ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, REFERENTE AO ANO DE 2023.

Às nove horas e quinze minutos do dia 24 de abril de 2024, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Alexandro Santos Alves Silva, Presidente da Comissão Permanente de Transporte Público, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 3.413, de 09 de novembro de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (MDB) – presidente da Comissão; Osni Angelo Pasquarelli (PSD) – relator da Comissão; Eliel de Souza (Republicanos) – membro da Comissão; Hodirlei Martins Pereira (MDB); e Claudio Roberto Squizato (PV). O presidente da Comissão declara aberta a audiência pública e registra que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio do canal da Câmara no YouTube; registra que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo e-Sic da Prefeitura. Após agradecer a participação do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, de toda sua equipe e dos vereadores que acompanham a audiência, o presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para iniciar a prestação de contas. Começa a prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2023: Políticas Públicas: desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, que é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito; Passe Livre Universitário, que visa assegurar ao estudante de baixa renda a gratuidade no Transporte Público Municipal, conforme as especificidades descritas na Lei; Transporte Coletivo Municipal: oferecer Transporte Público Coletivo de qualidade, com 100% de acessibilidade, conforto térmico, internet, carregadores de celular, rastreamento via GPS com o trajeto em tempo real, horários e itinerário das linhas, impactando na melhoria da mobilidade urbana; Sinalização Viária: implantação e manutenção contínua de sinalização viária horizontal e vertical; Gratuidade PCD: isenção do pagamento de tarifa no Transporte Coletivo Municipal para Pessoas com Deficiência nos termos da Lei Municipal; Trânsito: apoios viários diversos, manter a eficácia das normas do Código de Trânsito Brasileiro e garantir maior segurança, por meio de ações educativas e orientações aos pedestres e condutores, bem como autuações a infratores quando necessário; mostrou que foi realizada audiência pública para viabilizar a participação da população no Plano de Mobilidade Urbana; mostra fotos que demonstram a realização de serviços de sinalização viária vertical e horizontal em diversas vias do Município; sobre a gratuidade no transporte para pessoas com deficiência, demonstra que foram entregues 683 cartões para PCD’s em 2023; sobre o UNILIVRE, mostra que no 1º semestre de 2023 foram 77 universitários atendidos e no 2º semestre de 2023 foram 83. Dados sobre atendimentos – serviços prestados e respectivas quantidades: atendimento ao público – 6920; atendimento telefônico – 3744; cartão de estacionamento idoso – 825; cartão de estacionamento PCD – 303; veículos liberados pátio – 149; Sabesp – 101. Dados da Ouvidoria, apresentado os assuntos tratados e as respectivas quantidades: zona azul – 1; agente de trânsito – 4; bom atendimento – 2; cartão – 3; cartão PCD – 2; estudo técnico – 13; fiscalização – 34; multas – 7; outros – 1; semáforo – 1; sinalização – 14; transporte escolar – 1; transporte ATT – 22; transporte Táxi – 4; transporte Vans – 1; Unilivre – 2. Dados da Fiscalização de Tráfego: demonstra que houve fiscalização de trânsito, monitoramento da malha asfáltica e recolhimento de veículos abandonados; demonstra que o Departamento de Trânsito esteve presente dando apoio em diversas ações ou situações no Município, tais como: Pavimentação; Acidentes de Trânsito; Derramamento de óleo na pista; Obras Viárias; Ação de apoio durante as chuvas; Recolhimento de veículos abandonados; Prefeitura no meu Bairro; Aferição e Instalação de Radares; Desobstrução de via por Caminhão; Interdições Viárias para Eventos; Operação Tapa Buraco; Queda de árvores; Feiras Livres; Fiscalização de Trânsito; Encontros de Carros Antigos; Outubro Rosa; Finados; Natal; entre outros. Dados sobre os Serviços de Transportes: foram 132 vans escolares vistoriadas, 177 táxis vistoriados e 48 ônibus coletivos vistoriados. Dados sobre infrações de trânsito: o total de infrações foi de 69.469. Infrações – multas por tipo em 2023: aplicadas pela GCM – 642; aplicadas pela PM – 12.105; aplicadas pelo Trânsito – 27.568; e por Radar – 29.154. Em seguida, apresenta uma planilha com detalhamento analítico demonstrando a descrição de todas as infrações de trânsito e a quantidade total por tipo de infração, com um ranking que demonstrou que a infração mais cometida é a de transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%. Apresenta dados sobre acidentes: vítimas de acidentes fatais 2015 a 2023: 2015 – 11; 2016 – 9; 2017 – 6; 2018 – 6; 2019 – 3; 2020 – 7; 2021 – 11; 2022 – 10; 2023 – 4. Mostra as cinco principais vias com acidentes não fatais em 2023, com a respectiva quantidade: Avenida Brasil – 24; Avenida Gov. Jânio Quadros – 13; Avenida Governador Jânio Quadros – 7; Rua Masato Sakai – 7; e Avenida Tancredo de Almeida Neves – 7. Em seguida, demonstra a Evolução na Arrecadação da Multa de Trânsito: 2020 – R$ 5.248.000,39; 2021 – R$ 8.216.659,81; 2022 – R$ 10.898.590,65; e 2023 – R$ 10.604.478,57. Mostra que o percentual de 5% do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, que é o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, tendo sido depositado em 2023 o total de R$ 535.473,85. Demonstra a Evolução da Arrecadação da Receita de Zona Azul: 2019 – R$ 63.419,22; 2020 – R$ 39.338,38; 2021 – R$ 42.348,68; 2022 – R$ 68.541,84; e 2023 – R$ 70.109,29. Demonstra a Evolução da Arrecadação do Pátio Municipal: 2019 – R$ 172.395,00; 2020 – R$ 93.020,03; 2021 – R$ 92.914,07; 2022 – R$ 101.606,33; e 2023 – R$ 95.851,84. Em seguida, apresenta os dados da Execução Orçamentária – Despesa Geral da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana: Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 13.664.217,73; CT Pessoa Jurídica – R$ 9.173.400,87; Vencimentos – R$ 3.874.580,31; Pró-Labore da PM – R$ 742.440,00; Encargos + Pasep – R$ 832.625,23; FUNSET – R$ 535.473,85; JARI – R$ 230.210,25; Auxílio Alimentação – R$ 158.100,00; CT Pessoa Física – R$ 99.802,71; Rescisão – R$ 76.000,10; Outras Despesas – R$ 61.457,02; Material de Consumo – R$ 17.461,16; Material Permanente – R$ 1.450,00. Em seguida, apresenta um relatório analítico de Processamento de Despesas Pagas com Recursos de Multas de Trânsito em 2023, onde demonstrou o nome dos fornecedores, a descrição do objeto e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 7.988.178,73. Demonstrou também um relatório analítico das despesas pagas por Fonte de Recurso Geral, onde também detalhou o nome dos fornecedores, a descrição da despesa e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 20.925.046,43. Demonstra ações realizadas relativas à Educação no Trânsito: Maio Amarelo e Semana Nacional do Trânsito. Em seguida, apresenta os Dados sobre Engenharia de Tráfego: Mostra que foi realizado um total de 197 estudos técnicos pela Secretaria, sendo que 72% desses estudos foram feitos em decorrência de solicitação da Câmara Municipal; Mostra o mapa com demonstração da alteração do sentido da Rua Santos Dumont x Lourenço Paganucci e Godofredo Osório Novaes e entorno; Mostra fotos da ciclofaixa da Rua Zilda Arns, com 1,5 quilômetro de pintura vertical e horizontal. Em seguida, apresenta o cronograma de atividades a serem desenvolvidas: Nova Sede – instalação da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana em novo endereço; Educação no Trânsito – Projeto Agente Mirim, Maio Amarelo e Semana Nacional do Trânsito; Sinalização – manutenção e ampliação da sinalização viária; Mobilidade Urbana – conclusão do Plano de Mobilidade Urbana do Município e Campanha de incentivo ao uso de transporte não motorizado. Posteriormente mostra a relação de Contratos, Concessões e Convênios. Relação de contratos: Datacity Serviços Ltda: prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de infraestrutura, equipamentos, softwares, materiais e mão de obra para apoio ao atendimento público, processamento de dados e infrações e trânsito; Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda: prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados apreendidos e/ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito; Companhia de Proc. de Dados do Estado de SP – Prodesp: serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados de DETRAN para processamento de multas de trânsito; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: presta serviços de postagens diversas, incluindo autuações e multas de trânsito; Prime Benefícios em Cartões: Prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos; E.R. Marchioro: Empresa especializada em locação de equipamentos de impressão, cópia reprográfica e digitalização, bem como qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, além do fornecimento de suprimentos para impressão (06 equipamentos); Banco do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Santander do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Itaú Unibanco SA: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Alto Tietê Transportes: Fornecimento de Créditos eletrônicos destinados aos estudantes beneficiados pelo programa “Unilivre” em conformidade com a Lei Municipal nº 3.448/2022; Líder Engenharia: Contratação de empresa com capacitação técnica na área de planejamento de Transporte Urbano e Mobilidade tendo como objetivo a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos; Silvio Francisco Chagas: Imóvel onde fica instalada a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana; Banco do Brasil: instituição financeira para convênio com o órgão arrecadador para registro dos repasses RENAINF (boleto com registro); Prospper Serviços Especializados Eireli: Empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização e manutenção do sistema viário. Relação das concessões: Datacity Serviços Ltda: Concessão onerosa e em caráter de exclusividade de entidade jurídica de direito privado prestadora de serviços de administração, operação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros “Zona Azul”, conforme o Decreto nº 6.051/2018; Alto Tietê Transportes: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos. Relação dos convênios: Polícia Militar do Estado de São Paulo: tem o objetivo de disciplinar as atividades do Código de Trânsito Brasileiro, através de fiscalizações, blitz; Respeito à Vida: Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, de forma a garantir a segurança dos usuários, com o objetivo de reduzir óbitos e feridos em decorrência de acidentes, no valor de R$ 2.000.000,00 – Ciclovia, Ciclofaixa, Lombadas Eletrônicas e Sinalização Semafórica. Em seguida, detalha os Processos Licitatórios em andamento – Licitações 2024: Fardamento Completo e EPI’s para Agentes de Trânsito, Sinalização Viária e Fiscal de Transportes; Sinalização Viária: empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização e manutenção do sistema viário; Administrativo: Aquisição de rádio HT – Emenda Parlamentar do Vereador Álvaro Costa Vieira; Transportes: Aquisição de Abrigos de Ônibus (10 unidades), sendo parte da Emenda Parlamentar do Vereador Ananias Coelho Neto e parte da outorga da concessão do transporte. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário e sua equipe se colocam à disposição para responder as dúvidas dos vereadores e da população. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário e sua equipe as responderam. Também foram discutidos alguns assuntos relativos às atribuições e competências da Pasta. Foi aberto espaço para que os munícipes presentes pudessem esclarecer suas dúvidas. As perguntas formuladas pelos internautas foram lidas pelo presidente e respondidas pelo secretário. Em seguida, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

Vereador Alexandro Santos Alves Silva   

Presidente da CPTP              

 

Vereador Osni Angelo Pasquarelli

Relator da CPTP

 

Vereador Eliel de Souza

Membro da CPTP

 

Marcelo Dearo de Carvalho

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana