Às nove horas do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 109/2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência contou com a presença dos vereadores Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Participaram da presente audiência pública, representando o Poder Executivo, os Secretários Municipais de Cultura, Elio Tonalezi; Governo, Lucas Pimenta Bertagnolli; Fazenda, Silvana Francinete da Silva; Educação, Valéria Elias da Silva Kovac; Assistência Social, Rodrigo de Freitas Siqueira; Assuntos Jurídicos, Dr. Bruno Daniel da Silva de Oliveira; Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida, Francisco Pereira de Brito; Serviços Urbanos, Neudir Ferreira da Rocha e Administração, Carmen Lúcia Lorente; além do Diretor da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Gilberto Gouveia. Após as considerações iniciais das autoridades presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade agradece a presença dos Secretários Municipais, equipe técnica, imprensa, servidores e população, passando a palavra à Secretária Municipal de Fazenda para apresentação dos dados mais relevantes atinentes ao orçamento de 2020. Ao iniciar os trabalhos, a Secretária esclarece que a peça orçamentária, que já está em tramitação no Legislativo, foi elaborada com observância na Constituição Federal, Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como escopo concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. A Secretária demonstra que o total da receita estimada para o exercício de 2020 é de R$ 347.510.000,00 e o total da despesa fixada é de R$ 345.076.000,00. Esclarece ainda que a receita orçamentária se desdobra em receita do orçamento fiscal e receita do orçamento da seguridade social. A receita do orçamento fiscal é de R$ 326.828.149,00. Por outro lado, a receita do orçamento da seguridade social é de R$ 20.681.851,00. A receita do orçamento fiscal, analisada por categoria econômica, é composta de R$ 321.759.149,00 de receitas correntes e R$ 5.069.000,00 de receitas de capital, totalizando R$ 326.828.149,00. Por outro lado, a receita do orçamento da seguridade social, também analisada por categoria econômica, é composta de R$ 20.681.851,00 de receitas correntes e R$ 0,00 de receitas de capital, totalizando R$ 20.681.851,00. A despesa do orçamento fiscal é de R$ 273.277.074,00. Por outro lado, a despesa do orçamento da seguridade social é de R$ 71.798.926,00. A despesa se desdobra em despesa do orçamento fiscal e despesa do orçamento da seguridade social. A despesa do orçamento fiscal, analisada por categoria econômica, é composta de R$ 251.264.065,00 de despesas correntes; R$ 18.433.009,00 de despesas de capital e R$ 3.580.000,00 de reserva de contingência, totalizando R$ 273.277.074,00. Por outro lado, a despesa do orçamento da seguridade social, também analisada por categoria econômica, é composta de R$ 70.639.669,00 de despesas correntes e R$ 1.159.257,00 de despesas de capital, totalizando R$ 71.798.926,00. Posteriormente, em uma análise mais detalhada, a Secretária demonstra o total das despesas por órgãos de governo: Câmara Municipal – R$ 13.000.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 2.239.351,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – R$ 3.347.601,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 10.710.701,00; Secretaria Municipal de Fazenda – R$ 25.076.901,00; Secretaria Municipal de Educação – R$ 134.762.439,00; Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida – R$ 2.435.601,00; Secretaria Municipal de Cultura – R$ 1.844.301,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 13.083.623,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 58.460.803,00; Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação – R$ 9.925.501,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 2.518.348,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 2.844.801,00; Secretaria Municipal de Segurança – R$ 7.523.701,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 11.725.126,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 41.997.202,00; Reserva de Contingência – R$ 3.580.000,00; totalizando R$ 345.076.000,00. A Secretária passa a demonstrar o detalhamento das despesas por funções: Legislativa – R$ 13.000.000,00; Essencial à Justiça – R$ 3.347.601,00; Administração – R$ 51.130.755,00; Segurança Pública – R$ 7.643.701,00; Assistência Social – R$ 13.338.123,00; Previdência Social – R$ 126.000,00; Saúde – R$ 58.334.803,00; Trabalho – R$ 22.000,00; Educação – R$ 134.762.439,00; Cultura – R$ 1.844.301,00; Urbanismo – R$ 52.542.329,00; Habitação – R$ 401.000,00; Saneamento – R$ 1.000,00; Gestão Ambiental – R$ 70.000,00; Agricultura – R$ 976.049,00; Indústria – R$ 15.000,00; Comércio e Serviços – R$ 1.505.299,00; Desporto e Lazer – R$ 2.435.601,00 e Reserva de Contingência – R$ 3.580.000,00; totalizando R$ 345.076.000,00. A Secretária esclarece também que a peça orçamentária prevê que o Chefe do Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 15% da despesa total fixada no artigo 4º desta Lei. Que os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2019, observada a meação determinada no Parágrafo 9º, do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. Em seguida, a Secretária passa a detalhar a previsão das receitas do Município para o exercício de 2020: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 22.278.000,00; Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – R$ 3.952.000,00; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 12.128.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 7.190.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 7.800.000,00; Taxa de Expediente – R$ 1.400.000,00; Outras Taxas – R$ 2.404.000,00; Contribuições – R$ 6.793.000,00; Receita Patrimonial – R$ 679.102,00; Dívida Ativa – R$ 8.162.000,00; Multas e Juros de Mora – R$ 3.125.500,00; Atualização Monetária Dívida Ativa – R$ 945.000,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 77.590.000,00; Imposto sobre Propriedade Rural – R$ 5.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 15.056.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 16.387.002,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.988.600,00; Outras Transferências da União – R$ 2.800.000,00; Transferência do Imposto de Circulação de Mercadorias – R$ 59.400.000,00; Transferência do Imposto sobre Veículos Automotores – R$ 13.100.000,00; Transferência do IPI / Exportações – R$ 453.800,00; Outras Transferências do Estado – R$ 3.717.202,00; Transferência do FUNDEB – R$ 93.000.000,00; Demais Receitas – R$ 11.543.854,00. Mostra também a dedução de R$ 28.979.760,00 de receita para formação do FUNDEB e R$ 1.447.300,00 referente a outras deduções de receitas. Apresenta também os montantes de R$ 5.069.000,00 de Receita de Capital e R$ 970.000,00 de Receita Infra Orçamentária; totalizando R$ 347.510.000,00. No que se refere à aplicação de recursos em ensino, demonstra que conforme o art. 212 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve aplicar no mínimo 25% que representa R$ 51.134.050,00, mas que a municipalidade pretende aplicar 25,95%, ou seja, R$ 53.094.861,00. Em seguida, apresenta as receitas vinculadas ao ensino: Transferências da QESE (Salário Educação) – R$ 14.124.002,00; Outras Transferências da União vinculadas ao ensino – R$ 2.263.000,00; Outras Transferências do Estado vinculadas ao ensino – R$ 0,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 130.202,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 93.000.000,00;  Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 272.000,00; Total das receitas vinculadas – R$ 109.789.204,00; Total Geral a ser gasto com Educação – R$ 162.884.065,00. Por outro lado, ainda considerando o total da receita de impostos, mostra que os 15% de tal receita, que são vinculados às ações e serviços públicos na saúde como mínimo obrigatório, correspondem a R$ 29.840.430,00, mas que a intenção do executivo é aplicar o montante de R$ 39.995.303,00, referente a 20,08%. Mostra ainda que há uma previsão de despesas em ações em serviços na saúde no montante de R$ 15.056.000,00, concernente ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, totalizando R$ 55.051.303,00. Que o valor estimado da Receita Corrente Líquida de 2020 é de R$ 341.395.999,00 com valor de R$ 160.555.847,00 de despesa total com pessoal representando 47,02%. Que o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela LDO para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Logo após, conclui a apresentação salientando que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos das Secretarias Municipais da Fazenda, Administração e Assuntos Jurídicos, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações vigentes. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda e demais Secretários aproveitam a oportunidade para apresentar um panorama geral de suas pastas. O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos fala da abertura de concurso público para o cargo de Advogado. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos relata que 60% do orçamento pasta referem-se ao serviço de coleta de lixo. O Secretário de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida expressa que o orçamento contempla todas as atividades da pasta. Que a municipalidade iniciou as obras de reforma do Ginásio Marcílio Guerra. O Secretário Municipal de Cultura relata que o orçamento contempla todas as atividades do calendário cultural. O Secretário Municipal de Assistência Social expressa que o orçamento contempla a manutenção de todos os serviços existentes e conquistados pelo Governo atual, além da previsão de implantação de um serviço de atendimento destinado a jovens e adultos e dois serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes. A Secretária Municipal de Administração fala da abertura de concurso para os cargos de Ajudante Geral (Secretaria de Serviços Urbanos); Contador (Secretaria de Fazenda); Psicólogo, Assistente Social e Orientador Social (Secretarias de Assistência Social e Saúde); Diretor, Coordenador, Supervisor e Cuidador (Secretaria de Educação), além da aprovação da reforma administrativa. A Secretária Municipal de Educação fala do término de execução de obras nas unidades escolares e da importância da educação com qualidade. O Secretário Municipal de Governo reforça a importância de abertura de concurso público para a Guarda Civil Municipal, no intuito de repor o quadro de pessoal. A Secretária Municipal de Fazenda sugere que os senhores vereadores conversem com os Secretários Municipais antes de proporem emendas impositivas ao orçamento municipal.

Com a palavra a vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira expressa seu descontentamento com o cancelamento da Mostra de Dança e solicita a liberação das quadras e equipamentos esportivos aos munícipes. O Diretor da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Gilberto Gouveia, fala da terceirização das OSCIPS, da expansão do programa de controle do tabaco nas unidades básicas de saúde e da preocupação com a saúde dos trabalhadores, em especial com o alto nível de alcoolismo e dependência química. O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade abre espaço para eventuais questionamentos da população presente. O senhor Claudio Gonçalves Capilha, comerciante no Município, questiona sobre a falta de investimento em segurança pública e a necessidade de abertura de concurso público para Guarda Civil Municipal. O Secretário Municipal de Governo responde que inicialmente é necessário repor a perda de cerca de vinte (20) guardas civis municipais dispensados. Que a intenção é de abrir concurso público para setenta (70) vagas, sendo cinquenta (50) para cadastro de reserva que poderão ser chamados durante a validade do edital e conforme a necessidade da administração. Em seguida, sanadas todas as dúvidas e após as considerações finais, o Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, agradece a presença de todos os Secretários Municipais, equipe técnica, servidores, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e vinte minutos. 

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda