita de Impostos: Próprios – Previsão R$ 85.418.354,53 e Arrecadação R$ 83.214.335,94; Transferência da União – Previsão R$ 123.456.117,06 e Arrecadação R$ 122.239.033,35; Transferência do Estado – Previsão R$ 112.976.258,83 e Arrecadação R$ 111.672.357,38; Total – Previsão R$ 321.850.730,42 e Arrecadação R$ 317.125.726,67; Retenções ao FUNDEB – Previsão R$ 47.700.929,98 e Arrecadação R$ 44.827.580,94; Receita Líquida – Previsão R$ 274.149.800,44 e Arrecadação R$ 272.298.145,73. Aplicação Mínima (25%): Para o Exercício R$ 80.462.682,60, e até o Período R$ 79.281.431,66. Despesas Próprias em Educação, dando destaque à Despesa Paga: Total R$ 84.705.395,60 (26,71%); Ensino Fundamental R$ 19.853.582,73 (6,26%); Educação Infantil R$ 20.024.231,93 (6,31%); e Retenções do FUNDEB R$ -44.827.580,94 (14,14%). Apresenta um detalhamento das despesas com a aplicação dos recursos próprios no ensino (25% – Art. 212), que foram aplicados conforme os seguintes subtotais: Despesas com Pessoal e Encargos Sociais – R$ 10.673.460,30; Despesas Continuadas – R$ 3.741.213,01; Organizações Sociais – R$ 14.725.222,05; Prestação de Serviços – R$ 10.297.167,70; Locação de Imóveis – R$ 258.401,98; Despesa de Pronto Pagamento – Adiantamento – R$ 8.244,62; Total – R$ 39.703.709,66. Terminada a apresentação dos dados, a secretária municipal da Educação e o secretário municipal da Fazenda agradecem a oportunidade e colocam-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e os secretários e equipe as responderam. Não houve perguntas de munícipes. Em seguida, o presidente da Comissão passa a palavra para as considerações finais dos participantes. Por fim, o presidente da Comissão agradece a participação da secretária municipal da Educação, do secretário municipal da Fazenda e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Alexandro Santos Alves Silva

Presidente da CPSECLT

Ver. José Juca de Araújo Neto

Relator da CPSECLT

 Paula Trevizolli

Secretária Municipal da Educação