ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, REFERENTE AO ANO DE 2022.

Às dez horas e dez minutos do dia 24 de abril de 2023, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Alexandro Santos Alves Silva, Presidente da Comissão Permanente de Transporte Público, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 3.413, de 09 de novembro de 2020. A audiência contou com a participação dos vereadores: Alexandro Santos Alves Silva (PSC) – presidente da Comissão; Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – relator da Comissão; Antônio Carlos Alves Correia (Republicanos); Hodirlei Martins Pereira (PSD); e Claudio Roberto Squizato (PL). O presidente da Comissão declara aberta a audiência pública e registra que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) por meio do canal da Câmara no YouTube; registra que a população e demais interessados poderão realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não sejam esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, pelo e-Sic da Prefeitura. Após agradecer a participação do Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, senhor Marcelo Dearo de Carvalho, de sua equipe e dos vereadores que acompanham a audiência, o presidente da Comissão passa a palavra ao secretário para iniciar a prestação de contas. Começa a prestação de contas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana, referente ao ano de 2022: Políticas Públicas: desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana, que é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana que objetiva integrar o planejamento urbano, transporte e trânsito; Passe Livre Universitário, que visa assegurar ao estudante de baixa renda a gratuidade no Transporte Público Municipal, conforme as especificidades descritas na Lei; Transporte Coletivo Municipal: Transporte Público Coletivo de qualidade, com 100% de acessibilidade, conforto térmico, internet, carregadores de celular, rastreamento via GPS com o trajeto em tempo real, horários e itinerário das linhas, impactando na melhoria da mobilidade urbana; Sinalização Viária: implantação e manutenção contínua de sinalização viária horizontal e vertical, com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam; apresenta dados do Unilivre (Passe Universitário): 1º Semestre: 65 estudantes universitários, e 2º Semestre: 88 estudantes universitários; No que se refere ao transporte coletivo informa que Conforme Termo de Concessão nº 190/2021 houve a entrega de 12 ônibus zero, no início da operação; informa sobre o Cittamobi (aplicativo de mobilidade para localização dos ônibus em tempo real); informa que há Recarga on-line (via pix) e validador on-line em 100% da Frota; informa que as mulheres podem descer fora do ponto de ônibus a partir das 22h para segurança; Tecnologia: Playslist de música no Spotify através do QR CODE. Informa que o Transporte Coletivo gratuito foi concedido nas seguintes ocasiões: Candidatos inscritos no ENEM; recenseadores do IBGE – Censo 2022; e no 2º turno das eleições de 2022. Dados sobre Sinalização Viária: mais de 60.000m² de pintura horizontal; mais de 3.000 tachas e tachões instalados; mais de 150 placas de sinalização vertical; e manutenção semafórica continua. Dados da Fiscalização de Tráfego: demonstra que o Departamento de Trânsito esteve presente dando apoio em diversas ações ou situações no Município, tais como: Pavimentação; Acidentes de Trânsito; Derramamento de óleo na pista; Corrida do Dia dos Pais; Obras Viárias; Ação de apoio durante as chuvas; Recolhimento de veículos abandonados; Aferição e Instalação de Radares; Capotagem de Caminhão; Obras do Portal da Cidade; Obras do Calçadão da XV de Novembro; Interdições Viárias para Eventos; Queda de árvores; Feiras Livres; Fiscalização de Trânsito; Patrulhamento de rotina; Apoio à Caminhada Outubro Rosa; Finados; Apoio na instalação da luzes de Natal; Marcha para Jesus; Procissão da Igreja Católica; Eventos no Centro de Convenções; Festa Nordestina; Apoio à CPTM; Operação Tapa Buraco. Dados sobre os Serviços de Transportes: Alto Tietê Transportes LTDA: frota de ônibus municipal – 48; linhas municipais – 12; frota de ônibus intermunicipal – 34; e linhas intermunicipais – 6. Alvarás de vans escolares: alvarás renovados – 100; e inscrições de alvarás – 148. Alvarás de táxi: alvarás renovados em 2022 – 175; e nº de inscrições de alvarás de táxi – 187. Receitas de alvarás de táxi: 10 permissões transferidas que corresponderam a R$ 26.040,00. Sobre fiscalização do transporte, mostrou que o Departamento de Transportes efetuou as fiscalizações de rotina e as definidas em legislação específica, da seguinte forma: Fiscalização de Táxi: Vistoria anual para renovação da permissão, onde foram verificados os itens do artigo 16 da Lei nº 3.380/2019 e fiscalizações de rotina; Fiscalização de Transporte Escolar: Vistoria anual para renovação da permissão, onde foram verificados os itens do artigo 26 da Lei nº 3.391/2020 e fiscalizações de rotina; Fiscalização de Transporte Coletivo: Vistoria realizada em dezembro, onde foram verificados os itens do artigo 15 da Lei Complementar nº 322/2017 e fiscalizações de rotina. Também mostra que, além da fiscalização no transporte coletivo, também foi realizada pesquisa de satisfação de tal serviço. Dados sobre Infrações de Trânsito – total – 74.337. Mostra que a GCM – Guarda Civil Municipal, aplicou 583 multas; a PM – Polícia Militar, aplicou 14.763; os Agentes de Trânsito aplicaram 22.807; e multas de Radar foram 34.873. Em seguida, apresenta uma planilha com detalhamento analítico demonstrando a descrição de todas as infrações de trânsito e a quantidade total por tipo de infração, com um ranking que demonstrou que a infração mais cometida é a de transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%. Dados sobre a Execução Orçamentária – Despesa Geral da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana: Distribuição Orçamentária por Natureza de Despesa: CT Pessoa Jurídica – R$ 8.585.778,64; Vencimentos – R$ 2.479.482,17; Encargos + Pasep – R$ 1.022.452,14; Pró-Labore da PM – R$ 634.750,00; FUNSET – R$ 595.086,40; outras despesas – R$ 326.579,34; JARI – R$ 229.051,50; Material de Consumo – R$ 51.055,31; Auxílio Alimentação – R$ 120.920,00; CT Pessoa Física – R$ 54.668,28; Rescisão – R$ 27.108,50; Material Permanente – R$ 81.674,00. Em seguida, demonstra a Evolução na Arrecadação da Multa de Trânsito: 2019 – R$ 7.744.308,86; 2020 – R$ 5.248.000,39; 2021 – R$ 8.216.659,81; e 2022 – R$ 10.898.590,65. Demonstra a Evolução da Arrecadação da Receita de Zona Azul: 2018 – R$ 54.356,82; 2019 – R$ 63.419,22; 2020 – R$ 39.338,38; 2021 – R$ 42.348,68; e 2022 – R$ 68.541,84. Demonstra a Evolução da Arrecadação do Pátio Municipal: 2018 – R$ 165.314,33; 2019 – R$ 172.395,00; 2020 – R$ 93.020,03; 2021 – R$ 92.914,07; e 2022 – R$ 101.606,33. Em seguida, apresenta um relatório analítico de Processamento de Despesas Pagas com Recursos de Multas de Trânsito em 2022, onde demonstrou o nome dos fornecedores, a descrição do objeto contratado e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 5.916.454,00. Demonstrou também um relatório analítico das despesas pagas por Fonte de Recurso Geral, onde também detalhou o nome dos fornecedores, a descrição da despesa e os valores pagos, tendo totalizado o valor de R$ 9.510.591,15. Perfazendo o Total Geral de despesas da Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana em R$ 15.427.045,15. Destaca que, em tal relatório, no que se refere à aquisição de passagens para o Programa Unilivre, que consta da planilha em R$ 1.650.798,91, a despesa efetiva em 2022 foi de R$ 66.170,00, e que o valor de R$ 1.650.798,91 foi o valor empenhado no Programa, pois a Lei possibilitava até mil inscritos, mas que os inscritos foram muito abaixo do previsto, e que por isso tal valor será utilizado ao longo dos anos. Em seguida, apresenta os Dados sobre Engenharia de Tráfego: Mostra que foi realizado um total de 105 estudos técnicos pela Secretaria, sendo que 64% desses estudos foram feitos em decorrência de solicitação da Câmara Municipal. Posteriormente, apresenta dados sobre Educação no Trânsito: Campanha de Educação Maio Amarelo: Sua Vida Vale Muito – Respeite as Leis de Trânsito; e Campanha da Semana Nacional do Trânsito: Sua Vida Vale Muito – Respeite as Leis de Trânsito. Demonstra os treinamentos realizados: treinamento com a EMTU – Formação de Inspeção Mecânica; treinamento com o Corpo de Bombeiros – Primeiros Socorros e Orientação de fechamento das Vias Públicas em situações de emergência; treinamento com o SAMU – Primeiros Socorros. Em seguida, apresenta o Plano de Metas para 2023: Implantação e Revitalização da Sinalização Viária; Educação no Trânsito: Campanha Maio Amarelo (No Trânsito Escolha a Vida: Saída Segura); Semana Nacional do Trânsito; Contratação de 06 agentes de trânsito e 01 Fiscal de Transportes; Alça de acesso da Avenida Zilda Arns x Avenida Brasil; Implantação de Ciclofaixa (Avenida Zilda Arns até o ponto de integração com o Transporte Público, conduzindo os traçados até bicicletários localizados próximos aos terminais de ônibus, estação da CPTM e pontos de taxis do Município); Continuação do Programa Passe Livre Universitário – “Unilivre”; Cadastro para as Pessoas com Deficiência para acesso Gratuidade no Transporte Coletivo Municipal, conforme Lei Municipal nº 3.500/2022 e Decreto nº 6.698/2023; Implantação de Ciclovia (Rua Francisco Sperandio – Cidade Kemel (CEU – Centro de Artes e Esportes Unificado); Reforma dos Viadutos; Plano de Mobilidade Urbana; Alteração de sentido da Rua Santos Dumont e das Ruas Lorenço Paganucci e Godofredo Osório Novaes e entorno; Chegada de 12 ônibus zero, equipados com Wifi, tomadas USB, Ar-condicionado (Conforme contrato de concessão nº 190/2021 – Alto Tietê Transportes). Posteriormente mostra a relação de Contratos Firmados: Contratos Finalizados: Orion Comercial Eireli ME: Empresa especializada para aquisição de materiais de escritório (03 microondas e 03 geladeiras); CPS Mobiliário: Aquisição de móveis e eletrodomésticos para manutenção das atividades da Secretária de Transportes e Mobilidade Urbana (16 unidades de cadeira); NF Seixas: Aquisição de móveis e eletrodomésticos para manutenção das atividades da Secretária de Transportes e Mobilidade Urbana (10 ventiladores de parede); HDF Locação de Estruturas e Eventos SLU Ltda: Empresa especializada em aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas (Gradil para desvio de trânsito na Festa Nordestina e Desfile Cívico); Gráfica e Editora Porto: Empresa especializada para aquisição de material impresso para atividades de apoio à educação no trânsito, na confecção de faixas em lona sobre sinalização viária e mensagens para manutenção das atividades de trânsito e de selos de vistoria de táxis e transporte escolar; LS Armarinho Comércio Eireli: Aquisição de móveis e eletrodomésticos para manutenção da atividades da Secretária de Transportes e Mobilidade Urbana (Furadeira de Impacto); Sura Seguradora: Empresa especializada em seguro automotivo – Seguro de 03 (três) Chevrolet/Montana; Antonio Pacheco Padoan: Locação de Tenda (Vistorias do Transporte Escolar e Táxis); Santos Brasil Comercial e Serviços Eireli: Aquisição de Cal para pintura (Ações de derramamento de óleo na via pública); Mobility & Enviroment Arquitetura e Consultoria S/A Ltda: Pesquisa de satisfação dos usuários do Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Ferraz de Vasconcelos, sob os aspectos de responsabilidade direta da Concessionária; SD Comercial Ltda: Aquisição de Maquinários – Fresadora para piso de concreto e Máquina Airless para demarcação viária; Contratos Ativos: Datacity Serviços Ltda: prestação de serviços de monitoramento e fiscalização de infraestrutura, equipamentos, softwares, materiais e mão de obra para apoio ao atendimento público, processamento de dados e infrações e trânsito; Recuper Identificação e Remoção de Veículos Ltda: prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores e outros tracionados apreendidos e/ou removidos em razão de infração à legislação de trânsito; Companhia de Proc. de Dados do Estado de SP – Prodesp: serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações do banco de dados de DETRAN para processamento de multas de trânsito; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: presta serviços de postagens diversas, incluindo autuações e multas de trânsito; Prime Benefícios em Cartões: Prestação de serviço de gerenciamento de abastecimento de combustíveis, por meio de cartão magnético e sistema que utilize tecnologia da informação via web, através de rede credenciada de postos; E.R. Marchioro: Empresa especializada em locação de equipamentos de impressão, cópia reprográfica e digitalização, bem como qualquer serviço de manutenção corretiva e preventiva, além do fornecimento de suprimentos para impressão (06 equipamentos); Banco do Brasil: Instituição financeira para convênio com o órgão arrecadador para registro dos repasses RENAINF (Boleto com Registro); Banco do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Santander do Brasil: Instituição financeira para prestação de serviços de recebimento, sem exclusividade, de pagamento das notificações de penalidades (multas) efetuadas por meio de documento de arrecadação municipal de Ferraz de Vasconcelos, em padrão FEBRABAN; Prospper Serviços Especializados Eireli: Empresa para prestação de serviços de implantação de sinalização e manutenção do sistema viário; Alto Tietê Transportes: Fornecimento de Créditos eletrônicos destinados aos estudantes beneficiados pelo programa “Unilivre” em conformidade com a Lei Municipal nº 3.448/2022; Líder Engenharia: Contratação de empresa com capacitação técnica na área de planejamento de Transporte Urbano e Mobilidade tendo como objetivo a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ferraz de Vasconcelos; Silvio Francisco Chagas: Imóvel onde fica instalada a Secretária de Transportes e Mobilidade Urbana; Gente Seguradora S.A: Empresa especializada em seguro automotivo – Seguro de 03 (três) Chevrolet/Montana; Mapfre Seguros Gerais S/A: Empresa especializada em seguro automotivo – Seguro de 04 Motocicletas Honda/Bros; Concessões: Datacity Serviços Ltda: Concessão onerosa e em caráter de exclusividade de entidade jurídica de direito privado prestadora de serviços de administração, operação de áreas destinadas ao estacionamento rotativo de veículos automotores, nas vias e logradouros “Zona Azul”, conforme o Decreto nº 6.051/2018; Alto Tietê Transportes: Concessão de serviço público de exploração e operação de transporte coletivo por ônibus, com exclusividade, no território do Município de Ferraz de Vasconcelos; Convênios: Policia Militar do Estado de São Paulo: tem o objetivo de disciplinar as atividades do Código de Trânsito Brasileiro, através de fiscalizações, blitz; Respeito à Vida: Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, de forma a garantir a segurança dos usuários, com o objetivo de reduzir óbitos e feridos em decorrência de acidentes, no valor de R$ 2.000.000,00 – Ciclovia, Ciclofaixa, Lombadas Eletrônicas e Sinalização Semafórica; Respeito à Vida: Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, tem como objetivo melhorar as condições do tráfego de veículos e pedestres e reduzir o índice de risco de acidentes no Município, no valor de R$ 2.000.000,00 – Recapeamento Asfáltico; Programas: Auxílio Emergencial: com o objetivo de financiar a gratuidade de transportes aos idosos (65+), onde reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, além dos impactos sociais dela decorrentes R$ 1.584.628,91. Em seguida, detalha os Processos Licitatórios em andamento: Aquisição de Fardamento Completo e EPI’s para Agentes de Trânsito, Sinalização Viária e Fiscal de Transportes; Sinalização Viária: Aquisição de veículo zero; Administrativo: Aquisição de Computadores – Emenda Parlamentar do Vereador Álvaro Costa Vieira; Transportes: Aquisição de Abrigos de Ônibus (5 unidades) – Emenda Parlamentar do Vereador Ananias Coelho Neto. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário e sua equipe se colocam à disposição para responder as dúvidas dos vereadores e da população. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário e sua equipe as responderam. Também foram discutidos alguns assuntos relativos às atribuições e competências da Pasta. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não houve perguntas dos internautas, então abriu espaço para que munícipe presente esclarecesse suas dúvidas. Em seguida, abre espaço para as considerações finais dos participantes. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Vereador Alexandro Santos Alves Silva                    Vereador Osni Angelo Pasquarelli

                   Presidente da CPTP                                                       Relator da CPTP

 Marcelo Dearo de Carvalho

Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana