ATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.  Aos vinte e um (21) dias do mês de outubro de dois mil e dezenove (2.019), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Marcos Antonio Castello e Jose Nelson Ferreira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Vereador Pedro Paulo de Almeida, comunicando que foi agendado para o dia 31 de outubro do corrente, às 9h, Audiência Pública para avaliar o Projeto de Lei n.º 109/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal. Mensagem n.º 24/2019, do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei n.º 0110/2019, que dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Ferraz de Vasconcelos, nos termos da legislação federal vigente, e revoga a Lei n.º 2.422, de 02 de outubro de 2001. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Mensagem n.º 29/2019, do senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 0037/2019, institui o Regime Funções Gratificadas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.  Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 134/2019 – D.A./Ded – Senhor Prefeito Municipal informando que o Autógrafo n.º 2.788/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 3.386, de 26 de setembro de 2019.  Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 138/2019 – D.A./Ded – Senhor Prefeito Municipal informando que o Autógrafo n.º 2.789/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 340, de 01 de outubro de 2019; Autógrafo n.º 2.790/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 341, de 01 de outubro de 2019; Autógrafo n.º 2.791/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 342, de 01 de outubro de 2019 e o Autógrafo n.º 2.792/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 343, de 01 de outubro de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 140/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 524/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 141/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento Verbal, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 142/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 523/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 143/2019 – Senhor Prefeito Municipal informando que o Autógrafo n.º 2.793/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 344, de 8 de outubro de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 144/2019 – Senhor Prefeito Municipal informando que o Autógrafo n.º 2794/2019, foi transformado na Lei Complementar n.º 345, de 10 de outubro de 2019. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 145/2019 – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 527/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 201/2019 CMDCA/FV- Respondendo ao ofício n.º 0764/2019, de autoria do Presidente nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – ofício C.C.A. n.º 4927/2019 – Encaminhando cópia da sentença proferida no processo TC- 008266/989/15. Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 143/2019 CMI- Conselho Municipal do Idoso- Convidando para o 5° Evento Comemorativo ao Dia Nacional do Idoso, a realizar-se no dia 25 de outubro de 2019. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – Presidente da Câmara Vereador Sadao Sakai, convidando para a Sessão Solene, a realizar-se no dia 22 de outubro do corrente. Câmara Municipal de Mogi das Cruzes – Presidente da Câmara Vereador Sadao Sakai, convidando para a Sessão Solene, a realizar-se no dia 31 de outubro do corrente. Projeto de Lei n.º 111/2019, de autoria dos nobres Vereadores Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira, obriga o Poder Executivo Municipal a apresentar à Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Relatório de Prestação de Contas e de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte, Turismo e Qualidade de Vida. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Lei n.º 112/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos – SP e a cidade de Gyumri, da República da Armênia e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Lei n.º 113/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos – SP e Shushi, capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Lei n.º 114/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os Municípios de Ferraz de Vasconcelos – SP e Stapanakert, capital da autodeclarada República de Nagorno-Karabakh e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Lei n.º 115/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, institui no calendário oficial de atividades do Município o Dia de Solidariedade ao Povo Armênio – Armênia Eterna e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Projeto de Decreto Legislativo n.º 0035/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania ao senhor José Eduardo Ferreira. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Requerimento n.º 0529/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre 1- Existe um cronograma da municipalidade de ações que vão ao encontro à proposta do mês de conscientização? 2- Quantas mulheres se encontram na fila para a realização do exame de mamografia?  3- Quando o município pretende zerar essa fila? 4- Quantos casos de câncer de mama foram diagnosticados esse ano em Ferraz? 5- Uma vez que diagnosticado o câncer de mama, o município oferece que tipo de auxílio para as pacientes? 6- Existe uma ação interligada a Secretaria de Saúde com outras Secretarias? Se sim, quais são? Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Renato Ramos de Souza, Presidente. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0530/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre 1- A Prefeitura Municipal já iniciou o processo de compra da viatura? Se sim, qual a previsão de entrega? Se não, por quê? Aberto período de discussão e votação, fez uso da tribuna o nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo a leitura em bloco das indicações e supressão do intervalo regimental. Aberto período de discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0531/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza, requerendo do senhor Prefeito Municipal para que esta Casa seja informada sobre 1- A Prefeitura tem estudos para incluir nos quadros oficiais de funcionalismo de educação os profissionais que trabalham nas unidades escolares ? Considerando que os mesmos possuem funções fundamentais para o funcionamento das unidades e que não recebem os benefícios oferecidos aos professores. 2- Sabendo da falta de profissionais nos setores de merenda, secretaria, limpeza e organização escolar, a Prefeitura Municipal tem algum plano de contratação desses profissionais ou estudos para a realização de concurso público? Se sim, encaminhar para esta Casa detalhadamente. Aberto período de discussão e votação. Fez uso da tribuna o Vereador Renato Ramos de Souza. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 2815/2019, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, visando aderir ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Indicação n.º 2816/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, colocação de uma lombada na Avenida Luiz Antônio de Paiva, defronte ao n.º 207, Vila Jamil. Indicação n.º 2817/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, operação tapa-buraco em toda extensão da Rua Mariana Ascoli Rotuno, Jardim Leila. Indicação n.º 2818/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, limpeza de bueiro existente na Rua Marginal a Direita, altura do n.º 307, Vila Mariana. Indicação n.º 2819/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Arco-Iris n.º 38, Jardim Dayse. Indicação n.º 2820/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Floriano Peixoto n.º 335, Vila Romanópolis. Indicação n.º 2821/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada dos postes localizados na Rua Kazuo Yakomizo, defronte aos n.ºs 124 e 149, Jardim Angelina. Indicação n.º 2822/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, capinação do Cemitério da Saudade. Indicação n.º 2823/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, reforma do muro do Cemitério da Saudade, localizado na Rua Zenayde Ferreira Alves, Jardim Leila. Indicação n.º 2824/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Jorge Tibiriça, n.º 512, Vila Corrêa. Indicação n.º 2825/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada dos postes localizados na Rua Luiz Novaes, próximo ao n.º 194, e dos postes localizados na praça, Vila Santa Margarida. Indicação n.º 2826/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, operação tapa-buraco, em toda extensão da Rua José Conrado do Nascimento, Jardim Yone. Indicação n.º 2827/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, substituição de lâmpada do poste localizado na Rua Lutécia, defronte ao n.º 465, Jardim Dayse. Indicação n.º 2828/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, operação tapa-buraco, na Rua Tito Temporim, altura do n.º 700, Jardim São João. Indicação n.º 2829/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, instalação de Academia ao Ar livre no espaço destinado no Campo de Futebol, localizado na Rua Vereador Hildebrando da Silveira, esquina com a Rua Celso Santana, Jardim São João. Indicação n.º 2830/2019, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, construção de uma lombada quebra-mola na Avenida Luiz Antônio de Paiva, defronte ao n.º 207, Vila Jamil. Indicação n.º 2831/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, retirada de entulho e cata-treco, na Rua Paulo Celso Costa, defronte ao n.º 19, Vila Mariana. Indicação n.º 2832/2019, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, retirada de entulho e cata-treco, na Rua Zenayde Ferreira Alves, defronte ao n.º 43, Jardim Leila. Indicação n.º 2833/2019, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, troca de lâmpada na Rua Lídio Nunes Duarte, defronte ao n.º 101, Conjunto Residencial Presidente Castello Branco. Todas as indicações foram encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Moção n.º 052/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, que manifesta aplausos para com os funcionários do Centro de Fisioterapia Felício Armínio Brunetto, localizado na Estrada Miguel Dib Jorge n.º 147, Jardim Castelo, pelo excelente trabalho que realizam naquela instituição. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da tribuna os Vereadores Claudio Ramos Moreira (fez uso da tribuna) com aparte do Vereador Renato Ramos de Souza. Assume a Presidência o Vereador Antonio Marcos Atanazio. Fizeram uso da tribuna ainda os Vereadores Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna), Eliel de Souza (fez uso da tribuna), Hodirlei Martins Pereira (fez uso da tribuna), Roseli Aparecida Messias Ferreira (fez uso da tribuna), José Aparecido Nascimento (fez uso da tribuna), Renato Ramos de Souza (fez uso da tribuna). Não havendo mais oradores inscritos e tendo sido aprovado requerimento para a supressão do intervalo, o senhor Presidente solicita à Secretária que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Primeira discussão e votação: Projeto de Lei n.º 0108/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias Ferreira, que institui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Ferraz de Vasconcelos, a Semana de Conscientização dos Direitos das Mulheres. Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira e Claudio Roberto Squizato. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Claudio Ramos Moreira (ausente), Eliel de Souza (ausente), Hodirlei Martins Pereira (declinou), Roseli Aparecida Messias Ferreira (declinou), José Aparecido Nascimento (ausente), não havendo mais inscritos o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte horas e cinco minutos (20h05min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Extraordinária no próximo dia 24 de outubro do corrente, às 9h. Registrando-se a presença dos Vereadores Eliel de Souza, a partir das 18h06min (dezoito horas e seis minutos), Hodirlei Martins Pereira, a partir das 18h14min (dezoito horas e quatorze minutos). Registrando – se a ausência dos nobres Vereadores Alexandre Barboza dos Santos, Flavio Batista de Souza e Luiz Fabio Alves da Silva. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 137/2019.-.-.-.