ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE DE 2021, REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Às oito horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de fevereiro de 2022, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública Presencial e Virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2021, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – Presidente da CPOFC; Eliel de Souza (PL) – Relator da CPOFC; Fábio Farias de Oliveira (PSL); e Claudio Ramos Moreira (PT). Após agradecer a participação do Secretário Municipal da Fazenda, Pedro Paulo Teixeira Junior, o Presidente da Comissão declarou aberta a audiência e registrou que a audiência pública está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no Youtube. Informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat do Youtube) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclarece que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 3º quadrimestre de 2021 (janeiro a dezembro). Informa que as Metas Fiscais são relativas a: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais; Restos a Pagar; Dívida Consolidada; Evolução da Receita; Evolução da Despesa. Demonstra que quanto a Gastos com Pessoal, observando o que dispõe a LRF, no que trata do limite máximo legal     de 54%, o Executivo Municipal atingiu o percentual de 37,59%, o que representa R$ 163.612.039,43 em gastos com pessoal, nos últimos 12 meses. Demonstra que o Limite Máximo de 54% seria R$ 221.104.211,16; o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 210.049.000,60; e os gastos com pessoal foram 37,59%, que correspondem a R$ 163.612.039,43. Mostra a evolução de gastos com pessoal: R$165.943.615,14 em 2019; R$169.407.125,29 em 2020; e R$163.612.039,43 em 2021. No que se refere a manutenção e desenvolvimento do ensino, demonstrou que no tocante aos gastos com Educação o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,54%, o que representa R$ 63.916.230,34, das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela “Lei de Diretrizes e Base da Educação”, além das disposições legais do FUNDEB. Detalha os dados relativos a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino: Mínimo constitucional para 2021 seria R$ 62.570.625,58 (25%); aplicado em 2021: R$ 64.710.817,03 (25,86%) empenhado; R$ 63.945.847,96 (25,55%) liquidado; e R$ 63.916.230,34 (25,54%) pago. Mostra o comparativo dos valores aplicados (liquidados) no ensino nos últimos exercícios: R$ 49.387.236,54 em 2018; R$ 50.190.189,49 em 2019; R$ 50.461.090,01 em 2020; e R$ 63.945.847,96 em 2021. Detalha aplicação dos recursos do FUNDEB: Receita + Rendimentos FUNDEB: R$ 115.746.260,90; Mínimo Magistério (70%): R$ 81.022.382,63. Valores aplicados até o 3º quadrimestre de 2021: Total: R$ 106.159.626,15 (91,71%) empenhado, R$ 106.159.626,15 (91,71%) liquidado, e R$ 106.159.626,15 (91,71%) pago; Magistério (70%): R$ 82.652.617,86 (71,41%) empenhado, R$ 82.652.617,86 (71,41%) liquidado, e R$ 82.652.617,86 (71,41%) pago; Outras despesas (30%): R$ 23.507.008,29 (20,30%) empenhado, R$ 23.507.008,29 (20,30%) liquidado, e R$ 23.507.008,29 (20,30%) pago. Demonstra os dados relativos a ações e serviços da Saúde: Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 16,71% ou R$ 40.611.103,58 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na saúde: Mínimo Constitucional para 2021: R$ 36.452.321,38 (15%); aplicado em 2021: R$ 40.937.101,01 (16,84%) empenhado, R$ 40.725.195,40 (16,75%) liquidado, e R$ 40.611.103,58 (16,71%) pago. Mostra um comparativo de valores aplicados na Saúde (liquidados) nos últimos exercícios: R$ 35.585.294,33 em 2018; R$ 36.337.986,47 em 2019; R$ 35.267.454,09 em 2020; e R$ 40.725.195,40 em 2021. Dados referentes aos Restos a Pagar: Saldo de exercícios anteriores: Inscritos até 31/12/2020 – R$ 12.879.567,68; Pagos em 2021 – R$ -3.536.963,03; e Revisados em 2021 – R$ -6.175.359,15. Restos a pagar, Art. 36 da Lei Federal 4.320/64, saldo em 31/12/2021 – R$ 3.167.245,50. Dados relativos à Dívida Consolidada: Dívida Consolidada, saldo em 2020 – R$ 256.110.124,91; Dívida Consolidada, saldo em 2021 – R$ 259.038.827,78; Receita Corrente Líquida em 2020 – R$ 370.012.814,94; Receita Corrente Líquida em 2021 – R$ 435.222.556,75; % da DC sobre a RCL em 2020 – 69,21%; % da DC sobre a RCL em 2021 – R$ 59,51%; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2020 – R$ 444.015.377,92; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2021 – R$ 463.838.463,87; Limite Alerta (108%) em 2020 – R$ 399.613.840,13, e Limite Alerta (108%) em 2021 – R$ 417.454.617,48. Em seguida, apresenta um quadro com a evolução anual da receita, período de janeiro a dezembro, do ano de 2017 até o ano de 2021: R$ 298.867.329 em 2017; R$ 334.067.317 em 2018; R$ 343.815.500 em 2019; R$ 374.822.030 em 2020; e R$ 451.611.773 em 2021. Em seguida, demonstra a distribuição da arrecadação: FUNDEB – R$ 115.046.533,85 (22%); FPM – R$ 88.032.432,14 (17%); ICMS – R$ 73.637.716,53 (14%); IPVA – R$ 17.234.597,35 (3%); IPTU – R$ 22.779.654,75 (4%); IPI – R$ 551.052,13 (0%); Educação (FNDE) – R$ 17.148.190,26 (3%); Saúde (FNS) – R$ 23.988.140,91 (5%); Dívida Ativa – R$ 20.542.864,23 (4%); Assistência (FNAS) – R$ 1.749.233,00 (0%); Royalties (FEP) – R$ 4.071.910,36 (1%); CIP – R$ 7.168.971,69 (1%); Câmara – R$ 1.178.523,35 (0%); ISS – R$ 15.014.883,64 (3%); Multa de trânsito – R$ 7.557.040,35 (1%); Outras – R$ 58.417.771,03 (11%); Transf. Convênios – R$ 15.046.643,98 (3%); Deduções da receita – R$ -37.554.387,04 (-7%). Continuando, apresenta a distribuição orçamentária das Despesas Públicas (Liquidado): Custeio da Administração Municipal – R$ 147.261.462,56 (40%); Repasses para Organizações Sociais – R$ 17.365.271,41 (5%); Amortização de Dívidas Confessadas – R$ 8.285.613,44 (2%); Investimentos – R$ 30.936.638,16 (8%); Pessoal e Encargos Sociais – R$ 164.498.099,73 (45%); Juros e Encargos da Dívida Pública – R$ 1.059.730,37 (0%). Mostra a evolução dos Investimentos entre 2019 e 2021: R$ 10.015.046,45 em 2019; R$ 16.021.759,55 em 2020; e R$ 30.936.638,16 em 2021. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas. IPTU: Janeiro -; Fevereiro R$ 8.000,00; Março R$ 9.393.000,00; Abril R$ 3.025.000,00; Maio R$ 2.420.000,00; Junho R$ 2.493.000,00; Julho R$ 2.416.000,00; Agosto R$ 2.291.000,00; Setembro R$ 2.296.000,00; Outubro R$ 2.195.000,00; Novembro R$ 2.239.000,00; e Dezembro R$ 2.653.000,00; Total – R$ 31.428.911,64. Evolução da arrecadação com IPTU: R$ 29.240.817,19 em 2020 e R$ 31.428.911,64 em 2021 (+7,48%). ISS somado ao Simples Nacional: Janeiro R$ 1.133.000,00; Fevereiro R$ 1.023.000,00; Março R$ 1.208.000,00; Abril R$ 1.046.000,00; Maio R$ 1.258.000,00; Junho R$ 1.230.000,00; Julho R$ 1.220.000,00; Agosto – R$ 1.270.000,00; Setembro R$ 1.456.000,00; Outubro R$ 1.290.000,00; Novembro R$ 1.296.000,00; e Dezembro R$ 1.586.000,00; Total – R$ 15.014.883,64. Demonstra que a arrecadação com ISS, em comparação com o ano de 2020, teve um aumento de 34,98%; e a arrecadação com simples nacional teve um aumento de 19,20%. Dívida Ativa: Janeiro R$ 1.278.000,00; Fevereiro R$ 1.268.000,00; Março R$ 1.326.000,00; Abril R$ 1.151.000,00; Maio R$ 1.224.000,00; Junho R$ 1.324.000,00; Julho R$ 1.337.000,00; Agosto R$ 3.021.000,00 e mais R$ 1.043.000,00 relativos ao REFIS; Setembro R$ 2.257.000,00 e mais R$ 1.894.000,00 relativos ao REFIS; Outubro R$ 2.700.000,00 e mais R$ 1.796.000,00 relativos ao REFIS; Novembro R$ 1.819.000,00 e mais R$ 1.356.000,00 relativos ao REFIS; e Dezembro R$ 1.839.000,00 e mais R$ 1.187.000,00 relativos ao REFIS; Total – R$ 20.542.864,23. Saldo da Dívida Ativa: Comparativo de estoque principal da Dívida Ativa entre 2020 e 2021: R$ 340.779.181,72 em 2020 e R$ 338.894.190,66 em 2021 (-0,55%). Demonstra uma tabela com o Saldo da Dívida Ativa (valor principal + juros + atualização monetária) em 31/12/2020 e em 31/12/2021: IPTU Principal – R$ 166.651.902,87 (31/12/2020) e R$ 176.276.642,20 (31/12/2021); ITBI Principal – R$ 3.255.651,50 (31/12/2020) e R$ 4.005.623,07 (31/12/2021); ISS Principal –  R$ 59.473.075,21 (31/12/2020) e  R$ 60.098.986,80 (31/12/2021); TX. Prestação de Serviço – R$ 76.606.867,48 (31/12/2020) e R$ 85.685.267,16 (31/12/2021); TX. Insp. Controle e Fiscalização – R$ 0,00 (31/12/2020) e R$ 0,00 (31/12/2021); Contribuição de Melhorias – R$ 2.727,32 (31/12/2020) e R$ 2.101,87 (31/12/2021); Outras Receitas não Tributárias –  R$ 488.198.280,17 (31/12/2020) e  R$ 505.452.239,25 (31/12/2021); Total Geral –  R$ 794.188.504,55 (31/12/2020) e  R$ 831.520.860,35 (31/12/2021). Continua a demonstrar a evolução da arrecadação no período em análise: ICMS: Janeiro R$5.516.000,00; Fevereiro R$3.633.000,00; Março R$8.398.000,00; Abril R$ 4.767.000,00; Maio R$ 5.442.000,00; Junho R$ 6.210.000,00; Julho R$ 5.987.000,00; Agosto R$ 7.261.000,00; Setembro R$ 5.650.000,00; Outubro R$ 6.417.000,00; Novembro R$ 7.897.000,00; e Dezembro R$ 6.461.000,00; Total – R$ 73.637.716,53. Mostra a evolução da arrecadação com ICMS de 2018 até 2021: R$ 52.659.256,44 em 2018; R$ 55.985.124,84 em 2019; R$ 56.473.047,66 em 2020; e R$ 73.637.716,53 em 2021. FPM: Janeiro R$ 7.222.000,00; Fevereiro R$ 9.466.000,00; Março R$ 6.345.000,00; Abril R$ 6.633.000,00; Maio R$ 7.972.000,00; Junho R$ 6.895.000,00; Julho R$ 9.421.000,00; Agosto R$ 7.532.000,00; Setembro R$ 5.915.000,00; Outubro R$ 6.592.000,00; Novembro R$ 8.561.000,00; e Dezembro R$ 8.886.000,00; Total – R$ 91.440.889,60. Mostra a evolução da arrecadação com FPM entre 2018 até 2021: R$ 67.091.032,65 em 2018; R$ 74.827.272,04 em 2019; R$ 68.482.897,64 em 2020; e R$ 91.440.889,60 em 2021. IPVA: Janeiro R$ 5.379.000,00; Fevereiro R$ 2.999.000,00; Março R$ 2.195.000,00;   Abril R$ 798.000,00; Maio R$ 788.000,00; Junho R$ 775.000,00; Julho R$ 715.000,00; Agosto R$ 853.000,00; Setembro R$ 785.000,00; Outubro R$ 575.000,00; Novembro R$ 595.000,00; e Dezembro R$ 778.000,00; Total – R$ 17.234.597,35. Mostra a evolução da arrecadação com IPVA entre 2018 até 2021: R$ 14.666.547,37 em 2018; R$ 15.435.663,83 em 2019; R$ 16.388.534,02 em 2020; e R$ 17.234.597,35 em 2021. FUNDEB: Janeiro R$11.988.000,00; Fevereiro R$7.220.000,00; Março R$13.426.000,00; Abril R$ 7.264.000,00; Maio R$ 7.446.000,00; Junho R$ 9.269.000,00; Julho R$ 8.746.000,00; Agosto R$ 10.626.000,00; Setembro R$ 8.331.000,00; Outubro R$ 9.383.000,00; Novembro R$ 11.466.000,00; e Dezembro R$ 9.880.000,00; Total – R$ 115.046.533,85. Mostra a evolução com a arrecadação do FUNDEB entre 2018 até 2021: R$ 89.169.780,89 em 2018; R$ 94.652.372,15 em 2019; R$ 93.864.940,19 em 2020; R$ 115.046.533,85 em 2021. Saúde e verba para Covid: Janeiro – R$ 1.100.000,00; Fevereiro – R$ 1.049.000,00; Março – R$ 1.162.000,00 mais R$ 53.000,00 Covid; Abril – R$ 1.250.000,00; Maio R$ 2.038.000,00 mais R$ 838.000,00 Covid; Junho R$ 4.569.000,00; Julho R$ 1.029.000,00; Agosto R$ 6.268.000,00; Setembro R$ 1.704.000,00; Outubro R$ 1.020.000,00; Novembro R$ 1.193.000,00; e Dezembro R$ 1.606.000,00; Total – R$ 24.878.634,64. Em seguida, demonstra a evolução da Receita x Despesa em 2021, respectivamente: Janeiro R$ 34.794.379 x R$ 12.587.788; Fevereiro R$ 27.805.130 x R$ 25.583.540; Março R$ 44.822.223 x R$ 28.890.935; Abril R$ 28.186.713 x R$ 28.753.002; Maio R$ 30.908.072 x R$ 28.909.589; Junho R$ 37.054.598 x R$ 29.549.450; Julho R$ 34.606.583 x R$ 29.436.208; Agosto R$ 45.724.470 x R$ 25.971.814; Setembro R$ 45.215.823 x R$ 34.027.745; Outubro R$ 34.086.817 x R$ 27.689.096; Novembro R$ 37.760.277 x R$ 29.368.897; e Dezembro R$ 50.646.688 x R$ 63.277.935. Posteriormente, o secretário apresenta alguns quadros que detalham os pagamentos realizados no quadrimestre, relativos aos parcelamentos vigentes com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; PASEP; I.N.S.S; Ministério da Fazenda; F.G.T.S – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, apresenta as seguintes Certidões de Regularidade Fiscal: Cadin Estadual; C.R.F – F.G.T.S; C.N.D Federal; C.R.M.C – Convênios; Cadin – Federal, CAUC; e Precatório Judicial. Por fim, o secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal de Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. O presidente da Comissão registrou que houve atraso de 15 minutos para o início da Audiência Pública devido a problemas técnicos. Em seguida, os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e o secretário e sua equipe as responderam. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de internautas pelo Youtube. Ao final, o presidente da Comissão agradece a participação do Secretário Municipal de Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Ver. Osni Angelo Pasquarelli

     Presidente da CPOFC

  Ver. Eliel de Souza

  Relator da CPOFC

  Pedro Paulo Teixeira Junior

 Secretário Municipal da Fazenda