ATA DA 144ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos três (03) dias do mês de agosto de dois mil e vinte (2.020), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Claudio Roberto Squizato e Hodirlei Martins Pereira. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente determina a execução dos Hinos Nacional e deste Município, atendendo os termos do Parágrafo Único do Artigo 137 do Regimento Interno da Casa. Em seguida o Presidente coloca em única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem de Veto Total nº 015/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.814/2020 do Projeto de Lei nº 127/2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção ou remissão de tributos, como forma de apoio aos prestadores de serviço de transporte escolar, no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, durante o período de pandemia da COVID-19. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem nº 016/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar nº 049/2020, que dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo, e dá outras providências correlatas. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 017/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.815/2020 do Projeto de Lei nº 125/2020, que autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção das taxas fixadas no Decreto nº 6.148, de 19 dezembro de 2019, e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 018/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.817/2020 do Projeto de Lei nº 113/2020, que dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Shushi, cidade da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer. Mensagem de Veto Total nº 019/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal ao Autógrafo nº 2.818/2020 do Projeto de Lei nº 114/2020, que dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara Cidades Irmãs os municípios de Ferraz de Vasconcelos-SP e Stepanakert, Capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Encaminhado às comissões para emitir parecer.  Ofício n° 059/2020 D.A./Ded, de autoria do senhor Prefeito Municipal, informando que o Autógrafo nº 2.820/2020, foi transformado na Lei nº 3.401/2020. Ofício n° 060/2020 D.A./Ded, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento n° 585/2020, de autoria do nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos, subscrito por demais Edis. Ofício n° 061/2020 D.A./Ded, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento n° 588/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Ofício n° 062/2020 D.A./Ded, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando resposta ao Requerimento n° 589/2020, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Ofício n° 063/2020 D.A./Ded, de autoria do senhor Prefeito Municipal, informando que os Autógrafos nº 2.816 e 2.819/2020, foram transformados nas Leis nºs 3.402 e 3.403/2020. Ofício n° 130/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, informando sobre o início para elaboração participativa da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021, solicitando da Casa as previsões a serem executadas para o exercício subsequente. Ofício n° 132/SMF/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando cópia do Decreto nº 6.235/2020, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional extraordinário para enfrentamento do coronavírus (COVID-19). Requerimento nº 0590/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pelos nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita do senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1)  Mesmo sabendo que isso é embasado em Lei, quando que a Secretaria de Saúde vai submeter os servidores a essa avaliação? 2) A Prefeitura Municipal já deu início no processo de contratação de empresa ou servidor para avaliar as questões especifica da saúde, como os servidores da limpeza, farmácia e demais funcionários da SMS que mesmo expostos aos riscos que o ambiente de trabalho oferece. Colocado em única Discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão, colocado em única votação. Aprovado. Em questão de ordem a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, requer a leitura das Indicações em bloco e a supressão do intervalo entre o expediente e a ordem do dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em única discussão e votação os requerimentos verbais da nobre Vereadora. Sem manifestação dos nobres pares. Aprovado. Requerimento nº 0591/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, subscrito pela nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita do senhor Prefeito Municipal as seguintes informações: 1) O que difere o tratamento dado aos professores e as auxiliares de creche e o que justifica a manutenção dos esmo nas unidades escolares mesmo sem alunos? 2) Por qual motivo a Secretaria de Educação mantém os merendeiros nas unidades de ensino uma vez que não há alunos para consumir merenda e nem preparo de refeições? 3) O que justifica o revezamento diário adotado pela SME uma que os sintomas da COVID-19 só aparecem de 2 a 14 dias de contágio. Por qual motivo não se adota o revezamento quinzenal em casos específicos? 4)  Sem aulas ou atividades diárias o qual a justificativa da Secretaria de Educação para manter a escola abeta com servidores como Secretários, inspetores, merendeiros, auxiliares, expondo os mesmos ao risco de contagio? 5) A Secretaria de Educação sabe quantos servidores já foram contaminados ou estão afastados por conta da COVID-19? e 6) A Secretaria de Educação tem ciência que tem contribuído para circulação de pessoas sem necessidade alguma adotando o formato que tem seguido? Colocado em única discussão. Fez uso da palavra os nobres Vereadores: Renato Ramos de Souza, com a parte a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza, com a parte o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, com a parte a nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, sugerindo adendo ao requerimento para que tais informações sejam prestadas sobre os funcionários que prestam serviços no Centro de Educação Unificada-CEU e os bibliotecários. Continuando com a palavra o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Terminada a discussão. Colocado em única votação. Aprovado com adendo da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Indicação nº 3212/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando a operação tapa-buraco e recapeamento na Rua Dos Cisnes altura do nº 34, localizada no Jardim Castello. Indicação nº 3213/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a permanência de um (01) Guarda Civil Municipal no Cemitério Parque do Cambiri, localizado na Travessa Dom Pedro II nº 3.146. Indicação nº 3214/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a operação tapa-buraco em toda extensão da Rua Nair Sant’Anna altura do nº 29 ao 220, localizada no Jardim Helena. Indicação nº 3215/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando a limpeza e capinação em toda extensão da calçada na Avenida Maria Joaquim de Abreu defronte aos nºs 51 e 55, localizada no Jardim Soeiro. Indicação nº 3216/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, solicitando notificar o proprietário do imóvel existente na Avenida Maria Joaquim de Abreu nº 55, para a limpeza e capinação do citado imóvel, localizado no Jardim Soeiro. Indicação nº 3217/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando em caráter de urgência a sinalização com implantação de semáforos no cruzamento entre as Ruas Tito Temporim e Manoel de Abreu. Todas as Indicações foram encaminhas ao senhor Prefeito Municipal para as providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no expediente e estando inscritos para uso da tribuna livre os nobres Vereadores: Antonio Marcos Atanazio, com a parte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Claudio Roberto Squizato (ausente). Renato Ramos de Souza. Eliel de Souza, com a parte o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Eliel de Souza. Luiz Fabio Alves da Silva (ausente). José Aparecido Nascimento, com a parte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos.  Continuando com a palavra o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Flavio Batista de Souza, com a parte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Claudio Ramos Moreira, com a parte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Assume a Presidência o nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Hodirlei Martins Pereira, com a parte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Continuando com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com a parte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com a parte o nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Continuando com apalavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos e tendo sido aprovado requerimento verbal da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, para supressão do intervalo entre o expediente e a ordem do dia, o senhor Presidente solicita da senhora Secretária a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza, Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2020, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica EMEB David Ferreira Loureiro. Em questão de ordem o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, solicita da Mesa se possível convocação de sessão extraordinária para aprovação da matéria em discussão na pauta de hoje. Em seguida o senhor Presidente coloca em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2020. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Flavio Batista de Souza. Claudio Roberto Squizato, com a parte o nobre Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato.  Em seguida o senhor Presidente, convoca sessão extraordinária após o encerramento da presente sessão, para apreciação em segunda discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2020, se assim for aprovado em primeira discussão e votação. Continuando encerra a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2020, e coloca em primeira votação. Aprovado. Não havendo mais matéria a ser apreciada e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores: Antonio Marcos Atanazio (declinou), Claudio Roberto Squizato (fez uso da palavra).  Renato Ramos de Souza (ausente). Eliel de Souza (declinou). Luiz Fabio Alves da Silva (ausente). José Aparecido Nascimento (declinou). Claudio Ramos Moreira (declinou). Flavio Batista de Souza (declinou). Não havendo mais inscritos o senhor Presidente, agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às onze horas e seis minutos (11h06min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores: Alexandre Barboza dos Santos às nove horas e dezesseis minutos (09h16min), Eliel de Souza às nove horas e trinta e um minutos (09h31min), Flavio Batista de Souza às nove horas e vinte e seis minutos (09h26min) e Luiz Fabio Alves da Silva às nove horas e doze minutos (09h12min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD nº 0171/2020.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.