ATA DA 145ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dez (10) dias do mês de agosto de dois mil e vinte (2.020), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, tendo como Secretários os nobres Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Hodirlei Martins Pereira e Claudio Roberto Squizato. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento nº 0592/2020, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, solicitando licença para tratamento de saúde pelo prazo de quatorze (14) dias, contados a partir de 07 de agosto de 2020. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Ofício s/nº, Partido Socialista Brasileiro-PSB, informando os atuais suplentes filiados ao citado partido. Declaração protocolo nº 06427/2020, de autoria a senhora Palmira Verrissimo de Queiroz Oliveira, informando que não poderá assumir vaga de Vereador na Casa nos próximos trinta (30) dias. Estando presente na Casa o suplente de Vereador senhor Edson Elias Khouri, uma vez já empossado, solicito ao Vereador que tome lugar ao seu assento. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer a leitura das Indicações em bloco e a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão os requerimentos verbais da nobre Vereadora. Fez uso da palavra o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva.  Terminada a discussão colocado em única votação. Aprovado. Mensagem nº 021/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei nº 0131/2020, que autoriza a Adoção de Equipamentos Públicos e de Espaços Complementares por Pessoas Físicas e Jurídicas no Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres. Em questão de ordem o nobre Vereador Luiz Fábio Alves da Silva, requer que a Mensagem nº 021/2020, proveniente do Projeto de Lei nº 0131/2020, retorne a ordem do dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador. Sem manifestação do nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente convoca Sessão Extraordinária logo após ao término da presente sessão ordinária.  Ofício n° 133/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando reestimativa de Receita Orçamentária do Exercício de 2020, com quadro anexo de estimativa de arrecadação da municipalidade, para nortear os trabalhos da Casa de Leis, em relação as despesas totais para o exercício subsequente. Convite s/nº da Secretaria de Educação do Município de Ferraz de Vasconcelos, para entrega do livro ‘Prémio Educador 2019’ a realizar-se-á dia 11 de agosto do corrente, às 10h no Palácio da Educação.  Projeto de Lei nº 0129/2020, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que Institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres. Projeto de Lei nº 0130/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Ferraz de Vasconcelos de condenados nas condições previstas na Lei Federal Maria da Penha nos crimes de homofobia e racismo. Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres.  Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Escola Municipal de Educação Básica EMEB-Verginia Ribeiro Beserra. Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres. Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Escola Municipal de Educação Básica EMEB-Makoto Iguchi. Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres. Projeto de Decreto Legislativo nº 044/2020, de autoria do nobre Vereador Roseli Aparecida Messias Ferreira, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Francisco Raimundo Ferreira (Cabra Chico). Encaminhado às comissões competentes para emitir pareceres. Indicação nº 3218/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada dos postes localizado na Rua João Leite Siqueira defronte aos nºs 45, 80 e 125, Jardim TV. Indicação nº 3219/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpadas no poste existente na Rua George Augusto defronte ao  nº 100, localizada no Tanquinho. Indicação nº 3220/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Epitácio Pessoa defronte aos nºs 41, 77 e 105, localizado na Vila Corrêa. Indicação nº 3221/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada na Rua Iijima defronte ao nº 1.819, localizada no Jardim Primavera. Indicação nº 3222/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Tenente Miguel José Pinheiro, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 3223/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Dom Paulo Rolim Loureiro, localizada no Parque São Francisco Indicação nº 3224/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a construção de duas lombadas na Rua Alzira Mota Ferreira, localizada no Jardim Juliana. Indicação nº 3225/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Américo Truffeli defronte ao nº 19, localizada no Parque São Francisco. Indicação nº 3226/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Godofredo Osório Novaes defronte ao nº 752, zona central do Município. Indicação nº 3227/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpadas nos postes existente nas Ruas Araras, Rouxinol, Tucanos, Andorinhas e Pássaro Preto, localizadas no Jardim Recanto dos Pássaros. Indicação nº 3228/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a substituição de lâmpada no poste existente na Rua Jornalista Sebastião Souza Lemos defronte ao nº 279, localizada no Jardim Pérola. Indicação nº 3229/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a operação tapa-buraco ao longo da Rua Helena, localizada no Jardim Capim-Guassu. Indicação nº 3230/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, solicitando a limpeza e manutenção do play ground existente na Rua Manoel José de Andrade, Campo do Raspadão, localizada no Conjunto Residencial Presidente Castelo Branco. Indicação nº 3231/2020, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, solicitando a implantação de uma academia ao ar livre na Avenida Pedro Cardoso Xavier altura do nº 40, localizada na Vila São Paulo.   Todas as Indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente e estando inscritos para Explicação Pessoal os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, Edson Elias Khouri, Claudio Roberto Squizato (ausente), Eliel de Souza. Não havendo mais oradores inscritos o senhor Presidente suspende a sessão por dez minutos (10min.), quando eram às nove horas e cinquenta minutos (09h50min) para atender comissão de motoristas de transportes escolares. Em seguida o senhor Presidente solicita da senhora Secretária a chamada dos Vereadores presentes: Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira,  Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elias Khouri, Eliel de Souza,  Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente informa que não há mais oradores inscritos e tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão do intervalo entre o expediente e a ordem do dia, solicita da senhora Secretária a chamada dos senhores Vereadores presentes: Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Edson Elias Khouri, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza, Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matérias a serem apreciadas em única discussão e votação: Mensagem de Veto Total nº 015/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.814/2020 do Projeto de Lei nº 0127/2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão de tributos, como forma de apoio aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, durante o período de pandemia da COVID-19. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, Edson Elias Khouri, Eliel de Souza, Renato Ramos de Souza com a parte a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, Luiz Fabio Alves da Silva, José Aparecido Nascimento, Claudio Roberto Squizato com a parte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, Alexandre Barboza dos Santos com a parte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos com a parte o nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos com a parte o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Terminada a discussão. Em questão de ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri, requer que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Sem manifestação dos nobres pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal, os que forem favoráveis a Mensagem de Veto Total nº 015/2020, dirão “sim” e os que forem contrário dirão “não”, solicitando em seguida a senhora Secretária que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos (votou não); Ananias Coelho Neto (ausente); Claudio Ramos Moreira (votou não); Claudio Roberto Squizato (votou não); Clovis Ottoni Sousa (ausente); Edson Elias Khouri (votou não); Eliel de Souza (votou não); Hodirlei Martins Pereira (votou não); José Aparecido Nascimento (votou não); Luiz Fabio Alves da Silva (votou não); Pedro Paulo de Almeida (votou não); Renato Ramos de Souza (votou não) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (votou não). Ficando dessa forma Rejeitada a Mensagem de Veto Total nº 015/2020, ao Projeto de Lei nº 0127/2020 com onze (11) votos contrários. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requer a leitura das demais Mensagens de Veto Total em bloco. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o pedido verbal do nobre Vereador, informando que a votação será individual. Sem manifestação dos senhores Vereadores. Aprovado. Mensagem de Veto Total nº 017/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.815/2020 do Projeto de Lei nº 0125/2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6.148, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Havendo discussão paralela entre os nobres Vereadores em razão do não entendimento das votações das Mensagens nº 017 e 018/2020, o senhor Presidente orienta os nobres pares quanto ao andamento das votações, dizendo ainda que será retornada à votação. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer que retorne à votação da Mensagem de Veto Total nº 017/2020. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Aprovado. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requer votação nominal da presente Mensagem. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal, os que forem favoráveis a Mensagem de Veto Total nº 017/2020, dirão “sim” e os que forem contrário dirão “não”, solicitando em seguida a senhora Secretária que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos (votou não); Ananias Coelho Neto (ausente); Claudio Ramos Moreira (ausente); Claudio Roberto Squizato (votou não); Clovis Ottoni Sousa (ausente); Edson Elias Khouri (votou não); Eliel de Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (votou não); José Aparecido Nascimento (votou não); Luiz Fabio Alves da Silva (votou não); Pedro Paulo de Almeida (votou não); Renato Ramos de Souza (votou não) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (votou não). Ficando dessa forma Rejeitada a Mensagem de Veto Total nº 017/2020, ao Projeto de Lei nº 0127/2020 com nove (09) votos contrários. Mensagem de Veto Total nº 018/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.817/2020 do Projeto de Lei nº 113/2020, que dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Shushi, cidade da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requer que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal, os que forem favoráveis a Mensagem de Veto Total nº 018/2020, dirão sim” e os que forem contrário dirão “não”, solicitando em seguida a senhora Secretária que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos (votou não); Ananias Coelho Neto (ausente); Claudio Ramos Moreira (ausente); Claudio Roberto Squizato (votou não); Clovis Ottoni Sousa (ausente); Edson Elias Khouri (votou não); Eliel de Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (votou não); José Aparecido Nascimento (votou não); Luiz Fabio Alves da Silva (votou não); Pedro Paulo de Almeida (votou não); Renato Ramos de Souza (votou não) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (votou não). Ficando dessa forma Rejeitada a Mensagem de Veto Total nº 018/2020, ao Projeto de Lei nº 0113/2020 com nove (09) votos contrários. Mensagem de Veto Total nº 019/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.818/2020 do Projeto de Lei nº 114/2020, que dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Stepanakert, Capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão. Em questão de ordem o nobre Vereador Edson Elias Khouri, requer que a votação seja nominal. Em seguida o senhor Presidente coloca em única discussão e votação o requerimento verbal do nobre Vereador Edson Elias Khouri. Sem manifestação dos nobres pares. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa aos nobres Vereadores que a votação será nominal, os que forem favoráveis a Mensagem de Veto Total nº 019/2020, dirão sim” e os que forem contrário dirão “não”, solicitando em seguida a senhora Secretária que faça a chamada dos nobres Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos (votou não); Ananias Coelho Neto (ausente); Claudio Ramos Moreira (ausente); Claudio Roberto Squizato (votou não); Clovis Ottoni Sousa (ausente); Edson Elias Khouri (votou não); Eliel de Souza (ausente); Hodirlei Martins Pereira (votou não); José Aparecido Nascimento (votou não); Luiz Fabio Alves da Silva (votou não); Pedro Paulo de Almeida (votou não); Renato Ramos de Souza (votou não) e Roseli Aparecida Messias Ferreira (votou não). Ficando dessa forma Rejeitada a Mensagem de Veto Total nº 019/2020, ao Projeto de Lei nº 0114/2020 com nove (09) votos contrários. Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2020, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Edson Lamerinha. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Pedro Paulo de Almeida com a parte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Continuando com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida com a parte o nobre Vereador Edson Elias Khouri. Continuando com a palavra o nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida. Presidente. Terminada a discussão. Colocado em Primeira Votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2020, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Cilene Maria da Conceição. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2020, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Severino Jose da Costa. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2020, de autoria do nobre Vereador Pedro Paulo de Almeida, que dispõe sobre a denominação de via pública que especifica, Rua Creuza Lemos de Oliveira. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei nº 0131/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que autoriza a Adoção de Equipamentos Públicos e de Espaços Complementares por Pessoas Físicas e Jurídicas no Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente coloca em Primeira Discussão e Votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuando o senhor Presidente, informa que as matérias que foram apreciadas em Primeira Discussão e Votação essas serão apreciadas na Sessão Extraordinária já convocada posteriormente para o dia de hoje, após o encerramento desta Sessão Ordinária. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores: Edson Elias Khouri (declinou) e Claudio Roberto Squizato (declinou).  Não havendo mais inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e cinquenta minutos (11h50min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min), Claudio Ramos Moreira às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min) e Eliel de Souza às nove horas e trinta minutos (09h30min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 173/2020.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

 

 

 

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Presidente

 

 

 

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VICE-PRESIDENTE

 

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1º SECRETÁRIO

 

 

 

 

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2º Secretário

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3º Secretário

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