ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA “VIRTUAL” DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (2022), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Osni Angelo Pasquarelli. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli e Roberto Antunes de Souza. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, convida o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, para assumir a 3ª Secretária, colocando em seguida em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada com dois (02) votos contrários, dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Roberto Antunes de Souza. Solicitando ao senhor Secretário, a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem nº 0014/2022, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 0014/2022, Processo nº 1946/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dá nova redação aos artigos 1º e 2º e revoga o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação, na forma que especifica e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem nº 0015/2022, encaminhando Projeto de Lei nº 0061/2022, Processo nº 1947/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que fixa o índice de revisão geral de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal, da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e proventos dos inativos e pensionistas, excetuados os servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em tempo o senhor Presidente, agradece as presenças do ex-Vereador Ewerton Correa Cardoso e do senhor Agilio Nicolas Ribeiro David, Secretário Municipal de Serviços Urbanos. Ofício nº 09/2022 PMFV – informando que o Autógrafo nº 2.882, foi transformado na Lei nº 3.457, de 05 de maio de 2022. Ofício nº 010/2022 PMFV – informando que o Autógrafo nº 2.881, foi transformado na Lei nº 3.458, de 06 de maio de 2022. Ofício nº 060/2022 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0128/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 072/2022 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0136/2022, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia e Luiz Fabio Alves da Silva. Ofício nº 74/2022 PMFV – encaminhando resposta ao Requerimento nº 0134/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza. Ofício nº 0388/2022 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo PMFV – Encaminhando convite para a exposição “Todo Menino é Um Rio”, a realizar-se no dia 20 de maio de 2022, às 19 horas, na Biblioteca José Andere, situada na Rua Sud Menucci, nº 200 – Centro. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – encaminhando convite para a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Mogiano ao senhor Antônio Carvalho de Freitas, a realizar-se no dia 20 de maio de 2022, às 20 horas, no Plenário Vereador Dr. Luiz Beraldo de Miranda, situado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães nº 381, Centro Cívico. Requerimento nº 0145/2022, Processo nº 01962/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelo nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que sejam encaminhadas para esta Casa de Leis as seguintes informações: I – envie planilha que detalhe quais foram os valores contratados, os valores pagos,  o percentual pago, o percentual estimado executado da obra, bem como o valor estimado que contratualmente deveria ter sido pago, tendo em vista as medições efetivamente realizadas e parâmetros fixados no cronograma físico-financeiro do contrato celebrado com a Empresa ARCAN CONSTRUTORA EIRELLI EPP, que tem como objeto a realização de obras para a nova sede da Câmara Municipal. II – o Contrato nº 53/2015 celebrado com a Empresa ARCAN CONSTRUTORA EIRELLI EPP teve algum termo aditivo? III – houve designação de Fiscal de Contrato pelo Poder Executivo? O Fiscal do Contrato atuou conforme suas responsabilidades? IV – os pagamentos realizados à Empresa ARCAN CONSTRUTORA EIRELLI EPP foram realizados com observância das cláusulas constantes do Contrato n° 53/2015, do seu cronograma físico-financeiro e das normas legais pertinentes à matéria? V – eram realizadas as medições de praxe antes do pagamento das notas fiscais apresentadas pela empresa ARCAN CONSTRUTORA EIRELLI EPP? VI – diante dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que se refere à execução do Contrato nº 53/2015, quais as medidas que o Poder Executivo tomou para regularizar os problemas apontados, para apurar as responsabilidades pelas irregularidades identificadas e para ressarcir o erário municipal? VII – o Executivo abriu Processo Administrativo Multidisciplinar para apurar eventuais responsáveis pelas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que se refere à execução do Contrato nº 53/2015? Se sim, enviar cópia dos autos; VIII – o Executivo propôs alguma ação judicial em face da Empresa ARCAN CONSTRUTORA EIRELLI EPP, ou de terceiros, para exigir a conclusão da obra ou o ressarcimento ao erário de valores eventualmente pagos indevidamente; IX – envie a esta Casa de Leis cópia de toda documentação relacionada à Concorrência Pública 01/15 e à execução do Contrato nº 53/2015, desde o edital de abertura do processo licitatório, medições ou inspeções realizadas na obra, cronograma físico-financeiro, cópia do Contrato nº 15/2015, notas de empenho, de liquidação e de ordens de pagamento, comprovantes de pagamentos, notas fiscais, ART’s ou RRT’s, bem como demais documentos pertinentes. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte do senhor Presidente. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Presidente. Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão. Colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 0146/2022, Processo nº 01968/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que a senhora Prefeita Municipal, informe sobre o pedido formulado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), que deram entrada solicitando o pagamento retroativo de Insalubridade, referente à Janeiro de 2020 e que até a presente data não receberam. Os servidores Agentes Comunitários de Endemia (ACE) fizeram a solicitação do ano de 2020 e já receberam os valores, solicitamos ainda informação de qual é a função dos ACE. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0147/2022, Processo nº 01969/2022, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos nobres Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que a senhora Prefeitura Municipal encaminhe a esta Casa: 1 – O nome e CNPJ de todas as organizações sociais contratadas pela Prefeitura que prestaram e prestam atualmente serviços para a Secretaria de Saúde de 01/01/2021 até 10/05/2022, com cronologia de datas em que uma sucedeu a outras; 2 – a informação e qual valor total repassado a qualquer organização social que já tenha seu contrato findado com o Município e o valor previsto para pagamento da que lhe sucedeu; 3 – cópias de todos os laudos de pagamentos realizados a cada organização social, ou notas fiscais, se as houver; 4 – relatório pormenorizado de atendimentos médicos realizados por essas organizações separados por locais, materiais dispendidos e se possível informar os valores destas compras. Requeremos ainda que as informações técnicas venham com a explicação devida pelo seu responsável. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento nº 0148/2022, Processo nº 01970/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para que a senhora Prefeitura Municipal informe esta Casa: 1. – Ocorreu de fato uma ação da Prefeitura no sentido de retirar alguns animais que viviam no entorno e na Praça Independência? Se sim, para onde foram? 2. – Se a resposta da pergunta acima for positiva, responder se ocorreu a devida triagem de saúde destes animais antes de serem levados para algum abrigo? Passaram por exames clínicos para afastar a possibilidade de existência de doença viral como a cinomose ou leishmaniose, doenças estas, que podem ser transmitidas para outros animais e também aos seres humanos, podendo levar a óbito? 3. – Se positiva as respostas das perguntas acima, encaminhar a esta casa as seguintes informações: – Qual o nome da empresa ou Associação que foi contratada para abrigar os cães retirados da Praça? – Qual o valor do contrato entre a municipalidade e a empresa ou pessoa física responsável pelos animais? – Qual o endereço na qual os cães foram abrigados? – Após o término das obras da Praça, os animais serão reinseridos no local? Ou serão disponibilizados para adoção? Se sim, qual a metodologia de critério para adoção será utilizado? Quem ou qual departamento estará responsável por tal ação? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, com apartes dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Luiz Fabio Alves da Silva. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo a supressão do Intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o Requerimento verbal em apreciação. Requerimento nº 0149/2022, Processo nº 01971/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, para que seja encaminhado ofício ao Comandante da 3ª Cia do 32 BPMM de nosso Município, solicitando rondas frequentes na porta das Escolas: Professora Ignês Corrêa Allen, na Vila das Nações, e na Escola Professor Olzanetti, na Vila Andeyara, face às ondas de furtos coletivos e roubos de veículos que vem ocorrendo com frequência nestes locais. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira. Roberto Antunes de Souza. Em Questão de Ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requer a leitura das Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente, informa que em momento oportuno colocará o Requerimento em apreciação. Concedendo a palavra ao nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Retomando a palavra, o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Luiz Fabio Alves da Silva, com aparte do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Terminada a discussão. Colocado em Única votação. Aprovado. Em tempo, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação os Requerimentos Verbais do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para leitura das Indicações em bloco, bem assim a supressão do Intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 0900/2022, Processo nº 01948/2022 de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando estudos visando a elaboração de projeto e posteriormente a execução de uma rotatória na Rua Carlos de Campos, ao lado do nº 951, localizada na Vila Corrêa. Indicação nº 0901/2022, Processo nº 01951/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando a limpeza de córrego, localizado na Rua Antônio Fuga Neto, defronte ao nº 54, Jardim Maria Cecília. Indicação nº 0902/2022, Processo nº 01952/2022, de autoria do nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva, solicitando o recapeamento e drenagem na rua Antônio Fuga Neto, localizada Jardim Maria Cecília. Indicação nº 0903/2022, Processo nº 01953/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o serviço de podas de árvores existentes na Rua Celso Santana, defronte ao número 50, Jardim São João. Indicação nº 0904/2022, Processo nº 01954/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a reforma e o desentupimento de duas galerias pluviais, na Rua Martins Moura, defronte as casas de números 4 e 6, e na Viela Peres, uma travessa da Rua Mem de Sá, próximo ao número 577, Vila Jamil. Indicação nº 0905/2022, Processo nº 01955/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Antônio Migliori, defronte ao número 229, Jardim São João. Indicação nº 0906/2022, Processo nº 01956/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando o serviço de tapa-buraco na Rua Vereador Manoel Secundino Leite, defronte ao número 90, Tanquinho. Indicação nº 0907/2022, Processo nº 01957/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada, no poste existente na Rua Celso Santana, defronte ao número 50, Jardim São João. Indicação nº 0908/2022, Processo nº 01958/2022, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a troca de lâmpada, no poste existente na Rua Zenaide Ferreira Alves, defronte ao número 87, Jardim Leila.  Indicação nº 0909/2022, Processo nº 01966/2022, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, solicitando a limpeza, capinação e varrição de calçadas na Rua Massato Sakai, próximo ao n. 950, localizado no Jardim São Miguel. Todas as Indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo, para devidas providências. Moção nº 0061/2022, Processo nº 1967/2022, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, apresentando MOÇÃO DE APLAUSO para com Leonardo de Miranda Ribeiro, Medalhista de Prata e Campeão do Resultado Geral do Estado de São Paulo. Que do deliberado seja dada ciência da presente ao homenageado. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna livre os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Claudio Ramos Moreira. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Flávio Batista de Souza (declinou). Claudio Roberto Squizato (declinou). Tendo sido aprovado Requerimento Verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores presentes:  Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza (videoconferência), Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a denominação de centro administrativo que especifica, Centro Administrativo Prefeito Valdemar Marques de Oliveira Filho (DEMA). Com Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Segunda discussão e votação o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2021, de autoria do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, que dispõe sobre a instituição de honraria Medalha Prefeito Valdemar Marques de Oliveira Filho (DEMA), e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Prosseguindo com palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Antônio Carlos Alves Correia. Luiz Fabio Alves da Silva. Álvaro Costa Vieira. Roberto Antunes de Souza. Terminada a discussão, o senhor Presidente solicita do senhor Secretário a chamada dos senhores Vereadores, informando que os que forem favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2021, dirão “SIM” e os que forem contrários dirão “NÃO”: Alexandro Santos Alves Silva (sim), Álvaro Costa Vieira (sim), Ananias Coelho Neto (sim), Antônio Carlos Alves Correia (sim), Claudio Ramos Moreira (ausente), Claudio Roberto Squizato (ausente), David Francisco dos Santos Júnior (sim), Derneval Jardim (sim), Eliel de Souza (ausente), Fábio Farias de Oliveira (sim), Flavio de Albuquerque Castilho (ausente), Flavio Batista de Souza (sim), José Juca de Araújo Neto (sim), Luiz Fabio Alves da Silva (ausente), Osni Angelo Pasquarelli (sim), Roberto Antunes de Souza (sim) e Valter Costa Fernandes (sim). Aprovado com 12 (doze) votos favoráveis e 05 (cinco) ausentes. Em seguida, o senhor Presidente suspende a sessão por dez (10) minutos, quando eram onze horas e trinta e oito minutos (11h38min). Retornando à Sessão, reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário a chamada dos Vereadores presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza (videoconferência), Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, reinicia-se a Ordem do Dia:  Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2022, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Unidade Básica de Saúde – UBS Antonio Pasquarelli. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nª 057/2022, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos. Com Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prosseguindo, o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 057/2022. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão o Projeto de Lei nº 057/2022. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira. Claudio Roberto Squizato, com aparte Presidente. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária para o dia 13 de maio de 2022, às 09 horas, para apreciação em Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 e do Projeto de Lei nº 057/2022, bem como apreciação em Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 014/2022 e Projeto de Lei nº 061/2022. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Roberto Antunes de Souza. Antônio Carlos Alves Correia. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais inscritos para Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às doze horas e quarenta e quatro minutos (12h44min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se as presenças dos nobres Vereadores Alexandro Santos Alves Silva, às nove horas e nove minutos (09h09min), Claudio Roberto Squizato, às nove horas e nove minutos (09h09min), Eliel de Souza (videoconferência), às nove horas e nove minutos (09h09min), Valter Costa Fernandes, às nove horas e quatorze minutos (09h14min) e Fábio Farias de Oliveira, às nove horas e trinta e oito minutos (09h38min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 054/2022.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

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PRESIDENTE

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO