ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS.  Aos dezesseis (16) dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (2.019), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David, tendo como Secretários os Vereadores Roseli Aparecida Messias Ferreira, Marcos Antonio Castello e Jose Nelson Ferreira. Precisamente às dezoito horas (18h), em primeira chamada, estando presentes os Vereadores Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Clovis Ottoni Sousa, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Colocando em discussão a Ata da Sessão anterior, aprovada por unanimidade entre os presentes. Em ato contínuo o Presidente solicita à Secretária a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores.  Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, ofício n.º 09/2019 – Presidente Agílio Nicolas Ribeiro David, informando o balancete e demonstrativo das receitas e despesas, relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos do mês de Agosto de 2019, bem como a posição de caixa e bancos e respectiva conciliação bancária. Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Presidente da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade Vereador Pedro Paulo de Almeida, comunicando que foi agendado para o dia 24 de setembro de 2019, às 10h, Audiência Pública para avaliar o cumprimento das metas fiscais do Município, referente ao 2° Quadrimestre de 2019, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal.  Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos – Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Renato Ramos de Souza, comunicando que foi agendado para o dia 27 de setembro de 2019, às 10h, Audiência Pública para verificar a aplicação dos recursos destinados a Saúde, referente ao 2° Quadrimestre de 2019, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal. Mensagem n.º 25/2019 – senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei Complementar n.º 0035/2019, dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Governo com a Secretaria Municipal de Segurança e o desmembramento da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano, Saneamento, Verde, Meio Ambiente e Habitação, reorganizando a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, constante da Lei Complementar n.º 314, de 30 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar n.º 326, de 30 de janeiro de 2018 e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Ofício n.º 123/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, informando que o Autógrafo n.º 2787/2019, foi transformado na Lei n.º 3.382, de 10 de setembro de 2019.  Ofício n.º 124/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 514/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza. Ofício n.º 125/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, informando que o Autógrafo n.º 2785/2019, foi transformado na Lei n.º 3.383, de 10 de setembro de 2019. Ofício n.º 126/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento Verbal ofício n.º 0609/2019, de autoria do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira. Ofício n.º 127/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, respondendo ao Requerimento n.º 513/2019, de autoria do nobre Vereador Renato Ramos de Souza e solicitando dilação de prazo de 15 (quinze) dias para a resposta do Adendo de autoria do nobre Vereador Eliel de Souza, ao mencionado Requerimento. Ofício n.º 128/2019 D.A/Ded – Senhor Prefeito Municipal, solicitando dilação de prazo de 15 (dias) para a resposta do Requerimento n.º 512/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. OAB – Convidando para a solenidade de entrega de carteiras aos novos advogados e estagiários, a realizar-se no dia 17 de setembro de 2019, às 18h, na Avenida Santos Dumont n.º 1646. Projeto de Decreto Legislativo n.º 0032/2019, de autoria dos nobres Vereadores Ananias Coelho Neto, Alexandre Barboza dos Santos, Eliel de Souza e Pedro Paulo de Almeida, dispõe sobre a denominação de próprio municipal que especifica. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Requerimento n.º  0520/2019, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, requerendo do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada sobre: 1- Porque a Prefeitura Municipal não notificou os moradores para que os mesmos fizessem a atualização cadastral dos seus imóveis antes de a municipalidade efetuar o lançamento da cobrança do IPTU/2018? 2- Por qual razão a administração local repassou a uma moradora do Conjunto Fazenda Itajuíbe carnês de outros moradores? 3- Quais os encaminhamentos que serão tomados pela municipalidade referente ao IPTU de 2018, assim como, em relação a atualização cadastral dos imóveis do referido conjunto habitacional? Aberto período de discussão e votação, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Requerimento n.º 0521/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, subscrito pelo nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, requerendo do senhor Prefeito Municipal, para que esta Casa seja informada se a Lei n.º 2889/2009, Cidade Limpa, esta sendo aplicada em nosso Município? Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os nobres Vereadores José Aparecido Nascimento, Luiz Fabio Alves da Silva e Claudio Ramos Moreira. Encerrado período de discussão e votação. Aprovado. Indicação n.º 2733/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, limpeza do terreno localizado na Rua Pastor Sebastião Nunes, defronte ao n.º 120, Jardim Juliana.  Indicação n.º 2734/2019, de autoria do nobre Vereador Antonio Marcos Atanazio, manutenção de dois bueiros existentes na Rua José Maria Claro, defronte ao n.º 343, Jardim Castelo. Indicação n.º 2735/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias, pintura de lombadas na Rua Lucy, defronte aos n.º s 158 e 230, Jardim Anchieta. Indicação n.º 2736/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias, notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Carlos de Carvalho, defronte ao n.º 210, Jardim São João, para que execute a limpeza do mesmo. Indicação n.º 2737/2019, de autoria da nobre Vereadora Roseli Aparecida Messias, substituição de lâmpadas dos postes localizados na Rua Lucy, defronte aos n.º s 128, 177 e 210, Jardim Anchieta. Indicação n.º 2738/2019, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, substituição de lâmpadas dos postes localizados na Rua Valter Miranda de Bitencourt, defronte aos n.º s 48, 150 e 202, Jardim Amalfi. Indicações encaminhadas ao senhor Prefeito Municipal para providências. Em Questão de Ordem o Vereador Luiz Fabio Alves da Silva, requerendo a discussão da indicação de processo n.º 5324/2019, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa. Aberto período de única discussão e votação do Requerimento Verbal. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto período de discussão da Indicação n.º 2378/2019, de autoria do nobre Vereador Clovis Ottoni Sousa, fez uso da tribuna o nobre Vereador Luiz Fabio Alves da Silva. Encerrada a discussão, indicação encaminhada ao senhor Prefeito Municipal para providências.  Moção n.º 0050/2019, de autoria do nobre Vereador José Aparecido Nascimento, apresentando aplausos para os Delegados Dulciléia da Silva Oliveira e Douglas Aparecido Gazolli, que representaram Ferraz de Vasconcelos na Conferência nacional de Saúde, ocorrida no mês de agosto deste ano em Brasília. Encaminhado às comissões competentes para emissão de pareceres. Não havendo mais matérias a serem lidas no Expediente e estando inscritos para uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza (fez uso da tribuna). Assume a Presidência o Vereador Antonio Marcos Atanazio. Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Antonio Castello, requerendo a supressão do intervalo regimental. Colocado em Única Discussão e Votação. Aprovado. Estando inscritos ainda os Vereadores Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna), Hodirlei Martins Pereira (fez uso da tribuna), Alexandre Barboza dos Santos (fez uso da tribuna), com aparte dos Vereadores Jose Nelson Ferreira e José Aparecido Nascimento, Claudio Ramos Moreira (fez uso da tribuna), Roseli Aparecida Messias Ferreira (fez uso da tribuna), Eliel de Souza (fez uso da tribuna), Pedro Paulo de Almeida (fez uso da tribuna), José Aparecido Nascimento (fez uso da tribuna), não havendo mais inscritos e tendo sido aprovado o requerimento para supressão do intervalo, o senhor Presidente solicita à Secretária que seja efetuada a chamada dos senhores Vereadores, constando presentes os Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David, Alexandre Barboza dos Santos, Ananias Coelho Neto, Antonio Marcos Atanazio, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Clovis Ottoni Sousa, Eliel de Souza, Hodirlei Martins Pereira, José Aparecido Nascimento, Jose Nelson Ferreira, Luiz Fabio Alves da Silva, Marcos Antonio Castello, Pedro Paulo de Almeida, Renato Ramos de Souza e Roseli Aparecida Messias Ferreira. Havendo número regimental, passou-se à Ordem do Dia. Matéria a ser apreciada em Única discussão e votação: Mensagem n.º 022/2019, VETO PARCIAL, de autoria do senhor Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº 2.784/2019, Projeto de Lei nº 094/2019, que obrigada no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos, os estabelecimentos comerciais a inserir, nas placas de atendimento preferencial, bem como nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, o símbolo internacional do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. Aberto período de discussão e votação, fizeram uso da tribuna os Vereadores Hodirlei Martins Pereira; Renato Ramos de Souza; Eliel de Souza. Em Questão de Ordem o Vereador Hodirlei Martins Pereira, requerendo votação nominal. Aberto período de Única discussão e votação do Requerimento Verbal, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Continuada a discussão da Mensagem n.º 022/2019, Veto Parcial, fez uso da tribuna o Vereador Claudio Roberto Squizato. Encerrado período de discussão. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal, escolhendo-se “SIM” quem for favorável e “NÃO” quem for contrário. Em ato contínuo o senhor Presidente solicita à Secretária para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David – não, Alexandre Barboza dos Santos – não, Ananias Coelho Neto – não, Antonio Marcos Atanazio- não, Claudio Ramos Moreira – não, Claudio Roberto Squizato – ausente, Clovis Ottoni Sousa – não, Eliel de Souza – não, Flavio Batista de Souza – ausente, Hodirlei Martins Pereira – não, com declaração de voto, José Aparecido Nascimento – não, Jose Nelson Ferreira – não, Luiz Fabio Alves da Silva – ausente, Marcos Antonio Castello – não, Pedro Paulo de Almeida – não, Renato Ramos de Souza – não, Roseli Aparecida Messias Ferreira – não. Rejeitado o Veto Parcial com 14 (quatorze) votos contrários. Em seguida manifesta declaração de voto o Vereador Hodirlei Martins Pereira. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Lei n.º 107/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, visando realizar adequação na estrutura da Lei Orçamentária Anual nº 3.363, de 18 de dezembro de 2018. Aberto período de discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 030/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que altera disposições constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 166, de 03 de outubro de 2005, modificada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 219/2009 e altera requisito para provimento de cargo de Eletricista Predial constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 256, de 07 de julho de 2011. Aberto período de discussão e votação. Em Questão de Ordem o Vereador José Aparecido Nascimento, requerendo vistas pelo prazo de 15 (quinze) dias. Aberto período de discussão e votação do pedido de vistas. Fizeram uso da tribuna os Vereadores Renato Ramos de Souza; Alexandre Barboza dos Santos; Claudio Roberto Squizato; Agilio Nicolas Ribeiro David, com aparte dos Vereadores José Aparecido Nascimento e Roseli Aparecida Messias Ferreira; Claudio Ramos Moreira, com aparte dos Vereadores Renato Ramos de Souza, Alexandre Barboza dos Santos, Presidente e Eliel de Souza; José Aparecido Nascimento, com aparte dos Vereadores Antonio Marcos Atanazio e Agilio Nicolas Ribeiro David; Roseli Aparecida Messias Ferreira, com aparte dos Vereadores Renato Ramos de Souza e José Aparecido Nascimento. Em Questão de Ordem o Vereador Agilio Nicolas Ribeiro David requerendo votação nominal. Aberto período de Única discussão e votação do Requerimento Verbal, sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Em seguida o senhor Presidente informa que a votação será nominal, escolhendo-se “SIM” quem for favorável e “NÃO” quem for contrário. Em ato contínuo o senhor Presidente solicita à Secretária para que faça a chamada dos senhores Vereadores: Agilio Nicolas Ribeiro David – não, Alexandre Barboza dos Santos – sim, Ananias Coelho Neto – sim, Claudio Ramos Moreira – não, Claudio Roberto Squizato – sim, Clovis Ottoni Sousa – não, Eliel de Souza – sim, Flavio Batista de Souza – ausente, Hodirlei Martins Pereira – não, José Aparecido Nascimento – sim, Jose Nelson Ferreira – não, Luiz Fabio Alves da Silva – ausente, Marcos Antonio Castello – não, Pedro Paulo de Almeida – não, Renato Ramos de Souza – não, Roseli Aparecida Messias Ferreira – não. Rejeitado o pedido de vistas com 09 (nove) votos contrários. Continuada a discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 030/2019 . Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado, com 2 (dois) votos contrários dos Vereadores José Aparecido Nascimento e Renato Ramos de Souza. Projeto de Lei Complementar n.º 031/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Engenheiro de Segurança do Trabalho. Aberto período de discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 032/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Contador. Aberto período de discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 033/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Orientador Social, Assistente Social do SUAS e Psicólogo Social. Aberto período de discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Projeto de Lei Complementar n.º 034/2019, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo em caráter efetivo Advogado Público. Com Emenda Substitutiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aberto período de Única discussão e votação da Emenda Substitutiva. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Aberto período de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n.º 034/2019. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas e estando inscritos para Explicação Pessoal, os Vereadores Claudio Roberto Squizato (fez uso da tribuna), Renato Ramos de Souza (fez uso da tribuna), Agilio Nicolas Ribeiro David (fez uso da tribuna). Assume a Presidência o Vereador Marcos Antonio Castello. Estando inscrito ainda o Vereador Antonio Marcos Atanazio (fez uso da tribuna), não havendo mais tempo hábil e estando inscritos os Vereadores Claudio Ramos Moreira, Roseli Aparecida Messias Ferreira, Eliel de Souza, Pedro Paulo de Almeida e José Aparecido Nascimento, ficam automaticamente inscritos para a próxima Sessão. Em seguida o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária às vinte e duas horas e vinte e dois minutos (22h02min), convocando os nobres pares para a próxima Sessão Ordinária. Registrando-se a presença do Vereador Hodirlei Martins Pereira, a partir das 18h07min (dezoito horas e sete minutos), Claudio Roberto Squizato, a partir das 18h08min (dezoito horas e oito minutos), Eliel de Souza, a partir das 18h13min (dezoito horas e treze minutos), Claudio Ramos Moreira, a partir das 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos), Pedro Paulo de Almeida, a partir das 18h23min (dezoito horas e vinte e três minutos), Marcos Antonio Castello, a partir das 18h43min (dezoito horas e quarenta e três minutos). Registrando-se a ausência do nobre Vereador Flavio Batista de Souza. O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 132/2019.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-