ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA L.D.O. (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) PROJETO DE LEI 013/2013, REALIZADA ÀS 16 HORAS DO DIA 20 DO MÊS DE JUNHO DE 2013.

As (16) dezesseis horas do vigésimo dia do mês de junho de dois mil e treze, realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, localizado a Avenida D. Pedro II, nº 234, a Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 013/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, para o exercício de 2014. 

O Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Vereador Marcos Antônio Castelo, dá por aberta a presente audiência, agradece a presença do Vice-prefeito José Izidro Neto, a presença dos Vereadores: Ana Acilda Alves da Silva, Antônio Carlos Alves Correia, Silas Faria de Souza, Walter Marçal Rosa, José Nelson Ferreira, Cicero Rodrigues da Silva, Claudio Ramos Moreira, Luiz Tenório de Melo, o Secretário de Planejamento João Mathias, Secretário da Fazenda Senhor Roberto de Lima, da Consultora Alba Valeria S. Hoetz, dos servidores municipais e a todos os presentes. Em seguida passa a palavra ao Secretário Municipal da Fazenda Senhor Roberto de Lima, que após os agradecimentos formais esclarece que assumiu a secretaria municipal no dia primeiro do mês de junho, que os dados já haviam sido elaborados e preparados pelo assessor da secretaria, senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, que tem desenvolvido um grande trabalho junto à municipalidade na preparação e apresentação dos Projetos de Lei da LDO e LOA para atender as exigências da legislação. Que a LDO é uma parte integrante do Orçamento composto pelo PPA que contém em seu bojo a LDO, que estará sendo discutida na audiência, e finalmente a LOA. Em seguida, acompanhando os quadros apresentados, diz que a presente audiência tem por objetivo a Transparência, Controle e Fiscalização, estabelecida no Art. 48º da Lei Complementar Federal 101/2000 – LRF, que a audiência pública é uma obrigação do Poder Executivo, conforme estabelece os Art. 165 da Constituição Federal; Art. 149 da Lei Orgânica do Município; Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é parte integrante do Sistema Orçamentário Federal e deve ter seu conteúdo compatível com o PPA (Plano Plurianual) e com a LOA (Lei Orçamentária Anual). Com o fim de orientar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento, servir como um instrumento de fundamentação para realização de despesas de pessoal, dívida contratual, concessão de renúncia de receita, além de ser base para execução do Orçamento, caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja convertido em Lei. Contemplar as políticas da atual gestão governamental, definidas pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e pelo Plano Plurianual, Assegurar os recursos necessários à execução das Despesas Obrigatórias de caráter Constitucional ou Legal; Evidenciar a transparência da Gestão Fiscal. Esclarece que a LDO possui três faces, ou seja, da: PREPARAÇÃO, ELABORAÇÃO e APROVAÇÃO, apresentando o cronograma onde consta o Encaminhamento: 30 de abril de 2013; Aprovação: até 30 de junho de 2013; Entrada em vigor: da data da Publicação até 31 de dezembro do exercício de 2014 com Abrangência para todo Município de Ferraz de Vasconcelos. Todos os valores foram projetados com base nos dados apresentados pelo município e atualizados conforme orientação técnica da Empresa de Consultoria. Solicita que o Senhor Pedro Paulo Teixeira Junior, para expor os quadros obrigatórios da LDO: Quadros I, II, III – onde se se apresenta os valores realizados nos exercícios 2011 e 2012, com reestimativa para o exercício de 2013 e respectiva projeção para o exercício de 2014. Anexo I – denominado “Anexo de Metas Fiscais”, que compreende: Receitas, Despesas, Resultado Nominal, Resultado Primário, Montante da dívida no último dia do exercício. Em seguida apresenta o Anexo II, chamado de “Anexo de Riscos Fiscais”, onde se avalia os Passivos Contingentes e outros Riscos Fiscais, capazes de afetar as contas públicas, onde no exercício de 2011, a Dívida Consolidada apresentou o valor de R$ 79.004 (setenta e nove milhões e quatro mil), no exercício de 2012 R$ 155.523 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e vinte e três mil), sendo reestimado para 2013 R$ 148.060 (cento e quarenta e oito milhões e sessenta mil), que para o exercício subsequente a previsão para o exercício de 2014 será de R$ 140.628 (cento e quarenta milhões, seiscentos e vinte e oito mil), especificando que os valores apresentados estão em milhares de reais. Quanto à receita estimada para 2014 seguem valores apresentados em milhares de reais: Receita Tributária R$ 34.412; desdobrados em Impostos R$ 27.932, sendo IPTU R$ 16.200; ITBI R$ 3.294; ISS R$ 4.982; IRRF R$ 3.456; Taxas R$ 3.030; Contribuições de Melhoria R$ 3.450; Receita de Contribuições R$ 50; Receita Patrimonial R$ 30; Transferências Correntes R$ 206.250; Transferência da União R$ 74.695; FPM R$ 52.747; ITR R$ 5, Transferência Financeira Lei Kandir R$ 210; Transferência do SUS R$ 11.846; Transferência do FNDE R$ 9.777; Transferência do Estado R$ 57.305, correspondentes ao ICMS R$ 45.535; IPVA R$ 11.178; IPI R$ 457; Cide R$ 80; Demais Transferência do Estado R$ 55; Transferência do FUNDEB R$ 71.750; Outras Receitas Correntes R$ 4.528 e Receita de Capital R$ 34.700; totalizando R$ 256.188 de Receita para o exercício de 2014.  A reestimativa de DESPESAS para o exercício de 2013, projeta uma despesa na ordem de R$ 236.225, sendo que a projeção de despesas para o exercício de 2014, apresenta: Despesas correntes R$ 219.600, desdobrados em Despesas com Pessoal e Encargos Socais R$ 114.500; Juros e Encargos da Divida R$ 3.700; Outras Despesas Correntes R$ 101.400. Despesas de Capital R$ 20.600, composto por Investimentos R$ 15.800 e Amortizações da Divida R$ 4.800, sendo estabelecida uma reserva de contingencia de R$ 15.000, totalizando R$ 255.200. O quadro da Divida Consolidada, apresenta para o exercício de 2014: Dívida Consolidada R$ 140.628; Dívida Contratual R$ 29.800; Precatórios Posteriores a cinco de maio de dois mil R$ 19.383; Dívidas Confessadas, parceladas R$ 68.100, sendo INSS R$ 68.000 e PASEP R$ 100; Demais dívidas, ainda que não confessadas R$ 23.345; o Projeto da LDO prevê uma redução da divida para o exercício subsequente na ordem de R$ 10.700.   A Prefeitura apresenta uma Dívida consolidada Liquida de R$ 137.628. Passivos reconhecidos R$ 68.100 e Divida Fiscal de R$ 69.528. Espera-se para o exercício de 2014 um resultado nominal de R$ 10.700. O Senhor Pedro passa a palavra ao presidente da Comissão que solicita aos Vereadores presentes para formularem seus questionamentos. O Vereador Antônio Carlos Alves Correa pergunta sobre o saldo da dívida junto ao INSS e precatórios, que os valores apresentados foram trazidos do governo anterior, que não repassava os valores descontados dos funcionários, também fora questionado a título de empréstimo consignado, se existe alguma pendência, o Senhor Pedro informa que no início do exercício o Prefeito efetuou reunião com os bancos e instituições financeiras e já quitou os débitos oriundos do exercício anterior. O Vereador Claudio Ramos também questiona a dívida com o INSS, se já está sendo negociada. O Secretário Roberto de Lima esclarece que o total da dívida com o INSS está totalmente negociada junto ao Instituto Nacional.  O Vereador Antônio Carlos Alves Correia questiona que o orçamento enviado pela Administração anterior para o exercício de 2013, está sendo reestimado para R$ 256.000.000,00, ou seja, com uma redução de mais de R$ 100 milhões. O secretário explica que no orçamento apresentado para o exercício de 2.013 a administração tinha incluído uma receita de capital na ordem de R$ 123 milhões que devido à inadimplência o valor da receita de Capital foi reduzido para R$ 27 milhões no máximo. Em seguida o senhor presidente coloca a palavra à disposição dos presentes. O Senhor Sergio do Jornal Argumento diz que para o exercício de 2013 a administração apresentou um orçamento de R$ 356.000.000,00 que está sendo reestimado para R$ 250.000.000,00, que o orçamento fictício era do conhecimento de toda população, mas os vereadores aprovaram o orçamento. O Secretário da Fazenda Senhor Roberto de Lima explica que o orçamento apresentado pela administração anterior não foi efetuado de forma fictícia, porém quando de sua elaboração apresentou diversas receitas de capital referente a projetos que foram transferidos ou cancelados devido à inadimplência e falta de prestação de contas da administração anterior, após amplo debate sobre o assunto com o representante do Jornal Argumento, vereadores e Secretário, o presidente passa a palavra aos demais presentes, que efetuaram diversos questionamentos a respeito da contemplação de recursos específicos da Educação, principalmente quanto à aplicação dos percentuais estabelecidos na legislação do FUNDEB que não estariam sendo aplicados corretamente pelo município. Aos as explicações do Secretário Roberto de Lima e concluída a fase de perguntas o presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Senhor Marcos Antônio Castelo, passa a palavra aos vereadores e secretários para as considerações finais após o que agradece a todos os presentes e dá por encerrada a presente Audiência Publica. Ferraz de Vasconcelos, 20 de junho de 2013.

 Marcos Antônio Castelo

Presidente da CPOFC

Clenilson Lima Dias

Relator da CPOFC

Cicero Rodrigues da Silva

Membro da CPOFC

Roberto de Lima

Secretário Municipal da Fazenda