ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e oito (28) dias do mês de junho de dois mil e vinte e um (2.021), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Fábio Farias de Oliveira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida, coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior. Aprovada por unanimidade pelos nobres Pares. Em seguida o Presidente solicita ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem n° 013/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 002/2021. Processo n° 0884/2021, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem n° 014/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei n° 0022/2021. Processo n° 0893/2021, que dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos e gorduras de origem vegetal e animal, utilizadas na fritura de alimentos com o objetivo de dispor sobre medidas e ações de reaproveitamento, a fim de minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado pode causar, no Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Mensagem n° 015/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, encaminhando Projeto de Lei n° 0024/2021. Processo n° 0909/2021, que disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício n° 021/2021 PMFV – Informando que o Autógrafo n° 2.843/2021 foi transformado na Lei n° 3.428/2021. Projeto de Lei n° 0023/2021. Processo n° 0905/2021, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, que institui, no Calendário Oficial de Data e Eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana Municipal de Conscientização da Importância da Guarda Compartilhada e da Prevenção da Alienação Parental, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requer a leitura das Indicações em bloco. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o Requerimento verbal de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 0012/2021. Processo n° 0904/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Luiz Fabio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania, a senhora Silvana Francinete da Silva. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento n° 0072/2021, Processo nº 0889/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, para que se oficie a Chefe do Executivo, a fim de que esta, através do órgão competente responda os seguintes questionamentos: 1. Quais são os dias de coleta nas caçambas de lixo? 2. Por qual motivo a coleta de lixo está sendo realizada a cada três dias? 3. O executivo tem ciência deste problema? 4. Qual a medida a ser adotadas para a resolução do problema? 5. Outras informações que Vossa Excelência julgar pertinente e que se fizerem necessárias. Colocado em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Requerimento n° 0073/2021, Processo nº 0906/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, subscrito pelos Vereadores Luiz Fábio Alves da Silva e Roberto Antunes de Souza, para que ofício seja encaminhado ao Poder Executivo desta Cidade, a fim de que venha a esta Casa, informações sobre todas as aprovações de empreendimentos habitacionais, bem como seja encaminhado cópia de todos os alvarás emitidos e renovações, e as contrapartidas para as referidas implantações. Colocado em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação nº 0501/2021, Processo nº 0881/2021, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, solicitando estudos pelo órgão competente da Administração, visando a diminuição ou isenção da cobrança de impostos e taxas dos Transportes Escolares, até que haja previsão para retomadas integral das aulas. Indicação nº 0502/2021, Processo nº 0882/2021, de autoria do nobre Vereador Ewerton Correa Cardoso, estudos pelo órgão competente da Administração, a fim de que os transportes escolares sejam aproveitados em outras atividades no município, mesmo que em caráter emergencial. Indicação nº 0503/2021, Processo nº 0885/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, o serviço de corte das árvores existentes no terreno particular da Rua Armênia n° 631 – Jardim Dayse. Indicação nº 0504/2021, Processo nº 0886/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, o serviço de corte da árvore existente na Rua Antônio Carlos da Costa n° 6, esquina com a Rua São Carlos – Jardim São Carlos. Indicação nº 0505/2021, Processo nº 0887/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando em caráter de urgência, uma fiscalização na Rua Ariovaldo Honório de Andrade com a Rua Antônio Rodrigues 89 – Jardim Rosana. Indicação nº 0506/2021, Processo nº 0888/2021, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita em caráter de urgência, a troca da lâmpada nos postes existentes na Praça da Rua Benedito Souza Leite, defronte ao n° 50 – Vila Primavera. Indicação nº 0507/2021, Processo nº 0890/2021, de autoria do nobre Vereador Luiz Tenorio de Melo, que solicita em caráter de urgência, a troca da lâmpada do poste localizado na Rua Francisco Fernandes, 95 – Parque São Francisco. Indicação nº 0508/2021, Processo nº 0891/2021, de autoria do nobre Vereador Derneval Jardim, que solicita a alteração do fluxo viário para o lado oposto do atual sentido da Travessa Floriano Peixoto, localizada no Jardim São Luiz. Indicação nº 0509/2021, Processo nº 0894/2021, de autoria do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, que solicita em caráter de urgência, a instalação de postes com luminárias na Rua Amélia Pereira Fernandes, localizada no Sitio do Paiolzinho. Indicação nº 0510/2021, Processo nº 0898/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que solicita a pintura de lombadas na Avenida Albino Francisco Figueiredo, defronte aos números 140, 295, 530, 606, 744, 870, 1.026, 1.274 e 1.450, Vila Santa Margarida. Indicação nº 0511/2021, Processo nº 0896/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que solicita a pintura de lombadas na Rua São João, defronte ao n° 25 – Jardim Soeiro. Indicação nº 0512/2021, Processo nº 0897/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que solicita a operação tapa-buraco na Rua Subtenente Hermenegildo Barreto, do número 17 ao número 106 – Conjunto Residencial Itajuíbe. Indicação nº 0513/2021, Processo nº 0902/2021, de autoria do nobre Ewerton Correa Cardoso, que solicita em caráter de urgência, a limpeza do córrego existente na Travessa Caetano Rúbio n° 105, localizada no Jardim Tinoco. Indicação nº 0514/2021, Processo nº 0903/2021, de autoria do nobre Alexandre Santos Alves Silva, que solicita em caráter de urgência, a operação tapa-buraco por toda extensão da via pertencente ao Município, localizada no Jardim das Flores. Indicação nº 0515/2021, Processo nº 0907/2021, de autoria do nobre Vereador José Juca de Araújo Neto, solicitando a pavimentação da Rua Jorge Amado – Jardim Yone. Indicação nº 0516/2021, Processo nº 0908/2021, de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando estudos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, inclusive com a realização de consulta acerca da opção e interesse dos servidores públicos da Prefeitura, para que seja realizada alteração na Lei Complementar n° 307, de 18 de dezembro de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer aos seus servidores vale-alimentação na forma que especifica e dá outras providências correlatas, a fim de que o atual vale-alimentação concedido aos servidores em pecúnia seja substituído por cesta básica de alimentos, ou que a opção entre uma forma e outra do benefício seja franqueado aos servidores do Executivo. Em questão de ordem o nobre Vereador Valter Costa Fernandes, requer a discussão da Indicação Processo n° 0908/2021. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o Requerimento verbal de autoria do nobre Vereador Valter Costa Fernandes. Aprovado. Assume a Presidência o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Fez uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Reassume a Presidência o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira requer a supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o Requerimento verbal de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Aprovado. Todas as Indicações foram encaminhadas à senhora Prefeita Municipal para devidas providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente e não havendo inscritos para uso da Tribuna livre, e tendo sido Aprovado Requerimento verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia, o senhor Presidente solicita do senhor Secretário a chamada dos senhores Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Ewerton Correa Cardoso, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, José Juca de Araújo Neto, Luiz Fabio Alves da Silva, Luiz Tenorio de Melo, Osni Angelo Pasquarelli, Roberto Antunes de Souza e Valter Costa Fernandes. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2021, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza e subscrito pelos demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Complexo Esportivo Marcelo Petegrosso Pereira. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Matsunori Mutou. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021, de autoria do nobre Vereador Roberto Antunes de Souza, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Maria das Dores de Moura Oliveira. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Iara Dilmari Soares de Souza. Colocado em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Anisio da Silva Maciel. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Celson Xavier. Colocado em Segunda Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e não havendo inscritos para uso da Tribuna em Explicação Pessoal, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às nove horas e quarenta e três minutos (09h43min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos nobres Vereadores: Ewerton Correa Cardoso às nove horas e seis minutos (09h06min), Roberto Antunes de Souza às nove horas e seis minutos (09h06min), Antônio Carlos Alves Correia às nove horas e onze minutos (09h11min) e Eliel de Souza às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 019/2021.-.-.-.-.-.-.-.–.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.