ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E VIRTUAL DE METAS FISCAIS, REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2022.

Às nove horas e cinco minutos do dia 27 de maio de 2022, presidida do Plenário Prefeito H.Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, situada na Avenida D. Pedro II, 234, Centro, pelo Vereador Osni Angelo Pasquarelli, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, iniciou-se a Audiência Pública presencial e virtual para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2022, nos termos do § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. A audiência contou com a participação dos vereadores: Osni Angelo Pasquarelli (PDT) – Presidente da Comissão; José Juca de Araújo Neto (PSC); e Alexandro Santos Alves Silva (PSC). Após agradecer a participação do Secretário Municipal da Fazenda, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, de sua equipe e dos vereadores presentes, o Presidente da Comissão declarou aberta a audiência pública e registrou que ela está sendo transmitida on-line (ao vivo) pelo canal da Câmara Municipal no YouTube, e informou também que a população e demais interessados podem realizar perguntas sobre a prestação de contas apresentada, a serem formuladas por meio dos comentários (chat) durante a transmissão on-line, bem como eventuais questionamentos a respeito dos dados apresentados, que não forem esclarecidos na audiência, poderão ser encaminhados pelos interessados posteriormente à Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-SIC da Prefeitura. O presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes à Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda esclarece que a Audiência Pública está fundamentada no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esclarece que o objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais contribuindo também para o processo de transparência na aplicação dos recursos públicos referente ao 1º quadrimestre de 2022 (janeiro a abril). Informa que as Metas Fiscais são relativas a: Gastos com Pessoal; Aplicações Constitucionais; Restos a Pagar; Dívida Consolidada; Evolução da Receita; e Evolução da Despesa. Demonstra que quanto a Gastos com Pessoal, observando o que dispõe a LRF, no que trata do limite máximo legal de 54%, o Executivo Municipal atingiu o percentual de 35,16% o que representa R$ 163.361.339,95 em gastos com pessoal, nos últimos 12 meses. Demonstra que o Limite Máximo de 54% seria R$ 250.834.329,89; o Limite Prudencial de 51,30% seria R$ 238.292.613,40; e os gastos com pessoal foram 35,16%, que correspondem a R$ 163.361.339,95. Mostra a evolução de gastos com pessoal: R$ 169.158.193,29 em 2020; R$ 166.191.447,93 em 2021; e R$ 163.361.339,95 em 2022. No que se refere à manutenção e desenvolvimento do ensino, demonstrou que no tocante aos gastos com Educação o Executivo atingiu o percentual de aplicação de 25,54%, o que representa R$ 63.916.230,34, das receitas resultantes de impostos, respeitando assim o emanado pela “Lei de Diretrizes e Base da Educação”, além das disposições legais do FUNDEB. Detalha os dados relativos a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino: Mínimo constitucional para 2022 seria R$ 19.544.667,78 (25%); aplicado no 1º trimestre de 2022: R$ 28.652.289,82 (36,65%) empenhado; R$ 24.451.847,81 (31,28%) liquidado; e R$ 15.916.591,61 (20,36%) pago. Mostra o comparativo entre o mínimo constitucional a ser aplicado no Ensino – R$ 19.544.667,78, e o valor liquidado – R$ 24.451.847,81. Demonstra os dados relativos a ações e serviços da Saúde: Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo vem cumprindo com o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 01/2020 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo assim os 16,05% ou R$ 16.420.296,37 das receitas resultantes de impostos. Detalha os gastos com ações e serviços na saúde: Mínimo Constitucional para 2022: R$ 15.339.488,33 (15%); aplicado em 2022: R$ 34.655.546,73 (33,88%) empenhado, R$ 17.528.657,42 (17,14%) liquidado, e R$ 16.420.296,37 (16,05%) pago. Mostra um comparativo de valores entre o mínimo constitucional – R$ 15.339.488,33, e o valor aplicado (liquidado) na Saúde – R$ 17.528.657,42. Dados referentes aos Restos a Pagar: Saldo de exercícios anteriores: Inscritos até 31/12/2021 – R$ 31.435.887,16; Pagos em 2022 – R$ -17.080.972,95; e Revisados em 2022 – R$ -4.307.264,53. Restos a pagar, Art. 36 da Lei Federal 4.320/64, saldo em 30/04/2022 – R$ 10.047.649,68. Dados relativos à Dívida Consolidada: Dívida Consolidada, saldo em 2021 – R$ 259.038.827,78; Dívida Consolidada, saldo em 2022 – R$ 257.052.464,69; Receita Corrente Líquida em 2021 – R$ 435.222.556,75; Receita Corrente Líquida em 2022 – R$ 464.508.018,33; % da DC sobre a RCL em 2021 – 59,51%; % da DC sobre a RCL em 2022 – 55,33%; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2021 – R$ 522.267.068,10; Limite Definido pelo Senado (120%) em 2022 – R$ 557.409.621,99; Limite Alerta (108%) em 2021 – R$ 470.040.361,29, e Limite Alerta (108%) em 2022 – R$ 501.668.659,79. Em seguida, apresenta um quadro com a evolução anual da receita, período de janeiro a abril, do ano de 2018 até o ano de 2022: R$ 108.392.418,01 em 2018; R$ 117.799.882,96 em 2019; R$ 120.095.773,74 em 2020; R$ 135.608.444,90 em 2021; e R$ 175.809.842,58 em 2022. Em seguida, apresenta o Comparativo de Evolução da Receita Orçamentária do Município, por natureza da receita: Receita Corrente – R$ 130.579.982,20, Receita de Capital – R$ 648.162,91, Dedução de Receitas – R$ -11.132.371,37, e Total Geral – R$ 120.095.773,74, em 2020; Receita Corrente – R$ 148.621.444,40, Receita de Capital – R$ 100.030,28, Dedução de Receitas – R$ – 13.113.029,78, e Total Geral – R$ 135.608.444,90, em 2021; Receita Corrente – R$ 181.074.265,92, Receita de Capital – R$ 11.106.031,10, Dedução de Receitas – R$ – 16.370.454,44, e Total Geral – R$ 175.809.842,58, em 2022. Em seguida, demonstra a distribuição da arrecadação: FUNDEB – R$ 43.436.833,99 (21%); FPM – R$ 37.591.855,96 (18%); ICMS – R$ 26.441.238,44 (13%); IPVA – R$ 12.395.369,15 (6%); IPTU – R$ 10.369.643,83 (5%); IPI – R$ 197.623,21 (0%); Educação (FNDE) – R$ 6.504.798,67 (3%); Saúde (FNS) – R$ 4.675.570,28 (2%); Dívida Ativa – R$ 7.653.705,45 (4%); Assistência (FNAS) – R$ 697.863,91 (0%); Royalties (FEP) – R$ 1.718.270,59 (1%); CIP – R$ 2.349.478,33 (1%); Câmara – R$ 7.229,83 (0%); ISS – R$ 6.415.930,79 (3%); Multa de trânsito – R$ 3.255.437,98 (2%); Outras – R$ 17.363.415,51 (8%); Transf. Convênios – R$ 11.106.031,10 (5%); Deduções da receita – R$-16.370.454,44 (-8%); Total – R$ 175.809.842,58. Continuando, apresenta a distribuição orçamentária das Despesas Públicas (Liquidado): Pessoal e Encargos Sociais – R$ 46.078.261,20 (33%); Juros e Encargos da Dívida Pública – R$ 673.382,96 (0%); Custeio da Administração Municipal – R$ 69.726.238,68 (50%); Repasses para Organizações Sociais – R$ 91.090,00 (0%); Amortização de Dívidas Confessadas – R$ 4.170.025,80 (3%); Investimentos – R$ 19.856.757,22 (14%); Total – R$ 140.595.755,86. Mostra a evolução dos Investimentos entre 2020 e 2022: R$ 2.200.361,48 em 2020; R$ 1.674.472,62 em 2021; e R$ 19.856.757,22 em 2022. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas. IPTU: Janeiro – R$ 0,00; Fevereiro R$ 371.000,00; Março R$ 10.962.000,00; Abril R$ 3.276.000,00; Total – R$ 14.609.341,75. Evolução da arrecadação com IPTU, referente janeiro a abril: R$ 10.620.827,20 em 2020; R$ 12.425.821,82 em 2021; e R$ 14.609.341,75 em 2022. ISS somado ao Simples Nacional: Janeiro R$1.347.000,00; Fevereiro R$1.448.000,00; Março R$1.799.000,00; abril R$ 1.547.000,00; Total – R$ 6.415.930,79. Demonstra a evolução da arrecadação com ISS e com o Simples: ISSQN – R$ 3.147.256,57 em 2021 e R$ 5.198.997,06 em 2022; e Simples – R$ 809.964,20 em 2021 e R$ 1.028.423,00 em 2022. Dívida Ativa: Janeiro R$1.708.000,00; Fevereiro R$1.836.000,00; Março R$2.151.000,00; Abril R$ 1.958.000,00;  Total – R$ 7.653.705,45. Evolução com arrecadação da Dívida Ativa, comparando 1º quadrimestre de 2021 e de 2022: R$ 5.022.295,19 em 2021 (janeiro a abril) e R$ 7.653.705,45 em 2022 (janeiro a abril). Demonstra uma tabela com o Saldo da Dívida Ativa em 01/01/2022 e em 30/04/2022: IPTU Principal – R$ 73.537.500,56 (01/01/2022) e R$ 70.565.513,33 (30/04/2022); ITBI Principal – R$ 1.744.892,39 (01/01/2022) e R$ 1.673.061,57 (30/04/2022); ISS Principal – R$ 18.419.933,93 (01/01/2022) e R$ 18.082.046,69 (30/04/2022); TX. Prestação de Serviço – R$ 37.594.438,20 (01/01/2022) e R$ 36.368.453,75 (30/04/2022); Contribuição de Melhorias – R$ 0,00 (01/01/2022) e R$ 0,00 (30/04/2022); Outras Receitas não Tributárias – R$ 207.595.323,71 (01/01/2022) e R$ 213.172.279,40 (30/04/2022); Total Geral – R$ 546.487.412,50 (01/01/2022) e R$ 553.033.634,14 (30/04/2022). Sobre o REFIS de 2021 apresenta que foram 2.152 boletos à vista e 4.151 parcelamentos, totalizando 6.303, sendo que dos parcelamentos há 2.186 inadimplentes (34,68% de inadimplência). Continua a demonstrar a evolução da arrecadação no período em análise: ICMS: Janeiro R$ 6.637.000,00; Fevereiro R$ 4.493.000,00; Março R$ 8.810.000,00; Abril R$ 6.501.000,00; Total – R$ 26.441.238,44. Mostra a evolução da arrecadação com ICMS, no período de janeiro a abril, de 2019 até 2022: R$ 18.380.277,81 em 2019; R$ 18.035.346,97 em 2020; R$ 22.313.260,16 em 2021; e R$ 26.441.238,44 em 2022. Arrecadação com FPM: Janeiro R$ 8.855.000,00; Fevereiro R$ 12.361.000,00; Março R$ 7.494.000,00; Abril R$ 8.883.000,00; Total – R$ 37.591.855,96. Mostra a evolução da arrecadação com FPM, no período de janeiro a abril, entre 2019 até 2022: R$ 24.649.155,36 em 2019; R$ 24.737.776,66 em 2020; R$ 29.666.661,26 em 2021; e R$ 37.591.855,96 em 2022. IPVA: Janeiro R$ 5.501.000,00; Fevereiro R$ 2.495.000,00; Março R$ 2.375.000,00; Abril R$ 2.025.000,00; Total – R$ 12.395.369,15. Mostra a evolução da arrecadação com IPVA, no período de janeiro a abril, entre 2019 até 2022: R$ 10.184.198,00 em 2019; R$ 10.222.663,95 em 2020; R$ 11.370.811,59 em 2021; e R$ 12.395.369,15 em 2022. FUNDEB: Janeiro R$12.720.000,00; Fevereiro R$8.019.000,00; Março R$12.940.000,00; Abril R$9.757.000,00; Total – R$ 43.436.833,99. Mostra a evolução com a arrecadação do FUNDEB, no período de janeiro a abril, entre 2019 até 2022: R$ 34.765.290,74 em 2019; R$ 33.688.963,32 em 2020; R$ 39.898.877,10 em 2021; e R$ 43.436.833,99 em 2022. Saúde: Janeiro – R$ 1.080.000,00; Fevereiro – R$ 1.214.000,00; Março – R$ 1.170.000,00; Abril – R$ 1.212.000,00; Total – R$ 4.675.570,28. Em seguida, demonstra a evolução da Receita x Despesa em 2022, respectivamente: Janeiro R$ 40.448.224,44 x R$ 27.336.882,47; Fevereiro R$ 35.563.060,94 x R$ 36.735.062,51; Março R$ 53.614.184,27 x R$ 37.497.634,92; e Abril R$ 46.184.372,93 x R$ 39.026.175,96. Posteriormente, o secretário apresenta alguns quadros que detalham os pagamentos realizados no quadrimestre, relativos aos Parcelamentos vigentes com os seguintes credores: Banco do Brasil S/A; PASEP; I.N.S.S; Ministério da Fazenda; F.G.T.S – Caixa Econômica Federal; e SABESP. Em seguida, registra que o Município recebeu a Nota CAPAG – Capacidade de Pagamento, “A” na avaliação do Ministério da Economia pelo Tesouro Nacional, sendo a primeira vez que o Município recebe essa Nota “A”. Em seguida, registra que o Município possui as seguintes Certidões de Regularidade Fiscal: Cadin Estadual; C.R.F – F.G.T.S; C.N.D Federal; C.R.M.C – Convênios; Cadin – Federal; e Precatório Judicial. Por fim, o secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. Em seguida, os vereadores fizeram suas perguntas e apontamentos sobre os dados apresentados e o secretário e sua equipe as responderam. O presidente da Comissão registra que não houve perguntas de internautas pelo YouTube. Em seguida, o presidente da Comissão abre espaço para as considerações finais dos participantes. Após as considerações finais, o presidente da Comissão agradece a participação do Secretário Municipal da Fazenda, de sua equipe e dos vereadores e encerra a Audiência Pública.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Ver. Osni Angelo Pasquarelli

     Presidente da CPOFC

 Pedro Paulo Teixeira Junior

 Secretário Municipal da Fazenda