Em cumprimento a lei local nº 3.256, de 11 de setembro de 2015, a Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta o balanço das suas atividades no ano passado nesta quinta-feira, dia 25, às 9h30, na Câmara, no centro. A audiência será coordenada pela presidente da Comissão Permanente de Promoção, Assistência e Desenvolvimento Social da Casa, Roseli Aparecida Messias Ferreira (PRB), a Rose Fitness.

Na prática, a norma de autoria do vereador petista, Claudio Ramos Moreira prevê a prestação de contas semestral, no entanto, o setor responsável da municipalidade acabou não cumprindo o que determina a legislação municipal em vigor. O próprio Claudio Ramos chegou a cobrar uma manifestação oficial, todavia, não obteve êxito. Segundo ele, a decisão precisa ser obedecida à risca.

O parlamentar, por sua vez, esclarece que a medida objetiva exatamente aumentar ainda mais a transparência do governo local nessa importante área de atuação e, ao mesmo tempo, possibilitar ao cidadão em geral obter conhecimento de planos assistenciais voltados, sobretudo, as famílias carentes. O assunto deverá ser detalhado pelo secretário (foto) Rodrigo de Freitas Siqueira.

Já a obrigatoriedade de tornar público todo o trabalho desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social a cada seis meses significa, na verdade, a regulamentação no âmbito do município da lei federal nº 12.435/2011 que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas), algo semelhante, no País, ao Sistema Único de Saúde (SUS). A presidente do colegiado (foto) aproveita para convidar a comunidade a participar da audiência pública.

Por Pedro Ferreira, em 23/04/2019.