Por uma questão meramente interpretativa da legislação em vigor, a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos estava negando até poucos dias a concessão de número oficial ao munícipe interessado ao exigir, por exemplo, a apresentação de planta de conservação do imóvel. Agora, graças à intervenção política do vereador Clovis Ottoni Sousa (PSD), o Clovis Ottoni Eletricista (foto) essa burocracia típica da administração pública deixou de existir.
Com isso, o cidadão já pode ter um número oficial de sua casa e o mais importante de tudo após obter o documento conseguir pedir a ligação de luz à empresa concessionária. Para tanto, o requerente precisa ir até o Setor de Protocolo da municipalidade munido de qualquer título de posse (escritura ou contrato de compra e venda), pagar uma taxa de R$25,00 e solicitar a referida demanda, isto é, um número para identificar o seu imóvel.
Segundo Clovis Ottoni, o fim da controversa interpretação dos artigos 34 e 35 da Lei Municipal nº 3.240/2015 que trata do poder de polícia do governo local foi acertada depois de uma reunião no último dia 6, entre ele e os secretários, respectivamente, de Obras Públicas e de Governo, Antônio Carlos dos Santos Ferreira, o Carlinhos e Haroldo Camargo. “Felizmente, prevaleceu o bom senso e o morador não terá mais o seu pedido rejeitado”, avalia.
O detalhe é que nenhum dos dois artigos faz uma alusão explícita da exigência feita até a semana passada pela Prefeitura Municipal. No fundo, os textos dizem que nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, terraplanagem, parcelamento do solo ou obra de qualquer natureza, poderá ser executada sem o competente alvará de licença. Além disso, a emissão da autorização a que se refere o artigo 34 da norma será condicionada à prévia aprovação dos respectivos projetos.
Por Pedro Ferreira, em 12/04/2017.
