ATA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos treze (13) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e Osni Angelo Pasquarelli. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Vieira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida o nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, para ocupar a terceira Secretaria. Colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, solicita um (01) minuto de silêncio pelo falecimento da Rainha Elizabeth II (Elizabeth Alexandra Mary). Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno fará o minuto de silêncio. Continuando informa que está presente na Sessão o senhor Geraldo Augusto Rodrigues Mendes, e convida o mesmo para adentrar ao Plenário para prestar juramento e tomar posse no cargo vago de Vereador em decorrência da licença do titular do cargo senhor Álvaro Costa Vieira. Dando sequência o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, o senhor Geraldo Augusto Rodrigues Mendes, respondeu: “Assim o Prometo”. Diante disso, o senhor Presidente declara empossado o nobre Vereador Geraldo Augusto Rodrigues Mendes. Em seguida solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTEque será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0159/2022, Processo nº 02274/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, requerendo Licença para Tratamento de Saúde, pelo prazo de quinze (15) dias, contados a partir de 09 de setembro de 2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando informa que se encontra presente na Sessão o senhor José Nelson Ferreira, e convida o mesmo para que adentre ao Plenário para prestar juramento e ocupar o cargo vago de Vereador. Continuando o senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Município e o bem geral de sua população”, e em seguida, o senhor José Nelson Ferreira, respondeu: “Assim o Prometo”. Em seguida o senhor Presidente, declara empossado o nobre Vereador José Nelson Ferreira. Em seguida o senhor Presidente, solicita um (01) minuto de silêncio pelo falecimento da Rainha Elizabeht II. Dando sequência solicita ao senhor Secretária que dê continuidade a leitura dos trabalhos do Expediente: Ofício Ded nº 029/2022 – PMFV – informando que o Autógrafo nº 2.899/2022, foi transformado na Lei nº 3.474, de 30 de agosto de 2022. Ofício Ded nº 030/2022 – PMFV – informando que os Autógrafos nºs 2.910 e 2.911/2022, foram transformados nas Leis nºs 3.476 e 3.475/2022, datadas de 6 de setembro de 2022.  Ofício Ded nº 031/2022 – PMFV – informando que o Autógrafo nº 2.913/2022, foi transformado na Lei nº 3.477, de 9 de setembro de 2022. Ofício nº 0188/2022 PMFV – solicitando a restituição da Mensagem de Veto Total n° 032/2022 – (Assunto: Autógrafo nº 2.899/2022) para análise mais detalhada. Ofício nº 0187/2022 – Secretaria Municipal da Fazenda – PMFV – encaminhando quadro demonstrando a estimativa de receita orçamentária projetada para o exercício de 2022, o qual irá servir como balizador para elaboração e fixação do orçamento dessa Egrégia Câmara Municipal para o exercício de 2023. Ofício n° CPM – 0158/12/22 – Secretaria da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo, encaminhando convite para solenidade de outorga da Medalha do Cinquentenário do Canil da Polícia Militar e inauguração do retrato do Cel PM Cássio Araújo de Freitas na Galeria de Comandantes do 5º Batalhão de Polícia de Choque (5º BPChq), que ocorrerá no dia 15 de setembro de 2022, às 10 horas, na sede do 5º BPChq, situada na Avenida Tenente Júlio Prado Neves, 1.111, Vila Albertina, São Paulo/SP. Projeto de Lei nº 085/2022, Processo nº 02287/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, INSTITUTO EQUOSOUZA. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer.  Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2022, Processo nº 02289/2022, de autoria do nobre Flavio Batista de Souza, dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Unidade Básica de Saúde – UBS Marcelo Petegrosso Pereira. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer.  Requerimento nº 0160/2022, Processo nº 02286/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva, Luiz Fabio Alves da Silva e Osni Angelo Pasquarelli, para que a senhora Prefeita Municipal, envie a esta casa informações sobres os seguintes questionamentos: 1 se existe procedimentos para as pessoas descritas nas leis referidas nas seguintes modalidades; atividades interdisciplinares, educação física, enfermagem, farmácias, fisioterapia, fonoaudióloga, nutrição e dietética, odontologia, psicologia e terapia ocupacional. 2 quantos processos judiciais a prefeitura responde por atos relacionados as leis acima referidas?; 3 o Município conta com transporte para crianças consideradas (PCD)?; 4 há na rede educacional professores qualificados e que atuam no atendimento a pessoas consideradas (PCD) e as com transtorno de espectro autista? se sim, quantos e em quais locais atuam? 5 as carteiras destinadas a pessoas com transtornos do espectro autistas servem também as pessoas denominadas (PCD); 6 caso os questionamentos acima sejam negativos, informar se há algum procedimento interno ou legislativo em andamento, capaz de garantir os direitos dessas pessoas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza, com aparte do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Continuando com a palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza. David Francisco dos Santos Júnior. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Ainda em discussão o Requerimento, Processo nº 02286/2022. Retomando a palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Indicação nº 0982/2022, Processo nº 02271/2022, de autoria dos nobres Vereadores Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando a colocação de banheiros químicos para todas as feiras livres. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, requerendo para discutir a Indicação Processo nº 02271/2022. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Fez uso da palavra o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Encerrada a discussão, o senhor Presidente encaminha a Indicação Processo nº 02271/2022 à senhora Prefeita Municipal para devidas providências.  Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que o Projeto de Lei nº 084/2022 venha à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Indicação nº 0983/2022, Processo nº 02275/2022, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando o levantamento do muro, na EMEB Prefeito Ângelo Castelo, localizada na Rua Miguel Dib Jorge, 579 – Jardim Castelo. Indicação nº 0984/2022, Processo nº 02276/2022, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando em caráter de urgência, a limpeza do terreno pertencente a prefeitura – localizado na Rua Antônio Carlos da Costa sem número (na frente do número 42), Jardim 9 de Julho. Indicação nº 0985/2022, Processo nº 02285/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando providências urgentes, visando a pintura de faixas de travessia de pedestres em toda extensão da Avenida Brasil em urgência Vila Corrêa. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo que o Projeto de Lei Complementar nº 021/2022 venha à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa os senhores Vereadores da Audiência Pública para análise do Projeto de Lei nº 071/2022, que dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ferraz de Vasconcelos, a realizar-se no dia 14/09/2022 (amanhã) às 09h, no Plenário desta Casa. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna livre, os Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Geraldo Augusto Rodrigues Mendes. Luiz Fabio Alves da Silva. José Nelson Ferreira. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Geraldo Augusto Rodrigues Mendes, José Juca de Araújo Neto, José Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 078/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que manifesta Aplausos para com o fundador e empreendedor da ONG Gerando Falcões, senhor Eduardo Lyra, pelo brilhante trabalho realizado a frente da mencionada Ong e aos prêmios conquistados. Em seguida o senhor Presidente, adia a votação da referida Moção. Moção nº 082/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que manifesta Aplausos para com os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Saúde que prestam serviços na fisioterapia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 015/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre modificações na Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Com Emenda Substitutiva de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, requerendo que a matéria em sendo aprovada, que seja com Redação Final. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre David Francisco dos Santos Júnior. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Dando continuidade, coloca em Segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 015/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei Complementar nº 020/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que modifica disposições do sistema de zoneamento do Município. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Semana de Valorização da História da Cidade de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Projeto de Lei nº 084/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que declara de utilidade pública entidade que especifica, ONG – EFRAIM. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 021/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que revoga disposições na Lei Complementar nº 311, de 7 de março de 2016, que especifica. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Dando sequência, o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária logo após o término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão e votação dos Projetos de Leis n°s 070 e 084/2022. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e não havendo inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e vinte e três (11h23min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e dezenove minutos (09h19min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 068/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO