Às nove horas do dia vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Antonio Marcos Atanazio (PMDB), realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2017. A audiência contou com a presença dos Vereadores Claudio Roberto Squizato (PSB), Hodirlei Martins Pereira (PPS), Eliel de Souza (PR), Pedro Paulo de Almeida (PR) e Renato Ramos de Souza (PPS). Após agradecer a presença da Secretária Municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra à Secretária Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. A Secretária Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Secretária demonstra que as principais avaliações são: Gastos com Pessoal; Aplicação Constitucional (Ensino e Saúde); Restos a Pagar; Dívida Consolidada e Evolução da Receita e Despesa. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,23% ou R$ 151.565.822,01 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando o limite máximo que é de 54% ou R$ 153.744.613,61. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal realizou empenho no montante de R$ 24.879.282,88 – 42,16%, liquidado R$ 18.627.944,78 – 31,56% e, efetivamente pago R$ 12.394.486,98 – 21,00%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, tendo empenhado R$ 29.661.838,48 ou 50,26%, liquidado R$ 10.330.187,06 ou 17,50% e pago R$ 9.709.259,44 ou 16,45% das receitas resultantes de imposto, atingindo, portanto, o valor mínimo constitucional de R$ 8.850.798,65 – 15%. Por outro lado, demonstra que a municipalidade aplicou no 1º trimestre no FUNDEB, 90,92% liquidado ou R$ 22.491.387,03. Total de restos a pagar em 31/12/2016 = R$ 129.953.002,69, saldo em 30/04/2017 = R$ 42.806.888,93 e Dívida Consolidada em 30/04/2017 = R$ 360.532.409,24. Dando continuidade, a Secretária passa a apresentar o quadro demonstrativo da Evolução da Receita em 2017: Janeiro R$ 27.913.829,87; Fevereiro R$ 20.522.574,81; Março R$ 27.231.965,76; Abril R$ 21.013.824,74; totalizando R$ 96.682.195,18. Continuando, a Secretária apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 29.658.736,96 (26%); FPM – R$ 21.051.872,77 (18%); ICMS – R$ 14.754.862,71 (13%); IPVA – R$ 9.554.218,79 (8%); IPTU – R$ 7.628.418,47 (7%); Educação – R$ 4.638.850,08 (4%); ISS – R$ 2.171.082,70 (2%); Saúde – R$ 4.684.512,29 (4%); Dívida Ativa – R$ 2.194.536,40 (2%); Outras Receitas – R$ 9.476.710,25 (8%); Deduções FUNDEB – R$ 25.042.704,08 (8%). Em seguida, a Secretária demonstra a Distribuição Orçamentária liquidada: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 39.014.036,70 (52%); Custeio Administrativo – R$ 20.676.212,77 (27%); Investimentos – R$ 3.237.750,83 (4%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 8.981.957,76 (12%); Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 3.467.527,17 (5%). Demonstra também a Distribuição Orçamentária paga: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 38.835.048,78 (63%); Custeio Administrativo – R$ 15.476.231,68 (25%); Investimentos – R$ 1.040.070,05 (2%); Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos – R$ 2.739.457,27 (4%); Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 3.392.105,23 (6%). Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 7.000,00; Fevereiro R$ 1.000,00; Março R$ 3.292.000,00; Abril R$ 4.328.000,00; totalizando R$ 7.628.418,47. ISS – Janeiro R$ 632.000,00; Fevereiro R$ 518.000,00; Março R$ 498.000,00; Abril R$ 523.000,00; totalizando R$ 2.171.082,70. Dívida Ativa – Janeiro R$ 687.000,00; Fevereiro R$ 438.000,00; Março R$ 576.000,00; Abril R$ 493.000,00; totalizando R$ 2.194.536,40. ICMS – Janeiro R$ 4.731.000,00; Fevereiro R$ 2.043.000,00; Março R$ 5.180.000,00; Abril R$ 2.801.000,00; totalizando R$ 14.754.862,71. FPM – Janeiro R$ 5.194.000,00; Fevereiro R$ 6.659.000,00; Março R$ 4.172.000,00; Abril R$ 5.027.000,00; totalizando R$ 21.051.872,77. IPVA – Janeiro R$ 4.283.000,00; Fevereiro R$ 2.426.000,00; Março R$ 2.419.000,00; Abril R$ 427.000,00; totalizando R$ 9.554.218,79. FUNDEB – Janeiro R$ 10.574.000,00; Fevereiro R$ 4.792.000,00; Março R$ 9.370.000,00; Abril R$ 4.923.000,00; totalizando R$ 29.658.736,96. Finalizando, demonstra a evolução da receita x despesa em 2017: Empenhada Receita – R$ 96.682.195,18 x Despesa – R$ 224.096.042,22; Liquidada Receita – R$ 96.682.195,18 x Despesa – R$ 75.377.485,23; Paga Receita – R$ 96.682.195,18 x Despesa – R$ 61.482.913,01. A Secretária aproveita para demonstrar a documentação pertinente à regularização da CND e parcelamento do INSS, PASEP e FGTS do Município. Por fim, a Secretária esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, a Secretária Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas. São feitos questionamentos quanto ao valor mensal do pagamento de parcelamento de débitos da municipalidade, viabilidade de repasses estaduais e federais, limite de gastos com pessoal, percentual de aplicação do FUNDEB, falta de evolução na fiscalização de recolhimento do ISS das empresas, concessão de reajuste ao funcionalismo público, queda na receita orçamentária e parcelamento da dívida com a SABESP. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores e da população presente, o Vereador Antonio Marcos Atanazio agradece a presença da Secretária da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e trinta minutos.