ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL PARA AVALIAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 0174/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia 12 de junho de 2024, presidida do Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Roberto Squizato, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliar e discutir o Projeto de Lei nº 0174/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025, nos termos do inciso I do § 1º do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 44 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Roberto Squizato (PV) – presidente da Comissão; Osni Angelo Pasquarelli (PSD) – relator em exercício da Comissão; Ewerton Correa Cardoso (Podemos); Alexandro Santos Alves Silva (MDB); José Juca de Araújo Neto (MDB); Hodirlei Martins Pereira (MDB); e Antônio Carlos Alves Correia (PL). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, o presidente da Comissão declara aberta a Audiência Pública e registra: que a Audiência Pública está sendo transmitida pelo canal da Câmara Municipal no Youtube; que o Projeto de Lei nº 0174/2024 foi disponibilizado com antecedência no site oficial da Câmara Municipal; que a Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade disponibilizou endereço de e-mail para que a população e demais interessados enviassem dúvidas e sugestões do dia 29/05/2024 até o dia 07/06/2024, porém não foram recebidos e-mails; e que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre os dados que serão apresentados, a serem formuladas presencialmente ou por meio do chat do Youtube durante a transmissão, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. Em seguida, passa a palavra ao secretário municipal da Fazenda para apresentação dos dados atinentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025. Começa a apresentação dos dados: Demonstra que a Fundamentação legal está na Transparência, Controle e Fiscalização, nos termos do Art. 48 da Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, bem como é uma obrigação do Poder Executivo, nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, Art. 149 da Lei Orgânica do Município, e Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. Demonstra que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, sendo instrumento de conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Demonstra os objetivos da LDO: orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e a execução do orçamento para o exercício seguinte; servir como um instrumento de fundamentação para realização de despesas de pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita, além de ser base para execução do Orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja convertido em Lei pelo Legislativo; contemplar as políticas de gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual; assegurar os recursos necessários à execução das Despesas Obrigatórias de caráter Constitucional ou Legal; e evidenciar a transparência da gestão fiscal. Mostra que as fases da LDO são: diagnóstico; elaboração; análise; e aprovação. Mostra que a LDO é um instrumento de conexão entre o PPA e a LOA. Mostra a cronologia da LDO: encaminhamento até 30 de abril de 2024; aprovação que deve ocorrer até 30 de Junho; entrada em vigor, que é a partir da data da publicação, com efeitos para o exercício seguinte; mostra que a LDO tem abrangência municipal. Demonstra que os quadros de elaboração da LDO são os seguintes: Quadros I, II e III – onde se avalia Estimativas e Projeção das Receitas, Despesas e Dívidas Consolidadas; Anexo I – denominado “Anexo de Metas Fiscais”, que compreende: Receitas; Despesas; Resultado Nominal; Resultado Primário; Montante da dívida no último dia do exercício; Anexo II – chamado de “Anexo de Riscos Fiscais”, onde se avalia os passivos contingentes e outros riscos fiscais, capazes de afetar as contas públicas. Mostra as orientações sobre Execução Orçamentária: serão estabelecidas metas bimestrais para a realização das receitas estimadas; havendo frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer os resultados nominal e primário fixados nas metas fiscais, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho; esta limitação produzirá o menor impacto possível nas ações de Educação, Saúde e Assistência Social. Apresenta os Demonstrativos da LDO: TABELA 1 – Metas Anuais; TABELA 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; TABELA 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; TABELA 4 – Evolução do patrimônio líquido; TABELA 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; TABELA 6 e 6.1 – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS e Projeção atuarial do RPPS (não se aplica ao Município); TABELA 7 – Estimativa e compensação da renúncia de receitas; TABELA 8 – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (não se aplica ao Município); e Riscos Fiscais – Demonstrativos de Riscos Fiscais. Em seguida, sobre o Cálculo das receitas de Metas Fiscais, demonstra um quadro com detalhamento das receitas referentes ao exercício anterior (arrecadado), o atual (reestimativa) e os próximos três exercícios (estimativa), em valores constantes, constando os seguintes totais gerais das receitas: 2023 – R$ 659.980.000,00; 2024 – R$ 607.050.000,00; 2025 – R$ 604.400.000,00; 2026 – R$ 636.500.000,00; e 2027 – R$ 644.780.000,00. Receita Corrente Líquida para os exercícios de 2023 a 2027: 2023 – R$ 567.953.000,00; 2024 – R$ 576.330.000,00; 2025 – R$ 585.900.000,00; 2026 – R$ 620.000.000,00; e 2027 – R$ 628.280.000,00. Apresenta o Cálculo das despesas de Metas Fiscais do exercício anterior (empenhado), do atual (reestimativa) e a estimativa para os próximos três exercícios, em valores constantes, constando os seguintes totais gerais de Despesas: 2023 – R$ 602.072.000,00; 2024 – R$ 602.038.000,00; 2025 – R$ 598.282.000,00; 2026 – R$ 627.389.000,00; e 2027 – R$ 640.378.000,00. Em seguida, demonstra o cálculo da Dívida Consolidada dos últimos dois exercícios, do atual e a projeção para os próximos três exercícios, em valores constantes, demonstrando os seguintes totais de valores da Dívida Consolidada: 2022 – R$ 325.264.000,00; 2023 – R$ 352.121.000,00; 2024 – R$ 326.788.000,00; 2025 – R$ 292.994.000,00; 2026 – R$ 258.437.000,00; e 2027 – R$ 223.066.000,00. Esclarece que a Dívida Consolidada Líquida (Dívida Consolidada – Disponibilidade de Caixa) projetada para 2025 é de R$ 107.994.000,00. Em seguida, demonstra o detalhamento da Tabela 1, onde constam as metas anuais de receitas, de despesas, de resultado primário, de Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos, de Dívida Pública Consolidada e de Dívida Consolidada Líquida, e de resultado nominal, em valores correntes e em valores constantes, para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. Especificamente para 2025, constam na Tabela 1 as seguintes Metas em valores constantes: Receita total – R$ 604.400.000,00; Receitas primárias – R$ 604.400.000,00; Receitas Primárias Correntes – R$ 585.900.000,00; Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – R$ 113.271.000,00; Transferências Correntes – R$ 416.603.000,00; Demais Receitas Primárias Correntes – R$ 56.026.000,00; Receitas Primárias de Capital – R$ 18.500.000,00; Despesa total – R$ 598.282.000,00; Despesas primárias – R$ 580.426.000,00; Despesas primárias Correntes – R$ 535.426.000,00; Pessoal e Encargos Sociais – R$ 255.676.000,00; Outras Despesas Correntes – R$ 279.750.000,00; Despesas Primárias de Capital – R$ 31.000.000,00; Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias – R$ 14.000.000,00; Resultado primário (sem RPPS) – R$ 23.974.000,00; Resultado primário (com RPPS) – R$ 23.974.000,00; Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos – R$ 7.723.000,00; Dívida Pública Consolidada – R$ 292.994.000,00; Dívida Consolidada Líquida – R$ 107.994.000,00; Resultado Nominal (sem RPPS) – R$ 7.794.000,00. Em seguida, demonstra também o quadro da Tabela 2 de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior. Demonstra a Tabela 3 que traz as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. Demonstra a Tabela 4, com a Evolução do Patrimônio Líquido (Disponibilidade de Caixa): 2021 – R$ 148.032.000,00; 2022 – R$ 197.629.000,00; e 2023 – R$ 264.041.000,00. Demonstra a Tabela 5 sobre origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, que demonstra que a Prefeitura obteve Receitas de Capital com Alienação de Ativos, relativas à Alienação de Bens Móveis, no montante de R$ 46.000,00 em 2023, R$ 71.000,00 em 2022 e R$ 979.000,00 em 2021, dos quais houve despesas executadas com a aplicação em Despesas de Capital – Investimentos, no montante de R$ 166.000,00 em 2023, R$ 480.000,00 em 2022 e R$ 0,00 em 2021, restando um saldo financeiro de R$ 450.000,00 no exercício de 2023, R$ 570.000,00 em 2022 e R$ 979.000,00 em 2021. Demonstra a Tabela 6 sobre avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS e projeção atuarial do RPPS, que está zerada, pois o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social. Apresenta a Tabela 7 com a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constando as seguintes informações: TAXAS – Remissão, para estabelecimentos em geral (alteração – CTM), renúncia de receita prevista: R$ 110.000,00 em 2025, R$ 110.000,00 em 2026 e R$ 110.000,00 em 2027, compensação prevista: redução das despesas correntes da PMFV; IPTU – Isenção, para Imóveis locados pela Prefeitura, renúncia de receita prevista: R$ 80.000,00 em 2025, R$ 80.000,00 em 2026 e R$ 80.000,00 em 2027, e compensação prevista: geração de serviços públicos melhorando o desempenho do Município; IPTU – Anistia, para Imóveis em geral, renúncia de receita prevista: R$ 14.000.000,00 em 2025, R$ 14.000.000,00 em 2026 e R$ 14.000.000,00 em 2027, e compensação prevista: aumento na arrecadação da dívida ativa; TAXAS – Anistia, para estabelecimentos em geral, renúncia de receita prevista: R$ 2.200.000,00 em 2025, R$ 2.200.000,00 em 2026 e R$ 2.200.000,00 em 2027, e compensação prevista: aumento da arrecadação da Dívida Ativa; IPTU – Dedução, referente à Lei do Bom Pagador, renúncia de receita prevista: R$ 1.200.000,00 em 2025, R$ 1.200.000,00 em 2026 e R$ 1.200.000,00 em 2027, e compensação prevista: compensação na redução da inadimplência dos tributos; IPTU – Dedução, referente à Lei do Recadastramento Imobiliário, renúncia de receita prevista: R$ 500.000,00 em 2025, R$ 500.000,00 em 2026 e R$ 500.000,00 em 2027, e compensação prevista: compensação na redução da inadimplência; IPTU – Isenção, referente ao art. 16 do CTM (aposentados, pensionistas), renúncia de receita prevista: R$ 350.000,00 em 2025, R$ 350.000,00 em 2026 e R$ 3.500.000,00 em 2027, e compensação prevista: Compensação através da redução da inadimplência; IPTU – Remissão, para imóveis em geral (alteração do CTM), renúncia de receita prevista: R$ 110.000,00 em 2025, R$ 110.000,00 em 2026 e R$ 110.000,00 em 2027, e compensação prevista: redução das despesas públicas; IPTU – Isenção, para imóveis em área de risco, renúncia de receita prevista: R$ 80.000,00 em 2025, R$ 80.000,00 em 2026 e R$ 80.000,00 em 2027, e compensação prevista: considerado na estimativa de receita. Em seguida, apresenta um quadro com o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual constam as seguintes informações de Passivos Contingentes, demais Riscos Fiscais e respectivas Providências: Passivo Contingente – Demandas Judiciais, R$ 9.000.000,00 – Providência – cumprimento da E.C 99/17, 109/2021, novos mapas de precatórios judiciais – R$ 9.000.000,00; Passivo Contingente – Dívidas em processo de reconhecimento, R$ 7.500.000,00 – Providência – dívidas de gestões anteriores na esfera administrativa e judicial, convênios para devolução, medida redução da despesa corrente – R$ 7.500.000,00; Passivo Contingente – Assistências Diversas, R$ 3.000.000,00 – Providência – dívidas de gestões anteriores na esfera administrativa, abertura de crédito adicional, redução da despesa pública – R$ 3.000.000,00; Passivo Contingente – Outros Passivos Contingentes, R$ 48.348.000,00 – Providência – passivo contingente inscrito no balanço dos exercícios anteriores, aguardando apuração de responsabilidade pelos órgãos de controle externo – R$ 48.348.000,00; Demais Riscos Fiscais – Frustação de arrecadação, R$ 12.000.000,00 – Providência – redução de despesas administrativa e corrente – R$ 12.000.000,00; Demais Riscos Fiscais – Restituição de Tributo a maior, R$ 140.000,00 – Providência – devolução de tributos indébitos pagos pelos contribuintes municipais – R$ 140.000,00; Demais Riscos Fiscais – Discrepância de Projeções, R$ 5.000.000,00 – Providências – reestimativa de projeções de convênios e emendas que possam se tornar infrutíferas – R$ 5.000.000,00. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e colocações sobre os dados apresentados e o secretário as respondeu. Posteriormente, o presidente da Comissão registra que não foram elaboradas perguntas pela população e, em seguida, passa a palavra para os vereadores e para o secretário para as considerações finais. Por fim, após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação de todos e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Ver. Claudio Roberto Squizato

Presidente da CPOFC

 Ver. Osni Angelo Pasquarelli

Relator em exercício da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda