ATA DA 126ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (2.020), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Marcos Antonio Castello e Jose Nelson Ferreira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Mensagem n° 003/2020, de autoria do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n° 0045/2020, que dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo. Encaminhada as comissões para emitir pareceres. Ofício-Convite, de autoria da 173° Subseção da OAB de São Paulo, referente Palestra que será realizada no próximo dia 20 de fevereiro do corrente. Convite Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Sessão Solene comemorativa ao dia Nacional de Rotary, que será realizada no próximo dia 20 de fevereiro do corrente. Convite Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Sessão Solene de lançamento do tema da Campanha Fraternidade 2020, que será realizada no próximo dia 27 de fevereiro do corrente. Convite Câmara Municipal de Salesópolis,  Sessão Solene em comemoração aos 182 anos de Fundação e 163 anos de Emancipação Político-Administrativa de Salesópolis, que será realizada no próximo dia 28 de fevereiro do corrente. Requerimento n° 0547/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, solicitando do senhor Prefeito Municipal para que seja encaminhado a esta Casa as respostas das seguintes perguntas: 1) A Prefeitura tem estudos e um plano de ação para sanar a atual demanda de creche no município e para atender a demanda formada por ela mesma através da liberação de alvarás para construção? 2) Sabendo que faltam médicos, remédios, insumos para diabetes, segurança nas unidades de saúde, a Prefeitura realizou um estudo de impacto no atendimento da saúde, a Prefeitura realizou um estudo de impacto no atendimento da saúde que já é deficitário com a vinda dos novos empreendimentos? Se sim, encaminhar. 3) Os novos empreendimentos seguem a legislação de uso e ocupação do solo vigente? Se sim, encaminhar as autorizações para construção dos empreendimentos e o mapa com a legislação que embasaram a liberação? Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza; Claudio Roberto Squizato apresenta adendo solicitando o envio de termo de contrato com a empresa que realizará a reforma; fizeram uso da palavra Flavio Batista de Souza, com aparte Claudio Ramos Moreira; Claudio Ramos Moreira, com aparte Renato Ramos de Souza; Eliel de Souza, com aparte Renato Ramos de Souza; Hodirlei Martins Pereira; José Antonio Nascimento, com aparte Presidente e Ananias Coelho Neto; Pedro Paulo de Almeida, com aparte Presidente; Alexandre Barboza dos Santos, com aparte Presidente e Claudio Roberto Squizato; Luiz Fabio Alves da Silva; Presidente. Encerrado o período de discussão e votação. Aprovado com adendo do Vereador Claudio Roberto Squizato. Requerimento n° 0548/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento. Solicitando ao senhor Prefeito Municipal para que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: 1) Se a Prefeitura já fez algum laudo técnico sobre a estrutura do viaduto; 2) Caso sim, qual empresa responsável pelo citado laudo e 3) Caso negativo, a Prefeitura irá tomar providências ou só depois que a tragédia acontecer. Aberto período de discussão e votação, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. O senhor Presidente informa que a leitura das indicações será feita em bloco tendo em vista requerimento verbal aprovado na sessão anterior de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio. Indicação n° 2981/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua Vitória Benati, defronte ao n° 03, Jardim São João. Indicação n° 2982/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua Raul Guerra, defronte ao n° 68, Jardim São João. Indicação n° 2983/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua das Angélicas, defronte ao n° 6 – A, Vila Santa Margarida. Indicação n° 2984/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua José pereira, altura do n° 69, Jardim Freire. Indicação n° 2985/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação das calçadas existentes na Rua Vitória Benati, altura do n° 208, Jardim São João. Indicação n°2986/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação do terreno localizado na Rua Neusa Rodrigues Ramos, n° 140, Tanquinho. Indicação n° 2987/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua Argentina, defronte ao n° 71, Jardim Bela Vista. Indicação n° 2988/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua São João, defronte ao n° 11, Jardim Nossa Senhora do Caminho. Indicação n° 2989/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita notificação do proprietário do terreno localizado na Rua Vitória Benati, n° 208, Jardim São João, para a limpeza do mesmo. Indicação n° 2990/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação das calçadas existentes na Estrada do Cupi, altura do n° 1275, Jardim Renata. Indicação n° 2991/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação do terreno localizado na Avenida Maria Joaquina de Abreu, n° 358, Jardim Mercedes. Indicação n° 2992/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza do córrego que margeia a Quadra Poliesportiva na Avenida Albertina, altura do n° 98 – fundos, Jardim Anchieta. Indicação n° 2993/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza da passarela existente na Avenida Brasil, defronte ao n° 2159, Vila Romanópolis. Indicação n° 2994/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Guaianazes, defronte ao n° 72, Vila Santo Antônio. Indicação n° 2995/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita limpeza de calçada, guias e sarjetas de toda a extensão da Rua Américo Trufelli, Jardim Planalto Bancário. Indicação n°2996/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Américo Machado, Jardim Planalto Bancário. Indicação n° 2997/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Rua Américo Trufelli, Parque São Francisco. Indicação n° 2998/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua João Demétrio da Silva, Jardim Santa Rosa. Indicação n° 2999/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita substituição de lâmpadas dos postes localizado ao longo da Avenida dos Autonomistas, Vila Cristina. Indicação n° 3000/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Avenida Mariana Junqueira, Vila São Paulo. Indicação n° 3001/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Jornalista Sebastião Souza Lemos, Jardim Pérola. Indicação n° 3002/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Raymundo Magrini, Vila das Nações. Indicação n° 3003/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Lázaro Rodrigues, Jardim Freire. Indicação n° 3004/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Paulo Celso Costa, Vila Mariana. Indicação n° 3005/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Paraguai, Jardim Bela Vista. Indicação n° 3006/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Zenaide Ferreira Alves, defronte ao n° 37, Jardim Leila. Indicação n° 3007/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua Fachinal dos Guedes, Jardim TV. Indicação n° 3008/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita operação de tapa buraco ao longo da Rua João Leite Siqueira, Jardim TV. Indicação n° 3009/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Goiás, defronte ao n° 30, Jardim TV. Indicação n° 3010/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Rua Roberto Cavazana, Parque Dourado. Indicação n° 3011/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Mercedes Rodrigues, defronte ao n° 170 e 202, Jardim TV. Indicação n° 3012/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua Conde D’eu, defronte ao n° 375, Vila Corrêa. Indicação n° 3013/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação na extensão da calçada existente na Rua das Rosas, Vila Santa Margarida. Indicação n° 3014/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação de tapa buraco na Rua das Indústrias, defronte aos números 71, 4150 e 970, Vila Loanda. Indicação n° 3015/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita limpeza e capinação na extensão da calçada existente na Rua Vereador Hildebrando da Silveira, altura do n° 287 ao n° 405, Jardim São João. Indicação n° 3016/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, que solicita a operação tapa buraco na Rua Benedito Silvino Leite, entre os números 127 à 247, Vila Andeyara. Indicação n° 3017/2020, de autoria do nobre Vereador Jose Nelson Ferreira, que solicita a poda de árvores localizadas na Avenida Brasil, entre os números 1900 à 2675, Vila Romanópolis. Indicação n° 3018/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpadas na Rua Vitória, defronte aos números 30 e 42; na Rua Álvaro do Alvo, defronte ao n° 31; na Rua Floriano Peixoto, defronte aos números 30 e 42 e na Rua Serra de Bocaina, defronte aos números 56 de 82, Vila Cristina. Indicação n° 3019/2020, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que solicita a operação tapa buraco em toda extensão da Rua Benedito Silvino Leite, Vila Andeyara. Indicação n° 3020/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que solicita manutenção no Viaduto Leonor Barroso de Carvalho. Indicação n° 3021/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que solicita a operação tapa buraco na Rua Manoel Sebastião, defronte a Fundação Casa, Cambiri. Indicação n° 3022/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que solicita a limpeza e providenciar uma caçamba na Rua João Batista Camilo Neto, defronte ao n° 45. Indicação n° 3023/2020, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que solicita a limpeza do terreno público ao lado da CEI Rosa Ferrari Basile, localizada na Avenida Suzana Arlow, n° 150, Vila Santo Antonio. Indicação n° 3024/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita operação tapa-buraco na Rua Vereador Hidelbrando da Silveira, do n° 545 ao 629, Jardim São João. Indicação n° 3025/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita a capinação e limpeza na Rua Pedro Leite, defronte ao n° 185, Bairro Tanquinho. Indicação n° 3026/2020, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que solicita a troca de 01 (um) poste de ferro e lâmpada dentro da Quadra Poliesportiva, localizado na Rua Pedro Leite, defronte ao n° 185, Bairro Tanquinho. Indicação n° 3027/2020, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que solicita o afastamento ou exoneração do atual Secretário Municipal de Saúde. Indicação n° 3028/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita a substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Goiás, defronte ao n° 30, Jardim TV. Indicação n° 3029/2020, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que solicita limpeza e capinação na Praça Carlos Circovks, localizada na Rua Mercedes Rodrigues, próximo ao n° 230, Jardim TV. Indicação n°3030/2020, de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, que solicita a retirada de terra ou construção de um muro na Estrada Ibraim Tanios Abi Cheid, altura do n° 6422, Cambiri. Indicação n° 3031/2020, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que solicita limpeza do terreno localizado no final da Rua Maestro Luiz Rodrigues Alves. Indicação n° 3032/2020, de autoria do nobre Vereador Marcos Antonio Castello, que solicita a limpeza do terreno localizado no final da Rua Antônia Oliveira dos Santos, Jardim Europa. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo a supressão do intervalo regimental.  Aberto o período de discussão e votação do Requerimento verbal. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna). Assume a Presidência o Vereador Antonio Marcos Atanazio. Estando inscritos ainda os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira (fez uso da tribuna); Renato Ramos de Souza (declinou). Não havendo mais inscritos e tendo sido aprovado o requerimento para supressão do intervalo, o senhor Presidente solicita à Secretária que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores constando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 3.197, de 17 de dezembro de 2013 – Bônus Assiduidade. Aberto período de discussão e votação fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza; Eliel de Souza; Presidente, com aparte o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David; com a palavra os Vereadores Claudio Ramos Moreira; Luiz Fabio Alves da Silva e Claudio Roberto Squizato. Reassume a Presidência o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, continuando com aparte Flavio Batista de Souza; Claudio Roberto Squizato; com a palavra o Vereador Antonio Marcos Atanazio; Flavio Roberto Batista, com aparte Renato Ramos de Souza; Flavio Batista de Souza; em Questão de Ordem o Vereador Alexandre Barbosa dos Santos, requer votação nominal em ordem inversa ao Projeto de Lei n° 106/2019.  Aberto período de discussão e votação do Requerimento Verbal do Vereador Alexandre Barboza dos Santos. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal, escolhendo-se “SIM” quem for favorável e “NÃO” quem for contrário. Em ato contínuo o senhor Presidente solicita à Secretária para que faça a chamada inversa dos senhores Vereadores: Roseli Aparecida Messias Ferreira – sim com declaração de voto, Renato Ramos de Souza – não com declaração de voto, Pedro Pulo de Almeida – ausente,  Marcos Antonio Castello – sim, Luiz Fabio Alves da Silva – sim, Jose Nelson Ferreira – sim, José Aparecido Nascimento – ausente, Hodirlei Martins Pereira – sim, Flavio Batista de Souza – sim com declaração de voto, Eliel de Souza – ausente, Clovis Ottoni Sousa – sim, Claudio Roberto Squizato – sim, Claudio Ramos Moreira – sim, Antonio Marcos Atanazio – sim, Ananias Coelho Neto – sim, Alexandre Barbosa dos Santos – não. Aprovado em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei n.º 106/2019, com 11 (onze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Em seguida manifestam declaração de voto os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira; Renato Ramos de Souza; Hodirlei Martins Pereira; Flavio Batista de Souza (declinou). Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna). Assume a Presidência o Vereador Antonio Marcos Atanazio. Estando inscrito ainda os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira (declinou), Renato Ramos de Souza (fez uso da tribuna), Luiz Fabio Alves da Silva (ausente), Hodirlei Martins Pereira (ausente) e Flavio Batista de Souza (fez uso da tribuna). Não havendo mais inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e cinquenta e cinco minutos (20h55min), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença dos Vereadores Pedro Paulo de Almeida a partir das 18h10min (dezoito horas e dez minutos), Alexandre Barboza dos Santos e Antonio Marcos Atanazio a partir das 18h15min (dezoito horas e quinze minutos), Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento e Luiz Fabio Alves da Silva a partir das 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 152/2019.-.-.-.-.-.-.-.-.-

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