Às nove horas do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Pedro Paulo de Almeida, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n.º 109/2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência contou com a presença dos vereadores Claudio Roberto Squizato, Hodirlei Martins Pereira e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Participaram da presente audiência pública, representando o Poder Executivo, os Secretários Municipais de Cultura, Elio Tonalezi; Governo, Lucas Pimenta Bertagnolli; Fazenda, Silvana Francinete da Silva; Educação, Valéria Elias da Silva Kovac; Assistência Social, Rodrigo de Freitas Siqueira; Assuntos Jurídicos, Dr. Bruno Daniel da Silva de Oliveira; Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida, Francisco Pereira de Brito; Serviços Urbanos, Neudir Ferreira da Rocha e Administração, Carmen Lúcia Lorente; além do Diretor da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Gilberto Gouveia. Após as considerações iniciais das autoridades presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade agradece a presença dos Secretários Municipais, equipe técnica, imprensa, servidores e população, passando a palavra à Secretária Municipal de Fazenda para apresentação dos dados mais relevantes atinentes ao orçamento de 2020. Ao iniciar os trabalhos, a Secretária esclarece que a peça orçamentária, que já está em tramitação no Legislativo, foi elaborada com observância na Constituição Federal, Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964 e Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como escopo concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. A Secretária demonstra que o total da receita estimada para o exercício de 2020 é de R$ 347.510.000,00 e o total da despesa fixada é de R$ 345.076.000,00. Esclarece ainda que a receita orçamentária se desdobra em receita do orçamento fiscal e receita do orçamento da seguridade social. A receita do orçamento fiscal é de R$ 326.828.149,00. Por outro lado, a receita do orçamento da seguridade social é de R$ 20.681.851,00. A receita do orçamento fiscal, analisada por categoria econômica, é composta de R$ 321.759.149,00 de receitas correntes e R$ 5.069.000,00 de receitas de capital, totalizando R$ 326.828.149,00. Por outro lado, a receita do orçamento da seguridade social, também analisada por categoria econômica, é composta de R$ 20.681.851,00 de receitas correntes e R$ 0,00 de receitas de capital, totalizando R$ 20.681.851,00. A despesa do orçamento fiscal é de R$ 273.277.074,00. Por outro lado, a despesa do orçamento da seguridade social é de R$ 71.798.926,00. A despesa se desdobra em despesa do orçamento fiscal e despesa do orçamento da seguridade social. A despesa do orçamento fiscal, analisada por categoria econômica, é composta de R$ 251.264.065,00 de despesas correntes; R$ 18.433.009,00 de despesas de capital e R$ 3.580.000,00 de reserva de contingência, totalizando R$ 273.277.074,00. Por outro lado, a despesa do orçamento da seguridade social, também analisada por categoria econômica, é composta de R$ 70.639.669,00 de despesas correntes e R$ 1.159.257,00 de despesas de capital, totalizando R$ 71.798.926,00. Posteriormente, em uma análise mais detalhada, a Secretária demonstra o total das despesas por órgãos de governo: Câmara Municipal – R$ 13.000.000,00; Gabinete do Prefeito – R$ 2.239.351,00; Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – R$ 3.347.601,00; Secretaria Municipal de Administração – R$ 10.710.701,00; Secretaria Municipal de Fazenda – R$ 25.076.901,00; Secretaria Municipal de Educação – R$ 134.762.439,00; Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida – R$ 2.435.601,00; Secretaria Municipal de Cultura – R$ 1.844.301,00; Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 13.083.623,00; Secretaria Municipal de Saúde – R$ 58.460.803,00; Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação – R$ 9.925.501,00; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 2.518.348,00; Secretaria Municipal de Governo – R$ 2.844.801,00; Secretaria Municipal de Segurança – R$ 7.523.701,00; Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana – R$ 11.725.126,00; Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – R$ 41.997.202,00; Reserva de Contingência – R$ 3.580.000,00; totalizando R$ 345.076.000,00. A Secretária passa a demonstrar o detalhamento das despesas por funções: Legislativa – R$ 13.000.000,00; Essencial à Justiça – R$ 3.347.601,00; Administração – R$ 51.130.755,00; Segurança Pública – R$ 7.643.701,00; Assistência Social – R$ 13.338.123,00; Previdência Social – R$ 126.000,00; Saúde – R$ 58.334.803,00; Trabalho – R$ 22.000,00; Educação – R$ 134.762.439,00; Cultura – R$ 1.844.301,00; Urbanismo – R$ 52.542.329,00; Habitação – R$ 401.000,00; Saneamento – R$ 1.000,00; Gestão Ambiental – R$ 70.000,00; Agricultura – R$ 976.049,00; Indústria – R$ 15.000,00; Comércio e Serviços – R$ 1.505.299,00; Desporto e Lazer – R$ 2.435.601,00 e Reserva de Contingência – R$ 3.580.000,00; totalizando R$ 345.076.000,00. A Secretária esclarece também que a peça orçamentária prevê que o Chefe do Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações orçamentárias mediante o uso dos recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 15% da despesa total fixada no artigo 4º desta Lei. Que os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2019, observada a meação determinada no Parágrafo 9º, do art. 166 da Constituição e salvo quando houver impedimentos de ordem técnica. Em seguida, a Secretária passa a detalhar a previsão das receitas do Município para o exercício de 2020: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – R$ 22.278.000,00; Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – R$ 3.952.000,00; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – R$ 12.128.000,00; Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 7.190.000,00; Taxa de Coleta de Lixo – R$ 7.800.000,00; Taxa de Expediente – R$ 1.400.000,00; Outras Taxas – R$ 2.404.000,00; Contribuições – R$ 6.793.000,00; Receita Patrimonial – R$ 679.102,00; Dívida Ativa – R$ 8.162.000,00; Multas e Juros de Mora – R$ 3.125.500,00; Atualização Monetária Dívida Ativa – R$ 945.000,00; Fundo de Participação dos Municípios – R$ 77.590.000,00; Imposto sobre Propriedade Rural – R$ 5.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Saúde – R$ 15.056.000,00; Transferência do Fundo Nacional da Educação – R$ 16.387.002,00; Transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – R$ 1.988.600,00; Outras Transferências da União – R$ 2.800.000,00; Transferência do Imposto de Circulação de Mercadorias – R$ 59.400.000,00; Transferência do Imposto sobre Veículos Automotores – R$ 13.100.000,00; Transferência do IPI / Exportações – R$ 453.800,00; Outras Transferências do Estado – R$ 3.717.202,00; Transferência do FUNDEB – R$ 93.000.000,00; Demais Receitas – R$ 11.543.854,00. Mostra também a dedução de R$ 28.979.760,00 de receita para formação do FUNDEB e R$ 1.447.300,00 referente a outras deduções de receitas. Apresenta também os montantes de R$ 5.069.000,00 de Receita de Capital e R$ 970.000,00 de Receita Infra Orçamentária; totalizando R$ 347.510.000,00. No que se refere à aplicação de recursos em ensino, demonstra que conforme o art. 212 da Constituição Federal, o Poder Executivo deve aplicar no mínimo 25% que representa R$ 51.134.050,00, mas que a municipalidade pretende aplicar 25,95%, ou seja, R$ 53.094.861,00. Em seguida, apresenta as receitas vinculadas ao ensino: Transferências da QESE (Salário Educação) – R$ 14.124.002,00; Outras Transferências da União vinculadas ao ensino – R$ 2.263.000,00; Outras Transferências do Estado vinculadas ao ensino – R$ 0,00; Rendimento de Aplicação Financeira das Contas Decendiais – R$ 130.202,00; Receita recebida do FUNDEB (retorno) – R$ 93.000.000,00;  Rendimento de Aplicação Financeira do FUNDEB – R$ 272.000,00; Total das receitas vinculadas – R$ 109.789.204,00; Total Geral a ser gasto com Educação – R$ 162.884.065,00. Por outro lado, ainda considerando o total da receita de impostos, mostra que os 15% de tal receita, que são vinculados às ações e serviços públicos na saúde como mínimo obrigatório, correspondem a R$ 29.840.430,00, mas que a intenção do executivo é aplicar o montante de R$ 39.995.303,00, referente a 20,08%. Mostra ainda que há uma previsão de despesas em ações em serviços na saúde no montante de R$ 15.056.000,00, concernente ao Fundo Nacional de Saúde – FNS, totalizando R$ 55.051.303,00. Que o valor estimado da Receita Corrente Líquida de 2020 é de R$ 341.395.999,00 com valor de R$ 160.555.847,00 de despesa total com pessoal representando 47,02%. Que o Projeto contempla Reserva de Contingência nos montantes definidos pela LDO para atendimento dos casos de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos. Logo após, conclui a apresentação salientando que os trabalhos foram desenvolvidos pelos técnicos das Secretarias Municipais da Fazenda, Administração e Assuntos Jurídicos, além de serem observados os manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações vigentes. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal de Fazenda e demais Secretários aproveitam a oportunidade para apresentar um panorama geral de suas pastas. O Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos fala da abertura de concurso público para o cargo de Advogado. O Secretário Municipal de Serviços Urbanos relata que 60% do orçamento pasta referem-se ao serviço de coleta de lixo. O Secretário de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida expressa que o orçamento contempla todas as atividades da pasta. Que a municipalidade iniciou as obras de reforma do Ginásio Marcílio Guerra. O Secretário Municipal de Cultura relata que o orçamento contempla todas as atividades do calendário cultural. O Secretário Municipal de Assistência Social expressa que o orçamento contempla a manutenção de todos os serviços existentes e conquistados pelo Governo atual, além da previsão de implantação de um serviço de atendimento destinado a jovens e adultos e dois serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes. A Secretária Municipal de Administração fala da abertura de concurso para os cargos de Ajudante Geral (Secretaria de Serviços Urbanos); Contador (Secretaria de Fazenda); Psicólogo, Assistente Social e Orientador Social (Secretarias de Assistência Social e Saúde); Diretor, Coordenador, Supervisor e Cuidador (Secretaria de Educação), além da aprovação da reforma administrativa. A Secretária Municipal de Educação fala do término de execução de obras nas unidades escolares e da importância da educação com qualidade. O Secretário Municipal de Governo reforça a importância de abertura de concurso público para a Guarda Civil Municipal, no intuito de repor o quadro de pessoal. A Secretária Municipal de Fazenda sugere que os senhores vereadores conversem com os Secretários Municipais antes de proporem emendas impositivas ao orçamento municipal.

Com a palavra a vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira expressa seu descontentamento com o cancelamento da Mostra de Dança e solicita a liberação das quadras e equipamentos esportivos aos munícipes. O Diretor da Secretaria Municipal de Saúde, Dr. Gilberto Gouveia, fala da terceirização das OSCIPS, da expansão do programa de controle do tabaco nas unidades básicas de saúde e da preocupação com a saúde dos trabalhadores, em especial com o alto nível de alcoolismo e dependência química. O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade abre espaço para eventuais questionamentos da população presente. O senhor Claudio Gonçalves Capilha, comerciante no Município, questiona sobre a falta de investimento em segurança pública e a necessidade de abertura de concurso público para Guarda Civil Municipal. O Secretário Municipal de Governo responde que inicialmente é necessário repor a perda de cerca de vinte (20) guardas civis municipais dispensados. Que a intenção é de abrir concurso público para setenta (70) vagas, sendo cinquenta (50) para cadastro de reserva que poderão ser chamados durante a validade do edital e conforme a necessidade da administração. Em seguida, sanadas todas as dúvidas e após as considerações finais, o Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, agradece a presença de todos os Secretários Municipais, equipe técnica, servidores, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e vinte minutos. 

Ver. Pedro Paulo de Almeida

Presidente da CPOFC  

 

Ver. Hodirlei Martins Pereira

Membro da CPOFC 

Ver. Claudio Roberto Squizato 

 

Ver. Roseli Aparecida Messias Ferreira  

   

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

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