ATA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos seis (06) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Fábio Farias de Oliveira e Osni Angelo Pasquarelli. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Roberto Squizato, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Valter Costa Fernandes para ocupar a terceira. Em seguida, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Continuando solicita do senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0157/2022, Processo nº 02254/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, requerendo licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de trinta (30) dias, contados a partir de 11 de setembro do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Declaração do senhor Ewerton Correa Cardoso, devidamente registrado como 1º Suplente do Partido PODEMOS, declarando que abre mão de assumir uma vaga no cargo de Vereador na Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos durante o período de 11 de setembro a 10 de outubro do corrente. Requerimento nº 0158/2022, Processo nº 02259/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, requerendo licença para tratamento de Saúde, pelo prazo de quatorze (14) dias, contados a partir de 1º de setembro de 2022. Em seguida o   senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que estando presente o suplente do Vereador Luiz Tenorio de Melo, e uma vez que já foi empossado, o senhor Presidente solicita ao mesmo que ocupe seu assento no Plenário. Comunicado CMFV – Protocolo nº 2266/2022, informando Audiência Pública presencial e virtual dia 14/09/2022, às 09h, para análise do Projeto de Lei nº 0071/2022, de autoria da senhora Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ferraz de Vasconcelos. Mensagem nº 031/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 0021/2022, Processo nº 02268/2022, que revoga disposição da Lei Complementar nº 311, de 7 de março de 2016, que especifica. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem de Veto Total nº 032/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Veto Total ao Autógrafo nº 2.899/2022, atinente do Projeto de Lei nº 0075/2022, que concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções – Pró-Labore que especifica, e dá outras providências. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, questionando a Mesa se o Veto se trata do Projeto do Pró-labore aos Policiais Militares. Em seguida o senhor Presidente, informa que as alterações efetuadas por esta Casa no Projeto original, foram consideradas inconstitucionais, motivo pelo qual foi vetado. Mensagem de Veto Total nº 033/2022, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Veto Total ao Autógrafo nº 2.901/2022, pertinente ao Projeto de Lei nº 072/2022, que dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia, nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Ofício Ded nº 026/2022 – PMFV – informando que os Autógrafos nºs 2.897/2022, 2.898/2022, 2.900/2022 e 2.902/2022, foram transformados respectivamente nas Leis nºs 3.471/2022, 3470/2022, 3.472/2022 e 3.473/2022, datadas de 30 de agosto de 2022. Ofício Ded nº 027/2022 – PMFV – informando que o Autógrafo nº 2.905/2022, foi transformado na Lei Complementar nº 367, de 31 de agosto de 2022. Ofício nº 0185/2022 PMFV – encaminhando convite para cerimônia de Hasteamento da Bandeira Nacional em homenagem ao dia 07 de setembro, às 09 horas, em frente ao Paço Municipal. Ofício nº 0187/2022 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 156/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Ofício nº 0205/2022 PMFV – encaminhando resposta ao Ofício nº 0721/2022, do Gabinete da Presidência desta Casa. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e Secretaria Municipal de Educação PMFV – encaminhando Convite Especial para a Solenidade de Abertura da “XVII Olimpíada Estudantil – 2022”, no dia 19/09/2022, às 14h:30, no Ginásio Municipal Marcílio Guerra. Projeto de Lei nº 083/2022, Processo nº 02253/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que altera o inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.765, de 10 de novembro de 2006. Em seguida o senhor Presidente, requer que o Projeto de Lei nº 083/2022 retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Colocado em Única discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Presidente. Claudio Ramos Moreira. Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 084/2022, Processo nº 02260/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que declara de utilidade pública a entidade que especifica, Ong EFRAIM. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2022, Processo nº 02248/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, ao senhor Erivan Ferreira de Souza. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Indicação nº 0978/2022, Processo nº 02250/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a colocação de lombada na Rua Hildebrando da Silveira, altura do número 745, localizada no Jardim São João.  Indicação nº 0979/2022, Processo nº 02251/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando a colocação de lombada na Avenida Rosa Teixeira Bueno, altura do número 1050, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 0980/2022, Processo nº 02258/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza e retirada de entulhos, existentes na Rua Nove de Julho, defronte ao nº 1.221, localizada no Jardim Nove de Julho. Indicação nº 0981/2022, Processo nº 02263/2022, de autoria do nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, solicitando o conserto da Iluminação na Praça Francisco Barbosa Oliveira, localizada na Rua das Magnólias, 354, Vila Santa Margarida. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Moção nº 083/2022, Processo nº 02269/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que manifesta Repúdio pelo total desprezo demonstrado com os profissionais de Enfermagem, técnicos, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras. Que do deliberado seja dada ciência ao Ministério da Saúde, ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, bem como as Câmaras Municipais de todo Estado de São Paulo. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna livre, os Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Claudio Roberto Squizato. Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Antônio Carlos Alves Correia. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, informa que a senhora Prefeitura Municipal, assistindo a presente sessão, ouviu os reclames com relação às Mensagens de dois Vetos e que mesma irá solicitar a restituição dos mesmos, visto que houve um equívoco nos pareceres e que os referidos Vetos serão retirados, e ela estará sancionando as Leis em questão. Interrompendo a Presidência, o nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicita ao senhor Presidente, que aproveitando que a senhora Prefeita está assistindo a sessão, faça um apelo para que a mesma coloque efetivamente o setor de postura para fiscalizar os estabelecimentos comerciais no período noturno, atendendo dessa forma o clamor da população. Em seguida o senhor Presidente, informa que certamente a senhora Prefeitura Municipal está atenta às reclamações e apelos dos nobres Vereadores e tomará as devidas providências. Dando sequência o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que faça a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 080/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, que manifesta Aplausos para com os Bombeiros do 17º Grupamento do Município, pela belíssima atuação na ocorrência de tentativa de suicídio ocorrido no dia 24/04/2022, onde obtiveram êxito. Colocada em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Retomando a palavra o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Luiz Fabio Alves da Silva. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Aves Silva. Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Presidente. Encerrada a discussão, colocada em Única votação. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram onze horas e cinco minutos (11h05min). Retornando à sessão o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente dá sequência à leitura das matérias existentes na Ordem do Dia: Moção nº 081/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, que manifesta Aplausos para com os Policiais Militares da 3ª Cia BPM/M do Município, pela belíssima atuação na ocorrência de tentativa de suicídio ocorrido no dia 24/04/2022, onde obtiveram êxito.   Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 073/2022, de autoria da senhora Prefeitura Municipal, que institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, §3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho dos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências. Com Emendas SUPRESSIVA e MODIFICATIVA de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, requerendo que a matéria em sendo aprovada, que sejam com Redação Final. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Dando continuidade, coloca em Segunda discussão e votação, o Projeto de Lei 073/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado com Redação Final. Projeto de Lei nº 077/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que altera a redação dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 2.929, de 07 de dezembro de 2009. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 079/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre a instituição de Logomarca e o Slogan Oficiais do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências correlatas. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado.  Projeto de Lei nº 081/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que declara de utilidade pública entidade que especifica, Associação Todos por Eles. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Terminada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que altera o inciso V do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.765, de 10 de novembro de 2006. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária logo após ao término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão e votação dos Projetos de Leis n°s 079, 081 e 083/2022. Havendo inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior. Luiz Fabio Alves da Silva. Roberto Antunes de Souza. Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às doze horas (12h), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, às nove horas e vinte e quatorze minutos (09h14min), Derneval Jardim, às nove horas e vinte e quatorze minutos (09h14min), Claudio Ramos Moreira, às nove horas e dezessete minutos (09h17min) e David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e vinte e quatro minutos (09h24min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 067/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO