ATA DA 123ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove (2.019), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Marcos Antonio Castello e Jose Nelson Ferreira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Flavio Batista de Souza, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Requerimento n.º 0543/2019 – de autoria do nobre Vereador Ananias Coelho Neto, requerendo licença pra tratamento de saúde, pelo prazo de 11 (onze) dias, contados a partir de 10 de dezembro de 2019.  Aberto período de discussão e votação, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Ofício Partido Social Liberal s/n°, de autoria do senhor Alvaro Costa Vieira, 1º Suplente, declara que declina a chamada para o cargo de Vereador, passando a vaga para o segundo Suplente Renato Ferraz da Silva. Presidente informa que o segundo suplente senhor José Augustinho dos Santos, está filiado ao Partido PCdoB, não podendo assumir a vereança por não estar filiado ao PSL. Em seguida o senhor Presidente convida o Suplente Renato Ferraz da Silva Filho, que adentre ao Plenário, solicitando que o mesmo se posicione diante a Mesa para efetuar o juramento. O senhor Presidente, atendendo as disposições constantes no artigo 6º, inciso IV, do Regimento Interno da Casa, lê o termo de posse: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo o interesse do Munícipio e o bem geral de sua população”, em seguida o senhor Renato Ferraz da Silva Filho, respondeu “Assim o Prometo”, assim sendo o senhor Presidente declara empossado o nobre Vereador. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 11/2019 – Presidente Agilio Nicolas Ribeiro David, informando sobre o balancete e demonstrativo das receitas e despesas realizadas pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos do mês de Novembro de 2019, bem como a posição de caixa e bancos e respectiva conciliação bancária. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 34/2019 – Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei n.º 0118/2019, que dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 36/2019 – Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 043/2019, dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, mensagem n.º 37/2019 – Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 0044/2019, dispõe sobre a criação de cargos em caráter efetivo. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 167/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 541/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 168/2019 – Senhor Prefeito Municipal, informando que o Autógrafo n.º 2.797/2019 foi transformado na Lei Complementar n.º 347, de 9 de dezembro de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 176/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Indicação n.º 2793/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 177/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Indicação n.º 2699/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício CGC-SEB n.º 1604/2019 – Encaminhando cópia das informações contidas na IV e VIII Fiscalizações Ordenadas, bem como sobre as eventuais justificativas apresentadas acerca da regularização dos apontamentos relacionados à IV Fiscalização Ordenada, para as providências que o Poder Legislativo local entender pertinentes. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo a leitura em bloco das indicações. Aberto período de discussão e votação, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Indicação n.º 2961/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, limpeza, varrição e capinação, no entorno das escolas EMEIF Antônio Bernadino Corrêa, E.E. Zélia Gattai e CEI Roberto Andere, localizadas no bairro Vila Corrêa. Indicação n.º 2962/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, limpeza, varrição, capinação, bem como a retirada de entulhos na Rua Firminiano de Moraes Pinto, localizado no Jardim Ferrazense. Indicação n.º 2963/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, limpeza, varrição e capinação na Rua Washington Luís e Rua Doutor Rodrigues Alves, localizado no Jardim Ferrazense. Indicação n.º 2964/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, limpeza do córrego Vila Corrêa que fica entre as Ruas Hermes da Fonseca e Humberto de Campos, localizado na Vila Corrêa. Indicação n.º 2965/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, limpeza em toda extensão da Rua José do Patrocínio, Conjunto Residencial Castelo Branco. Indicação n.º 2966/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Rua Mario Junqueira, Jardim TV. Indicação n.º 2967/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Francisco Petegrosso, defronte ao n.º 92, bairro Tanquinho. Indicação n.º 2968/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Rua Kazuo Yokomizo, Vila Angelina. Indicação n.º 2969/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Rua João Demétrio da Silva, Jardim Santa Rosa. Indicação n.º 2970/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, operação tapa-buraco, ao longo da Avenida Presidente Tancredo Neves, Núcleo Itaim. Indicação n.º 2971/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpadas dos postes localizados ao longo da Avenida Presidente Castelo Branco, Vila Andeyara. Indicação n.º 2972/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, implantação de lombadas na Rua Mercedes Rodrigues, defronte aos n.ºs 116 e 333, localizadas no Jardim TV. Indicação n.º 2973/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, limpeza e capinação das calçadas localizadas na Rua Presidente Tancredo Neves, altura do n.º 654, Vila Andeyara. Indicação n.º 2974/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, construção de um posto de saúde, no Parque São Francisco. Indicação n.º 2975/2019, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, construção de 3 (três) lombadas asfálticas tipo quebra-mola, ao longo da Rua Geni Gomes, Vila Joana D’arc  Indicação n.º 2976/2019, de autoria do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, colocação de lombada na Rua Sergio de Cenço Filho, altura do n.º 564 ao 568, Parque São Francisco. Indicação n.º 2977/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, operação tapa-buraco na Estrada João Gaspar Delgado, Jardim Solar. Indicação n.º 2978/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, operação tapa-buraco ao longo das Ruas: Manoel Garcia, Manoel dos Santos Ferreira, Antônio Camilo de Carvalho, José Carlos Júnior e Alfredo Sampaio, localizadas no Jardim Brígida. Indicação n.º 2979/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, operação tapa-buraco ao longo das Ruas: Lousiana, Maria da Graça Lima e Professor José Augusto de Freitas, localizadas na Vila do Americano. Indicação n.º 2980/2019, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, rebaixamento de guias, bem como recuo do ponto de táxi, localizado na Praça da Bíblia, Centro. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da tribuna os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira (fez uso da tribuna), Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna), Flavio Batista de Souza (declinou), Renato Ramos de Souza (declinou), Eliel de Souza (declinou), Renato Ferraz da Silva Filho (declinou), Luiz Fabio Alves da Silva (declinou). Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo a supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão e votação do Requerimento Verbal. Aprovado. Não havendo mais oradores inscritos e tendo sido aprovado requerimento para a supressão do intervalo, o senhor Presidente solicita à Secretária que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ferraz da Silva Filho, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia: Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Moção nº 060/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, que manifesta aplausos para com os músicos: Mark Willian Gomes (DonTigre); Carlos Eduardo Assis da Silva (Edu Silva); Viviane Silva (Projeto Samba das Minas); Valdeli da Silva (Billy da Nove); Osmar Rodrigues dos Santos (Osmar Terra); Israel José Santos (Rael); Dominiqui Luiz da Silva (Cantor Dominiqui); Thiago Ribeiro de Novaes (Grupo Art Loukura) e José Mathias Cernohovsky (Alemão F.V),  pela passagem do Dia Nacional do Samba, comemorado no último dia 02 de dezembro. Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Claudio Roberto Squizato; Renato Ramos de Souza; José Aparecido Nascimento, com aparte dos Vereadores Renato Ramos de Souza e Claudio Roberto Squizato; Alexandre Barboza dos Santos, com aparte do Vereador Claudio Roberto Squizato; Flavio Batista de Souza; Roseli Aparecida Messias Ferreira; Hodirlei Martins Pereira; Claudio Ramos Moreira; Presidente. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. O Presidente suspende a Sessão por 5 (cinco) minutos, quando eram dezenove horas e trinta minutos (19h30m), retornando às dezenove horas e trinta e seis minutos (19h36min), solicitando à Secretária que faça a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ferraz da Silva Filho, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Matéria a ser apreciadas em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo n.º 035/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao senhor José Eduardo Ferreira, pelos relevantes serviços prestados em prol de nossa comunidade.  Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza; José Aparecido Nascimento; Roseli Aparecida Messias Ferreira; Alexandre Barboza dos Santos; Flavio Batista de Souza, com aparte do Vereador José Aparecido Nascimento. Assume a Presidência o Vereador Antonio Marcos Atanazio. Ainda em discussão fez uso da tribuna o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal, dizendo “SIM” quem for favorável e “NÃO” quem for contrário. Em ato contínuo o senhor Presidente solicita à Secretária para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David – sim, Alexandre Barboza dos Santos – sim, com declaração de voto, Antonio Marcos Atanazio – sim, com declaração de voto, Claudio Ramos Moreira – sim, Claudio Roberto Squizato – sim, com declaração de voto, Clovis Ottoni Sousa – sim, Eliel de Souza – sim, Flavio Batista de Souza – sim, Hodirlei Martins Pereira – sim, com declaração de voto, José Aparecido Nascimento – sim, Jose Nelson Ferreira – ausente, Luiz Fabio Alves da Silva – ausente, Marcos Antonio Castello – sim, Pedro Paulo de Almeida – ausente, Renato Ferraz da Silva Filho (sim), Renato Ramos de Souza – sim, com declaração de voto, Roseli Aparecida Messias Ferreira – sim. Reassume a Presidência o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis. Em seguida manifestam declarações de voto os Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Antonio Marcos Atanazio, Hodirlei Martins Pereira, Renato Ramos de Souza e Claudio Roberto Squizato. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre normas urbanísticas especificas para instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ERT), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) no Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei nº 2.422, de 02 de outubro de 2001. Aberto período de discussão e votação. Em Questão de Ordem o Vereador Antonio Marcos Atanazio, requerendo adiamento da discussão do Projeto, por 3 (três) sessões. Em Questão de Ordem o Vereador Flavio Batista de Souza, sugerindo que ao invés de 3 (três) sessões, a discussão seja adiada somente por 1 (uma) sessão, haja vista que terá o recesso. Aberto período de discussão e votação do Requerimento Verbal do Vereador Flavio Batista de Souza, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira (declinou), Claudio Roberto Squizato (declinou), Flavio Batista de Souza (declinou), Eliel de Souza (declinou), Luiz Fabio Alves da Silva (declinou), José Aparecido Nascimento (declinou), Renato Ferraz da Silva Filho (fez uso da tribuna). O senhor Presidente convoca os nobres pares para a próxima Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2019, às 9h. Não havendo mais inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e trinta minutos (20h30min). Registrando-se a presença dos Vereadores Claudio Ramos Moreira, a partir das 18h05min (dezoito horas e cinco minutos), Antonio Marcos Atanazio, a partir das 18h12min (dezoito horas e doze minutos), Eliel de Souza, a partir das 18h13min (dezoito horas e treze minutos) e Hodirlei Martins Pereira, a partir das 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 148/2019.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.