ATA DA 60ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dois (02) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida para participar da presente Sessão e fazer parte da Mesa Diretiva a senhora Prefeita Municipal Priscila Conceição Gambale Vieira Matos, agradecendo a presença do Vice-Prefeito Daniel Balke e dos senhores Secretários Municipais Agilio Nicolas Ribeiro David, Hodirlei Martins Pereira, Marcelo Dearo de Carvalho, Jackson Carlos dos Santos. Continuando o senhor Presidente atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno, determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município. Em seguida coloca em única discussão e votação a Ata da sessão anterior. Sem manifestação do nobres Vereadores. Aprovada. Continuando o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos para que a senhora Prefeita Municipal faça uso da tribuna. Após as explanações da senhora Prefeita Municipal, o senhor Presidente agradece a mesma pela visita. Solicitando em seguida ao senhor Secretário para proceder a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário, a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia requer que a Moção nº 074/2022, venha a Ordem do Dia da presente sessão. Prosseguindo o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Mensagem nº 021/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 017/2022, Processo nº 02136/2022, que estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana-IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com os pagamentos dos impostos, taxas e demais tributos municipais. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem nº 022/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 018/2022, Processo nº 02137/2022, que revoga o art. 4º da lei Complementar nº 135, de 19 de dezembro de 2002. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem nº 023/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 073/2022, Processo nº 02138/2022, que institui a Ouvidoria Geral do Município, regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da administração pública municipal, direta e indireta, de que trata o inciso I, § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho dos Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem nº 024/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 019/2022, Processo nº 02163/2022, que dispõe sobre afixação de valor de referência de vencimentos de cargo que especifica, e dá outras providências correlatas. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Mensagem nº 025/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 075/2022, Processo nº 02164/2022, que concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções – Pró-Labore que especifica, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo que o Projeto de Lei nº 075/2022, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Mensagem nº 026/2022 PMFV, da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei nº 076/2022, Processo nº 02169/2022, que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2022 e alteração da redação ao art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 3.447, de 30 de dezembro de 2021. Encaminhado às comissões competentes para emitirem parecer. Ofício Ded n° 020/2022 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.892/2022, foi transformado na Lei nº 3.466, de 28 de junho de 2022. Ofício Ded n° 021/2022 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.894/2022, foi transformado na Lei Complementar nº 365, de 28 de junho de 2022. Ofício Ded n° 022/2022 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.896/2022, foi transformado na Lei nº 3.467, de 29 de junho de 2022. Ofício Ded n° 023/2022 – PMFV, informando que o Autógrafo nº 2.895/2022, foi transformado na Lei nº 3.468, de 18 de julho de 2022. Ofício n° 0151/2022 – PMFV, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0152/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requerendo a leitura das Indicações em bloco. Continuando, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ofício SMF n° 0351/2022 PMFV – Encaminhando relatório de encerramento e acompanhamento das Contas Municipais do exercício de 2021. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo a leitura das Indicações em bloco e agradece a presença ex-Vereador Ewerton Corrêa Cardoso. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Projeto de Lei n° 074/2022, Processo n° 02159/2022, de autoria da Mesa da Câmara, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 3.391, de 20 de fevereiro de 2020. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo que o Projeto de Lei n° 074/2022, Processo n° 02159/2022, venha a Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão o Requerimento Verbal do Vereador Claudio Ramos Moreira. Fez uso da palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Assume a Primeira Secretaria o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Indicação nº 0950/2022, Processo nº 02147/2022 de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Guilherme Alfredo Geise defronte ao nº 28, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0951/2022, Processo nº 02148/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Dos Lírios defronte ao nº 150, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 0952/2022, Processo nº 02149/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em cárter de urgência a troca de lâmpada na Viela da Rua Mário Junqueira próximo ao nº 120, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0953/2022, Processo nº 02150/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Viela da Rua Dos Vereadores ao lado do nº 305, localizada no Jardim TV. Indicação nº 0954/2022, Processo nº 02151/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência a troca de lâmpada na Rua Aleida defronte ao nº 107, localizada no Jardim Anchieta. Indicação nº 0955/2022, Processo nº 02152/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel dos Santos, solicitando em caráter de urgência a retirada de entulhos na Rua Hidelbrando da Silveira defronte ao nº 243, localizado no Jardim São João. Indicação nº 0956/2022, Processo nº 02154/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência a instalação de ramais de iluminação pública na Rua Amelia Pereira Hernandes altura do nº 578, localizada no bairro do Cambiri. Indicação nº 0957/2022, Processo nº 02158/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, solicitando em caráter de urgência a limpeza da Viela existente na Rua Manoel de Abreu altura do nº 977, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 0958/2022, Processo nº 02166/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrita pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, solicitando para que o posto provisório CSII localizado na Vila Corrêa, fique definitivamente no local para atendimento dos munícipes daquelas adjacências. Indicação nº 0959/2022, Processo nº 02170/2022, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, solicitando mudança da parada de ônibus existente na Avenida Brasil defronte ao nº 958 e transferi-lo para a Avenida Brasil nº 12.99, localizada no Sítio do Paredão. Indicação nº 0960/2022, Processo nº 02171/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, solicitando a troca de lâmpadas queimadas ou com defeitos existentes na Rua Francisco Fernandes Félix defronte ao nº 46, localizada na Vila Santa Margarida. Indicação nº 0961/2022, Processo nº 02172/2022, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, solicitando a construção de galeria para capitação de águas pluviais na Rua Kiwa Iwata esquina com a Rua Márcia Angélica Lopes, localizada no Jardim Figueiredo. Indicação nº 0962/2022, Processo nº 02173/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a pavimentação da Rua São Marcos, localizada no Parque São Judas Tadeu. Indicação nº 0963/2022, Processo nº 02177/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, solicitando a troca de lâmpadas por Leds e braços nos postes existentes na Rua Carlos Alberto Toledo Sampaio, Vila Cristina, Travessa da Helmuth Hans Louis Baxmann, Vila Romanópolis. Todas as Indicações foram encaminhadas a senhora Prefeita Municipal para as devidas providências. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requer a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Faria de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Edis. Aprovado. Moção nº 077/2022, Processo nº 02165/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que manifesta Aplausos para com o senhor Avelino Rossas Esteves Araujo, pelas conquistas em diversos campeonatos e maratonas que concorreu, tais como: dança, futebol, natação, dama e xadrez, levando o nome de nosso Município. Encaminhada às comissões competentes para emitirem parecer. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, requerendo o adiamento da discussão da Moção nº 071/2022, que se encontra na da pauta da Ordem do Dia da presente sessão, para a sua apreciação na próxima sessão ordinária.  Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna livre os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Flavio Batista de Souza. Não havendo mais inscritos para uso da Tribuna Livre, e tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção n° 073/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta Aplausos para com a entidade Projeto Povo da Periferia, na pessoa do seu Presidente senhor Eliel Barros dos Santos, que presta um serviço de alta qualidade as pessoas que se utilizam do Restaurante Bom-Prato. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Única Discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocada em Única Votação. Aprovada. Moção n° 074/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que manifesta Aplausos para com o Jornalista Isaias Ambrósio dos Santos Filho (Jairzinho), proprietário da Empresa TV Cenário que é um canal de TV pela Internet. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única Discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia. Claudio Roberto Squizato. David Francisco dos Santos Júnior. Flavio Batista de Souza. Presidente. Valter Costa Fernandes. Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. José Juca de Araújo Neto. Terminada a discussão, colocada em única Votação. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos quando eram onze horas e três minutos (11h03min). Retornando à sessão, o senhor Presidente solicita ao Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes.  Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita a leitura das matérias da Ordem do Dia:  Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 054/2022, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que institui no Calendário Oficial do Município de Ferraz de Vasconcelos, o Dia de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira Discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Finalizada a discussão, colocado em Primeira Votação. Aprovado.  Projeto de Lei n° 074/2022, de autoria da Mesa da Câmara, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 31 da Lei nº 3.391, de 20 de fevereiro de 2020. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 075/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que concede reajuste sobre o valor de que trata a gratificação mensal concedida aos Policiais Militares no desempenho de funções – Pró-Labore que especifica, e dá outras providências. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação a Emenda Modificativa. Sem Manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Prosseguindo, coloca em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 075/2022. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Antônio Carlos Alves Correia. Luiz Fabio Alves da Silva e Flavio Batista de Souza. Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e cinquenta e três minutos (11h53min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Roberto Antunes de Souza, às nove horas e quinze minutos (09h15min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 062/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.–.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO