Às nove horas e cinquenta minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do vereador Marcos Antonio Castello, Presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, realizou-se a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 039/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ferraz de Vasconcelos. A audiência contou com a presença dos seguintes vereadores: Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Participaram também os seguintes Secretários Municipais: Antonio Carlos dos Santos Ferreira, Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação; Francisco Pereira de Brito, Secretário Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida; Pedro Elias Bou Assi, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário e Neudir Ferreira da Rocha, Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Após agradecer a presença dos Secretários Municipais, equipe técnica, servidores e população, o presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação, Antonio Carlos dos Santos Ferreira para suas considerações iniciais. Em seguida, fazendo uso da palavra o vereador Claudio Ramos Moreira expressa a necessidade da presença de empresa para auxiliar nas alterações propostas pelos vereadores. Que ao encaminhar o Plano Diretor a Prefeitura transferiu a responsabilidade a esta Casa Legislativa. O presidente da Comissão solicita que o Secretário Municipal de Obras informe se houve alguma alteração no projeto e que apresente os dados pertinentes ao Plano Diretor. O Secretário Municipal de Obras informa que o Poder Executivo não apresentou nenhuma alteração no Plano Diretor. Que o Departamento Jurídico emitiu parecer pela legalidade do projeto. Que o termo de referência para contratação de empresa responsável pela elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo está pronto desde 2016, devendo apenas ajustá-lo para adequação do Plano Diretor. O presidente da Comissão questiona novamente sobre a apresentação do Plano Diretor. Que seria imprescindível a presença da empresa contratada para assessorar os vereadores na elaboração de propostas de alteração no referido projeto. O Secretário de Obras afirma que não tinha ciência de que a convocação se tratava de uma audiência pública. Que imaginava que participaria de uma reunião e que receberia propostas dos vereadores para alteração do Plano Diretor para que fossem, posteriormente, encaminhadas à empresa que será contratada para realizar alterações no Plano do Diretor e elaborar a minuta da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Que recebeu o convite da presente reunião na tarde de 25/11/2019 (a Câmara Municipal encaminhou ofício de convocação de Audiência Pública à Secretaria Municipal de Obras no dia 18/11/2019, conforme anexo). Que não tinha ciência da obrigatoriedade de apresentação do projeto. Que o Poder Executivo já encaminhou a esta Casa Legislativa todo processo contendo as mídias com os mapas. O vereador Renato Ramos de Souza faz duras críticas ao Poder Executivo. Que inexplicavelmente o Plano Diretor foi reencaminhado a esta Casa Legislativa sem sofrer alterações. Que no momento da abertura de uma audiência pública o secretário informa que não dispõe de nenhum material para apresentar aos vereadores e população presentes. Que não existe a mínima condição de realização da presente audiência pública em virtude de tudo que foi exposto. Que os vereadores presentes acatarão a decisão do Presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, caso opte pelo cancelamento da audiência pública. O vereador Eliel de Souza cumprimenta a todos os presentes e sugere que fossem discutidas algumas alterações e/ou sugestões propostas pelos vereadores. O Secretário de Obras informa que algumas alterações podem ser propostas, citando como exemplo a região em que reside o vereador Renato Ramos de Souza, que é zona rural; a região do vereador Marcos Antonio Castello, Jardim TV, zona industrial mas que possui várias residências, podendo ser transformada em zona mista. Que os vereadores podem sugerir alguma alteração na região do Parque Imperial que apesar de ser definida como zona agrícola, possui várias residências. O presidente da Comissão expressa que a audiência deveria ser encerrada e agendada uma reunião no Poder Executivo, com a presença de vereadores e técnicos da Secretaria Municipal de Obras, para apresentação de propostas de alteração/adequação do Plano Diretor. Que as propostas seriam entregues, posteriormente, à empresa contratada para reformulação do projeto. O vereador Eliel de Souza pergunta se a secretaria com seus técnicos (engenheiros e arquitetos) conseguiriam adequar todas as alterações propostas pelos vereadores ao Plano Diretor sem a necessidade de contratação de uma empresa especializada. O Secretário de Obras informa que seria impossível realizar esse trabalho, uma vez que a secretaria não dispõe de equipamento e estrutura apropriada. Que seria possível agendar uma data para discutir todas as propostas apresentadas pelos vereadores e disponibilizar esse material à empresa que será contratada para dar o suporte técnico necessário à adequação do projeto. O presidente da Comissão solicita que os vereadores elaborem as propostas de adequação ao Plano Diretor para que possam apresentar em reunião posteriormente agendada no Poder Executivo. O senhor Vladimir Oliveira Alves, representante do ConCidades (Conselho das Cidades), relata que encaminhará aos vereadores o roteiro necessário para elaboração e atualização do Plano Diretor. Que se preocupa com o adensamento proposto no bairro do Cambiri. O vereador Claudio Ramos Moreira enfatiza a necessidade de firmar um compromisso de agendamento de reunião no Poder Executivo para delimitar os próximos passos necessários ao andamento do projeto. O vereador Eliel de Souza pergunta se os secretários municipais apresentaram propostas ao Plano Diretor. Os Secretários Municipais de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida e de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário explanam sua opinião sobre a importância de aprovação do Plano Diretor e as contribuições que cada secretário pode oferecer para atualização do projeto. O vereador Renato Ramos de Souza entende que uma nova audiência pública deveria ser agendada no horário noturno, para favorecer a participação massiva da população. O Secretário de Obras informa que o processo contempla a contratação de empresa especializada para dar suporte técnico às alterações propostas pelos vereadores ao Plano Diretor e para elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo.  Que a documentação pertinente ao Plano Diretor encontra-se disponível no site do Poder Executivo, podendo ser acessada através do endereço eletrônico http://ferrazdevasconcelos.sp.gov.br/web/?page_id=1354. O vereador Claudio Ramos Moreira reitera a necessidade da contratação imediata de empresa técnica especializada na adequação de possíveis alterações propostas ao Plano Diretor e na elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Que acompanha a sugestão dos demais vereadores no intuito de remarcar a presente audiência pública, tendo em vista a ausência de técnico na área ambiental para esclarecer dúvidas pertinentes e a negativa do Secretário Municipal de Obras em realizar a apresentação do projeto, alegando que o Poder Executivo já realizou todas as audiências públicas necessárias nesta Casa Legislativa. O Secretário de Obras sugere a realização de reunião na próxima semana no auditório da Prefeitura Municipal, com intuito de receber as propostas e sugestões de alterações dos vereadores. O vereador Hodirlei Martins Pereira sugere que os secretários municipais se reúnam com urgência, entrem num consenso e apresentem as alterações pertinentes de cada secretaria ao Plano Diretor. Que a reunião para receber as propostas dos vereadores deverá ser realizada após a discussão de possíveis alterações formuladas pelos secretários. Que gostaria de saber se durante a elaboração do Plano Diretor o Poder Executivo atendeu as resoluções emitidas pelo Ministério da Defesa em relação às delimitações do espaço aéreo. O Secretário Municipal de Obras informa que o projeto contempla essa situação. O presidente da Comissão reitera a sugestão apresentada pelo vereador Hodirlei Martins Pereira. Que será necessário atualizar o projeto, tendo em vista que foi realizado há quase quatro anos. O vereador Claudio Roberto Squizato relembra que na última legislatura foram realizadas diversas audiências públicas para discussão do Plano Diretor, com a apresentação de amplo material e a participação massiva da população. Que seria interessante que esse excelente material fosse apresentado na próxima audiência pública, tendo em vista que a maioria dos vereadores não estava presente naquela oportunidade. Que comunga com a sugestão apresentada pelo vereador Marcos Antonio Castello e que sejam realizadas alterações pontuais no projeto. O vereador Claudio Ramos Moreira volta a reforçar a necessidade de realização de processo licitatório para contratação de empresa técnica para elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Que não adianta aprovar apenas o Plano Diretor. Que é necessária a aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo dentro do prazo estabelecido na lei. O Secretário de Obras se compromete em entregar o termo de referência necessário à abertura do processo licitatório à Secretária Municipal de Fazenda. O vereador Claudio Roberto Squizato informa que será necessária a realização de duas audiências públicas nesta Casa Legislativa para apresentação e discussão do Plano Diretor com as devidas atualizações. O senhor Vladimir Oliveira Alves relembra que nos últimos anos vários hipermercados e empreendimentos imobiliários foram construídos sem que fossem apresentadas contrapartidas ao Município. Em seguida, o Presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo abre espaço para os questionamentos da população. Os senhores Sergio Rodrigues, repórter do Jornal Argumento e Davi Lira Matias, Presidente da Página Fiscal do Povo e membro da AVB – Agentes Voluntários do Brasil fazem duras críticas ao Poder Executivo pela demora no envio do projeto do Plano Diretor a esta Casa Legislativa. Finalizando, o presidente da Comissão solicita que seja agendada uma reunião no próximo dia 5 de dezembro entre os secretários municipais, para discussão e apresentação das propostas de cada pasta. Que seja concluído o processo licitatório para contratação de empresa técnica. Que seja agendada uma reunião com a presença dos vereadores para finalizar as alterações propostas e, em comum acordo, convocar nova audiência pública com a presença da empresa contratada.  Após as considerações finais dos Vereadores e Secretários Municipais presentes, o Presidente da Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, vereador Marcos Antonio Castello, agradece a presença dos Secretários Municipais, equipe técnica, imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e cinquenta e cinco minutos.

 

 

Ver. Marcos Antonio Castello

Presidente da CPPUOPS

Ver. Claudio Roberto Squizato

Relator da CPPUOPS

Ver. Renato Ramos de Souza

Membro da CPPUOPS

Ver. Claudio Ramos Moreira

 

Ver. Eliel de Souza Ver. Hodirlei Martins Pereira
 
Ver. Roseli Aparecida Messias Ferreira

 

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