ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Aos oito (08) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (2023), reuniu-se esta Edilidade sob a Presidência do nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, tendo como Secretários os nobres Vereadores Claudio Roberto Squizato e José Juca de Araújo Neto. Precisamente às nove horas (09h), em primeira chamada, estando presentes os nobres Vereadores: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, Derneval Jardim, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental, o senhor Presidente “em nome de Deus e da Pátria” declara aberta a presente Sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação a Ata da Sessão anterior, Aprovada por unanimidade entre os presentes. Em questão de ordem o nobre Vereador Claudio Ramo Moreira, solicita a Presidência um (01) minuto de silêncio pelo falecimento do senhor José Aparecido da Fonseca, ex-Vereador da Edilidade. Retornado o senhor Presidente, solicita ao senhor Secretário que proceda a leitura do EXPEDIENTE, que será disponibilizado aos senhores Vereadores: Mensagem nº 029/2023, de autoria da senhora Prefeita Municipal, que encaminha Projeto de Lei nº 0127/2023, Processo nº 03436/2023, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha, e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Ofício nº 605/2023/GP¸ Protocolo nº 03420/2023, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, solicitando apoio à Moção de Apelo nº 0101/2023. Ofício nº 026/203, Protocolo nº 3421/2023, UDEMO – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, solicitando empenho junto ao Governador do Estado para que abra novo concurso público de Diretor Escolar, em caráter de urgência. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 0003/2023, Processo nº 03433/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023, Processo nº 03429/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a doação de bens que especifica. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira, requerendo para que o Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023, Processo nº 03429/2023, retorne à Ordem do Dia da presente sessão. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento Verbal do nobre Vereador Fábio Farias de Oliveira. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Prosseguindo o senhor Presidente, convoca Sessão Extraordinária logo após o término da presente sessão, para apreciação em Segunda discussão os Projetos de Decretos Legislativos n°s 062 e 067/2023, se forem aprovados em Primeira discussão e votação. Prosseguindo solicita ao senhor Secretário que dê continuidade à leitura das matérias constantes do Expediente. Projeto de Resolução nº 021/2023, Processo nº 03430/2023, de autoria do nobre Vereador Álvaro Costa Vieira, subscrito pelo nobre Vereador Hodirlei Martins Pereira, que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, o Parlamento Autista e dá outras providências correlatas. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Projeto de Resolução nº 022/2023, Processo nº 03434/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que altera a Resolução nº 306, de 03 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes para emitir parecer. Requerimento nº 0252/2023, Processo nº 3431/2023, de autoria do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira, para que esta Casa seja informada sobre: 1 – Qual o número exato de pacientes que aguardam na fila de espera? 2 – Existe estudos visando a contratação de mais profissionais desta especialidade para nossa Rede Municipal? Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez uso da palavra o nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Em Questão de Ordem, o nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior, requerendo para que seja suprimido o intervalo entre o Expediente e a Ordem do Dia. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação o Requerimento verbal do nobre Vereador David Francisco dos Santos Júnior. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado.  Requerimento nº 0253/2023, Processo nº 03435/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, para que a senhora Prefeita Municipal encaminhe a esta casa resposta aos seguintes questionamentos: 1 – quantas toneladas de resíduos sólidos foram geradas nos anos de 2021, 2022 e 2023; 2 – qual o valor arrecadado com taxa de lixo nos anos de 2021, 2022 e 2023, separados entre (comercial, residencial e industrial); 3 – qual é o meio de cobrança; 4 – em sendo a cobrança realizada por meio de consumo de água, como é feito o repasse para a Prefeitura?; 5 – o valor recolhido a título de taxa cobre fielmente os custos, se não, quanto o Município dispõe de orçamento anual para custear estes serviços. 6 – por fim, esclarecer se a instituição da taxa de resíduos sólidos prevista na nova proposta não se trata de “bis in idem”, tendo em vista que já há cobrança com essa finalidade. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fizeram uso da palavra, os nobres Vereadores: Flavio Batista de Souza, com aparte do nobre Vereador Eliel de Souza. Continuando com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza, com apartes dos nobres Vereadores David Francisco dos Santos Júnior e José Juca de Araújo Neto. Prosseguindo com a palavra o nobre Vereador Flavio Batista de Souza. Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Eliel de Souza. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovado. Indicação nº 01401/2023, Processo nº 03424/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a operação tapa-buraco na rua Aurélio Alves Genuíno nº 70, Jardim Castello Branco. Indicação nº 01402/2023, Processo nº 03425/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a limpeza da calçada na Av. Luiz Antônio de Paiva nº 577, Vila Jamil. Indicação nº 01403/2023, Processo nº 03426/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a limpeza da calçada na Rua José Carlos Dantas nº 31, Vila Primavera. Indicação nº 01404/2023, Processo nº 03427/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a limpeza da Praça localizada na Rua Benedito de Souza Leite nº 240, Vila Primavera. Indicação nº 01405/2023, Processo nº 03428/2023, de autoria do nobre Vereador Jobson Joviano do Carmo Filho, solicitando a operação tapa-buraco na rua Manoel José de Andrade nº 05, Jardim Castello Branco. Moção nº 0103/2023, Processo nº 03417/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio de Albuquerque Castilho, subscrito pelo nobre Vereador Eliel de Souza, que manifestam Aplausos aos policiais militares Cb PM Fernando Ribeiro, Cb PM Lenilson de Campos e Cap PM Kaio de Siqueira Domingues, integrantes da 3ª COMPANHIA DO 32º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR METROPOLITANO, pelo excelente desempenho de suas funções em nosso Município, em especial pelo êxito obtido na ocorrência destaque do mês de junho. Que do deliberado seja dada ciência da presente aos homenageados, bem como ao 32º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR para que conste em seus prontuários. Encaminhada às comissões competentes para emitir parecer. Não havendo mais matérias no Expediente, e estando inscritos para uso da Tribuna Livre, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Eliel de Souza. Presidente. Antônio Carlos Alves Correia. Álvaro Costa Vieira. Alexandro Santos Alves Silva, com aparte do nobre Vereador Osni Angelo Pasquarelli. Continuando com a palavra o nobre Vereador Alexandro Santos Alves Silva. Não havendo mais oradores inscritos, e tendo sido aprovado requerimento verbal para supressão do intervalo entre o Expediente e a Ordem do dia, o senhor Presidente solicita ao senhor Secretário que faça a chamada dos nobres Vereadores Presentes: Alexandro Santos Alves Silva, Álvaro Costa Vieira, Ananias Coelho Neto, Antônio Carlos Alves Correia, Claudio Ramos Moreira, Claudio Roberto Squizato, David Francisco dos Santos Júnior, Derneval Jardim, Eliel de Souza, Fábio Farias de Oliveira, Flavio de Albuquerque Castilho, Flavio Batista de Souza, Hodirlei Martins Pereira, Jobson Joviano do Carmo Filho, José Juca de Araújo Neto, Mario de Mello Neto e Osni Angelo Pasquarelli. Havendo número regimental passou-se à Ordem do Dia. Matérias a serem apreciadas em Única Discussão e Votação: Moção nº 0101/2023, Processo nº 03329/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que manifesta Aplausos para com o senhor Laércio dos Santos (Laércio Dart) pelo belíssimo trabalho desenvolvido através do Projeto Resgatando a História de Ferraz. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão. Fez o uso palavra o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia e o Presidente. Encerrada a discussão, colocado em Única votação. Aprovada. Moção nº 0102/2023, Processo nº 03386/2023, de autoria do nobre Vereador Flavio Batista de Souza, que manifesta Aplausos para com o Governador do Estado de São Paulo senhor Tarcísio Gomes de Freitas, pelo posicionamento político coerente sobre a importância na aprovação da reforma Tributária do País. Em seguida o senhor Presidente, coloca em Única discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Vereadores. Aprovada com 01 (um) voto contrário do nobre Vereador Claudio Ramos Moreira. Matérias a serem apreciadas em Primeira Discussão e Votação: Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2023, Processo nº 03216/2023, de autoria do nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia, que dispõe sobre a denominação de próprio público (quadra poliesportiva) que especifica, Quadra Poliesportiva Eujácio Pereira da Silva. Em seguida o senhor Presidente coloca, em Primeira discussão. Fez uso da palavra, o nobre Vereador Antônio Carlos Alves Correia. Finalizada a discussão, colocado em Primeira votação. Aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2023, Processo nº 03429/2023, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a doação de bens que especifica. Em seguida, o senhor Presidente coloca em Primeira discussão e votação. Sem manifestação dos nobres Pares. Aprovado. Não havendo mais matérias a serem apreciadas na Ordem do Dia, e estando inscritos para uso da tribuna em Explicação Pessoal, os nobres Vereadores: Claudio Roberto Squizato. Flavio Batista de Souza. Assume a Presidência o nobre Vereador Claudio Roberto Squizato. Hodirlei Martins Pereira. Não havendo mais oradores inscritos, o senhor Presidente agradece a presença dos nobres pares e “em nome de Deus e da Pátria” declara encerrada a presente Sessão Ordinária, às onze horas e dezessete minutos (11h17min.), convocando os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária. Registrando a presença dos nobres Vereadores: David Francisco dos Santos Júnior, às nove horas e trinta e cinco minutos (09h35min) e Eliel de Souza, às nove horas e trinta e seis minutos (09h36min). O áudio da presente Sessão Ordinária encontra-se gravado integralmente no CD n.º 0107/2023.-.-.-.-.–.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

 

 

 

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PRESIDENTE

 

 

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              VICE-PRESIDENTE                                                    1º SECRETÁRIO

 

 

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              2º SECRETÁRIO                                                       3º SECRETÁRIO