ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos vinte e seis (26) dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Prosseguindo o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Requerimento nº 0262/2023, Processo nº 03579/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, solicitando licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 14 quatorze dias contados a partir de 19 de setembro de 2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza e o senhor Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Ofício nº 030/2023 – PMFV, Protocolo nº 03580/2023, informando que o Autógrafo nº 2.979/2023, foi transformado na Lei Complementar nº 0388/2023, de 20 de setembro de 2023. Ofício nº 0250/2023 – PMFV, Protocolo nº 03587/2023, encaminhando convite para o Desfile Cívico em comemoração aos 70 anos de Emancipação Política do Município de Ferraz de Vasconcelos, que ocorrerá no dia 14 de outubro de 2023, na Avenida Brasil nº 1523, na altura do Calçadão XV de Novembro, a partir das 09h.  Ofício nº 0281/2023 – PMFV, Protocolo nº 03571/2023, encaminhando resposta às Indicações nºs 01322/2023, 01352/2023 e 01435/2023, de autoria dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Flavio de Albuquerque Castilho. Ofício nº 0293/2023 – PMFV, Protocolo nº 03572/2023, encaminhando convite para a FESTA DO BERÇO DA UVA ITÁLIA, em comemoração aos 70 anos de Emancipação Política do Município de Ferraz de Vasconcelos, nos dias 11, 12, 13 14 e 15 de outubro do ano corrente, das 16h00 às 02h00, no espaço do Complexo Poliesportivo Gothard Kaesemodel Junior, localizado na Avenida Governador Jânio Quadros, 51 – Parque Dourado, Ferraz de Vasconcelos. Ofício nº 0296/2023 – PMFV, Protocolo nº 03573/2023, encaminhando resposta ao Requerimento nº 0258/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Requerimento nº 0263/2023, Processo nº 03582/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos já assinou a adesão às Uraes? 2º – Qual a previsão de valor de repasse da Sabesp ao município referente a receita obtida pela empresa em nossa cidade? 3º – Essa adesão às Uraes não pressupõe aprovação da Câmara Municipal? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Finalizada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Requerimento nº 0264/2023, Processo nº 03583/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: 1º – Por que a informação constante no referido local se refere ao valor global dos investimentos na malha viária da cidade e não especificado? 2º – Enviar cópia do contrato e da planilha de execução da obra. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Ramos Moreira, com aparte do senhor Presidente. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Flavio Batista de Souza. Antônio Carlos Alves Correia. Presidente, com aparte dos nobres Vereadores Claudio Ramos Moreira e Flavio Batista de Souza. Prosseguindo com a palavra o senhor Presidente. Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Antônio Carlos Aves Correia. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Retomando a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Dando sequência com a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza, Antônio Carlos Alves Correia e Claudio Ramos Moreira. Em Questão de Ordem do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, requerendo votação nominal ao Requerimento nº 0264/2023. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Ainda em discussão o Requerimento nº 0264/2023, com a palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Assume a Presidência o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos nobres Vereadores Flavio Batista de Souza e Antônio Carlos Alves Correia. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Agilio Nicolas Ribeiro David. Reassume a Presidência, o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Encerrada a discussão, o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os forem “favoráveis” ao Requerimento nº 0264/2023, dirão “SIM” e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agilio Nicolas Ribeiro David (não), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim), Claudio Ramos Moreira (sim, com declaração de voto), Claudio Roberto Squizato (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (sim, com declaração de voto), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio Batista de Souza (não, com declaração de voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (sim), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não, com declaração de voto). Ficando dessa forma Rejeitado com 09 (nove) votos contrários e 06 (seis) favoráveis. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza e Osni Angelo Pasquarelli. Requerimento nº 0265/2023, Processo nº 03584/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, subscrito pelos nobres Vereadores Antônio Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Eliel de Souza e Mario de Mello Neto, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Quais os critérios estabelecidos pela empresa e principalmente pela Prefeitura que baixou o Decreto autorizando o aumento, para a realização de tal aumento? 2 – Em quais despesas se basearam para a solicitação de tal aumento de tarifa, uma vez que os combustíveis têm baixado de preço nos últimos 6 meses consecutivamente? 3 – O tempo de espera dos ônibus nos pontos, vem aumentando a cada dia. A empresa concessionária, diminuiu a quantidade de ônibus da frota, nas ruas? Se não, por qual razão não conseguem cumprirem o estabelecido em contrato junto à Prefeitura para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros? 4 – Existe alguma exigência contratual para com a empresa concessionária para a realização de ações sociais na Cidade? Se sim, quais? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. Álvaro Costa Vieira, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Retomando a palavra o nobre Vereador Álvaro Costa Vieira. Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Eliel de Souza, com aparte do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Retomando a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza. Assume a Presidência, o nobre Vereador Eliel de Souza. Hodirlei Martins Pereira, com aparte dos nobres Vereadores Antônio Carlos Alves Correia, Ananias Coelho Neto e Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, com aparte do nobre Vereador Mario de Mello Neto. Retomando a palavra o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Em seguida o senhor Presidente, agradece a presença do ex-Vereador Marcos Antonio Castello. Continuando em discussão, o Requerimento nº 0265/2023, prossegue com a palavra o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Reassume a Presidência o nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, que requer votação nominal do Requerimento nº 0265/2023. Em seguida o senhor Presidente coloca em Única discussão e votação, o Requerimento Verbal do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Ainda em discussão, o Requerimento nº 0265/2023, com a palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte do nobre Vereador Ananias Coelho Neto. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, com aparte dos nobres Vereadores Eliel de Souza e Flavio Batista de Souza. Dando sequência com a palavra, o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Finalizada a discussão, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a chamada dos senhores Vereadores, informando que os forem “favoráveis” ao Requerimento nº 0265/2023, dirão “SIM” e os que forem “contrários” dirão “NÃO”: Agilio Nicolas Ribeiro David (não), Alexandro Santos Alves Silva (não), Álvaro Costa Vieira (não), Ananias Coelho Neto (não), Antônio Carlos Alves Correia (sim, com declaração de voto), Claudio Ramos Moreira (sim), Claudio Roberto Squizato (sim, com declaração de voto), Derneval Jardim (não), Eliel de Souza (sim, com declaração de voto), Fábio Farias de Oliveira (não), Flavio Batista de Souza (não, com Declaração de Voto), Jobson Joviano do Carmo Filho (não), José Juca de Araújo Neto (não, com declaração de voto), Mario de Mello Neto (sim) e Osni Angelo Pasquarelli (não). Ficando dessa forma Rejeitado com 10 (dez) votos contrários e 05 (cinco) favoráveis. Declaração de voto dos nobres Vereadores: Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Roberto Squizato (declinou), Eliel de Souza, Flavio Batista de Souza (declinou) e José Juca de Araújo Neto. Não havendo tempo hábil, ficam as matérias restantes do Expediente, bem como os oradores inscritos para uso da Tribuna Livre, para a próxima Sessão Ordinária. Em seguida o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato, requerendo que a Moção nº 0109/2023, Processo nº 03540/2023, constante na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, tenha prioridade na apreciação. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 0109/2023, Processo nº 03540/2023, de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, que manifesta Aplausos para com os Desbravadores na pessoa da senhora Sheila da Silva Oliveira Cardoso, pelo evento realizado no último dia 02 de setembro do corrente. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra os nobres Vereadores: Eliel de Souza, com aparte dos nobres Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David e Flavio Batista de Souza. Continuando com a palavra, o nobre Vereador Eliel de Souza. Antônio Carlos Alves Correia. Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovada. Em seguida o senhor Presidente, suspende a sessão por cinco (05) minutos, quando eram doze horas e vinte e cinco minutos (12h25min). Retornando à sessão, o senhor Presidente, solicita do senhor Secretário que faça a chamada dos senhores Vereadores presentes: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura das matérias restantes da Ordem do Dia. Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2023, Processo nº 03330/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de quadra poliesportiva que especifica, Quadra Poliesportiva Laurindo Antonio Pereira. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra, o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, com aparte do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Prosseguindo com a palavra, o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2023, Processo nº 03363/2023, de autoria do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli, que dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica, Quadra Poliesportiva Zulmira Salustiano Correa. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares, Aprovado. Matéria a ser apreciada em Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0131/2023, Processo n° 03458/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que institui o Fundo Municipal de Saneamento e infraestrutura do Município de Ferraz de Vasconcelos. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Segunda discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares, Aprovado. Matéria a ser apreciada em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei nº 0135/2023, Processo n° 03535/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre o prêmio Ferraz Educa Mais, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares, Aprovado. Em seguida o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária logo após o término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão e votação, do Projeto de Lei nº 0135/2023, Processo n° 03535/2023. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Álvaro Costa Vieira. Antônio Carlos Alves Correia (declinou). Flavio Batista de Souza. Hodirlei Martins Pereira (declinou). Claudio Roberto Squizato. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às treze horas (13h), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a ausência do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, bem como a presença do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, às nove horas e seis minutos (09h06min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0114/2023.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO