ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024.

Às nove horas e vinte e cinco minutos do dia 27 de maio de 2024, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Claudio Roberto Squizato, presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2024, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Claudio Roberto Squizato (PV) – presidente da Comissão; José Juca de Araújo Neto (MDB); Hodirlei Martins Pereira (MDB); e Alexandro Santos Alves Silva (MDB). Após agradecer a participação do secretário municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, e de sua equipe, o presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas presencialmente ou por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao secretário municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O secretário agradece a toda equipe da Secretaria da Fazenda pelo trabalho desenvolvido e demonstra que a audiência pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Demonstra que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 1º quadrimestre de 2024 (Janeiro a Abril). Menciona que a apresentação será das Metas Fiscais relativas a gastos com pessoal, aplicações constitucionais, restos a pagar, dívida consolidada, precatórios judiciais, evolução da receita, e evolução da despesa. Apresenta demonstrativo de Despesa com Pessoal e Encargos Sociais – LRF (Abril de 2024): referente a Gastos com Pessoal, mostra que a L.R.F. dispõe que o limite máximo legal é de 54%, e o Executivo Municipal atingiu o percentual de 39,23% o que representa R$ 227.920.003,38 em gastos com pessoal nos últimos 12 meses; mostra que do mês de Janeiro a Abril/2024 o Limite Máximo de 54,00% seria R$ 313.656.651,05, o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 297.973.818,50, e os Gastos com Pessoal foi de 39,23% que representa R$ 227.920.003,38; Ainda referente à despesa de pessoal apurada no período, também demonstrou que a despesa líquida com pessoal foi de R$ 227.920.003,38, tendo sido a receita corrente líquida o montante de R$ 580.845.650,10, perfazendo a despesa com pessoal de 39,239%; além dos limitadores de despesa com pessoal já demonstrados, também demonstrou que há um limite de alerta de 48,60% que representaria R$ 282.290.985,95. Em seguida, demonstra um quadro contendo o Ementário de Arrecadações das Receitas Orçamentárias, contendo a classificação orçamentária das receitas. Posteriormente, demonstra a Evolução da Receita Orçamentária, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a abril: R$ 120.095.774 em 2020; R$ 135.608.445 em 2021; R$ 175.809.843 em 2022; R$ 184.657.658 em 2023; e R$ 206.755.367 em 2024. Em seguida, demonstra o Comparativo da Arrecadação Orçamentária, segregado entre receita Corrente e Capital, de 2022 a 2024: Em 2022, R$ 181.074.265,92 o total de receita corrente, R$ 11.106.031,10 a receita de capital, R$ -16.370.454,44 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 175.809.842,58; Em 2023, R$ 194.550.769,82 o total de receita corrente, R$ 8.350.522,05 a receita de capital, R$ -18.243.633,86 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 184.657.658,01; Em 2024, R$ 222.552.653,52 o total de receita corrente, R$ 3.925.542,42 a receita de capital, R$ -19.722.827,38 de dedução de receita, totalizando o geral de receita em R$ 206.755.368,56. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução e Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receita, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: R$ 6.160.678,93 em 2020, R$ 6.728.797,91 em 2021, R$ 8.016.046,60 em 2022, R$ 8.671.942,90 em 2023; e R$ 11.805.918,67 em 2024; ISS – Imposto Sobre Serviços: R$ 4.015.915,14 em 2020, R$ 4.410.052,42 em 2021, R$ 6.415.930,79 em 2022, R$ 6.283.658,60 em 2023; e R$ 6.997.600,66 em 2024; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis: R$ 606.763,71 em 2020, R$ 1.864.868,46 em 2021, R$ 1.461.096,71 em 2022, R$ 1.346.582,24 em 2023; e R$ 1.817.481,79 em 2024; Taxas (Tributos): R$ 3.355.810,39 em 2020, R$ 4.030.085,12 em 2021, R$ 4.714.844,78 em 2022, R$ 5.320.494,94 em 2023, e R$ 5.702.626,72 em 2024; Dívida Ativa: R$ 4.724.391,31 em 2020, R$ 5.022.295,19 em 2021, R$ 7.653.705,45 em 2022, R$ 7.852.213,12 em 2023, e R$ 8.852.735,24 em 2024; C.I.P – Iluminação Pública: R$ 2.107.256,70 em 2020, R$ 2.428.852,18 em 2021, R$ 2.528.887,60 em 2022, R$ 2.651.206,50 em 2023 e R$ 2.820.057,64 em 2024; demonstra que a despesa com iluminação pública em 2024 foi de R$ 868.615,28 e que a sobra líquida para realização de investimentos e manutenção foi de R$ 1.951.442,36; Evolução de Arrecadação Orçamentária com Multas de Trânsito: R$ 1.857.159,28 em 2020, R$ 1.154.665,48 em 2021, R$ 3.255.437,98 em 2022, R$ 3.138.028,31 em 2023, e R$ 2.899.357,54 em 2024. Demonstrou um quadro com detalhamento mensal da receita e da despesa com recursos de multa de trânsito em 2024, tendo totalizado R$ 2.899.357,54 de receita e R$ 1.652.985,91 de despesa. Continua a demonstrar a evolução da arrecadação por receitas, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação para o período de janeiro a abril: Arrecadação com Zona Azul: R$ 14.790,84 em 2020, R$ 12.370,32 em 2021, R$ 21.637,94 em 2022, R$ 24.150,00 em 2023, e R$ 22.269,52 em 2024. Arrecadação do Pátio Municipal: R$ 45.886,28 em 2020, R$ 16.074,43 em 2021, R$ 40.267,54 em 2022, R$ 35.574,99 em 2023, e R$ 24.688,48 em 2024. Em seguida, apresenta o Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas “Constitucionais”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: Arrecadação do FPM – Fundo de Participação dos Municípios: R$ 24.737.776,66 em 2020, R$ 29.666.661,26 em 2021, R$ 37.591.855,96 em 2022, R$ 40.908.157,34 em 2023, e R$ 45.268.741,74 em 2024; IPVA: R$ 10.222.663,95 em 2020, R$ 11.370.811,59 em 2021, R$ 12.395.369,15 em 2022, R$ 16.140.218,93 em 2023, e R$ 16.716.413,52 em 2024; ICMS: R$ 18.035.346,97 em 2020, R$ 22.313.260,16 em 2021, R$ 26.441.238,44 em 2022, R$ 25.719.492,92 em 2023, e R$ 29.940.046,59 em 2024; F.E.P – Petróleo: R$ 919.675,70 em 2020, R$ 1.048.660,24 em 2021, R$ 1.718.270,59 em 2022, R$ 1.514.185,07 em 2023, e R$ 1.493.343,30 em 2024. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Educação”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: FUNDEB: R$ 33.688.963,32 em 2020, R$ 39.898.877,10 em 2021, R$ 43.436.833,99 em 2022, R$ 42.887.840,62 em 2023, e R$ 51.873.248,40 em 2024; Dados da Aplicação com Recursos do Fundeb: Receita do Fundeb: Receita de Transferência – R$ 132.814.058,94 (Previsão) e R$ 51.873.248,40 (Arrecadação); Receita de Aplicações Financeiras – R$ 1.534.318,72 (Previsão) e R$ 410.766,45 (Arrecadação); total – R$ 134.348.377,66 de previsão e R$ 52.284.014,85 de arrecadação; Aplicação mínima do FUNDEB: total para o exercício – R$ 134.348.377,66, e total até o período R$ 52.284.014,85; Magistério (70%) para o exercício – R$ 94.043.864,36, e Magistério (70%) até o período – R$ 36.598.810,39; Apuração do Resultado do FUNDEB até o período: Transferência Recebidas – R$ 51.873.248,40, e Retenções – R$ 18.425.624,14, Diferença (Recebido – Retido) – ganho de R$ 33.447.624,26. Dados de Aplicação com Recursos do Fundeb – Posição em 30/04/2024: Despesas com Recursos do FUNDEB, demonstrando: Total – R$ 131.936.066,46 empenhado, R$ 33.195.496,38 liquidado e R$ 31.478.110,29 pago; Profissionais dos 70% – R$ 117.475.710,93 empenhado, R$ 29.467.588,75 liquidado e R$ 27.808.161,35 pago; e Outros – R$ 14.460.355,53 empenhado, R$ 3.727.907,63 liquidado e R$ 3.669.948,94 pago. Apresenta a evolução da folha de pagamento com recursos do FUNDEB: folha de pagamento de abril/2023 – R$ 27.861.089,94; e folha de pagamento de abril/2024 – R$ 29.467.588,75 (Crescimento de 5,76%). Continua a demonstrar a evolução de arrecadação com receitas da Educação: EDUCAÇÃO (F.N.D.E): R$ 5.779.632,01 em 2020, R$ 6.147.716,23 em 2021, R$ 6.504.798,67 em 2022, R$ 7.636.047,88 em 2023, e R$ 5.327.480,32 em 2024. Apresenta dados relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: mostra que no tocante aos gastos com Educação, o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 34,45% o que representa R$ 42.620.534,74 das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB; Demonstra que o Mínimo Constitucional de 25% seria R$ 30.929.199,46; e que o valor aplicado em 2024 (janeiro a abril) foi: R$ 55.758.271,48 (45,07%) empenhado, R$ 42.620.534,74 (34,45%) liquidado e R$ 31.079.860,74 (25,12%) pago. Em seguida, apresenta Demonstrativo de Evolução de Arrecadação Orçamentária, detalhado por Receitas da “Saúde”, comparando com exercícios anteriores, tendo sido demonstrados os seguintes totais de arrecadação por receita para o período de janeiro a abril: SAÚDE: R$ 5.356.791,29 em 2020, R$ 4.561.627,71 em 2021, R$ 4.675.570,28 em 2022, R$ 5.520.779,76 em 2023 e R$ 12.714.993,87 em 2024. Demonstra que em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 15,24% ou R$ 18.856.402,95 das receitas resultantes de impostos; Mostra que o Mínimo Constitucional de 15% seria R$ 18.557.519,67; e que aplicado em 2024 foi: R$ 53.323.653,42 (43,10%) empenhado, R$ 18.856.402,95 (15,24%) liquidado e R$ 15.734.502,45 (12,71%) pago. Em seguida, apresenta Gráfico de Distribuição de Arrecadação Orçamentária no período de janeiro a abril, contendo os seguintes valores: FUNDEB – R$51.873.248,40; FPM – R$45.268.741,74; Transf. Convênios – R$3.925.542,42; ASSISTÊNCIA (FNAS) – R$605.214,46; Outras – R$16.912.266,48; ICMS – R$29.940.046,59; IPVA – R$16.716.413,52; SAÚDE (FNS) – R$12.714.993,87; IPTU – R$ 11.805.918,67; EDUCAÇÃO (FNDE) – R$5.327.480,32; Dívida Ativa – R$8.852.735,24; ISS – R$6.997.600,66; Taxas (tributos) – R$5.702.626,72; Multa de Trânsito – R$2.899.357,54; CIP – R$2.820.057,64; ITBI – R$1.817.481,79; ROYALTIES (FEP) – R$1.493.343,30; Câmara – R$602.349,72; IPI – R$202.776,86; Deduções Receita – R$ -19.722.827,38; e total R$ 206.755.368,56. Em seguida, apresenta um Comparativo de Evolução da Despesa com Folha de Pagamento, referente ao mês de janeiro a abril entre os exercícios de 2022 a 2024: R$46.785.460,39 em 2022, R$62.181.967,27 em 2023, e R$69.785.237,89 em 2024. Em seguida, apresenta uma planilha com demonstrativo mensal de recolhimento dos encargos previdenciários – INSS, detalhando a parte patronal e a do segurado, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante de R$ 15.650.963,93. Apresenta planilha detalhando o recolhimento mensal do FGTS, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante de R$ 337.449,69. Demonstra o recolhimento mensal de Contribuição Constitucional do PASEP, com respectivos valores e datas de pagamento, tendo totalizado de janeiro a abril o montante de R$ 1.704.085,35. Posteriormente, demonstra que a Receita Corrente Líquida – RCL/LRF, em abril de 2024, ficou em R$ 593.793.000,00. Em seguida, apresenta um Gráfico de demonstrativo de Despesas Públicas (Liquidada) por categoria de aplicação, de janeiro a abril/2024: Pessoal e Encargos Sociais – R$67.005.499,42 (36,52%); Juros da Dívida Pública – R$5.560.410,48 (3,03%); Custeio da Administração Municipal – R$63.363.433,50 (34,54%); Repasse para Organizações Sociais – R$38.765.475,71 (21,13%); Investimentos – R$3.964.673,94 (2,16%); Amortização da Dívida – R$4.811.041,51 (2,62%); totalizando R$ 183.470.534,56. Em seguida, demonstra a evolução da despesa relacionada com investimentos (capital) – janeiro a abril/2024: Evolução dos Investimentos entre os exercícios de 2021 a 2024 (Liquidado): R$30.936.638,16 em 2021 (anual); R$58.790.091,41 em 2022 (anual); R$30.524.546,52 em 2023 (anual); e R$6.526.620,45 em 2024 (até abril). Em seguida, demonstra a Evolução das Dívidas Confessadas (Longo Prazo) e Dívidas Flutuantes (Curto Prazo), mostrando os seguintes saldos: Dívidas Confessadas – Saldo Devedor em 30/04/2024: I.N.S.S – R$183.988.250,31; PASEP – R$3.683.388,45; SABESP – R$6.092.763,81; Banco do Brasil – R$62.000.000,00; Caixa Econômica – R$4.811.746,83; F.G.T.S – R$ 2.931.253,61; Total – R$263.507.403,01; Precatórios Judiciais – Saldo Devedor em 30/04/2024: Estoque Judicial – R$76.408.776,70; Dívidas Flutuantes (Restos a Pagar) – Saldo Devedor em 30/04/2024: Credores – R$17.102.291,67; Total Geral das Dívidas – Saldo Devedor em 30/04/2024: R$357.018.471,38. Demonstra que o saldo devedor da Dívida Pública era de R$ 386.192.178,14 em 31/12/2023 e o saldo devedor em 30/04/2024 foi de R$ 357.018.471,38. Em seguida, quanto ao Regime Especial de pagamento de Precatórios, demonstra que o total recolhido do regime especial até o 2º bimestre de 2024 foi de R$ 6.000.000,00. Posteriormente, demonstrou o RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º Quadrimestre de 2024, contendo um demonstrativo analítico das receitas e respectivos valores acumulados no período, perfazendo o acumulado da execução orçamentária realizada em R$ 206.857.272,91. Sobre metas fiscais e execução orçamentária, demonstra também as seguintes informações: Resultado Primário – Prevista na LDO/2024 – R$ 31.058.000,00 e Resultado Primário – Realizado na LOA/2024 – R$ 39.402.165,04 (resultado positivo); Resultado Nominal – Prevista na LDO/2024 – R$ -10.376.000,00 e Resultado Nominal – Realizada na LOA/2024 – R$ -77.011.925,47 (resultado positivo); Dívida Consolidada – Prevista na LDO/2024 – R$ 313.061.000,00 e Dívida Consolidada – Realizada na LOA/2024 – R$ 298.309.159,11 (resultado positivo); Resultado da Execução Orçamentária (Liquidada): Receita Orçamentária Realizada – R$ 206.857.272,91 e Despesa Orçamentária Realizada – R$ 183.470.534,56 (resultado positivo). Em seguida, demonstrou um quadro analítico contendo relatório de situação de entrega de documentos fiscais ao TCE/SP por meio do sistema AUDESP. Demonstrou também que Ferraz de Vasconcelos ficou com “A” na nota de capacidade de pagamento – CAPAG, de acordo com o Ministério da Economia (Fazenda) – Secretaria do Tesouro Nacional. Em seguida, para fins de transparência na execução da Operação de Crédito realizada com o Banco do Brasil S/A, apresentou um relatório analítico contendo Plano de Trabalho, detalhado por natureza de despesa, projetos/ações e respectivos valores, bem como contendo informações sobre a Execução de cada um, inclusive indicando a situação em que se encontram. Em seguida, apresenta um detalhamento sobre os Parcelamentos que o Município tem, demonstrando o número da ordem de pagamento, a data do pagamento e os valores pagos, com os seguintes credores: PASEP; INSS; Banco do Brasil S/A; SABESP; e Caixa Econômica Federal. Em seguida, para ilustrar a Evolução da Arrecadação e das Despesas de janeiro a abril de 2024, apresenta um gráfico que demonstrou mês a mês a receita, a despesa empenhada, a despesa liquidada e a despesa paga/RP/precatórios. Terminada a apresentação dos dados, o secretário municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Os vereadores fizeram suas perguntas e considerações e o secretário as respondeu. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de munícipes. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do secretário municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 Ver. Claudio Roberto Squizato

Presidente da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

Secretário Municipal da Fazenda