Às nove horas e trinta minutos do dia nove de setembro de dois mil e dezesseis, no Plenário Prefeito H. Hans Louis Baxmann, localizado na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, sito a Avenida D. Pedro II, 234, Centro, sob a presidência do Vereador Clenilson Lima Dias (PSDB), Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, realizou-se a Audiência Pública para avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2016. A audiência contou com a presença do Vereador Juracy Ferreira da Silva (PMDB) e da Vereadora Ana Acilda Alves da Silva (PV). Após agradecer a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Michael Campos Cunha, de sua equipe técnica, servidores e população, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Secretário Municipal para apresentação dos dados atinentes a Gestão Fiscal. O Secretário Municipal da Fazenda cumprimenta a todos que estão presentes e esclarece que a Audiência Pública está fundamentada na transparência da Gestão Fiscal, conforme o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Secretário mostra que as principais avaliações são: Evolução da Receita e Despesa; Aplicação Constitucional (Ensino e Saúde); Gastos com Pessoal e Evolução Orçamentária-Financeira. Dando continuidade, o Secretário passa a discorrer sobre o quadro demonstrativo da Evolução da Receita no 1º Quadrimestre de 2016: Janeiro R$ 29.720.580,00; Fevereiro R$ 24.810.586,62; Março R$ 25.373.293,01 e Abril R$ 19.545.123,89; totalizando R$ 99.449.583,52. Mostra também um comparativo da evolução da receita nos exercícios de 2015 e 2016. Demonstra também que o Executivo Municipal cumpriu o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 53,32% ou R$ 145.083.142,19 em gastos com pessoal, nos últimos doze meses, respeitando assim o limite máximo que é de 54% ou R$ 146.933.045,42, mas estando acima do limite prudencial que é de 51,30% ou R$ 139.586.393,14. Por sua vez, no tocante aos gastos com Educação, mostra que o Executivo Municipal cumpriu o mínimo constitucional de 25% de aplicação das receitas resultantes de impostos, para respeitar o que preceitua a Lei de Diretrizes e Base da Educação, além das disposições legais do FUNDEB. Demostra que o mínimo constitucional é de R$ 14.973.216,53 – 25%, tendo sido aplicado o montante de R$ 20.199.441,08 – 33,72%. Em relação aos gastos com Saúde, o Executivo cumpriu o exigido pela Constituição Federal, respeitando a E.C. 29/2000, as Instruções 02/2008 do TCE, e o MS-MPF-SIOPS, atingindo 22,51% ou R$ 13.485.161,34 das receitas resultantes de imposto, sendo que o mínimo constitucional é de R$ 8.983.929,92 – 15%. Continuando, o Secretário apresenta a Distribuição da Arrecadação: FUNDEB – R$ 30.098.982,79 (28%); FPM – R$ 18.991.259,16 (18%); ICMS – R$ 15.647.584,53 (14%); IPVA – R$ 9.720.216,16 (9%); IPTU – R$ 9.444.551,99 (9%); Educação – R$ 4.409.574,23 (4%); ISS – R$ 2.103.479,66 (2%); Saúde – R$ 4.013.475,84 (4%); Dívida Ativa – R$ 2.638.461,11 (2%); e por fim, Outras Receitas – R$ 11.270.661,20 (10%). Em seguida, o Secretário demonstra a Distribuição Orçamentária: Pessoal e Encargos Sociais – R$ 45.206.140,75; Custeio Administrativo – R$ 30.312.229,99; Investimentos – R$ 3.268.348,07; Transferências a Instituições Privadas s/ fins lucrativos – R$ 9.980.689,60; Juros, Amortização e Encargos da Dívida – R$ 2.332.919,82. Posteriormente, demonstra a evolução mensal da arrecadação das receitas: IPTU – Janeiro R$ 5.220.000,00; Fevereiro R$ 1.391.000,00; Março R$ 1.435.000,00; Abril R$ 1.398.000,00; ISS – Janeiro R$ 585.000,00; Fevereiro R$ 675.000,00; Março R$ 671.000,00; Abril R$ 673.000,00; DÍVIDA ATIVA – Janeiro R$ 497.000,00; Fevereiro R$ 681.000,00; Março R$ 896.000,00; Abril R$ 564.000,00; ICMS – Janeiro R$ 4.081.000,00; Fevereiro R$ 2.950.000,00; Março R$ 4.968.000,00; Abril R$ 3.649.000,00; FPM – Janeiro R$ 4.849.000,00; Fevereiro R$ 6.071.000,00; Março R$ 3.687.000,00; Abril R$ 4.384.000,00; IPVA – Janeiro R$ 4.461.000,00; Fevereiro R$ 2.438.000,00; Março R$ 2.230.000,00; Abril R$ 592.000,00; FUNDEB – Janeiro R$ 9.261.000,00; Fevereiro R$ 6.031.000,00; Março R$ 8.814.000,00; Abril R$ 5.992.000,00. Finalizando, demonstra a evolução da receita x despesa no 1º Quadrimestre de 2016: Janeiro Receita – R$ 29.720.580,00 x Despesa – R$ 28.166.722,77; Fevereiro Receita – R$ 24.810.586,62 x Despesa – R$ 22.720.759,23; Março Receita – R$ 25.373.293,01 x Despesa – R$ 22.522.252,88; Abril Receita – R$ 19.545.123,89 x Despesa – R$ 17.690.593,35; Total de Receitas – R$ 99.449.583,52; Total de Despesas – R$ 91.100.328,23. Por fim, o Secretário esclarece que para fins de cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a “Transparência, Controle e Fiscalização da Gestão Fiscal”, o Poder Executivo Municipal encaminha os relatórios da execução orçamentária e da gestão fiscal para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional e Câmara Municipal. Terminada a apresentação dos dados, o Secretário Municipal da Fazenda agradece a oportunidade e coloca-se a disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas. Após o esclarecimento das questões formuladas pelos Vereadores, o Presidente da Comissão agradece a presença do Secretário da Fazenda, da equipe técnica, da imprensa e população e encerra a Audiência Pública às dez horas e vinte minutos.

 Clenilson Lima Dias

Presidente da Comissão Permanente de

Orçamento, Finanças e Contabilidade

Michael Campos Cunha

Secretário Municipal da Fazenda